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Luzinete Pereira Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 311879444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000115-75.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000115-75.2025.8.26.0218 (processo principal 1003817-80.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luzinete Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco … Processo 0000115-75.2025.8.26.0218 (processo principal 1003817-80.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luzinete Pereira da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco C6 S.a. - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO e REJEITO a petição e os cálculos apresentados pela exequente às fls. 162/165, por estarem em manifesto desacordo com a decisão judicial de fls. 156/159. Determino que a parte exequente e a parte executada apresentem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, novas planilhas de cálculo do débito, observando, rigorosamente, os seguintes parâmetros, já definidos e agora reiterados: - Danos Materiais: Apurar o valor total dos descontos indevidos comprovados nos autos; aplicar a restituição em dobro; sobre o resultado, incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desconto; e, ao final, abater o valor de R$ 2.368,00, já restituído administrativamente pelo executado. - Danos Morais: Sobre o valor de R$ 10.000,00, incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP) a partir de 10 de outubro de 2024 (data do v. Acórdão) e juros de mora de 1% a.m. a partir da data do primeiro desconto indevido. - Honorários Advocatícios de Sucumbência: Sobre o valor de R$ 2.000,00, incidir correção monetária (Tabela Prática do TJSP) a partir de 10 de outubro de 2024. Fica a parte exequente ciente de que, caso sua nova planilha de cálculo novamente desobedeça aos parâmetros aqui e na decisão de fls. 156-159 estabelecidos, será homologado o cálculo apresentado pelo executado, desde que este se mostre em conformidade com o título e as decisões judiciais, pondo-se fim à controvérsia sobre os valores. Juntadas as planilhas, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise e homologação do cálculo final. Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Ministério Público x Aldamir Romario Silva Da Rocha

ID: 278937953

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0644041-12.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LUANA LIMA CARESTO

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DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-… DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-8) Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro Superior Tribunal de Justiça NESTA Assunto: informações de Habeas Corpus (Ofício n. 107862/2025-CPPE). Senhor Ministro Relator, Em atenção ao ofício supra, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, encaminho as informações referentes ao Habeas Corpus impetrado pela Douta Defensoria Pública em favor do paciente Aldamir Romario Silva da Rocha, Processo Original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001, sob relatoria de Vossa Excelência: Tipificação penal: arts. 33 da Lei n.º 11.343/06. Denúncia: mov. 21.1. Defesa prévia: mov. 36.1. Audiência de instrução e julgamento: mov. 88.1. Alegações finais: apresentadas pela acusação e defesa de forma oral, conforme registros audiovisuais. Sentença: mov. 95.1, julgando improcedente a ação penal e reconhecendo a nulidade da apreensão da substância entorpecente, posto que evidenciada a violação de domicílio. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (mov. 100.1). No julgamento do recurso, a Câmara Criminal decidiu pelo provimento da apelação, entendendo que não houve ilegalidade na ação policial que culminou na apreensão das drogas, constatando que a abordagem realizada pela polícia não se tratou de uma medida autoritária, excessiva ou abusiva, mas sim de uma ação necessária para garantia da segurança pública (mov. 98.1 dos autos em apenso). O feito encontra-se transitado em julgado (mov. 110.0 - autos do recurso) tendo o sentenciado sido condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado, conforme acórdão juntado aos autos (mov. 98.1 - autos do recurso). Saliento que o processo tramita em meio virtual, podendo seu inteiro teor ser acessado no site do TJAM, via sistema Projudi. São estas as minhas informações. Respeitosamente,

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Ministério Público x Aldamir Romario Silva Da Rocha

ID: 278958165

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0644041-12.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LUANA LIMA CARESTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-… DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-8) Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro Superior Tribunal de Justiça NESTA Assunto: informações de Habeas Corpus (Ofício n. 107862/2025-CPPE). Senhor Ministro Relator, Em atenção ao ofício supra, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, encaminho as informações referentes ao Habeas Corpus impetrado pela Douta Defensoria Pública em favor do paciente Aldamir Romario Silva da Rocha, Processo Original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001, sob relatoria de Vossa Excelência: Tipificação penal: arts. 33 da Lei n.º 11.343/06. Denúncia: mov. 21.1. Defesa prévia: mov. 36.1. Audiência de instrução e julgamento: mov. 88.1. Alegações finais: apresentadas pela acusação e defesa de forma oral, conforme registros audiovisuais. Sentença: mov. 95.1, julgando improcedente a ação penal e reconhecendo a nulidade da apreensão da substância entorpecente, posto que evidenciada a violação de domicílio. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (mov. 100.1). No julgamento do recurso, a Câmara Criminal decidiu pelo provimento da apelação, entendendo que não houve ilegalidade na ação policial que culminou na apreensão das drogas, constatando que a abordagem realizada pela polícia não se tratou de uma medida autoritária, excessiva ou abusiva, mas sim de uma ação necessária para garantia da segurança pública (mov. 98.1 dos autos em apenso). O feito encontra-se transitado em julgado (mov. 110.0 - autos do recurso) tendo o sentenciado sido condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado, conforme acórdão juntado aos autos (mov. 98.1 - autos do recurso). Saliento que o processo tramita em meio virtual, podendo seu inteiro teor ser acessado no site do TJAM, via sistema Projudi. São estas as minhas informações. Respeitosamente,

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Processo nº 1003817-18.2025.8.26.0604

ID: 260179127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003817-18.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE NAZARÉ MATOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria de Nazaré Matos Santos (OAB 333481/SP) Processo 1003817-18.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Afonso Ferreira da Silva - Vistos. Requer liminarme…

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Processo nº 1003817-21.2023.4.01.3901

ID: 260120128

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003817-21.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PARASUL AGRICOLA COM. DE INSUMOS AGRICOLAS…

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Maria Alves De Santana x Banco Agibank S.A.

ID: 314940811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002743-58.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico… Processo 0002743-58.2025.8.26.0405 (processo principal 1015457-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Alves de Santana - Banco Agibank S.a. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), ISABELA COSTA DA SILVA (OAB 481404/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Francisca Duarte Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 279731734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018270-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DUARTE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Joaber da Silva (OAB 22610/MS) Processo 1018270-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Duarte Soares - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha o valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.

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Ronivaldo Faustino Dos Santos x Marcia Rodrigues Do Nascimento

ID: 303756701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-59.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ELIETE ROCHA DE AZEVEDO

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ADEMIR DA SILVA

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Processo 1003817-59.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronivaldo Faustino dos Santos - Marcia Rodrigues do Nascimento e outro - Digam as partes se possuem inter… Processo 1003817-59.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronivaldo Faustino dos Santos - Marcia Rodrigues do Nascimento e outro - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ADEMIR DA SILVA (OAB 471565/SP), ELIETE ROCHA DE AZEVEDO (OAB 418208/SP)

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Amelia Soares Dos Santos e outros x Credz Admnistradora De Cartões De Creditos Ltda e outros

ID: 300664433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-29.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA SOARES DOS SANTOS JOSé SOARES DOS SANTOS JOSINETE ALMEIDA DOS SANTOS MARCIA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDZ ADMNISTRADORA DE CARTõES DE CREDITOS LTDA DSO DENTAL SERVICE OFFICE FRANQUIAS T K L CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME

Despacho

Advogados:

GERSON GARCIA CERVANTES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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JONATHAN STOPPA GOMES

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JONATHAN STOPPA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN STOPPA GOMES

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JONATHAN STOPPA GOMES

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DESPACHO Nº 1003817-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003817-29.2022.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Amelia Soares dos Santos (Espólio) - Apelante: Josinete Almeida dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Marcia Soares de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelante: José Soares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Dso Dental Service Office Franquias - Apelado: Credz Admnistradora de Cartões de Creditos Ltda - Apelado: T K L Clinica Odontologica Ltda Me - Vistos. O colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, na sessão de 29 de janeiro deste, aprovou, por unanimidade, a minha transferência, por permuta, para a colenda 13ª Câmara de Direito Criminal, a partir de 27 de fevereiro de 2025. Assim, depois de mais de dois anos de atuação neste Egrégio Tribunal de Justiça, finda a minha jurisdição nesta colenda 28ª Câmara de Direito Privado, devo restituir estes autos à secretaria para as cabíveis providências. Em 2024, em dez meses, recebi 2.516 recursos e esta 28ª Câmara de Direito Privado realizou 2.819 julgamentos conduzidos por votos de minha relatoria, o que representa um saldo positivo de 303 julgamentos além da quantidade de recursos distribuídos para o meu gabinete. Além disso, hoje, embora tenha este gabinete recebido enorme acervo no início de minha atividade jurisdicional nesta Câmara, e apesar da amazônica distribuição de recursos no espectro do Direito Privado desta Corte, não tenho nenhum recurso aguardando voto ou decisão há mais de 100 dias. Todavia, apesar dos ingentes esforços realizados por meu Gabinete para debelar o imenso volume de processos distribuídos ou recebidos, infelizmente, não foi possível analisar estes autos para proferir o cabível voto para promover o julgamento deste recurso. ISSO POSTO, devolvo estes autos à Secretaria para as devidas providências. Intimem-se as partes. - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Jonathan Stoppa Gomes (OAB: 263914/SP) - Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Vinícius Santos de Souza (OAB: 489369/SP) - Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes (OAB: 146169/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003817-41.2025.8.26.0079

ID: 301010464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-41.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE SOUZA PETERSEN JOSé ANTôNIO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1003817-41.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amanda de Souza Petersen - - José Antônio Miranda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi ag… Processo 1003817-41.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amanda de Souza Petersen - - José Antônio Miranda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 17/09/2025 às 15:00h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 36.950,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP), LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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