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"1003817-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1003817-04.2023.8.26.0405"

Ministério Público x Aldamir Romario Silva Da Rocha

ID: 278937953

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0644041-12.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LUANA LIMA CARESTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-… DESPACHO/OFÍCIO 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas. Manaus, 23 de maio de 2025 Processo original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001 Habeas Corpus n.º n. 1003817/AM (2025/0173850-8) Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Antonio Saldanha Palheiro Superior Tribunal de Justiça NESTA Assunto: informações de Habeas Corpus (Ofício n. 107862/2025-CPPE). Senhor Ministro Relator, Em atenção ao ofício supra, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal, encaminho as informações referentes ao Habeas Corpus impetrado pela Douta Defensoria Pública em favor do paciente Aldamir Romario Silva da Rocha, Processo Original n.º 0644041-12.2023.8.04.0001, sob relatoria de Vossa Excelência: Tipificação penal: arts. 33 da Lei n.º 11.343/06. Denúncia: mov. 21.1. Defesa prévia: mov. 36.1. Audiência de instrução e julgamento: mov. 88.1. Alegações finais: apresentadas pela acusação e defesa de forma oral, conforme registros audiovisuais. Sentença: mov. 95.1, julgando improcedente a ação penal e reconhecendo a nulidade da apreensão da substância entorpecente, posto que evidenciada a violação de domicílio. Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, pugnando a condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (mov. 100.1). No julgamento do recurso, a Câmara Criminal decidiu pelo provimento da apelação, entendendo que não houve ilegalidade na ação policial que culminou na apreensão das drogas, constatando que a abordagem realizada pela polícia não se tratou de uma medida autoritária, excessiva ou abusiva, mas sim de uma ação necessária para garantia da segurança pública (mov. 98.1 dos autos em apenso). O feito encontra-se transitado em julgado (mov. 110.0 - autos do recurso) tendo o sentenciado sido condenado à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime fechado, conforme acórdão juntado aos autos (mov. 98.1 - autos do recurso). Saliento que o processo tramita em meio virtual, podendo seu inteiro teor ser acessado no site do TJAM, via sistema Projudi. São estas as minhas informações. Respeitosamente,

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Ministério Público x Aldamir Romario Silva Da Rocha

ID: 278958165

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0644041-12.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO

Polo Passivo:

ALDAMIR ROMARIO SILVA DA ROCHA

Decisão

Advogados:

LUANA LIMA CARESTO

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Ministério Público x Aldamir Romario Silva Da Rocha

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