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Processo nº 5000675-29.2025.4.04.7217

ID: 272496715

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-29.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINO DE ALMEIDA AMERICO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-29.2025.4.04.7217/SC AUTOR : LINO DE ALMEIDA AMERICO ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre a…

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Processo nº 5000675-31.2021.4.03.6139

ID: 292494873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-31.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELTON DE PROENCA VIEIRA

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JOSE EDUARDO GALVAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-31.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva AUTOR: SIDNEY DO CARMO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELTON DE PROENCA VIEIRA - SP386268, JOSE EDUARDO GALVAO -…

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Processo nº 5000675-06.2023.4.04.7118

ID: 314598243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa diária prevista no art. 139, IV, do CPC, haja vista a decisão do evento 142, DESPADEC1 , já previu a aplicação de multa nos termos do art. 523 do CPC. 2. Da inclusão em cadastro de inadimplentes. A parte exequente requer a inclusão do nome das pessoas executadas em cadastro de inadimplentes ( evento 186, PED_SIS_REN_INF1 ). 1.1. A respeito do pedido, cabe dizer que foi celebrado convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA e prevista autorização no § 3º do art. 782, Código de Processo Civil. A previsão trazida pelo § 5º do mesmo dispositivo legal, a princípio, dispõe que na execução definitiva de título judicial pode o magistrado lançar mão da ferramenta SERASAJUD ou de meios afins para proceder à inscrição dos dados da parte devedora em cadastro de inadimplentes. Entretanto, as 3ª e 4ª Turmas do Eg. TRF da 4ª Região têm entendido que inexistem óbices ao deferimento da medida quando tratar-se de execução de título extrajudicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, que passou a admitir a inclusão dos devedores de título extrajudicial nos cadastros de inadimplentes, por meio do Judiciário - SERASAJUD. Nesse sentido, confiram-se os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3.º A 5.º, CPC. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. I. A previsão contida no § 5º do art. 782 do CPC, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização do sistema SERASAJUD em executivos extrajudiciais. II. Ao se reconhecer a possibilidade de que a execução extrajudicial gere inscrição em cadastro de inadimplentes, isso não possa ser feito de forma automática, mas dependa do preenchimento de certos requisitos específicos, que se destinem a proteger o devedor e a garantir o credor, evitando que este venha a ser eventualmente responsabilizado pelo ato que praticou e veio a ser reconhecido indevido (por exemplo, as perdas e danos decorrentes de indevida restrição ao crédito), e aquele venha a ser prejudicado pela perda momentânea do crédito decorrente da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. III. Preenchidos os requisitos legais, abre-se a possibilidade de que a execução de título extrajudicial culmine na inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. (TRF4, AG 5040137-23.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DEFERIMENTO. 1. Com a finalidade de operacionalizar a ordem para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, foi implantado o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. 2. O sistema objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. 3. Nos casos em que as demais diligências em busca de bens do devedor restarem infrutíferas, possível a utilização do SERASAJUD. 4. Dado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5036323-03.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) A atual orientação da Corte Regional sobre a matéria foi estabelecida a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5070245-06.2017.4.04.0000 pela 4ª Turma, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no qual foram estabelecidos requisitos ao deferimento da medida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. 1. Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. 2. Hipótese em que nem todos os requisitos estão presentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5070245-06.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/04/2018) No caso, observo que essas condições não restam atendidas, considerando que não houve sequer tentativa de expropriação de bens da parte executada. Assim, indefiro o requerimento em questão . 2. Do prosseguimento. Intime-se a parte autora da presente decisão. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 142, DESPADEC1 , item "3.2, para sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. Cumpra-se.

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Celso Dos Santos x Banco Agibank S.A

ID: 272925388

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MOR… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB RS101798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar exceção de pré-executividade oposta pela parte executada BANCO AGIBANK S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) ajuizada por CELSO DOS SANTOS . Fundamenta a exceção alegando em suma que há excesso de execução, pois aduz que o valor foi apurado de forma unilateral pela parte exequente, ausente assim a prévia liquidação de sentença. Requer o seja julgada procedente a exceção de pré-executividade para anular os atos processuais praticados a partir dessa suposta omissão. A parte adversa, intimada, manifestou-se ao evento 163, RESPOSTA1 . Autos conclusos para decisão. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade . Resultante de construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em que este aborda questões cognoscíveis de ofício pelo Juízo (ordem pública) e que, cumulativamente, não demandem dilação probatória, devendo, portanto, tratar-se de matérias de fácil percepção ao Juízo ou cuja comprovação seja feita de plano pelo excipiente. O seu oferecimento pode ser feito por simples petição nos autos do processo executivo, uma vez que, se o magistrado pode conhecer de tais matérias ex officio , por óbvio, também pode conhecê-las por provocação da parte. Tal pleito, além de prescindir de garantias, não possui prazo específico para sua oposição. Além disso, em se tratando de exceção nos próprios autos, seu indeferimento não traz, como consectário, os ônus de sucumbência. Dentre as questões de ordem pública que justificam a oposição de exceção de pré-executividade, incluem-se os pressupostos processuais, as condições da ação e as nulidades formais do título executivo, ou seja, questões formais. Sob tal perspectiva, eventuais questões em relação às quais não houver elementos de prova suficientes à sua apreciação de plano ou pedidos que porventura necessitem de produção probatória para sua fundamentação não serão conhecidos no âmbito desta exceção, pois, em tais hipóteses, não poderia o magistrado conhecê-los de ofício. Trata-se de matérias típicas de embargos à execução, em relação às quais incide a preclusão caso não suscitadas no tempo e na forma corretos. A questão relativa aos requisitos à admissão de exceção de pré-executividade foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória . 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) O entendimento foi sumulado por aquela Corte: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (STJ, Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. Do objeto do processo. Esta demanda encontra-se em fase de cumprimento de sentença, que tem por objeto a execução do título executivo judicial que condenou às requeridas/executadas em: a) declarar a nulidade do contrato nº 1218378576, firmado junto ao Banco Agibank, em nome do autor, determinando a exclusão definitiva da operação do benefício previdenciário do demandante; b) condenar o Banco Agibank S.A. à repetição simples até 30/03/2021 e, em dobro a partir de 31/03/2021, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora e, subsidiariamente , o INSS , a ressarcir de forma simples os valores descontados mensalmente do benefício previdenciário do autor, corrigidos na forma da fundamentação; c) condenar o Banco Agibank S.A. e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 7,5 salários mínimos, isto é, R$ 10.590,00 (dez mil, quinhentos e noventa reais) , corrigido na forma da fundamentação; d) condeno o Banco Agibank S.A, exclusivamente, ao pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. e) autorizar a utilização, para abatimento do valor da condenação, do montante depositado na conta da parte autora e não devolvido (R$1.361,49), nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação nº 50006785820234047118. Revogo, por consequência, a tutela de urgência deferida ao processo 5000678-58.2023.4.04.7118/RS, evento 5, DESPADEC1 . Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Julgado o recurso inominado interposto pelo réu Banco Agibank ( evento 116, VOTO1 ), a Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação do IPCA-E no montante alvo da condenação, mantendo-se as demais condenações da sentença. Com o transitado em julgado, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, no qual, anexou o cálculo do valor devido e apontou o montante de R$ 37.020,86. Ademais, na decisão do evento 142, DESPADEC1 restou determinada a exclusão da multa do cálculo do valor exequendo, uma vez que tal multa não era devida à parte exequente. Intimada a parte executada para depósito da quantia exequenda, deixou transcorrer o prazo in albis , decorrido o prazo em 07/03/2025, assim, inciou-se o prazo para impugnação no qual encerrou-se sem manifestação no 31/03/2025. Assim, ao evento 156, DESPADEC1 restou determinada a aplicação da penalidade de multa em 10% do valor exequendo, conforme prescrito pelo art. 523, §1°, CPC. Na mesma decisão restou determinada também a exclusão dos honorários sucumbenciais do cálculo do valor exequendo. Dessa forma, considerando que a parte excipiente pretende por meio de exceção de pré-executividade a impugnação aos cálculos apresentados e a consequente liquidação de sentença, a presente execução não merece ser acolhida. Cabe destacar, que a decisão proferida no evento 156, DESPADEC1 , procedeu à fixação dos valores devidos nestes autos em razão da não oposição da parte executada ao valor exequendo apresentado pela parte exequente, inclusive a decisão aplicou multa de 10% de que trata o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, deixo assim de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada no evento 160, PET1 , porque a hipótese aventada não se enquadra dentre as matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juízo. Não há de se falar em condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a limitação legal à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, quando o feito tramita segundo o rito dos Juizados Especiais Federais, forte no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. 3. Do depósito de valores. Em que pese a parte executada Banco Agibank tenha anexado ao evento 164, PET1 o comprovante de depósito de valores. Em análise de tal documento verifico que o depósito foi feito em autos da ação 50006785820234047118, a qual não se trata dos presentes autos. Assim, requisite-se à Caixa Econômica Federal (agência 0464), para que providencie a transferência dos valores da conta judicial 0464.005.86408879-0 para conta vinculada à presente ação. 4. Do prosseguimento. Com a transferência dos valores, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias , quanto à forma como pretendem receber os valores depositados em conta judicial, haja vista que efetuado depósito de valores maiores que o exequendo, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) , já que este(s) possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( evento 1, PROC2 ), sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Aportando manifestação das partes, retornem os autos conclusos para destinação dos valores. Cumpra-se.

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Processo nº 5000675-79.2025.8.13.0674

ID: 299137521

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000675-79.2025.8.13.0674

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BETINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DUTRA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Juizado Especial da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - M…

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Processo nº 5000675-50.2024.4.03.6131

ID: 314809184

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000675-50.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA ALBANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000675-50.2024.4.03.6131 ATO OR…

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Processo nº 5000675-84.2023.4.03.6325

ID: 324081805

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-84.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANTIZANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAISSA BELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5000675-83.2024.4.03.6120

ID: 322339492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-83.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEMETRIO DA ROCHA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000675-83.2024.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: DEMETRIO DA ROCHA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONA…

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Processo nº 5000675-07.2025.8.08.0064

ID: 308199625

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000675-07.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDRE MARIANO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AMBROSIO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431…

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Processo nº 5000675-46.2025.4.03.6121

ID: 309464130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000675-46.2025.4.03.6121

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000675-46.2025.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: PARQUE TRIVE…

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