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Total Shoes Ltda Epp x Banco Do Brasil S/A

ID: 276675813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010140-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOTAL SHOES LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Valdir de Carvalho Campos (OAB 307828/SP) Processo 1010140-43.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Total Shoes Ltda Epp - Reqdo: B…

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Processo nº 1503191-43.2023.8.26.0302

ID: 323904093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503191-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES FERNANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLEN LAUANNE DA SILVA SANTOS

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VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

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ANA LUIZA MARTINS

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Processo 1503191-43.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DOS SANTOS - DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES - Os elementos coligidos até o momento não permitem … Processo 1503191-43.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - FERNANDO DOS SANTOS - DIEGO DOS SANTOS MAGALHÃES - Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir, acima de qualquer dúvidarazoável, pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. As alegações deduzidas na resposta dizem respeito ao mérito, com apreciação diferida para a ocasião oportuna, após necessária e regular instrução probatória. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397). Ratifico, pois, o recebimento da denúncia. Para a audiência de instrução e julgamento (CPP, arts. 399 e 400) designo o dia 17 de março de 2026, às 13:15h. Observado o balizamento normativocorrespondente e salvo declarada inviabilidade (quando verificada impossibilidade técnica ou instrumental de participação remota por algum dos envolvidos), ressalvada ainda eventual oposição fundamentada (submetida ao controle judicial), o ato será realizado por meio virtual (videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone), conforme facultado pelo Prov. CSM 2.651/2022(arts. 1º, § 1º, e 8º). Providenciem-se as notificações, requisições (se o caso - CPP, arts. 221, §§ 2º e 3º) e o quanto mais eventualmente necessário. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, inclusive para indicação, se o caso, do e-mail para o qual deverá ser encaminhado, oportunamente, o respectivo link de acesso. Concedo à Defesa o prazo de cinco dias para apresentar comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Em atenção ao decidido pelo E. Conselho Nacional de Justiça (PCA nº 2260-11.2022 - Resolução CNJ 354/2020, art. 3º), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiências, faculta-se às partes a manifestação, no prazo de 10 dias, pela realização do ato presencialmente (consignando-se já ter havido requerimento do Ministério Público pela adoção do meio virtual). O silêncio importará anuência (Código Civil, art. 111) à forma telepresencial (por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real) ora determinada por medida de conveniência e viabilidade. - ADV: ANA LUIZA MARTINS (OAB 506529/SP), WELLEN LAUANNE DA SILVA SANTOS (OAB 501901/SP), VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

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Processo nº 1505228-44.2024.8.26.0161

ID: 278987783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505228-44.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO ESTEVES DE SOUZA CAVALCANTI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA

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ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A … ADV: Antonio Carlos Pereira (OAB 340539/SP), Sergio Esteves de Souza Cavalcanti (OAB 379275/SP) Processo 1505228-44.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: G. D. L. - Vistos. A denúncia já foi recebida (fl. 389), o réu foi citado (fls. 418/419) e apresentou resposta à acusação, por meio de seu Advogado constituído (fls. 403/414). As alegações da Defesa são de mérito e dependem de dilação probatória, não podendo ser analisadas nesta fase. Não é caso de absolvição sumária, posto que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP (com a redação da Lei 11.719/08). Assim, ratifico o recebimento da denúncia. Consigno que a Defesa Técnica arrolou testemunhas a fl. 414. Conforme regramento estabelecido no Provimento CSM n.º 2651/22, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento da causa, designo o dia 02 de julho de 2025 às 15:30 horas, salientando que a audiência será VIRTUAL e realizada com o uso da ferramenta Microsoft Teams (acessível via computador ou smartphone). Intimem-se as testemunhas de acusação (fl. 387), a testemunha de defesa (fl. 414), o réu, bem como requisitem-se os guardas municipais abaixo relacionados, solicitando as providências cabíveis para participação na audiência virtual pela plataforma Microsoft Teams, salientando que deverão acessar o Link https://shre.ink/e7Jb na data e horário acima designados e que o tempo estimado para a realização da audiência é de 1 hora e 30 minutos. No ato de intimação, deverá o Oficial de Justiça coletar número de telefone atual e e-mail das testemunhas e do réu, bem como indagá-las se dispõem dos meios de acesso virtual (Smartphone ou tablete ou computador com acesso à internet), certificando as respostas. Apenas na hipótese de não possuir(em) os meios de acesso virtual, o Oficial de Justiça deverá intimá-la(s) para comparecer(em) presencialmente ao Fórum de Diadema, na data e horário supra designados, para participar(em) da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes na sala de audiências da 3ª Vara Criminal. Caso residente em outra Comarca desse estado, e não disponha dos meios de acesso virtual, deverá ser intimado(a) para comparecer na sala de estação passiva da respectiva Comarca para participar da audiência utilizando os equipamentos de informática existentes no local. Eventualmente constatada a existência de mais de um endereço das partes/testemunhas e não havendo tempo hábil para esperar a devolução de um mandado, para então ser expedido o outro, considerando-se a data da audiência e o prazo de cumprimento dos mandados, defiro, desde já, expedição de forma concomitante, nos termos do artigo 1.012, §3º, I, II e V das NSCGJ. Expeça-se o necessário com urgência, cumprindo-se por Oficial de Justiça de Plantão da SADM local e/ou da Central Compartilhada, se o caso. Providenciem-se certidões e/ou laudos eventualmente faltantes. Dê-se ciência ao Ministério Público e intime-se o(a) advogado(a) constituído(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS

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Município De Avaré x Sergio A Marcondes Lt1Q40

ID: 280750881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505228-17.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

SERGIO A MARCONDES LT1Q40

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505228-17.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Sergio A Marcondes Lt1q40 - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM DEZEMBRO DE 2024, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1º andar

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Juliana Lotto De Almeida Souza

ID: 318721003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001798-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

JULIANA LOTTO DE ALMEIDA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001798-43.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Juliana Lotto de Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ) - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DA CONTA, CULMINANDO NA SUBTRAÇÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIA - BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES, TAMPOUCO JUNTOU ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA OU A COMPATIBILIDADE DAS OPERAÇÕES COM SEU PERFIL BANCÁRIO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA EXIGE MÚLTIPLAS AUTENTICAÇÕES QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE O ACESSO FOI REGULAR, NEM ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR FILTROS DE SEGURANÇA CAPAZES DE DETECTAR MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E PREVENIR FRAUDES - ALTERAÇÃO REPENTINA DA ROTINA BANCÁRIA DA AUTORA - COM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM SÉRIE, MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS E TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS - QUE DEVERIA TER ACIONADO MECANISMOS DE DETECÇÃO E BLOQUEIO AUTOMÁTICO, PRÓPRIOS DA GESTÃO DE RISCO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A FALHA DO SISTEMA EM IMPEDIR OU MITIGAR A FRAUDE REVELA INEFICÁCIA DAS FERRAMENTAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO RÉU, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TENTATIVA DE IMPUTAR RESPONSABILIDADE À AUTORA PELO USO DE SEU APARELHO CELULAR OU SENHA PESSOAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RISCO DE FRAUDES ELETRÔNICAS QUE É INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA DIGITAL E CONSTITUI FORTUITO INTERNO - VULNERABILIDADE TECNOLÓGICA QUE É RISCO DA ATIVIDADE E NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR - DANO MORAL “IN RE IPSA” - MONTANTE QUE SE ENCONTRA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA REDUÇÃO, SOB PENA DE ESVAZIAR O CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - André Capobianco Morando (OAB: 375020/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Junior Dos Santos

ID: 255840378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001126-62.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

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RAQUEL MATTOS GIL

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ISABELLA MATTOS GIL CASAGRANDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001126-62.2024.8.16.0151 Processo: 0001126-62.2024.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABIO JUNIOR DOS SANTOS Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi recebida em 24.10.2024 (mov. 53.1). O réu foi citado (mov. 62.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, que requereu a instalação de incidente de insanidade mental (mov. 72.1). Manifestação ministerial no mov. 76.1. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. Tendo em vista que no presente caso não há indícios para aplicação da regra prevista no art. 397, do Código de Processo Penal (absolvição sumária), bem como não houve alegações preliminares na resposta à acusação (mov. 72.1), RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental O incidente de insanidade mental tem previsão legal no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, ordenará sua instauração “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. A dúvida que justifica a instauração, entretanto, é aquela razoável, fundada em elementos concretos, colhidos dos autos. Nesse sentido, lição de Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo Penal: volume único. 5. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, p. 1192, 2017): “Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame” Ainda, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 350): “é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente.” Por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA PROTELATÓRIA E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044661-48.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO PELO MAGISTRADO SINGULAR (...). Matéria que se examina em sede de habeas corpus, porém, em casos excepcionais, mas que não se aplica ao caso concreto (de ofício) por não haver elementos que indiquem a efetiva existência de dúvida sobre a higidez mental do acusado a ponto de caracterizar eventual constrangimento ilegal. Só cabe ser instaurado o incidente se houver dúvida razoável sobre a higidez mental do réu. Meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental, não têm o alcance de ensejar o deferimento do pedido. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1505228-9 - União da Vitória - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.04.2016). Na hipótese dos autos, há elementos a fomentar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. O atestado médico de mov. 72.2 traz informações a respeito do acusado ser acometido de déficit cognitivo importante, tendo realizado tratamento psiquiátrico constatando-se CIDF71 (retardo mental moderado) e F20 (esquizofrenia paranoide). Assim, acolho o pedido da defesa para instauração de incidente de insanidade mental do réu, considerando o laudo médico apresentado e manifestação favorável do Ministério Público de mov. 76.1. 4. Autue-se o incidente em autos apartados, nos termos do art. 153 do CPP. 5. Intime-se o Ministério Público e a defesa para apresentação dos quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, no mesmo prazo, devendo ambas serem intimadas desde logo. 6. Por conseguinte, determino a suspensão do feito e nomeio curador ao acusado na pessoa da Dra. RAQUEL MATTOS GIL, OAB/PR 53.679 que já é defensora constituída neste feito, que deverá ser intimada da nomeação cumulando as funções, o qual servirá sob o compromisso de seu grau, consoante proclamado pelo art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal. 7. O exame/perícia deverá ser realizado junto ao IML - Londrina, o qual deverá ser notificado para designação de data, hora e local. 8. Apresentados os quesitos das partes, remeta-os, via ofício e em cópia, juntamente com os do juízo, e cópia do processo, ao IML - Londrina. 9. Apresentada a data, hora e local do agendamento no feito, dê-se ciência as partes, e à ilustre Autoridade Policial para que adote as providências necessárias ao deslocamento do agente ao local do exame. 10. Quesitos do Juízo: a. O acusado era, ao tempo da ação, portador de doença mental? b. Em caso positivo, qual a doença? c. Em caso negativo: ele apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado? d. Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometia? e. Se, contudo, era capaz de entender, estava inteiramente incapaz de se determinar de acordo com esse entendimento (ilicitude do fato)? f. Negativo o primeiro quesito, era o agente, à época do fato, portador de perturbação da saúde mental? g. Caso positivo, tinha pleno entendimento da ilicitude do fato e de autodeterminação? h. Negativos o 1º, o 4º, o 5º e o 6º quesitos, e afirmativo o 3º, em virtude do desenvolvimento incompleto ou retardado, tinha ele, à época do evento, plena capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a autodeterminação? i. Atualmente, o acusado é portador de alguma doença mental ou perturbação da saúde mental? Caso positivo, favor responder nos moldes dos quesitos 2º, 4º, 5º, e 7º? j. Outros esclarecimentos que o Ilustre Sr. Perito entender necessários e úteis ao exame. 11. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias computados da data a ser agendada, para fins de juntada do laudo pericial (CPP, art. 150, § 1º). 12. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação. 13. Após a apresentação do laudo, apense o incidente nos presentes autos. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Claudinei Ribeiro De Oliveira

ID: 299448457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000629-14.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROBSON JOSÉ FRACAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000629-14.2025.8.16.0151 Processo: 0000629-14.2025.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 07/05/2025 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JEANINE BRAZAÚ MOURA Réu(s): CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Ação Penal instaurada em face de CLAUDINEI RIBEIRO DE OLIVEIRA, dando-o como incurso no artigo 150, §1º, artigo 163, caput, e artigo 307, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal (mov. 34.1). A denúncia foi recebida em data de 13/05/2025 (mov. 43.1). O réu foi citado (mov. 60.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor dativo nomeado (mov. 64.1), alegando que os fatos ocorreram em contexto de desespero e confusão mental do acusado, que se encontrava em estado de delírio e vulnerabilidade emocional, manifestando sinais de desorientação e paranoia. A defesa arguiu o princípio da presunção de inocência e a inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o réu acreditava estar sendo perseguido e corria risco de vida, o que comprometeu sua capacidade de discernimento. Requereu a instauração de incidente de sanidade mental para avaliar a capacidade de entendimento do acusado no momento dos fatos, invocando o artigo 26 do Código Penal sobre inimputabilidade por doença mental. Alegou ainda erro de tipo penal, argumentando que o réu agiu sob falsa percepção da realidade, acreditando estar em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento de crime continuado. No mérito, pugnou pela absolvição sumária por ausência de justa causa, inexistência de infração penal ou extinção da punibilidade, considerando o estado mental do acusado. Manifestação ministerial em mov. 70.1 pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Decido. 2. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, indefiro-o. O incidente de insanidade mental tem previsão legal no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual estabelece que o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, ordenará sua instauração “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. A dúvida que justifica a instauração, entretanto, é aquela razoável, fundada em elementos concretos, colhidos dos autos. Nesse sentido, lição de Renato Brasileiro de Lima (in Manual de processo Penal: volume único. 5. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodvim, p. 1192, 2017): “Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era ele incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de sanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame” Ainda, Guilherme de Souza Nucci (in Código de Processo Penal Comentado, 13ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 350): “é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente.” Por fim, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVA PROTELATÓRIA E IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0044661-48.2020.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 19.09.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO PELO MAGISTRADO SINGULAR (...). Matéria que se examina em sede de habeas corpus, porém, em casos excepcionais, mas que não se aplica ao caso concreto (de ofício) por não haver elementos que indiquem a efetiva existência de dúvida sobre a higidez mental do acusado a ponto de caracterizar eventual constrangimento ilegal. Só cabe ser instaurado o incidente se houver dúvida razoável sobre a higidez mental do réu. Meras suposições, conjecturas e hipóteses, desacompanhadas de dado concreto indicativo de abalo à saúde mental, não têm o alcance de ensejar o deferimento do pedido. APELO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1505228-9 - União da Vitória - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 28.04.2016). Ora, na hipótese dos autos, não há elementos a fomentar dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado. Isto porque, nenhum documento hábil foi acostado baseando-se a defesa em meras conjecturas. Ora, não se vislumbra qualquer elemento a indicar, e tampouco sugerir, que quando da prática delitiva, o réu não conhecia o caráter ilícito de sua conduta ou estava impossibilidade de determinar-se com base em tal conhecimento. Assim, uma vez que meras conjecturas não são subsídio legítimo a justificar a instauração do incidente, não havendo elementos concretos a subsidiar o requerimento, indefiro o pedido de sua instauração. 4. Quanto às demais alegações, em que pese as alegações trazidas pela respeitável defesa, entendo que, nesta fase, não é caso de absolvição sumária do réu, vez que as questões suscitadas são atinentes ao mérito, cuja análise será realizada em momento posterior, com o encerramento da instrução processual. É de salientar-se também que, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. Não sendo caso de acolhimento das matérias elencadas pelo art. 397, do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 3. Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. 4. Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de julho de 2025, às 15h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado e apresentadas alegações finais. Ante a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer no Fórum. 5. Agende-se audiência pelo sistema Teams/Microsoft. Intimem-se/Requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas, as quais deverão receber link de acesso à reunião virtual e serem orientadas quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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Andréa Rinaldi Orestes Ferreira De Sousa x Mario Minatel

ID: 319512139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005996-43.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARIO MINATEL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO

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FLÁVIO RICARDO MANHANI

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Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0005996-43.2023.8.26.0302 (processo principal 0001904-57.2002.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Andréa Rinaldi Orestes Ferreira de Sousa - Mario Minatel - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que ANDREA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA move em face de MÁRIO MINATEL, no valor de R$ 204.064,16. Intimado, o executado ofertou impugnação em fls. 81/95, aduzindo inexequibilidade do título, pois o terceiro (no caso, a exequente) deveria ter se habilitado no feito como parte interessada e a decisão homologatória precisaria fazer expressa referência à autocomposição secundária. Argumenta que o acordo perderia a validade em caso de descumprimento, cabendo, à exequente, buscar as vias ordinárias. Sustenta que a exigibilidade da obrigação somente poderia se dar pelo rito do art. 538, CPC, já que restou pactuada a transferência da propriedade de terreno à advogada. Aduz excesso de execução, pois os encargos previstos no acordo teriam aplicação exclusiva sobre os valores das parcelas que constituíam a obrigação de pagar, mas não sobre o valor do bem a ser entregue. Também afirma que os honorários contratuais devem ser excluídos do cálculo. Pede a procedência da impugnação, decretando a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução. Trouxe documentos de fls. 96/102 e 104. Houve manifestação sobre a impugnação em fls. 108/115, em que a exequente aduz que o negócio é válido e que o executado manifestou concordância com todos os seus termos. Diz que o acordo foi homologado judicialmente e consiste, portanto, em título executivo judicial. A respeito da inclusão de honorários, sustenta que se trata de prática comum e lícita e que o executado pagou essa verba nos autos nº 0011177-06.2015.8.26.0302 ao patrono da parte contrária, mas não à sua própria advogada. Afirma que o art. 22 do Estatuto da Advocacia assegura o direito aos honorários advocatícios. Alega que a conversão da entrega do bem em valor monetário é prevista pela legislação processual e que o rito é correto, portanto. Trouxe documento de fls. 116/444. Houve réplica (fls. 448/450). É O RELATÓRIO. DECIDO. As partes celebraram acordo nos autos principais (fls. 497/501), em que o ora executado confessou ser devedor de R$ 70.000,00 em face da Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda. A respeito dos honorários devidos ao patrono da exequente, constou que as partes também firmaram acordo nos autos do cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos honorários devidos à patrona do devedor (fl. 499), foram ajustados em R$ 10.000,00, a serem pagos em duas parcelas de R$ 5.000,00 cada, em 19/12/2017 e 19/02/2018. A respeito dos demais serviços prestados ao longo dos anos (fl. 500), o ora executado comprometeu-se a transferir um terreno à advogada, aqui exequente, após devida legalização, avaliado em R$ 60.000,00. No presente feito, a advogada/exequente noticiou que o loteamento em que se encontra o terreno objeto do acordo ainda não foi aprovado. Assim, levando em conta a avaliação de R$ 60.000,00 prevista no acordo, além de multa, juros e correção monetária, requereu a execução de R$ 204.064,16. Não assiste razão ao executado, sendo caso de afastar a impugnação de fls. 81/95. Isso porque, o acordo foi expresso ao prever que ele era devedor de honorários à sua advogada, não podendo, agora, furtar-se à obrigação de pagamento assumida por ocasião do pacto, que foi devidamente assinado por ele (fl. 501). Fica evidente o comportamento contraditório do exequente, em inadmissível venire contra factum proprium. Da boa-fé objetiva decorre a proibição do "venire contra factum proprium", que no ensinamento de Judith-Martins Costa: Primeiro de que a doutrina define (...) como a tradução do 'exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente pelo exercente'. O princípio postula, pois, 'dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro o factum proprium é, porém, contrariado pelo segundo'. o que o princípio proíbe como contrário ao interesse digno de tutela jurídica é o comportamento contraditório que mine a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfico negocial. (...) O seu fundamento técnico-jurídico e daí a conexão com a boa-fé objetiva reside na proteção da confiança da contraparte (...) (A Boa-fé no Direito Privado, RT, pg. 470/471). Aliás, é o mesmo o ensinamento do douto Antonio Manoel da Rocha e Menezes Cordeiro de que no essencial, a concretização da confiança, ela própria concretização de um princípio mais vasto, prevê, como resulta da amostragem jurisprudencial realizada: a actuação de um facto gerador de confiança, em termos que concitem interesse por parte da ordem jurídica; a adesão do confiante a esse facto; o assentar, por parte dele, de aspectos importantes da sua actividade posterior sobre a confiança gerada um determinado investimento de confiança de tal forma que a supressão do facto provoque uma iniqüidade sem remédio. O factum proprium daria o critério da imputação da confiança gerada e das suas conseqüências (op. cit., pg.758). No caso, o executado reconheceu o débito em face de sua patrona e comprometeu-se ao pagamento. Tal se deu em dezembro de 2017 e, até a presente data, não houve quitação da importância. Além disso, ao ser acionado neste cumprimento de sentença, ele se defendeu, requerendo a extinção do feito, sob o argumento de inexequibilidade do título e inexigibilidade do débito. Seu comportamento atual, pois, é contraditório e não se pode admiti-lo, posto que vedado o venire contra factum proprium. Sobre o tema, a orientação do ex-ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, tomando como nossas as suas palavras a respeito do tema: o direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-fé no Direito Civil, II/742) (...) o sistema jurídico nacional, a meu juízo, deve ser interpretado e aplicado de tal forma que através dele possa ser preservado o princípio da boa-fé, para permitir o reconhecimento da eficácia e validade das relações obrigacionais assumidas e lisamente cumpridas, não podendo ser a parte surpreendida com alegações formalmente corretas, mas que se chocam com os princípios éticos, inspiradores do sistema (Resp 95.539-SP, DJ 14/10/1996). Portanto, uma vez que o executado assumiu o débito existente junto à sua advogada, não pode, anos após a homologação do acordo e ainda não o tendo cumprido, argumentar inexequibilidade do título executivo e nem inexigibilidade da obrigação. Fato é que o presente cumprimento de sentença se fundamenta em título executivo judicial, consistente na decisão de fl. 502 do feito principal. Ressalto que o mero equívoco de aludida decisão pelo fato de não ter realizado a homologação nos termos do art. 487, III, "b", CPC não inviabiliza a sua execução. Portanto, há sim título exequível na hipótese, assim como débito exigível. A previsão de rescisão do acordo não se sustenta, diante das cláusulas que estipularam a incidência de juros de mora e correção monetária para a hipótese de descumprimento da obrigação, além de multa. Consiste em decorrência lógica do descumprimento do pacto o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, ainda mais levando-se em conta que, como exposto, previram-se os consectários da mora. Finalmente, o acordo fez referência à entrega de um imóvel pelo executado à sua patrona até o dia 19/10/2019 (fl. 500). Como tal não ocorreu, é perfeitamente possível a conversão em obrigação de pagar, levando-se em conta o valor de avaliação com os quais ambas as partes concordaram, de R$ 60.000,00. Ressalto que é caso de incidir os encargos da mora, tal como previstos no acordo, que faz lei entre as partes, sendo 20% de multa, juros de 1% ao mês e correção monetária, estes dois últimos desde 30/09/2017. Ante o exposto, rechaço a impugnação de fls. 81/95 e determino o prosseguimento deste feito. Manifeste-se a credora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM FERNANDO PAES DE BARROS FILHO (OAB 468221/SP), FLÁVIO RICARDO MANHANI (OAB 169470/SP)

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Processo nº 0816073-80.2024.8.14.0301

ID: 262473030

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara de Família de Belém Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0816073-80.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. E. S. L. T. V.

Decisão

Advogados:

YURI VIDAL CORREA

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ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0816073-80.2024.8.14.0301 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AÇÃO:[Guarda] REQUERENTE: IRANICE ASSUNCAO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara de Família da Capital PROCESSO: 0816073-80.2024.8.14.0301 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AÇÃO:[Guarda] REQUERENTE: IRANICE ASSUNCAO DE SOUZA REQUERIDO: LAYNARA TRINDADE VELOSO, BISMAEL DE SOUZA E SOUZA Advogado(s) do reclamado: YURI VIDAL CORREA, ANA CARLA CAPACIO CORDEIRO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE CONVÍVIO E OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por JOÃO MARIA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face de ADRIANE MANOELE DA SILVA BELO, todos qualificados na inicial. EM decisão presente no ID 135327590, foi fixado o direito de convívio dos requeridos em relação ao menor MAEL KALEBY TRINDADE DE SOUZA. No ID 130187399 a parte requerida LAYNARA TRINDADE VELOSO apresentou embargos de declaração requerendo a reforma da referida decisão, alegando, em suma, obscuridade na fixação do direito de convívio do requeridos em relação ao menor. É o breve relatório. Decido. Do Julgamento dos Embargos. Conheço dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023 do CPC. Quanto ao mérito do recurso, passo apreciar: É cediço pelo art. 494 do CPC que a sentença só pode ser alterada pelo juiz que a proferiu somente em duas hipóteses, erro material e por embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.023 do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na sentença em si. Em bem da verdade, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, aponta que os embargos de declaração servem para sanear eventual omissão, obscuridade ou contradição NA DECISÃO RECORRIDA, não servindo o mesmo para rediscutir matéria já julgada. O Tribunal de Justiça do Paraná tem decisão recente sobre o assunto, vejamos: Ementa: Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: OMISSÃO CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. 1. - Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. 2. - O Tribunal ad quem não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos legais quando já tenha achado fundamentos suficientes para embasar sua decisão. (TJPR - 9ª C.Cível - EDC 788628-8/01 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.04.2012) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata a espécie de embargos de declaração opostos por FABRÍCIO SEBASTIÃO TREVELIN, contra o v. acórdão desta Nona Câmara Cível, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, ART. 333, I, CPC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Voto: Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios de decisão que contém obscuridade, contradição e ou omissão. Sendo assim, oportuno destacar o entendimento doutrinário esclarecedor da matéria: “OBSCURIDADE” significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideais, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A CONTRADIÇÃO, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Represente incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quando à OMISSÃO, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.556). O acórdão ora embargado, no entanto, não padece das alegadas omissões. Isto porque, explicitamente se observa do acórdão objurgado que restaram plenamente fundamentadas as razões que levaram à improcedência do pedido inicial: (omissis) Fica claro da leitura do presente recurso que pretende o ora embargante, em verdade, a rediscussão da matéria debatida no v. Acórdão, o que é vedado por meio de Embargos Declaratórios. Não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que esta Câmara decidiu o que lhe foi submetido e apontou para sua rejeição fundamentos suficientes, com o que se torna supérflua qualquer outra análise. (omissis) Assim, uma vez que os embargos declaratórios somente têm viabilidade quando há no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, o que não é o caso dos autos, deve ser rejeitado de plano o presente recurso, pela absoluta falta de amparo legal. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos declaratórios. 3. ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e DARTAGNAN SERPA SÁ. Curitiba, 19 de setembro de 2013.DES. JOSÉ ANICETO Relator--OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR - EXSUSP: 1015813101 PR 1015813-1/01 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 19/09/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1197 01/10/2013) (grifos nossos) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com o intuito de modificar o julgado sem apontar efetiva omissão ou contradição no acórdão. A existência de erro material na indicação da reprimenda imposta ao embargante merece correção através dos embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos para suprimir o erro material, com a retificação do julgado. (TJ-PR - EXSUSP: 994238501 PR 994238-5/01 (Acórdão), Relator: Jorge Wagih Massad, Data de Julgamento: 19/09/2013, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1204 10/10/2013) Conforme dito linhas acima, o STJ também tem recentes decisões nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. TEMA JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1.(omissis). 2.A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3.A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade. Porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. 4. Em face do caráter infringente dos embargos de declaração opostos contra acórdão assentado em jurisprudência firmada no rito previsto no art. 543-C do CPC, impõe-se aplicação de multa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (mutatis mutandis, Questão de Ordem no REsp 1.025.220/RS apreciada pela Primeira Seção - aplicação de Multa - art. 557, § 2o, do CPC). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl ^ no AgRg no REsp 1220923/RS, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 22/06/2012) (grifo nosso) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÀO COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXTRATO DE CONTA TELEFÔNICA NÃO É PROVA HÁBIL A ATESTAR TEMPESTIVIDADE DE RECURSO VIA FAX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. (omissis). 2. (omissis). 3. A demanda recursal foi analisada e julgada integralmente e de modo fundamentado, inexistindo, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão de matéria já decidida. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 96.516/DF, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 26/06/2012) (grifo nosso) Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração tem como objetivo sanear eventual obscuridade. Contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, nos termos da sentença. (REsp 1269564/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) (grifo nosso) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VÁRIOS FUNDAMENTOS. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA. VIABILIDADE DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). ESCLARECIMENTOS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, o STJ firmou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores; e b) ressalta-se que, mesmo antes da vigência da Lei 11.445/2007, havia posicionamento do STJ no sentido de que "a lei não exige que a tarifa só seja cobrada quando todo o mecanismo do tratamento do esgoto esteja concluído", e "o início da coleta dos resíduos caracteriza prestação de serviço remunerado" (REsp 431.121/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria já decidida. 3. Nestes Aclaratórios, o embargante sustenta que o decisum impugnado "contém erro material consistente no conhecimento de um ARESP interposto, em 24/04/2013, contra decisão denegatória proferida com amparo no julgamento do recurso repetitivo RESP nº 1.113.403 - art. 543-C, § 7º, I, do Código de Processo Civil" (fl. 1.056, e-STJ). 4. In casu, embora o 1º Vice-Presidente do TJPR tenha se reportado ao art. 543-C, § 7º, I, do CPC para negar seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria repetitiva (REsp nº 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 15.9.09), observa-se que a decisão apreciou outras questões com relação às quais foram efetivamente examinados os requisitos de admissibilidade do especial. 5. Nesse contexto, não é razoável exigir da parte que interponha dois recursos contra a mesma decisão: um Agravo Regimental no Tribunal de origem para impugnar a decisão no ponto em que denegou o recurso com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC e um Agravo em Recurso Especial para atacar a decisão no que se refere às demais matérias. 6. Assim, não se aplica o entendimento consagrado na QO no Ag n. 1.154.599/SP, visto que o art. 543-C, § 7º, I, do CPC não foi o único fundamento adotado para negar seguimento ao Recurso Especial na origem. 7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para prestar esclarecimentos. (Processo: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1505228 PR 2014/0059453-0. Orgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 23/05/2016. Julgamento: 16 de fevereiro de 2016. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN.) Dessa forma, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade na referida decisão, quanto ao que foi pleiteado pela recorrente nestes embargos, que não são o meio processual adequado para rediscutir a sentença. Pelo exposto, decide este juízo, conhecer dos Embargos Declaração opostos, e, no mérito julgá-los TOTALMENTE IMPROCEDENTES, visto que a sentença presente no ID 135327590, não apresenta qualquer omissão e/ou contradição quanto ao requerido pela embargante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, dia, mês e ano registrado no sistema PJE. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

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