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Processo nº 0265105-38.2014.8.09.0093

ID: 339078186

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0265105-38.2014.8.09.0093

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IZAINE FRANCISCO MARINHO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICAEL BORILLE CARRIJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELLE FERREIRA BARBOSA BORILLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: comarca.serranopolis@tjgo.jus.brAutos n°: 0265105-38.2014.8.09.0093Polo Ativo: IZAINE FRANCISCO MARINHO NETO; REINALDO RODRIGUES MARINHO; Polo Passivo: ESPOLIO DE MARIA RODRIGUES DA SILVA; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA1. Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Maria Rodrigues da Silva, falecida em 05/10/2013, tendo como herdeiros Izaine Francisco Marinho Neto (casado com Maraisa Xavier Gomes) e Reinaldo Rodrigues Marinho.O termo de inventariança foi juntado no evento 03, página 102. As primeiras declarações foram apresentadas no evento 03, páginas 106-110. O inventariante comprovou o pagamento do ITCMD (evento 06).A Fazendo Pública anuiu com o imposto recolhido (evento 16).Houve renúncia por parte do herdeiro Isaias Fernandes Marinho (evento 56). No evento 80 houve a cessão dos direitos hereditários de Izaine Francisco Marinho Neto em favor de Reinaldo Rodrigues Marinho.Houve destituição de Izaine da inventariança, com a nomeação de Reinaldo (eventos 100, 120, 122 e 124).Determinou-se a formalização da cessão dos direitos hereditários (evento 134).Acostou-se aos autos termo de renúncia de herança (evento 137).A Fazenda Pública concordou com o tributo recolhido (evento 139). É, em síntese, o relatório. Decido.2. Inicialmente, convém elucidar que, conforme exposto no evento 134, a cessão e a renúncia de direitos hereditários podem ser formalizadas por simples termo nos autos, desde que presentes os requisitos legais e a devida anuência das partes envolvidas, como previsto no artigo 1.806 do Código Civil.Em análise aos autos, verifica-se que a renúncia apresentada por Isaias Fernandes Marinho não se revestiu das formalidades legais. Contudo, constata-se que Isaias era marido de Neuza Rodrigues Marinho, herdeira pré-morta de Maria Rodrigues da Silva (ev. 48, doc. 06).Em decorrência disso, mesmo que Isaias e Neuza fossem casados sob o regime de comunhão universal de bens, em se tratando de herdeiro pré-morto, o cônjuge supérstite não se torna herdeiros dos sogros. Nesse sentido: PETIÇÃO DE HERANÇA – Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da existência de coisa julgada – Cônjuge falecido anteriormente aos seus genitores - Inexistência de direito de meação ou sucessório da viúva em relação aos sogros – Inteligência do art. 1.853 do CC – Questão anteriormente decidida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003817-60 .2022.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 12/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INCLUSÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. DESCABIMENTO. 1. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE FILHO PRÉ-MORTO, INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NÃO É HERDEIRO DOS SOGROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER INCLUÍDO NO PLANO DE PARTILHA. 2. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SOMENTE SE DÁ NA LINHA RETA DESCENDENTE E NA LINHA TRANSVERSAL. ARTS. 1 .852 E 1.853 DO CCB. 3. O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES EXTINGUE O CASAMENTO, COMPETINDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A MEAÇÃO E/OU A HERANÇA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO DE CUJUS EXISTENTES ATÉ O MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO 4 . DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51285963820228217000 NOVO HAMBURGO, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 17/12/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2022) (grifei) 2.1. Assim, imperioso reconhecer que Isaias Fernandes Marinho não integral o rol de herdeiro de Maria Rodrigues da Silva.2.2. Em relação a renúncia apresentada no evento 137, verifica-se que essa foi devidamente formalizada, razão pela qual RECONHEÇO a renúncia à herança de Izaine Francisco Marinho Neto, com base no artigo 1.806 do CC.3. Quanto aos documentos, consta nos autos: a certidão de óbito da de cujus (ev. 03, p. 45); certidão de óbito dos seus herdeiros pré-mortos (ev. 48); citação do herdeiro não habilitado (ev. 03, p. 124 e p. 128-129); certidão da CENSEC (ev. 124, doc. 04); certidões negativas de débitos municipais (ev. 118, doc. 04), estaduais (ev. 118, doc. 02) e federais (ev. 118, doc. 03); comprovante de pagamento do ITCD (ev. 06, doc. 02); a concordância da Fazenda Pública Estadual (ev. 16 e 139; e, a renúncia dos direitos hereditários de Izaine Francisco Marinho Neto (ev. 137).Com relação aos bens do espólio, os documentos juntados comprovam a titularidade da de cujus do percentual de 66,667% do imóvel de matrícula n. 5.152 (ev. 03, p. 53-66).4. Diante disso, atendidas as exigências previstas em lei, HOMOLOGO, em seus respectivos termos, o acordo e plano de partilha apresentado pelos herdeiros no evento 80, relativo aos bens deixados por Maria Rodrigues da Silva, de modo a surtir os efeitos jurídicos e legais, conforme dicção do artigo 654 do Código de Processo Civil, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. 4.1. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.5. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.6. Sobrevindo renúncia ao prazo recursal, desde já a homologo7. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha.7.1. Deverá constar no formal de partilha que a de cujus era proprietária de 66,667% do imóvel do imóvel de matrícula n. 5.152 (ev. 03, p. 53-66), que houve a renúncia da quota-parte pertencente ao herdeiro Izaine Francisco Marinho Neto (ev. 137), o que resultou na transferência integral da quota-parte pertencente a de cujus ao herdeiro Reinaldo Rodrigues Marinho. 8. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser recolhidas pelos herdeiros.9. Após o cumprimento das diligências e certificações de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

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Processo nº 0265105-38.2014.8.09.0093

ID: 339078193

Tribunal: TJGO Órgão: Serranópolis - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0265105-38.2014.8.09.0093

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA RODRIGUES DE MORAES

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003817-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0265105-38.2014.8.09.0093

Processo nº 0265105-38.2014.8.09.0093