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Processo nº 1505655-03.2024.8.26.0400

ID: 308450376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505655-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR VENÂNCIO PAIXÃO

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BERTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505655-03.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LINDOMAR VENÂNCIO PAIXÃO - Vistos. Fls. 67/69 (resposta à acusação): Em análise da resp…

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F. L. Da S. Dos S. e outros x O. C. O. D. T. e outros

ID: 293591053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-46.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DA S. DOS S. N. DA S. DOS S. V. DOS S.

Polo Passivo:

O. C. O. D. T. O. F. S. W. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-46.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - - N.S.S. - - F.L.S.S. - O.C.O.T. - - O.F.S. - - W.P. - 1. Pp. 1081/1087: muito embora a perit…

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F. L. Da S. Dos S. e outros x O. C. O. D. T. e outros

ID: 301073936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-46.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DA S. DOS S. N. DA S. DOS S. V. DOS S.

Polo Passivo:

O. C. O. D. T. O. F. S. W. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002710-46.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - - N.S.S. - - F.L.S.S. - O.C.O.T. - - O.F.S. - - W.P. - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES…

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F. L. Da S. Dos S. e outros x O. C. O. D. T. e outros

ID: 301074114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002710-46.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. L. DA S. DOS S. N. DA S. DOS S. V. DOS S.

Polo Passivo:

O. C. O. D. T. O. F. S. W. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREIA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RICCO SCOMBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CARVALHO SANTOS

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Processo 1002710-46.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.S. - - N.S.S. - - F.L.S.S. - O.C.O.T. - - O.F.S. - - W.P. - 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES…

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Lualecy Gouvea Dos Santos Campos x Juracy De Faria Cursino Campos

ID: 329984524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018133-46.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUALECY GOUVEA DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

JURACY DE FARIA CURSINO CAMPOS

Intimação

Advogados:

SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR

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SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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REBECA MARIA COELHO SPONDA

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Processo 1018133-46.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lualecy Gouvea dos Santos Campos - Juracy de Faria Cursino Campos e outros - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Ju… Processo 1018133-46.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lualecy Gouvea dos Santos Campos - Juracy de Faria Cursino Campos e outros - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.522: Para a citação de Amélia Moreira Vítor e João Francisco Monteiro (fls.324), dos confrontantes/titulares não localizados, dos respectivos cônjuges e de possíveis herdeiros, bem como de terceiros eventualmente interessados, determino a expedição de edital. - Se não for a parte interessada beneficiária da gratuidade, providencie a Serventia o cálculo do valor das custas, atentando ao disposto no art. 5º do Prov. CSM n. 1321/07, com redação dada pelos Provs. ns. 1668/09 e 1758/2010, intimando-se a parte a comprovar o recolhimento para publicação na imprensa oficial (guia FEDTJ - Cód. n. 435-9). - Após a comprovação (ou em caso de isenção), expeça-se edital, observados os requisitos legais para a validade (art. 257 do CPC), fixado o prazo de 30 (trinta) dias; e, em seguida, INTIME-SE a parte para que o imprima e para que, como substitutivo momentâneo da publicação dos sítios mencionados no inc. II do art. 257 do CPC, providencie duas publicações em jornal de circulação local. À Serventia caberá o envio do edital para disponibilização no DJE. - Caso se trate de isenção em função da gratuidade, as publicações em veículo de imprensa local ficam dispensadas e a da imprensa oficial se fará sem custas à parte beneficiária. - Anoto que o edital é agora deferido/determinado por conta e risco da parte requerente (art. 258 do CPC; TJSP - AI n. 2049916-18.2013.8.26.0000; Rel: Erson de Oliveira; Comarca: São Paulo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/11/2013), caso haja alguma informação de que tenha conhecimento (ou deva ter) e que não veio aos autos. II Int. - ADV: REBECA MARIA COELHO SPONDA (OAB 283805/SP), SIZENANDO VELLOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 327606/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP), REBECA MARIA COELHO SPONDA (OAB 283805/SP), REBECA MARIA COELHO SPONDA (OAB 283805/SP)

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Estado De São Paulo x Walcelia Silveira

ID: 292777754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029292-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALCELIA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ALVES GALINDO

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DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029292-53.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Walcelia Silveira - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVA NA PENITENCIÁRIA II MASCULINA DE TREMEMBÉ, BUSCA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS, CONDENANDO A FAZENDA AO APOSTILAMENTO DO DIREITO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E REFLEXOS NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONSIDERANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIII DA CF/1988, DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O EXERCÍCIO EM ATIVIDADES INSALUBRES.4. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 40%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. 2. A AVALIAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PODE SER SUBMETIDA AO CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 7º; DECRETO ESTADUAL Nº 51.782/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP Nº 1003680-46.2020.8.26.0625, REL. ANA LIARTE, J. 17.06.2024; TJSP, AP Nº 1001566-69.2022.8.26.0430, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar

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Processo nº 1505655-14.2025.8.26.0385

ID: 326793524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505655-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. L. F.

Intimação

Advogados:

JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devend… Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Processo nº 1505655-35.2025.8.26.0378

ID: 276149626

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505655-35.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de H… ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO. Segundo consta dos Autos, durante o patrulhamento de rotina, os policiais militares abordaram três indivíduos, sendo um adolescente. Durante a abordagem, um dos indivíduos evadiu-se, momento em que dispensou uma sacola contendo entorpecentes. Questionado, o adolescente afirmou que na casa ocupada por eles haveriam mais entorpecentes e, efetuada a diligência policial, verificou-se que de fato havia na residência grande quantidade e variedade de entorpecentes. O flagrante mostra-se formalmente em ordem, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 50 da Lei 11.343/2006. Observo que não ficou demostrado qualquer ilegalidade no momento da prisão, tampouco há notícia de abuso ou excesso na ação policial, bem como foi respeitado o prazo de comunicação da prisão. Há suficientes indícios de autoria delitiva e provas da existência do crime, conforme se depreende das oitivas testemunhais coligidas na fase policial. Presentes, também, o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente. O Ministério Público postulou pela conversão do flagrante em preventiva. A Defesa pugnou pela liberdade provisória É o que cumpria relatar. Acolho o requerimento para conceder a liberdade provisória ao indiciado. Note-se que, em que pese a grande quantidade e variedade de droga apreendidas, não há nos autos evidência de que o custodiado tenha envolvimento habitual com atividades criminosas ou integre organização criminosa, tal circunstância, por ora, não pode servir para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, demandando maior dilação probatória. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. Entretanto, para decretação da prisão preventiva, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, observas as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e outras). Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, tratando-se de custodiado primário a indicar, em tese, não fazer parte de organização criminosa, tendo apresentado, ainda, endereço fixo. Assim, é caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Deve ser destacado, ainda, a possibilidade, em tese, em uma futura condenação, da configuração do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto, nos termos da súmula vinculante nº 59, razão pela qual seria desproporcional a segregação cautelar se a condenação será em regime mais brando. Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares. Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça. Não há perigo concreto de que o estado de liberdade dos acusados possa ocasionar lesão a ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, com as seguintes medidas cautelares: A) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); B) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Considerando que se trata de auto de constatação provisória, deixo, por ora, de determinar a destruição da substância apreendida. Providencie-se, com urgência, a juntada do laudo definitivo .

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J.P. x Willian Paulo Ferreira e outros

ID: 339336885

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara - Penápolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1505655-88.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

WILLIAN PAULO FERREIRA

Edital

Advogados:

RONEIR JOSE ALVES BARBOSA

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LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS , expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTR… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS , expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WILLIAN PAULO FERREIRA, PROCESSO Nº 1505655-88.2021.8.26.0438, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS TAUAN VOLPI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu : WILLIAN PAULO FERREIRA , União Estável, Carpinteiro, RG 13969251, CPF 110.555.869-03, pai Ari Paulo Ferreira, mãe Ivonete Terezinha Debastian, Nascido/Nascida em 23/11/1997, natural de Pato Branco, - PR, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Luz, 2021, CEP 85530-000, Clevelandia - PR. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias , que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu Willian Paulo Ferreira, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, c.c artigo 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, devendo cumprir a pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no menor valor, substituída somente a pena corporal por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, e prestação pecuniária, no importe de 1 (um) salário mínimo a ser destinado ao Fundo Municipal da Infância e Juventude, nos termos do § 2º, segunda parte, do art. 44, do CP. A considerar o quantum da pena ora fixado, bem como a primariedade do réu, CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade, até porque assim respondeu ao feito. Custas na Forma da lei, visto que o réu é beneficiário da Lei nº. 1.060/50. Expeça-se guia de recolhimento. Deve a droga apreendida ser destruída se ainda não foi. Quanto ao celular, a considerar não terem sido captadas mensagens e/ou ligações atreladas ao tráfico, defiro sua restituição. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 25 de julho de 2025.

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Município De São Carlos x Luis Alberto Vieira De Carvalho

ID: 292028502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505655-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luis Alberto Vieira de Carvalho - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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