Resultados para "5003569-30.2022.8.13.0481" – Página 49 de 59

Processo nº 5003569-70.2024.8.24.0055

ID: 323918982

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5003569-70.2024.8.24.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO

Sentença

Advogados:

LARISSA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pre… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5003569-70.2024.8.24.0055/SC ACUSADO : PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ADVOGADO(A) : LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OAB SC062405) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para condenar PEDRO LAERCIO ASSUNÇÃO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, por infração ao art. 39 da Lei n. 9.605/1998. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito, bem como pelo fato de não ter sido requerido pelo Ministério Público a decretação da prisão. Custas pela parte ré (CPP, art. 804). Fixo os honorários em favor do(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). LARISSA MENDES DE OLIVEIRA (OABSC62.405 e SC062405), nomeado(a) para defender o réu (Evento 33), em R$ 1.072,03, com fundamento no art. 8º da Resolução CM n. 5 de 8/4/2019, conforme valores contidos na tabela do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2023. O pagamento dos honorários será efetuado conforme dispõem os arts. 6º e 9º, I, da referida Resolução CM n. 5/2019. Justifico tal montante considerando que apresentou resposta à acusação, participou da audiência e ofertou alegações finais. Destaca-se decisão proferida pelo STJ em recurso repetitivo, mais especificamente o Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (grifou-se) Com o trânsito em julgado: a) lance-se a informação no rol dos culpados; b) expeça-se a guia de recolhimento e, caso necessário, mandado de prisão; c) comunique-se a Justiça Eleitoral (CF, art. 15, III) e a Corregedoria-Geral de Justiça; d) em caso de condenação à pena de multa, determino que seja extraída certidão com os dados para a cobrança e posterior autuação, na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa, do processo com a Classe Execução de Pena de Multa, nos termos do art. 381 do Código de Normas da CGJ/SC. Ressalta-se que "a pena de multa não deverá ser inscrita em dívida ativa" (art. 381, § 2º, do Código de Normas da CGJ/SC). Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-41.2024.4.03.6311

ID: 336962972

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-41.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANA XAVIER DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILIO CESAR PUIME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-41.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: MARIA ANA XAVIER DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: EMILIO CESAR PUIME SILVA - SP243447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BENEDITA LEITE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ANSELMO FERNANDES PRANDONI - SP332949 DECISÃO Vistos, Primeiramente, cumpre registrar que a decisão judicial proferida pelo juízo estadual, reconhecendo a união estável entre autora e segurado falecido não vincula o juízo federal, isso porque o INSS não é parte na demanda estadual. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova testemunhal, em ação de concessão de pensão por morte, para comprovação da união estável, considerando que o INSS não foi parte da ação declaratória ajuizada no r. Juízo Estadual. - A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. - Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido no dia do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. - Na seara previdenciária, a união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda (artigo 506 do CPC), devendo ser corroborada por outros elementos probatórios. Precedentes. - No caso vertente, considerando-se que a união estável foi reconhecida pelo casal em 2004, portanto 10 (dez) anos anteriormente ao óbito, e não está demonstrado nos autos se houve instrução probatória na demanda que reconheceu a união entre o casal, tem-se que não há elementos hábeis a comprovar se a união more uxório ainda perdurava quando do evento morte, razão pela qual faz-se necessária a designação de audiência para realização da prova oral. - Não se pode olvidar do caráter satisfativo da medida pretendida, afigurando-se prematura a antecipação de tutela inaudita altera parte e anterior à regular instrução probatória. - Agravo de instrumento da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027726-33.2023.4.03.0000, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) . Mantenho, pois, a audiência anteriormente designada. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. No caso, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco abuso do direito de defesa ou propósito protelatório da parte. Ademais, o ato administrativo reveste-se de presunção de legalidade, de modo que sua desconstituição requer a análise em profundidade do conjunto probatório. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença, independentemente de novo pedido. Intimem-se. SANTOS, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003569-45.2024.8.21.0155

ID: 306487136

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-45.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA LINDOMAR DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER VENITES GERHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-45.2024.8.21.0155/RS AUTOR : LINDOMAR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) AUTOR : FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-45.2024.8.21.0155/RS AUTOR : LINDOMAR DA SILVA MORAES ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) AUTOR : FERNANDA DOS REIS CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ESTER VENITES GERHARDT (OAB RS045722) DESPACHO/DECISÃO I. Com a desistência do pedido liminar dou prosseguimento ao feito. II. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação. Em havendo necessidade, autorizo o Oficial de Justiça a utilizar os meios eletrônicos, cabendo a ele decidir, inclusive, pela busca da parte ré fora do horário comercial, nos termos do artigo 212, caput , §2º, do Códex . III . Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. IV. Após, intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. VI. Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Diligências legais. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribuem muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-92.2025.8.21.0031

ID: 293992441

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003569-92.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILNEI TRINDADE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ABEL MARTINS LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defir… ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003569-92.2025.8.21.0031/RS REQUERENTE : VILNEI TRINDADE RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO ABEL MARTINS LOPES (OAB RS050180) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção a petição de " evento 1, INIC1 ", considerando que o presente feito versa sobre levantamento de valores retidos junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para fins de ressarcimento com as despesas de funeral, o objeto desta ação somente trata sobre o pedido de ressarcimento dos valores fúnebres. 3. Assim, resta evidenciada a legitimidade do autor, haja vista ter comprovado que efetuou o pagamento das despesas do funeral de VERA LUCIA TRINDADE TATSCH, conforme nota fiscal " evento 1, NFISCAL12 ". Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do RS: ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FUNERAL , DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. O CRÉDITO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS É PRIVILEGIADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1847 E ART. 965, INC. I, DO CCB. 2. TEM LEGITIMIDADE PARA PEDIR O RESSARCIMENTO A PESSOA QUE COMPROVADAMENTE TIVER EFETUADO O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM OS FUNERAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER VÍNCULO DE PARENTESCO. 3. SE A AUTORA ERA IRMÃ DA FALECIDA E, COMPROVADAMENTE, EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DESTA, DEVE SER RESSARCIDA MEDIANTE LIBERAÇÃO DOS RESÍDUOS PREVIDENCIÁRIOS DEIXADOS PELA DE CUJUS, DEVENDO OS DEMAIS BENS SEREM OBJETO DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50014322220218210050, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-09-2022)(grifos nossos). 4. Por fim, DEFIRO a expedição de ofício para o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), para ser verificado se existem valores retidos da de cujus VERA LUCIA TRINDADE TATSCH , CPF: 923.929.460-00, e quais seriam estes valores. Para maior celeridade, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora à instituição suprarreferida, comprovando o protocolo nos autos. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo com menção expressa ao número do processo em questão. 5. Após, voltem para deliberação. Intimação eletrônica expedida no ato.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odil Vanderlei Nascimento De Mattos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324528224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-54.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODI… RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003569-54.2023.8.21.0034/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE : ODIL VANDERLEI NASCIMENTO DE MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANO DALSOCHIO RIBAS FALCI (OAB RS096373) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB PR061051) EMENTA RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO antecipada DE FINANCIAMENTO. MERCADO PAGO que figurou como beneficário do pagamento. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. dever de RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória em que pleiteava a restituição do valor pago, por boleto falso, para quitação de financiamento veicular, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O pagamento foi direcionado ao Mercado Pago, que intermediou a transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Mercado Pago deve ser responsabilizado pela fraude e obrigado a restituir os valores pagos pelo autor; (ii) determinar se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições que intermediam pagamentos é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhes adotar medidas de segurança para evitar fraudes. 4. O Mercado Pago reconhece que o pagamento foi processado por sua plataforma e direcionado a um terceiro fraudador, cadastrado na plataforma. 5. A intermediação de pagamentos por meio digital impõe às empresas o dever de adotar mecanismos eficazes para evitar transações fraudulentas. 6. Cabe ao Mercado Pago restituir ao autor o valor de R$ 18.421,33, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, conforme art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 7. Os danos morais não se configuram, pois o prejuízo suportado pelo autor foi exclusivamente patrimonial, sem demonstração de sofrimento ou abalo psicológico relevante que ultrapasse o mero dissabor. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para condenar o Mercado Pago à restituição do valor pago pelo autor, afastando a indenização por danos morais. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-45.2023.8.24.0010

ID: 330018841

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003569-45.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003569-45.2023.8.24.0010/SC REQUERENTE : INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTI… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5003569-45.2023.8.24.0010/SC REQUERENTE : INCOMARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento , a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 : Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico , ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc , trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC , onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-07.2024.8.08.0026

ID: 282052244

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-07.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5003569-07.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ARLENE ANTUNES DA SILVA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELA DANTAS DANIEL SILVA - ES34324 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Como regra geral, o art. 37, inc. II, da Constituição Federal dispõe que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. Quanto às contratações temporárias, a própria Constituição Federal, no inciso IX do artigo 37, autorizou a possibilidade de contratação de servidores, sem concurso, mediante os seguintes requisitos: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) necessidade temporária; d) excepcional interesse público. Assim, a contratação temporária almeja suplantar uma carência pública extraordinária, porém, transitória, criando vínculo jurídico precário, motivo pelo qual é rescindível a qualquer tempo, haja vista que se trata de ato discricionário da Administração, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao dispositivo constitucional acima descrito. Fixadas tais premissas, cumpre registrar que o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no artigo 37, §2º, da CF, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário. A esse respeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, sem concurso e em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, gera como um dos efeitos jurídicos o direito ao recebimento do FGTS: Direito Administrativo. Recurso extraordinário. Efeitos de contrato temporário nulo. Tempo de serviço. Aplicação de tema de repercussão geral I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que afirmou a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado a contrato temporário nulo, permitindo o recebimento de vantagem pecuniária (adicional por tempo de serviço) por servidor público. II. A questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de serviço prestado com base em contrato temporário nulo pode ser averbado para fins de recebimento de adicional por tempo de serviço. III. Solução do problema 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 916/RG, fixou tese no sentido de que a contratação por tempo determinado em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito ao salário referente ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, ao afirmar a possibilidade de averbação de tempo de serviço relacionado ao contrato nulo, o acórdão recorrido contrariou a tese de repercussão geral. Dispositivo 4. Devolução do processo ao tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 916/RG. Prejudicados os pedidos constantes da Petição 133572/2023. (sem destaque no original - RE 1405442 TPI, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) No caso em análise, a autora não comprovou o exercício da função pública de Especialista em Educação no Município de Itapemirim. Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral Sem custas e honorários. P.R.I. Transitado em julgado e inexistindo pendências/requerimentos, arquivem-se os presentes autos. Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-25.2025.4.03.0000

ID: 255816568

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003569-25.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA CRISTALDO LERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GAFFREE LEON FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003569-25.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA Advogados do(a) AGRAVANTE: LETICIA CRISTALDO LERA - MS20863-A, RICARDO GAFFREE LEON FILHO - MS24209-A, ULISSES AUGUSTO LERA JUNIOR - MS25235-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento oposto por MARIA BARBOSA ESTIGARRIBIA (Id. 314873761) contra a r. decisão interlocutória, que indeferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada analise e/ou conclua o requerimento administrativo, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12.106/2009, ou em prazo não superior a 30 (trinta) dias. A agravante requer em seu recurso, em síntese, a reforma do pronunciamento, concedendo-se a liminar, em razão de que, em que pese a parte autora não ter apresentado o status atualizado do requerimento administrativo, é evidente a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Houve o deferimento parcial do pedido de tutela recursal (Id. 315260247). O agravado não apresentou contraminuta. Parecer do Ministério Público Federal com manifestação pelo provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, in verbis: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. No caso concreto, o status atualizado do requerimento administrativo, evidencia a inércia do INSS, desde o protocolo em 05.09.2024, demonstrando total ausência de movimentação. Segue o entendimento consolidado desta E.Sexta Turma sobre o Tema : MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESSOS. 1- A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII). 2- Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada. 4- É regular o estabelecimento de multa diária por atraso no processamento administrativo, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5- Esta Corte Regional tem entendido razoável a fixação de prazo judicial de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa. 6- De mesma sorte, entende-se proporcional a fixação das astreintes no valor diário de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de sorte a evitar o enriquecimento ilícito do segurado 7- Remessa oficial provida em parte. ( 5000071-10.2024.4.03.6125 - RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 6ª Turma Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA Julgamento: 17/02/2025/Intimação via sistema Data: 18/02/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 9 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-92.2021.8.13.0407

ID: 333462060

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-92.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA WALISSON CESAR MACHADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO AUGUSTO CAMATTA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA MARTINS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE ASSISCARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 5003569-92.2021.8.13.0407 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão] RECORRENTE: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF: 095.907.266-74 RECORRENTE: WALISSON CESAR MACHADO MARTINS CPF: 087.240.146-48 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE JUATUBA CPF: 64.487.614/0001-22 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) interposto em face de decisão proferida por esta Presidência, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, lastreado no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, o agravo interposto não pode ser admitido, por sua manifesta inadequação, consoante o disposto no artigo 1.030, §2º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [..] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Nesse sentido, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i. é, aquele com que o Presidente ou Vice-Presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento de inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisões proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, 'caput')." (grifei)" (Rcl 32420 MC / GO, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 28/11/2018). Evidente, pois, o equívoco do recorrente, a impedir o seguimento do recurso, uma vez que o Agravo em Recurso Extraordinário somente é cabível em face da decisão que inadmite o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Contudo, a decisão aqui agravada negou seguimento o Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC. Desse modo, o apelo a ser corretamente oferecido e em tempo oportuno, está devidamente previsto no ordenamento processual, qualquer outra interposição constitui erro grosseiro. Assim, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade, visto que o recurso cabível seria o agravo interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e não o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042, CPC), o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário, cujo seguimento é negado. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003569-18.2025.8.24.0061

ID: 332645917

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-18.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SCHAEFER JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução T… Procedimento Comum Cível Nº 5003569-18.2025.8.24.0061/SC AUTOR : JULIO SCHAEFER JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB RS117293) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a Resolução TJ n. 2/21, com as alterações da Resolução n. 26/21, a Unidade Estadual de Direito Bancário, criada pela Resolução CM n. 2, de 8 de fevereiro de 2021, possui competência absoluta em relação à matéria de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia. Transcreve-se a regra: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pelo art. 1° da Resolução TJ n. 26 de 1º de dezembro de 2021) [...] Na espécie, verifica-se que a causa de pedir é afeta ao direito bancário. Assim, considerando a existência de Unidade Estadual de Direito Bancário, com competência absoluta em razão da matéria, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos àquela unidade jurisdicional, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes