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Jose Faustino Da Costa x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 311522271

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068071-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FAUSTINO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

NEUDI FERNANDES

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068071-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FAUSTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) RÉU : PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : AND… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068071-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE FAUSTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : NEUDI FERNANDES (OAB PR025051) RÉU : PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB PR023304) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que legitime o contrato de seguro com a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ; b) condenar a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente às parcelas descontadas de sua conta bancária, na forma dobrada a partir de 03/2021 e antes desse marco na forma simples, a ser apurado em cumprimento de sentença e atualizado nos termos da fundamentação; c) condenar a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 à parte autora, atualizado e acrescido de juros nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face da Caixa Econômica Federal, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Com base no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno a PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em honorários advocatícios em benefício do advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno a parte autora em honorários advocatícios em benefício do advogado da Caixa Econômica Federal, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC, corrigido monetariamente de acordo com os índices de correção e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A exigibilidade dessa verba fica suspensa tendo em vista os benefícios de gratuidade de justiça. Custas pela PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5080487-34.2021.4.04.7000

ID: 290904550

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080487-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES BELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5080487-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : MARCELO RODRIGUES BELO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : L…

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Processo nº 5086404-34.2021.4.04.7000

ID: 330415015

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086404-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE FORBECI REBEYKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLYNGTON NERIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086404-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MARIANE FORBECI REBEYKA ADVOGADO(A) : WELLYNGTON NERIS DE SOUZA (OAB PR079549) DESPACHO/DECISÃO Despacho do evento 65.1…

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Processo nº 5071369-34.2021.4.04.7000

ID: 309006839

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071369-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO SALVI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071369-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : NIVALDO SALVI ADVOGADO(A) : MARTA DE FATIMA MELO (OAB SP186582) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Sigilo x Sigilo

ID: 325755294

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075977-06.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

LETICIA PELLEGRINO DA ROCHA ROSSI

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FELIPE SLOMINSKI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0075977-06.2025.8.16.0000 Recurso: 0075977-06.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Imissão na Posse Agravante(s): JOARES DA SILVA Agravado(s): JONATAS DE JESUS MACHADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de IMISSÃO NA POSSE de imóvel MOVIDA PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE ré. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada pela parte agravante. Inadmissibilidade recursal. Questão NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO EXAME SOB PENA DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. recurso não conhecido (art. 932, iii, cpc). VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu em face da decisão proferida nos autos de Ação de imissão na posse de imóvel, movida pelo arrematante, sob nº 0005472-85.2025.8.16.0033, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, que deferiu a liminar determinando a desocupação voluntária do bem pelo réu e por eventuais posseiros no prazo de trinta dias (mov. 21.1/orig.). Sustenta merecer reforma a decisão, alegando que passou despercebido o fato de já ter sido ajuizada uma ação anteriormente pela parte ora agravante, sob nº 0001790-25.2025.8.16.0033, em que se busca a manutenção na posse do imóvel até o término do processo que tramita na Justiça Federal, questionando a consolidação da propriedade na pessoa do credor fiduciário. Alega que, embora tenha sido juntado aos autos uma certidão apontando a ação anterior, essa questão não foi objeto de análise pelo juízo originário. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e o seu provimento, para declarar a extinção do feito em razão da litispendência (mov. 1.1/AI). É o relatório. II. O presente agravo de instrumento comporta julgamento monocrático. Observa-se dos autos que a parte ré busca a reforma da decisão e a extinção do processo com base em argumentos inéditos, cuja discussão deveria primeiramente ser submetida ao juízo de primeiro grau e não diretamente à segunda instância, através de agravo de instrumento. É incabível na via recursal a apreciação de argumentos inéditos, justamente em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, sob pena de caracterizar supressão de instância, como bem ilustra o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM DESCRITO À INICIAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA COM A AÇÃO Nº 5066422-34.2021.4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ADUZIDA EM PRIMEIRO GRAU E NÃO ENFRENTADA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXAME QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DO MÉRITO. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR E DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL, BEM COMO, AQUISIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE DEVE SER RESGUARDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. “o questionamento quanto a eventual nulidade no procedimento de expropriação extrajudicial, não é oponível ao arrematante de boa-fé após a inscrição da arrematação no Registro Imobiliário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento restando prejudicado o julgamento do Agravo Interno.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0070065-04.2020.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: juiz de direito substituto em segundo grau Francisco Carlos Jorge - J. 20.06.2021). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012888-14.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022) Desse modo, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil/2015 (Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;), deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade. III. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de julho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Processo nº 5032375-34.2021.4.04.7000

ID: 332993610

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032375-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE QUININS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032375-34.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : GIOVANE QUININS VIEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA PERPETUA GOMES ARAUJO (OAB PR046816) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5079323-34.2021.4.04.7000

ID: 299067798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079323-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante ALCOA ALUMÍNIO SA CNPJ 23.637.697/0001-01 OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436 Indefiro o pedido de aplicação imediata de multa à empresa. Note-se que, não obstante seja ônus da parte autora comprovar o direito alegado, devendo esta se empenhar para obtenção de documentos imprescindíveis ao direito que entende fazer jus, este Juízo vem reiteramente determinando diligências para obtenção dos documentos pretendidos, os quais, inclusive, já deveriam constar nos autos desde o ajuizamento da demanda. 1.Encaminhe-se este como OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436, como INTIMAÇÃO endereçada ao sócio/gerente/representante da empresa - ALCOA ALUMÍNIO SA (Itaipava Embalagens Flexíveis Ltda/Itap Bemis LtdA) , CNPJ nº 23.637.697/0001-01 , para que, no prazo de 10 dias, forneça laudo técnico, ainda que extemporâneo, que embasou o preenchimento do PPP, contendo análise do ambiente de trabalho nos setores cilindro e funções ajudante de serviços gerais e op cilindro 3 desempenhadas no período de 05/12/2000 a 19/01/2005, referente ao autor SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF sob n.º 57931771672. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50793233420214047000/PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 2.Cumprido, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5081845-34.2021.4.04.7000

ID: 330965460

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081845-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face da decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição integral dos créditos representados pelas CDAs ns. 42291012 e 422491020, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos (proveito econômico obtido), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, afirmando que o valor resultante da aplicação do critério definido na decisão embargada seria vil, requerendo, assim, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º e §8-A, do CPC, observando-se os parâmetros da dignidade da advocacia e precedentes do STJ (Tema 1.076). A União, em contrarrazões, aduz a inexistência de omissão ou vício na decisão, ressaltando que os honorários foram fixados conforme a legislação processual aplicável e que o inconformismo da parte deve ser deduzido em sede recursal própria, não se prestando à via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando os critérios legais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e, considerando a pronta concordância da União, procedeu à redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma processual. A embargante limita-se a alegar que o valor dos honorários resultaria em quantia “ de cerca de R$ 1.000,00 ”, que reputa vil. Conforme destacado pela União, as CDAs atingidas pela prescrição importam em aproximadamente R$ 21.590,00, de modo que o percentual de 10%, reduzido pela metade, conduz ao patamar de R$ 1.079,50. Ainda que se trate de valor modesto, sua fixação observa os percentuais legalmente estabelecidos para causas em que figure a Fazenda Pública, não havendo demonstração nos autos de que se trata de quantia manifestamente irrisória ou aviltante, a justificar, excepcionalmente, a adoção de critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, ausente a comprovação de que o valor dos honorários resultou irrisório ou inferior ao mínimo razoável, e tendo sido adotado critério legal objetivo, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Dessa forma, eventual inconformismo em relação ao quantum fixado deve ser arguido por meio do recurso cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração apropriada para rediscussão de critério de fixação da verba honorária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se e, preclusa esta decisão e nada requerido, retorne-se à suspensão certificada no evento 25.

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Processo nº 5041105-34.2021.4.04.7000

ID: 329933132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041105-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BORGES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE… Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso DA UNIÃO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria da autora com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, servidora pública federal aposentada no ano de 2018, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que a autora se aposentou apenas no ano de 2018, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria da autora, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da autora da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5027719-34.2021.4.04.7000

ID: 338269056

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027719-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO qu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027719-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA IVANKIO SUDUL ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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