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Maria Pereira Dos Santos Franco x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos - Sindiapi

ID: 302727771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036658-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se… Processo 1036658-06.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Pereira dos Santos Franco - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Sindiapi - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. x Heluz Materiais Elétricos Eireli

ID: 308541264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036658-26.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.

Polo Passivo:

HELUZ MATERIAIS ELéTRICOS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036658-26.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Lalamove Tecnologia (Brasil) Ltda. - Apelado: Heluz Materiais Elétricos Eireli e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SERVIÇO DE COLETA E ENTREGA CONTRATADO EM PLATAFORMA DIGITAL (“LALAMOVE”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ACOLHIMENTO EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA GRAVE NA SEGURANÇA DA PLATAFORMA QUE PERMITIU A RETIRADA E EXTRAVIO DA MERCADORIA POR MOTORISTA CADASTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA A R$ 200,00 NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DA MERCADORIA PELA PLATAFORMA, O QUE TORNA A RESTRIÇÃO ABUSIVA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA PROVA CONCRETA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA OU ABALO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Leandro Sandoval de Souza (OAB: 277259/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036658-25.2020.8.11.0001

ID: 327092221

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036658-25.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1036658-25.2020.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. Constata… Processo n. 1036658-25.2020.8.11.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo que, até o presente momento, não foi possível a intimação do executado para pagamento. Constata-se, contudo, que o executado descumpriu seu dever processual de comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, conforme se depreende da devolução do mandado de intimação, com a informação de que não foi possível realizar a intimação eletrônica no mesmo número telefônico utilizado para a citação inicial na fase de conhecimento (ID 198249664). É certo que se considera válida a intimação enviada ao endereço (físico e/ou eletrônico – qualquer meio idôneo de comunicação) anteriormente indicado (ID 155750641), conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95. Assim, considera-se válida a intimação do executado para pagamento espontâneo da obrigação, realizada em 23/06/2025, data da juntada da certidão de diligência aos autos. Tendo em vista que, na data de 14/07/2025, transcorreu o prazo legal sem o pagamento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor da condenação, observando estritamente os parâmetros fixados na sentença de ID 162500442. Com efeito, consta dos autos que foi julgado procedente o pedido inicial para condenar o executado ao pagamento da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), devidamente atualizada (ID 162500442). Entretanto, verifica-se que, no cálculo apresentado para fins de cumprimento de sentença (ID 164789786), a exequente utilizou valor histórico diverso daquele fixado na condenação, informando o montante de R$ 5.797,72 (cinco mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), em desconformidade com a sentença. Dessa forma, deverá a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar cálculo retificado do valor da condenação, observando rigorosamente os termos da sentença (ID 162500442), com a devida atualização monetária e inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal. Com a juntada do cálculo retificado, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora de valores (ID 198568337). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1018810-06.2021.4.01.0000

ID: 283192642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1018810-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS

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DAYANE RABELO QUEIROZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: LISBET MORALES ALVAREZ Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: LISBET MORALES ALVAREZ Advogados do(a) REQUERENTE: PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A, DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1018810-06.2021.4.01.0000 (TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 07/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1016676-06.2021.4.01.0000

ID: 329721606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016676-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE

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LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016676-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011968-34.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERMINIA DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016676-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011968-34.2019.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790-A e MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, afastando também a possibilidade de aposentadoria por idade híbrida, ao fundamento de não preenchimento dos requisitos legais na data inicialmente fixada como DER (21/02/2019). Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 11/11/2020. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano e reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos de idade. Defende que o vínculo urbano constante em sua CTPS, entre 01/07/2015 e 23/04/2016, demonstra o exercício de atividade urbana em período próximo à nova DER. Alega possuir tempo de carência suficiente com base na soma dos períodos de atividade rural e urbana, destacando como início de prova material a certidão de casamento de 1989 (qualificação do cônjuge como lavrador), contrato de parceria agrícola (2013 a 2014), declarações escolares dos filhos (1996 a 2014), notas fiscais de comercialização de produtos rurais (2013 e 2014), declaração de aptidão ao PRONAF (2014), bem como CTPS do cônjuge com vínculos rurais (2010 a 2012 e 2015 a 2016), documentos estes corroborados por prova testemunhal produzida em audiência realizada em 11/11/2020. Ao final, requer o provimento do recurso para concessão da aposentadoria híbrida, com reafirmação da DER. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de aposentadoria por idade na forma híbrida em favor da parte autora, mediante reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que esta completou 60 anos de idade, em 21/02/2024, considerando o preenchimento posterior do requisito etário e a existência de vínculo urbano no período imediatamente anterior. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de que a parte autora, embora tenha implementado o requisito etário em 21/02/2019, não comprovou o exercício de atividade rural como segurada especial no período de carência imediatamente anterior, conforme exigência do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. Também afastou a concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, por entender que, naquela data, não havia sido completada a idade de 60 anos, prevista no artigo 48, § 3º, da mesma lei. A apelação da parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do benefício na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano, com reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos de idade. Alega que o vínculo urbano registrado em sua CTPS no período de 01/07/2015 a 23/04/2016 comprova o exercício de atividade urbana em período próximo à nova DER, e que possui, ao longo da vida laborativa, tempo suficiente de carência, com base na soma de períodos de atividade rural e urbana. Assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei n. 11.718/2008, o trabalhador que tenha exercido atividades rurais e urbanas pode obter aposentadoria por idade na forma híbrida, desde que cumpridos, de forma cumulativa, o requisito etário (60 anos para mulheres e 65 anos para homens) e de carência (180 meses de contribuição). O cômputo da carência pode se dar mediante a soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos, nos termos do Tema 1007 do STJ. Por sua vez, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 995 (REsp 1.727.069/SP), é admissível a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação judicial, desde que preenchidos os requisitos para concessão do benefício até essa data. Tal entendimento visa à efetiva proteção social e à racionalização da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora nasceu em 21/02/1964, tendo, portanto, implementado 60 anos em 21/02/2024. A CTPS acostada aos autos comprova vínculo urbano entre 01/07/2015 e 23/04/2016. Além disso, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material de labor rural: certidão de casamento de 1989 com qualificação do cônjuge como lavrador; contrato de parceria agrícola datado de 2013 a 2014; declarações escolares dos filhos de 1996 a 2014; notas fiscais de venda de café e leite de 2013 e 2014; declaração de aptidão ao PRONAF de 2014; bem como a CTPS do cônjuge com vínculos rurais nos anos de 2010 a 2012 e de 2015 a 2016. Esses documentos estão dentro ou próximos ao período de carência e foram corroborados por prova testemunhal idônea colhida em audiência realizada em 11/11/2020. Assim, considerando a soma dos períodos rurais e urbanos, é possível reconhecer o cumprimento do requisito de carência de 180 meses. Configurado, assim, o preenchimento de todos os requisitos legais à data de 21/02/2024, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida, com reafirmação da DER para essa data. Por fim, em conformidade com o entendimento firmado no julgamento do Tema 995/STJ, não haverá incidência de juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (21/02/2024), desde que o INSS implemente o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação do acórdão. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 21/02/2024, nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016676-06.2021.4.01.0000 APELANTE: MARIA FERMINIA DE ALCANTARA AGUIAR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL E URBANA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, ao fundamento de ausência de comprovação de atividade rural no período de carência, e de não preenchimento do requisito etário para aposentadoria híbrida na data inicialmente fixada como DER (21/02/2019). A parte autora pleiteia o benefício na modalidade híbrida, mediante cômputo de tempo de serviço rural e urbano, com reafirmação da DER para 21/02/2024, data em que completou 60 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar: (i) se é possível o cômputo conjunto dos períodos de atividade rural e urbana para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida; e (ii) se é cabível a reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, em que preenchidos os requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 permite a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante a soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1007. 4. A reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação é admitida conforme julgamento do Tema 995 do STJ, desde que na nova data estejam preenchidos os requisitos para concessão do benefício. 5. No caso concreto, a parte autora completou 60 anos de idade em 21/02/2024. A CTPS comprova vínculo urbano entre 01/07/2015 e 23/04/2016. Também foram apresentados documentos que constituem início de prova material do labor rural, corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. 6. Considerando os períodos urbano e rural, somados, foi reconhecido o cumprimento do requisito de carência (180 meses), possibilitando a concessão do benefício na modalidade híbrida. 7. Em observância ao Tema 995/STJ, não incidem juros moratórios sobre as parcelas vencidas a partir da nova DER (21/02/2024), se o INSS implantar o benefício no prazo de 45 dias da intimação do acórdão. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o RE 870.947 (Tema 810/STF) e o REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Mantida a verba sucumbencial fixada na sentença. Honorários advocatícios não majorados, nos termos do Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante reafirmação da DER para 21/02/2024. Mantida a verba de sucumbência fixada na sentença. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante soma de períodos de atividade urbana e rural, ainda que descontínuos. 2. A reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação é possível, desde que na nova data estejam preenchidos os requisitos legais. 3. A comprovação do tempo de carência pode ser feita por início de prova material corroborada por testemunhas." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 39, I; art. 48, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.069/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.10.2019 (Tema 995); STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.10.2015 (Tema 1007); STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017 (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.06.2021 (Tema 1059). A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1006200-06.2021.4.01.0000

ID: 319984761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006200-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOMES LADEIA

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TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

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LUCAS DE SOUZA ARAUJO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006200-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00134… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1006200-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013418-67.2019.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE SOUZA ARAUJO - BA46595-A, TAIS SOUZA DE CERQUEIRA - BA20193-A e CAMILA GOMES LADEIA - BA15992-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESTERILIZE - COMPLEXO DE SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041299

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Processo nº 1033651-06.2021.4.01.0000

ID: 320041307

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033651-06.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO MENDES DA SILVA MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO MARIZE DAHER E SILVA PADUA MARIZETE DA SILVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 00156… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1033651-06.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015653-77.2005.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIVALDO MENDES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO - GO23265-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIVALDO MENDES DA SILVA, MARIZA CARMO DA SILVEIRA RIBEIRO, MARIZE DAHER E SILVA PADUA e MARIZETE DA SILVEIRA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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