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Processo nº 1001611-39.2024.8.26.0160

ID: 294638479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-39.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIM SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-39.2024.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Florim Securitizadora S/A - Fl. 127: ciência à exequente. Int. - ADV: VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)

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Processo nº 1001611-39.2024.8.26.0160

ID: 294637316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-39.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLORIM SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-39.2024.8.26.0160 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Florim Securitizadora S/A - Fl. 127: ciência à exequente. Int. - ADV: VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP)

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Processo nº 1001611-60.2025.8.26.0659

ID: 278430896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Fls. 79/101: Ciência ao autor.

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Processo nº 1001611-65.2025.8.26.0625

ID: 303800688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001611-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARICE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-65.2025.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.O.D. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação por negativa geral apresentada. - ADV: MARIA CLARICE DOS SANTOS (OAB 1…

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Processo nº 1001611-92.2024.8.26.0498

ID: 279657372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-92.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA AVELINO VALDIR GONçALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Aluisio Souza Antonio (OAB 333740/SP) Processo 1001611-92.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flávia Cristina Avelino, Valdir Gonçalves Silva - Manifeste-se o autor em pross…

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Processo nº 1001611-81.2023.8.26.0416

ID: 276366831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001611-81.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PAULICÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO JACINTHO VITTI

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ADV: Leonardo Antonio Jacintho Vitti (OAB 374148/SP) Processo 1001611-81.2023.8.26.0416 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE PAULICÉIA - Ao beneficiário: Ciência acerca da certidão retro para aco…

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Processo nº 1001611-60.2025.8.26.0659

ID: 275852539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Dra. Nathália: Ofício disponível para impress…

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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IGOR LOPES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SI PORTOES LTDA

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Nelci Rodrigues Barbosa x Si Portoes Ltda

ID: 259964587

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001611-05.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

SI PORTOES LTDA

Acórdão

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001611-05.2023.5.02.0706 : NELCI RODRIGUES BARBOSA : SI PORTOES LTDA PROCESSO TRT/SP N.º 1001611-05.2023.5.02.0706 4ª Turma ORIGEM: 06ª VT DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NELCI RODRIGUES BARBOSA RECORRIDO: SI PORTÕES LTDA RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 295/316 (ID. 3b7c607), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, recorre o reclamante a fls. 318/322 (ID. c3900b0) debatendo as seguintes matérias: validade da prova testemunhal, horas extras e danos morais. Não foi apresentada contrarrazões. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço o recurso ordinário apresentada pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. DA VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL O reclamante pugna pela reforma da decisão que afastou a validade da prova testemunhal. Pois bem. Conforme já elucidado no Acórdão prolatado por essa esta instância revisora, "depoimentos recíprocos em que o autor de uma reclamação figura como testemunha na reclamação ajuizada por sua testemunha e vice versa não caracteriza, por si só, a troca de favores, sendo que deve ser comprovado o fornecimento de informações inverídicas com o propósito de benefício mútuo" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Apesar de as testemunhas terem ajuizado ação contra a demandada recorrida, entendo que para configurar a suspeição das testemunhas contraditadas deve estar comprovada a troca de favores, fato não evidenciado no caso em exame, o que obsta o acolhimento da contradita. Nos termos da Súmula 357 do TST, "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Repisa-se ainda que "o compromisso legal prestado pelas testemunhas, obriga-as a dizer a verdade, sob pena de cometimento de crime, o que assegura, também em tese, a informação verdadeira. Além disso, obviamente que as informações prestadas pelas testemunhas são consideradas em conjunto com a prova produzida, com a desconsideração do conteúdo destoante" (fls. 269 - ID. d6defc2 - Pág. 2). Outrossim, é possível a semelhança de pedidos nas reclamatórias, visto que decorrem da identidade de condições de trabalho dos empregados que exercem a mesma função na empresa ré ou trabalham no mesmo ambiente laboral, não tendo essa circunstância o condão de invalidar a prova testemunhal produzida. Assim, não há motivos para afastar a validade da prova testemunhal. Considerando que os depoimentos foram colhidos e as testemunhas juramentadas, têm-se como válida as provas orais produzidas pela parte autora. O teor das declarações das testemunhas será valorado quando da apreciação de cada tópico do recurso. 2.2. DAS HORAS EXTRAS O autor pede a reforma da sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas, com os respectivos reflexos, bem como o intervalo intrajornada. Renova a impugnação aos controles de ponto anexados, alegando que eram manipulados pela empresa, e invoca a prova oral produzida. Ao exame. Incumbe à parte autora o encargo de demonstrar a prestação de serviço extraordinário, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), salvo quando a empresa contar com mais de vinte trabalhadores, situação em que ela estará obrigada a manter os registros de frequência de seus empregados (art. 74, § 2º, CLT). Na espécie, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante informou que "não sabe esclarecer quantas pessoas trabalhavam para o réu, calcula que umas 5 ou 6" (fls. 214 - ID. 690b763). Nesse viés, insta lembrar que pertence ao empregado o ônus de comprovar o labor extraordinário (art. 818 da CLT), no caso de a empresa possuir menos de 20 empregados (art. 74, § 2º da CLT e Súmula 338 do TST), porquanto a empregadora não é obrigada a manter registro de horários. In casu, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante (REINALDO DOS SANTOS TIAGO) elucidou a rotina da jornada de trabalho do laborista nos seguintes termos: "depoente trabalhou junto com o autor para o réu; o autor era chefe do depoente; o autor entrava mais cedo que o depoente porque ele fazia o café; quando o depoente chegava o autor já estava trabalhando, sendo que o depoente trabalhava externamente e por isso as vezes chegava mais tarde; várias vezes o autor foi ajudar o depoente em seus serviços externos; quando trabalharam juntos o fizeram até às 22h; nesses dias não conseguiram almoçar em todos, algumas vezes ficaram sem o horário de almoço; o autor não faltou ao trabalho" (fls. 214 - ID. 690b763). Já a segunda testemunha apenas ratificou que o reclamante não se ausentou ao trabalho. Como é cediço, o deferimento das horas suplementares pressupõe a existência de provas robustas e insofismáveis acerca do sobrelabor, tendo em vista a sua natureza de verba extraordinária. O fato do autor ter testemunhado nos processos de suas testemunhas não afasta a força probante do depoimento destas, considerando o contexto e o ambiente laboral, onde se existia um universo de 5/6 empregados. Não há como desconsiderar que era restrito a quantidade de pessoas que possuíam contato com o reclamante em sua rotina de trabalho, o que restringe a variabilidade de pessoas que podem testemunhar sobre os acontecimentos naquele ambiente. Inclusive, prestar depoimento em Juízo não é uma escolha em favor de uma das partes, mas um serviço à Justiça (art. 419, parágrafo único, do CPC), assumindo a pessoa o compromisso com a verdade nas informações relatadas, sendo advertida quanto à hipótese de sanção penal para quem faz afirmação falsa, cala ou oculta a verdade (art. 415, parágrafo único, do CPC e 342 do CP)., Partindo desta premissa, tenho que o vindicante se desincumbiu do encargo de forma parcial, visto que a primeira testemunha além de conviver rotineiramente com o reclamante, ratificou a tese de que havia alguns dias da semana que a jornada se estendia até as 22h00, inclusive com supressão do intervalo intrajornada. Aliás, na defesa a fls. 101 (ID. 6065364), a reclamada impugna de forma genérica a jornada laborada, apenas utilizando a tese de ausência de vínculo de emprego, mantendo-se inerte sobre a jornada declinada na inicial. Assim, ante a apresentação de contestação genérica quanto a matéria, razão assiste ao autor quanto à presunção de verdade no tocante à matéria fática deduzida na petição inicial, considerando que a reclamada não produziu qualquer prova que elidisse a presunção caracterizada. Diante de todo o exposto, modifico o julgado para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias de acordo com a jornada fixada e os seguintes parâmetros: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00. Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc. Já em relação ao intervalo intrajornada, considerando que a admissão do reclamante se deu após o advento da Lei 13.467/2017, são devidas 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, diante da supressão do mencionado intervalo, com natureza indenizatória, de conformidade com a atual redação do § 4º do art. 71 da CLT. Reformo nesses termos. 2.3. DOS DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Rebela-se o reclamante contra o r. decisum que julgou improcedente o seu pedido de danos morais em razão da jornada em sobrelabor, não pagamento de verbas rescisórias e ausência de anotação da CTPS. À análise. O inciso V do art. 5º da Constituição Federal de 1988 assegura a todos os cidadãos direito à resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por danos materiais, morais ou à imagem. O inciso X do mesmo artigo, por sua vez, determina que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. A configuração do dano moral e, em decorrência, o direito à indenização, segundo critérios consagrados na doutrina e jurisprudência, exige a comprovação do dano sofrido pelo empregado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado. No caso, em relação a não quitação das horas extras e ausência de pagamento de verbas rescisórias não consubstanciam dano moral in re ipsa, exigindo-se efetiva demonstração dos elementos que compõem a responsabilidade civil subjetiva. Aliás, a falta de pagamento das verbas rescisórias e horas extras atinge a esfera patrimonial do laborista, cabendo notar que os aludidos prejuízos advindos da situação exposta foram devidamente reparados pela via judicial, sendo indevida a compensação por dano moral nesses casos. Lado outro, no que diz respeito a não anotação da CTPS, entende-se que o fato gera apreensão e incerteza do trabalhador, que labora sem ter a esperança de comprovar a experiência adquirida, que se mostra útil em nova recolocação no mercado de trabalho. Afora isso, não foram recolhidos o FGTS e a contribuição previdenciária. Portanto, são evidentes os danos morais sofridos pela parte autora, passíveis de indenização, pela não anotação da CTPS, com base nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 186 do Código Civil. Quanto à expressão pecuniária da indenização, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e da ofensora, e a reprovabilidade da conduta praticada. Deste modo, a indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. Por esta razão, considerando a extensão dos danos sofridos pelo reclamante, a capacidade econômica da ofensora, o grau de culpa desta, o caráter pedagógico e punitivo que o quantum indenizatório deve cumprir na espécie, entende-se adequado arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com julgados análogos desta Turma. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024 Desse modo, reformo parcialmente a r. decisão de origem para determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: i) reconhecer a validade do depoimento das testemunhas trazidas pela parte autora; ii) fixar a jornada do reclamante da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 07h30min às 18h00, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, e aos sábados das 07h30min às 12h00; aos sábados das 07h30min às 12h00; três vezes na semana das 07h30 às 22h00; iii) condenar a reclamada ao pagamento a título de horas extras laboradas, acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico para o reclamante, acrescidas do adicional de 50% sobre o valor da hora normal, bem como reflexos sobre o aviso prévio, gratificação natalina, férias + 1/3 e FGTS + 40%; iv) demais parâmetros a serem observados em sede de liquidação do julgado: divisor 220, globalidade salarial do autor, dias efetivamente trabalhados, excluindo-se, ipso facto, os afastamentos em razão de férias, folgas, faltas, licenças, etc; v) condenar a reclamada ao pagamento de 1 hora acrescida do adicional de 50%, por três vezes da semana, decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; vi) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ausência de anotação da CTPS e vii) determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00, para todos os efeitos fiscais. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELCI RODRIGUES BARBOSA

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Processo nº 1001611-53.2025.8.26.0047

ID: 278801052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-53.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato de Andrade Gomes (OAB 63248/MG) Processo 1001611-53.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alesat Combustíveis S.A. - Vistos. Fl. 105: Expeça-se mandado para citação no endere…

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