Resultados para "5002324-06.2022.4.04.7000" – Página 49 de 78

Processo nº 5002324-59.2025.4.04.7013

ID: 326095105

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-59.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAETANO FONTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002324-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : MARIA CAETANO FONTANA ADVOGADO(A) : MARIO INACIO XAVIER DE BARROS MARTINS (OAB PR074355) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, que…

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Processo nº 5002324-67.2022.8.24.0031

ID: 330549607

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-67.2022.8.24.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDAIAL PAVER FAB. ART. CIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002324-67.2022.8.24.0031/SC AUTOR : INDAIAL PAVER FAB. ART. CIMENTO EIRELI - EPP ADVOGADO(A) : THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER (OAB SC071095) ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (…

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Processo nº 5002324-64.2025.8.13.0194

ID: 310291988

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002324-64.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002324-64.2025.8.13.0194 REQUERENTE: MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA CPF: 069.207.366-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). Cuidam os autos de ação de cobrança, em que pretende a parte autora a condenação do réu nos termos da inicial. Em síntese, o que importa. Compulsando os autos, verifico que o feito deve ser extinto em face da manifesta incompetência (territorial) deste órgão para julgá-lo. Conforme se extrai da inicial, a parte autora é servidora pública do município de Ipatinga e pleiteia o recebimento de auxílio alimentação retroativo, devendo, portanto, ajuizar a presente ação no local onde a obrigação deveria ser cumprida, ou seja, no local da sede do município réu. Como cediço, a Constituição Federal traz a previsão de competência dos municípios para organizar sua própria justiça. Assim, a justiça da comarca de Coronel Fabriciano não pode obrigar o município de Ipatinga a se submeter à sua jurisdição, interferindo em seus trâmites internos. Entendimento contrário importa ofensa ao pacto federativo, pois este limita a atuação de cada ente federado em sua respectiva circunscrição, isto é, uma jurisdição limitada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A OUTRO ENTE FEDERATIVO (ESTADO DE SANTA CATARINA). IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO PARANÁ RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. 1. Nos termos do Enunciado n. 89 do FONAJE, é possível ao magistrado, nos Juizados Especiais, conhecer de ofício a incompetência territorial, com base preceitos que regem esse microssistema. 2. Inexiste ingerência entre os entes federativos, desta forma a discussão que pretende impor obrigação de fazer ao Estado de Santa Catarina, deve ser ajuizada perante o juízo competente, sob pena de violação ao pacto federativo. 3. Recurso prejudicado. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 4ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado interposto e de ofício conhecer a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4 (TJPR - 4Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o - 0021152-68.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016)(TJ-PR - RI: 002115268201581600310 PR 0021152-68.2015.8.16.0031/0 (Acórdão), Relator: Liana de Oliveira Lueders, Data de Julgamento: 30/08/2016, 4Âª Turma Recursal em Regime de ExceÃ§Ã£o, Data de Publicação: 31/08/2016). Assim, os Juizados Especiais da Comarca de Coronel Fabriciano não detém jurisdição sobre outros entes federados, porquanto as regras de competência devem ter aderência ao território sobre o qual será concretamente exercida. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Com base no exposto, ante a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública de Coronel Fabriciano, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Sem honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099 de 1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002324-64.2025.8.13.0194 REQUERENTE: MEIRILENE APARECIDA NICOLAU COSTA CPF: 069.207.366-32 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 26 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5018308-30.2022.4.04.7000

ID: 329987255

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018308-30.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EVERTON FOGACA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GIACOMET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (O… Apelação Cível Nº 5018308-30.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ATLÂNTICO LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE XAVIER (OAB PR006511) ADVOGADO(A) : LUCIANO GIACOMET (OAB PR029376) ADVOGADO(A) : EVERTON FOGACA (OAB PR109178) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em embargos à execução fiscal. Responsabilidade do embarcador por excesso de peso. Nulidade dos autos de infração. Apelação desprovida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando nulidade dos autos de infração que compõem a CDA nº 4.073.000407/21-14 e extinguindo a execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o embarcador pode ser responsabilizado pelas multas relativas ao excesso de peso por eixo, diante da ausência de comprovação da divergência entre o peso declarado na nota fiscal e o peso aferido na fiscalização, conforme disposto no art. 257, §§ 4º, 5º e 6º do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade pelo excesso de peso nos eixos é atribuída ao transportador, sendo o embarcador responsável apenas pelo excesso de peso bruto total, quando o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, conforme art. 257, §§ 5º e 6º do CTB. No caso, as multas foram aplicadas ao embarcador sem comprovação da divergência entre o peso declarado e o aferido, e os autos de infração não indicam o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo, requisito essencial para a responsabilização do embarcador. Assim, os autos de infração são nulos por ausência de fundamentação adequada e comprovação da infração imputada ao embarcador. 4. A jurisprudência do TRF4 confirma que o embarcador não pode ser responsabilizado por excesso de peso se o auto de infração não informar claramente o peso da mercadoria no momento da autuação, subtraído o peso do veículo (tara), para permitir o cotejo com o peso declarado na nota fiscal, conforme acórdãos nos processos AC 5007545-72.2015.4.04.7110, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, AC 5018714-22.2020.4.04.7000 e AC 5060427-06.2022.4.04.7000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à apelação. Majoração da verba honorária em 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Assim, os honorários a cargo da parte apelante passam a ser de 12% sobre o valor atribuído à causa. Tese de julgamento: 1. O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total somente quando for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal for inferior ao aferido, sendo imprescindível que o auto de infração informe claramente o peso da mercadoria subtraído da tara do veículo para possibilitar o cotejo, sob pena de nulidade dos autos de infração. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 12 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, art. 257, §§ 4º, 5º e 6º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5007545-72.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 01/05/2019; TRF4, AC 5055347-95.2021.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 16/08/2023; TRF4, AC 5018714-22.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, j. 23/10/2024; TRF4, AC 5060427-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. 02/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Brasfumo Ind Brasileira De Fumos S/A x Juares Alves Inacio

ID: 304622098

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-59.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A

Polo Passivo:

JUARES ALVES INACIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VICTOR BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ITALEO FERLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BANDEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-59.2023.8.21.0017/RS EXEQUENTE : BRASFUMO IND BRASILEIRA DE FUMOS S/A ADVOGADO(A) : Alexandre Victor Butzke (OAB SC012753) EXECUTADO : JUARES ALVES INACIO…

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Processo nº 5002324-78.2024.8.24.0037

ID: 299000852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-78.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

STA AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBSON MILAGRES FERRI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-78.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : STA AGRO COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA ADVOGADO(A) : JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR (OAB SC011750) ADVOGADO(A) : ROBSON MILAGRES FE…

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Processo nº 5002324-65.2024.8.21.0036

ID: 301301229

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-65.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGL COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA WERBERICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZANE VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-65.2024.8.21.0036/RS AUTOR : AGL COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) ATO ORD…

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Processo nº 5002324-17.2023.8.21.0128

ID: 299618213

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Marcos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-17.2023.8.21.0128

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONATAN LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL FRANCISCO RUWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-17.2023.8.21.0128/RS EXEQUENTE : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : JESSICA MONALIZA DA SILVA DRESCH (OAB RS113176) ADVOGADO(A) : MIGUEL …

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Divã Soares Fragoso x Alan Soares Fragoso

ID: 314501290

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002324-45.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVÃ SOARES FRAGOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RICARDO MACANEIRO TREIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA SCHNEIDER BOETTCHER VOLLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELLEN OLIVINE MAFFEZZOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002324-45.2024.8.24.0533/SC (originário: processo nº 50023244520248240533/SC) RELATOR : LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN APELANTE : DIVÃ SOARES FRAGOSO (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE RIC…

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Processo nº 5002324-93.2024.8.24.0032

ID: 317376660

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-93.2024.8.24.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMBUTIDOS BUENO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002324-93.2024.8.24.0032/SC EXEQUENTE : EMBUTIDOS BUENO LTDA ADVOGADO(A) : EVALDO MULLER DE SOUZA JUNIOR (OAB SC049014) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica o Exequente intimado para…

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