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Processo nº 1503302-96.2015.8.26.0014

ID: 322414032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503302-96.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIANCA METALURGICA S A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

EMERSON ALVAREZ PREDOLIM

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ADRIANA DUARTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503302-96.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Alianca Metalurgica S A - Em Recuperação Judicial - Vistos. 1 - Tendo em vista o cancelamento no…

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Processo nº 0006010-61.2022.8.26.0302

ID: 280571604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006010-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel Chybli Haddad Neto (OAB 167106/SP) Processo 0006010-61.2022.8.26.0302 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Michel Chybli Haddad Neto, Michel Chybli Haddad Net…

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Processo nº 1503302-74.2025.8.26.0393

ID: 324131892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503302-74.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELLIPE ANGELUCCI

Intimação

Advogados:

MARCELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503302-74.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELLIPE ANGELUCCI - RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se para resposta em 10 dias. D…

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Processo nº 1503302-30.2018.8.26.0099

ID: 329436336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503302-30.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANçA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEWTON FLÁVIO DE PRÓSPERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503302-30.2018.8.26.0099 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução …

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Justiça Pública x Luiz Fellipe Angelucci

ID: 336771969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000502-70.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

LUIZ FELLIPE ANGELUCCI

Intimação

Advogados:

MARCELO COSTA

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Processo 0000502-70.2025.8.26.0160 (processo principal 1503302-74.2025.8.26.0393) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - LUIZ FELLIPE ANGEL…

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Aparecido Luiz Mateus x Maria Madalena Fernandes

ID: 310660595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002842-46.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ MATEUS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUANA MARCELLE PAGINI

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JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLIBAS AUGUSTO PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROCHA DA SILVA VASCONCELLOS

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Processo 0002842-46.2025.8.26.0302 (processo principal 1001036-61.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Aparecido Luiz Mateus - Maria Madalena Fernandes - Vistos. Nos termos …

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Aparecido Luiz Mateus x Maria Madalena Fernandes

ID: 302568263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LUIZ MATEUS

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUANA MARCELLE PAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERALDO PAGHETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLIBAS AUGUSTO PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ROCHA DA SILVA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-61.2022.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Aparecido Luiz Mateus - Maria Madalena Fernandes - 1) O credor/interessado deverá observ… Processo 1001036-61.2022.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Aparecido Luiz Mateus - Maria Madalena Fernandes - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI Do Cumprimento de Sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, mais especificamente o artigo 1285, se o caso. 2) Nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. 3) Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. 4) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; 5) A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. - ADV: LUANA MARCELLE PAGINI (OAB 448601/SP), ALESSANDRA ROCHA DA SILVA VASCONCELLOS (OAB 445286/SP), CLIBAS AUGUSTO PERRONE (OAB 179127/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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P. Z. x A. C. C. M. e outros

ID: 309847051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004361-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. Z.

Polo Passivo:

A. C. C. M. E. C. N. C. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DE ANDRADE COLLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GODOI DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004361-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1008070-58.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.Z. - A.C.C.M. - - E.C.N.C.M. - Vistos. Defiro o ped… Processo 0004361-61.2022.8.26.0302 (processo principal 1008070-58.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - P.Z. - A.C.C.M. - - E.C.N.C.M. - Vistos. Defiro o pedido de envio dos ofícios solicitados, para que as empresas abaixo elencadas, providenciem os descontos de 20% do rendimento bruto das executadas, acima indiadas, dos pagamentos a ela realizados, referente aos recebimentos através de cartões de crédito/débito., depositando-se tal quantia em conta a disposição deste Juízo e vinculada a este processo, tudo até que se complete o montante executado. Empresas: Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Adiq Instituição de Pagamento S.A Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Banco BRB - Brasília S/A Banco BMG S.A Banco Citibank S.A Banco Cooperativo do Brasil Banco Cooperativo Sicredi S.A. Banco do Estado de Sergipe S.A Banco Rendimento S.A. Banco Safra S.A. Banco Santander (Brasil) S.A Banco Sorocred S.A Banco Multiplo Banco Topazio S.A Banco Triângulo S.A. Banco C6 S.A Banqi Instituição de Pagamento LTDA. BS2 S.A. Caixa Econômica Federal Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos Elavon Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Hub Pagamentos S.A. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. Redecard Instituição de Pagamento S.A Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Stone Pagamentos S.A. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DESDE QUE DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER APRESENTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE JUNTO ÀS MENCIONADAS EMPRESAS, A FIM DE PROMOVER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. Prazo para resposta: 30 dias, sob pena de desobediência. Intime-se. Jaú, 26/06/2025. - ADV: FABÍOLA DE ANDRADE COLLE (OAB 62200/PR), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), CAROLINE GODOI DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 59952/PR), RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP)

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Processo nº 1502429-61.2022.8.26.0302

ID: 335146507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502429-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ MORAES

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502429-61.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Luiz Moraes - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro… Processo 1502429-61.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Andre Luiz Moraes - Vistos. 1. Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C. Superior Tribunal de Justiça), se o caso. Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2. Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela, intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3. Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP)

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Elisabete Aparecida Massa x Município De Jaú

ID: 326601900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002103-61.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MASSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAú

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCE MANUELA MOLINA

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SAULO SENA MAYRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002103-61.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Elisabete Aparecida Massa - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ELISABETE APARECIDA MASSA CONTRA O MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA, DE BOMBEIROS E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, ALEGANDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ABSTENÇÃO DE COBRANÇA FUTURA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA(S) TAXA(S) DE DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E DE BOMBEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E (II) O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE TRIBUTAR ACERCA DAS TAXAS RECONHECIDAS COMO INEXIGÍVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE BOMBEIROS FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS E/OU ILEGAIS, NÃO PODENDO SER EXIGIDAS CONFORME A LEGISLAÇÃO ATUAL.4. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL, CONSIDERANDO O VALOR BAIXO DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1076.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE TRIBUTAR A AUTORA DA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS E DA TAXA DE BOMBEIROS, NOS ANOS VINDOUROS (DESDE QUE PERMANEÇA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE), BEM COMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00; PERMANECENDO INALTERADA, NO MAIS, A SENTENÇA DE 1º GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TAXAS DECLARADAS ILEGAIS NÃO PODEM SER COBRADAS NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES, ENQUANTO PERDURAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE É PERMITIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1076 DOS RECURSOS REPETITIVOS.STJ, EDROMS 18205 / SP, REL. MIN. FELIX FISCHER. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Saulo Sena Mayriques (OAB: 250893/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - 1º andar

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