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Processo nº 5071369-23.2025.4.02.5101

ID: 326820530

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071369-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071369-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071369-23.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA LUCIA CUNHA LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro na demora na análise do requerimento protocolado sob o nº 1194246170. 2. Passo a decidir. 3. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, no seu artigo 8º, §2º, dispôs sobre a competência desta Vara Federal especializada nos seguintes termos: "Artigo 8º, §2º: A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993." 4. No presente mandado de segurança, a parte autora pede a concessão de ordem para que a autoridade coatora, servidor do INSS, proceda à análise de requerimento e subsequente conclusão de processo administrativo. Como causa de pedir, aduz que a demora da tramitação infringe seu direito à duração razoável do processo (art. 5o, LXXVIII, da Constituição da República de 1988) e viola os prazos previstos na legislação ordinária sobre o processo administrativo federal. 5. O pedido e a sua respectiva causa de pedir estão relacionados à atividade administrativa do INSS, a qual não pressupõe decisão de mérito sobre "matéria previdenciária", subsumida na competência funcional desta Vara Federal, o que torna este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento do CC 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ (Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, julgado em 13/12/2024): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. 6. Posto isso, ante a incompetência absoluta desta Vara Federal, declino da competência para processar e julgar o feito, com suporte no art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa. 7. Intime-se a parte autora e redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5079323-34.2021.4.04.7000

ID: 299067798

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079323-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5079323-34.2021.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO Ilmo. Sr. Sócio/Diretor/Representante ALCOA ALUMÍNIO SA CNPJ 23.637.697/0001-01 OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436 Indefiro o pedido de aplicação imediata de multa à empresa. Note-se que, não obstante seja ônus da parte autora comprovar o direito alegado, devendo esta se empenhar para obtenção de documentos imprescindíveis ao direito que entende fazer jus, este Juízo vem reiteramente determinando diligências para obtenção dos documentos pretendidos, os quais, inclusive, já deveriam constar nos autos desde o ajuizamento da demanda. 1.Encaminhe-se este como OFÍCIO/DECISÃO nº 700018444436, como INTIMAÇÃO endereçada ao sócio/gerente/representante da empresa - ALCOA ALUMÍNIO SA (Itaipava Embalagens Flexíveis Ltda/Itap Bemis LtdA) , CNPJ nº 23.637.697/0001-01 , para que, no prazo de 10 dias, forneça laudo técnico, ainda que extemporâneo, que embasou o preenchimento do PPP, contendo análise do ambiente de trabalho nos setores cilindro e funções ajudante de serviços gerais e op cilindro 3 desempenhadas no período de 05/12/2000 a 19/01/2005, referente ao autor SEBASTIAO MIGUEL DE OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF sob n.º 57931771672. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50793233420214047000/PR. Ressalta-se que o não cumprimento da determinação pode implicar a responsabilização do representante da empresa por crime de desobediência , previsto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro (“Artigo 330. Desobedecer à ordem legal de funcionário Público: pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. 2.Cumprido, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias.

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Processo nº 5081845-34.2021.4.04.7000

ID: 330965460

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081845-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COTLINSKI CANZAN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081845-34.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA em face da decisão que, ao acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição integral dos créditos representados pelas CDAs ns. 42291012 e 422491020, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos créditos excluídos (proveito econômico obtido), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, afirmando que o valor resultante da aplicação do critério definido na decisão embargada seria vil, requerendo, assim, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º e §8-A, do CPC, observando-se os parâmetros da dignidade da advocacia e precedentes do STJ (Tema 1.076). A União, em contrarrazões, aduz a inexistência de omissão ou vício na decisão, ressaltando que os honorários foram fixados conforme a legislação processual aplicável e que o inconformismo da parte deve ser deduzido em sede recursal própria, não se prestando à via dos embargos de declaração. É o relatório. Decido . Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material da decisão judicial. No caso concreto, não se verifica omissão ou contradição a ser sanada quanto à fixação dos honorários advocatícios. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando os critérios legais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e, considerando a pronta concordância da União, procedeu à redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do mesmo diploma processual. A embargante limita-se a alegar que o valor dos honorários resultaria em quantia “ de cerca de R$ 1.000,00 ”, que reputa vil. Conforme destacado pela União, as CDAs atingidas pela prescrição importam em aproximadamente R$ 21.590,00, de modo que o percentual de 10%, reduzido pela metade, conduz ao patamar de R$ 1.079,50. Ainda que se trate de valor modesto, sua fixação observa os percentuais legalmente estabelecidos para causas em que figure a Fazenda Pública, não havendo demonstração nos autos de que se trata de quantia manifestamente irrisória ou aviltante, a justificar, excepcionalmente, a adoção de critério equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, ausente a comprovação de que o valor dos honorários resultou irrisório ou inferior ao mínimo razoável, e tendo sido adotado critério legal objetivo, não há omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade. Dessa forma, eventual inconformismo em relação ao quantum fixado deve ser arguido por meio do recurso cabível, não sendo a via estreita dos embargos de declaração apropriada para rediscussão de critério de fixação da verba honorária. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por TRANSPIOTTO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por não se verificar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimem-se e, preclusa esta decisão e nada requerido, retorne-se à suspensão certificada no evento 25.

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Processo nº 5041105-34.2021.4.04.7000

ID: 329933132

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041105-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA BORGES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

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GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE… Apelação Cível Nº 5041105-34.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO APELADO : DANIELA BORGES DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE (OAB PR010517) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) EMENTA administrativo. Apelação cível. servidor público federal. Vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Ausência de direito adquirido. Manutenção DO ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU ILEGAL O ATO. Recurso DA UNIÃO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de Acórdão do TCU e de reconhecimento da legalidade da aposentadoria da autora com a manutenção da vantagem "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora, servidora pública federal aposentada no ano de 2018, tem direito adquirido à incorporação da vantagem "opção" aos seus proventos de aposentadoria, diante da alteração do entendimento do TCU que julgou ilegal tal incorporação, e se tal decisão viola os princípios da segurança jurídica, direito adquirido, proteção da confiança, boa-fé e irredutibilidade de proventos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ. 4. Considerando que a autora se aposentou apenas no ano de 2018, ou seja, não atendeu aos requisitos legais para a incorporação da vantagem 'opção', a aposentadoria concedida com a manutenção de tal rubrica é ilegal. 5. A aposentadoria de servidor público federal – por se tratar de ato complexo – só se completa após a sua análise pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, (...), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, III, CF). 6. Portanto, ao julgar ilegal a aposentadoria da autora, o Tribunal de Contas da União atuou em conformidade com sua atribuição constitucional, sem que tenha ocorrido qualquer afronta ao princípio da segurança jurídica ou a direito adquirido, uma vez que inexiste direito adquirido à antiga e superada intepretação de uma norma legal, devendo a aposentadoria ser regulada pela legislação em vigor no momento da passagem para a inatividade. 7. O fato de o mesmo Tribunal de Contas ter, em momento anterior, manifestado entendimento diverso, ainda que por extenso período de tempo, não afasta a ilegalidade da incorporação aos proventos de aposentadoria da autora da vantagem 'opção'. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria de servidor público federal é ato complexo, aperfeiçoando-se somente após registro pelo Tribunal de Contas da União, a quem cabe analisar a legalidade do ato. 2. A Lei nº 9.624/98, em seu art. 7º, assegurou apenas aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 831/95, o direito à incorporação aos proventos de aposentadoria da rubrica denominada 'opção', que era prevista no art. 193 da Lei nº 8.112/1990. 3. Não há direito adquirido à antiga interpretação do Tribunal de Contas da União. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, XV, 40, § 2º; Lei nº 8.112/1990, art. 193; Lei nº 9.527/1997; Lei nº 9.624/1998, art. 7º; Lei nº 9.784/1999, art. 2º, XIII; LINDB, arts. 23 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 37879/DF, Rel. Min. Nunes Marques, 1ª Turma, j. 02.07.2021; STF, MS 37657, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 17.02.2021; STF, MS 33805 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.03.2018; STJ, REsp 2.006.481/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5007171-91.2025.8.24.0004

ID: 294663346

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007171-91.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE MATTOS LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007171-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MATTOS LEMOS ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte a… Procedimento Comum Cível Nº 5007171-91.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ROSANE DE MATTOS LEMOS ADVOGADO(A) : DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB SP510950) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte autora assume a contratação de empréstimo consignado, mas em modalidade diversa da reserva de margem consignável (alega ser indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo pretendido). Veja-se: Assim, ainda que o feito possa envolver vício de consentimento - assunto típico do Direito Civil -, a autora confirma a existência de contratação diferente daquela acordada inicialmente. E esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. Nesse sentido, a Câmara de Recursos Delegados, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno do TJSC, editou o Enunciado VI nos seguintes termos: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . (sublinhei). E dos julgados recentes do TJSC colhe-se que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ASSUME A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A PARTE RÉ, MAS EM MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO/CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5048658-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001839-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000439-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. I - Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo de Cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionada a cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Questão em discussão Determinar a competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a parte admite a contratação, limitando a controvérsia à modalidade pactuada. III - Razões de decidir A autora admite a relação bancária na petição inicial, limitando a controvérsia à validade do contrato, com alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a modalidade contratada. Nos termos da jurisprudência consolidada, incluindo o Enunciado VI desta Câmara de Recursos Delegados, a competência para julgar a ação, quando não há negativa de contratação, cabe ao Juízo especializado em Direito Bancário. IV - Dispositivo Conflito julgado improcedente, fixando a competência do Juízo especializado em Direito Bancário. V - Fundamentação jurídica ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071369-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. TESE ALTERNATIVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS MEANDROS DO AJUSTE DE VONTADES PARA VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DO APONTADO ILÍCITO. TEMA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5069401-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Assim, considerando a disposição do art. 4º da Resolução TJ n. 31 de 07 de agosto de 2024, entendo que o processamento do presente feito compete aos juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Dil. legais.

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Processo nº 5006388-02.2025.8.24.0004

ID: 283094799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006388-02.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA PEREIRA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a part… Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte autora assume a contratação de empréstimo consignado, mas em modalidade diversa da reserva de margem consignável (alega ser indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo pretendido). Veja-se: Assim, ainda que o feito possa envolver vício de consentimento - assunto típico do Direito Civil -, a autora confirma a existência de contratação diferente daquela acordada inicialmente. E esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. Nesse sentido, a Câmara de Recursos Delegados, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno do TJSC, editou o Enunciado VI nos seguintes termos: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . (sublinhei). E dos julgados recentes do TJSC colhe-se que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ASSUME A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A PARTE RÉ, MAS EM MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO/CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5048658-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001839-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000439-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. I - Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo de Cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionada a cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Questão em discussão Determinar a competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a parte admite a contratação, limitando a controvérsia à modalidade pactuada. III - Razões de decidir A autora admite a relação bancária na petição inicial, limitando a controvérsia à validade do contrato, com alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a modalidade contratada. Nos termos da jurisprudência consolidada, incluindo o Enunciado VI desta Câmara de Recursos Delegados, a competência para julgar a ação, quando não há negativa de contratação, cabe ao Juízo especializado em Direito Bancário. IV - Dispositivo Conflito julgado improcedente, fixando a competência do Juízo especializado em Direito Bancário. V - Fundamentação jurídica ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071369-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. TESE ALTERNATIVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS MEANDROS DO AJUSTE DE VONTADES PARA VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DO APONTADO ILÍCITO. TEMA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5069401-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Assim, considerando a disposição do art. 4º da Resolução TJ n. 31 de 07 de agosto de 2024, entendo que o processamento do presente feito compete aos juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Dil. legais.

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Processo nº 5006088-34.2021.4.04.7000

ID: 309016072

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006088-34.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVIT SOUZA BREMER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXWEL PETERSEN LUCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006088-34.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DEVIT SOUZA BREMER ADVOGADO(A) : DANIEL TEIXEIRA PINTO NEUMANN (OAB PR071899) ADVOGADO(A) : MAXWEL PETERSEN LUCIANO (OAB PR078014) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 695/2020 desta 1ª Vara Federal, que disciplina a realização de atos processuais a serem praticados pelos servidores independentemente de despacho judicial: I - ATOS EM GERAL APLICÁVEIS A TODAS AS CLASSES PROCESSUAIS Das requisições de pagamento e dos alvarás de levantamento Art. 13. A Secretaria deverá observar, em relação às requisições de pagamento, o disposto nos artigos 378 e 379 do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional do TRF4, bem como na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal – CJF e na Resolução nº 9/2017 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. §1º Minutar as requisições de pagamento (RPV, precatório ou requisição de pagamento extraorçamentária), a serem conferidas e assinadas pelo magistrado, após o trânsito em julgado e a concordância das partes com relação ao valor exequendo, conforme determinação do juízo. §6º Intimar a parte credora acerca do depósito do valor requisitado em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, quando efetivado e comunicado pela Secretaria de Precatórios do Tribunal, mencionando que: I - a movimentação do valor depositado poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o banco que constar no demonstrativo de pagamento anexados aos autos; II - terá o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se com relação à satisfação da obrigação ou requerer o que for de seu interesse, cientificando-a de que, nada sendo requerido, será realizado o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção, nos casos em que instaurada a execução; III - o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.463/2017. Dessa forma, nos termos acima, a Secretaria desta 1ª Vara Federal intima a parte exequente/beneficiária a respeito da RPV/Precatório disponível para saque/movimentação, bem como para que se manifeste com relação à satisfação da obrigação ou requeira o que for de seu interesse, indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios/processuais. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo acima concedido sem que haja nova manifestação, fica desde já cientificada a exequente de que será promovido o arquivamento definitivo do feito ou feita a conclusão para sentença de extinção (nos casos em que instaurada a execução). Ressalta-se que o não levantamento dos valores pelo credor após decorridos 2 (dois) anos acarretará o cancelamento do precatório/RPV e o automático estorno aos cofres do Tesouro Nacional. Obs.: Ao se dirigir à referida agência para levantamento dos valores depositados, favor imprimir 1 via do Demonstrativo de Pagamento da RPV/Precatório (em que consta o número da conta de depósito), a fim de agilizar o procedimento. OU PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências. A CORREGEDORIA REGIONAL E A COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº 0003633- 28.2020.4.04.8000, CONSIDERANDO que a Corregedoria Regional, em razão de deliberações tomadas em reuniões com as OABs do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, MPF, AGU e DPU (5079095 e 5080098), recomendou que os pagamentos de valores sejam realizados por meio de transferências bancárias; CONSIDERANDO a Deliberação 36, aprovada na 2ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 22/05/2020; CONSIDERANDO a Deliberação 44, aprovada na 3ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada no último dia 17/07/2020; CONSIDERANDO as reuniões realizadas pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4a Região, tendo em vista o aperfeiçoamento do sistema de transferências eletrônicas ( 0003633-28.2020.4.04.8000) e o desenvolvimento de funcionalidade no Eproc, denominada como "Pedido de TED"; CONSIDERANDO o aperfeiçoamento do trâmite dos pedidos de transferências bancárias; CONSIDERANDO que as contas “sem alvará” são de livre levantamento pelos seus beneficiários, dispensando intermediação do juízo, nos termos do art. 40, §1º, da Resolução nº. CJF-RES-2017/00458, de 04/10/2017, CONSIDERANDO o desenvolvimento da ferramenta pedido de TED automático no Eproc, independentemente de decisão judicial, CONSIDERANDO que a Resolução nº. 631/2020 do CJF alterou o § 1º do art. 40 da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, para determinar que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente, salvo nas hipóteses de liberação de grandes lotes para pagamento por uma mesma agência bancária, quando o prazo poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente, CONSIDERANDO a Deliberação 71, aprovada na 10ª Reunião Virtual do Fórum Regional Previdenciário, realizada em 06/08/2021, CONSIDERANDO as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho dirigido pela Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especial Federais da 4ª. Região, RESOLVEM: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. §1º Para realizar o pedido de TED, o advogado deverá ter a autenticação em dois fatores habilitada. (VER ANEXOS) §2º Efetivada a requisição de forma automática, o processo será inserido no localizador secundário do sistema denominado "Pedido de TED automático". Art. 2º. Caberá as unidades judiciárias avaliar pedidos de TED dando, quando for o caso, o devido encaminhamento nas hipóteses de: I – penhora no rosto dos autos; II - requisição de pagamento (RPV/Precatório) com “com alvará”, ou seja, bloqueado; III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo); IV - cadastramento manual nas informações adicionais do processo no Eproc, em verificando a unidade judicial a necessidade de excluir o feito da rotina de Pedido de TED automático. Art. 3º. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). § 1º O banco, em caso de dúvida, poderá solicitar ao juízo esclarecimentos sobre o cumprimento do pedido de TED. § 2º. Havendo incorreção na documentação, o banco depositário devolverá o Pedido de TED aos autos judiciais, sendo intimado o peticionante para correção ou manifestação. § 3º. Na renovação do Pedido de TED automático, será preenchido novamente o Pedido de TED no sistema, e juntada novamente a declaração de isenção, se for o caso. Art. 4º. Os pedidos de TED serão cumpridos na Caixa Econômica Federal pela agência de relacionamento da unidade/subseção judiciária e no Banco do Brasil, de forma centralizada, pela Agência Setor Público (Ag. 3798). § 1º. Nos processos redistribuídos por equalização, a agência bancária será aquela vinculada à unidade judicial de tramitação da ação judicial. § 2º. Em havendo bloqueio no sistema do banco, os valores não serão liberados por Pedido de TED automático, cabendo sua devolução nos autos, para apreciação judicial. Art. 5º. No Pedido de TED automático caberá ao banco a análise da isenção do imposto de renda, salvo se houver ordem judicial específica noutro sentido. Parágrafo único. Nos demais casos de transferências bancárias, o procedimento quanto à isenção do imposto de renda será aquele definido em orientações anteriores (SEI 5169666, 5191904 5150966 e 5210700), ou seja: a) quando a unidade judicial reconhece a isenção por decisão judicial, independentemente de como tenha sido emitida a declaração, e determina que o saque/transferência dos valores ocorra sem a retenção do imposto de renda: o banco deve realizar a transferência dos valores, sem retenção do imposto de renda, com base na decisão judicial; b) quando a unidade judicial apenas defere a petição "Pedido de TED" anexada no evento "X", sem mencionar nada sobre a isenção do imposto de renda: nesse caso, cabe ao banco examinar se foi anexada declaração e se está preenchida e assinada pela parte ou procurador com poderes específicos para declarar a isenção e reconhecer ou não a isenção. Art. 6º. O prazo para cumprimento do Pedido de TED automático pelo banco depositário será de 02 (dois) dias úteis contados da intimação, que será considerada, se não houver confirmação anterior do destinatário, em 10 (dez) dias. §1º. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. § 2º. No documento encaminhado ao banco depositário constará em negrito que o cumprimento da transferência somente ocorrerá após o prazo previsto pela Secretaria de Precatórios para movimentação das contas, sob pena de responsabilidade. §3º. Os bancos deverão informar a data do levantamento da importância via Pedido de TED automática. Art. 7º. Salvo situações excepcionais devidamente justificadas, somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED. Parágrafo único. A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI - manterá link para o "TUTORIAL eproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”: Tutorial Eproc Pedido de TED na página do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Art. 8º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. ANEXO I ANEXO II

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Processo nº 5071369-80.2022.8.24.0930

ID: 319981197

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071369-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FR… Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Conhecimento proposta pela pessoa física. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a ilegalidade na cobrança de seguro, parcela premiável e das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de empréstimo para aquisição de veículo celebrado entre as partes. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim, sucessor do ré, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro e parcela premiável.Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Manter a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Manter a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) Afastar a cobrança de seguro e da parcela premiável; d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba. A parte requerida, em seu recurso, pleiteia a reforma sentença para que seja reconhecida a legalidade da cobrança por seguro e título de capitalização e, por conseguinte, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que não houve venda casada, pois se tratou de contratação autônoma de seguro, voluntária e devidamente formalizada, sem qualquer imposição ou vínculo com a concessão do financiamento. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da validade da cobrança do título de parcela premiável, por se tratar de título de capitalização contratado de forma expressa e facultativa, com previsão de sorteios mensais e possibilidade de cancelamento sem prejuízo ao contrato principal, o que afasta qualquer abusividade. Requer, também, a reforma da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Por fim, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam calculados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil, evitando-se distorções econômicas e desestímulo à conciliação ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Já parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que, em síntese, seja acolhida integralmente a sua pretensão inicial. Requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Pede, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, e não há nos autos qualquer prova da efetiva prestação do serviço de registro, não sendo possível considerar eventual registro de gravame como adimplemento da cláusula, conforme interpretação da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do REsp 1.639.320/SP. Pleiteia, concomitante, a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma exposta à inicial, com acréscimo dos consectários legais e dos juros remuneratórios, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Por fim, pleiteia-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões, É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido pela parte ré ( evento 61, CUSTAS2 ) e é dispensado para o autor, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ), as partes estão regularmente representadas, os recursos e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do banco réu 3.1 Da alegação de higidez de cobrança por seguro e título de capitalização A parte requerida pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista e do título de capitalização denominado "parcela premiável" e, por conseguinte, julgada integralmente improcedente a pretensão autoral. Alega, nesse sentido, que a "independência entre as contratações demonstra que o caso trazido aos autos não é de venda casada" e "a capitalização parcela premiável não possui natureza de tarifa, mas sim de contratação de prestação de serviços, referente a uma benesse oferecida ao contratante " ( evento 61, APELAÇÃO1 ) . Adianta-se, não tem razão. No que tange à irresignação da parte ré quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: Tema 972/STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Cumpre ressaltar que, no corpo do referido acórdão da Corte Superior, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que a contratação do seguro prestamista é um serviço adicional, em razão da ausência da regulamentação do encargo pelo Banco Central do Brasil - BACEN, vale transcrever: No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. Diante disso, o STJ entendeu que o consumidor pode optar na escolha do seguro que deseja contratar e, se caso o contrato pactuado estabelecer a cobrança de forma impositiva, essa cobrança é abusiva e, portanto, deve ser vedada. No caso dos autos, a sentença de primeiro proibiu a cobrança dos encargos da seguinte forma ( evento 33, SENT1 ): [...] Alega a parte autora a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, por se tratar de venda casada. A parte ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva em relação a esse pedido, pois são produtos comercializados por terceiros. No ponto, com razão a parte autora. A contratação de título de capitalização não guarda qualquer relação com o produto adquirido pela parte ré, qual seja, contrato de financiamento de um veículo automotor, o que demonstra a evidente venda casada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA "CAP PARC PREMIÁVEL". TESE ACOLHIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AVENÇA EM SI. VENDA CASADA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5016201-43.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021). No tocante ao seguro prestamista, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado o direito de escolha ao consumidor. Outrossim, verifica-se que os valores pagos a título de seguro prestamista e parcela premiável estavam embutidos no valor do financiamento, como venda casa, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, pois essa intermediou a contratação e recebeu os valores decorrentes da operação de crédito. [...] Além disso, da análise dos documentos de evento 26, CONTR2 verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização deu-se simultaneamente ao contrato de financiamento, inclusive, na mesma data, sem que hajam indicativos da opção para consumidor por seguradoras diversas, tampouco demonstrativos mínimos da efetiva intenção de contratar o plano de capitalização - cuja natureza é notoriamente distinta do financiamento. Portanto, o acervo probatório dos autos evidencia que, caso em apreço, houve a imposição de contratação do Seguro e Título de Capitalização, em venda casada que torna inexigível o contrato. Em outras palavras, constatado que o consumidor não tinha a opção de autorizar ou não a contratação, tampouco como escolher a contratada, a cobrança deve ser vedada. Por essas razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que não permitiu a cobrança por Seguro Prestamista e Título de Capitalização "Parcela Premiável". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA NA MATÉRIA. [...] (TJSC, Apelação n. 5074000-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA. TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP. TEMA 972 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001298-81.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [...] SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA MODIFICADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5029203-54.2020.8.24.0008, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL N. 1639320/SP (TEMA 972/STJ). ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE, TODAVIA, CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, PORQUE O CONTRATO NÃO POSSUI ROL DE SEGURADORAS PARA POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA. FORMA CONTRATUAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001908-40.2019.8.24.0020, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j.6-6-2024) Assim, o apelo da parte ré deve ser desprovido no ponto. 3.2 Da base de cálculo dos ônus sucumbenciais Pleiteia o requerido, ora recorrente, que os honorários sejam fixados com base no valor condenação ou proveito econômico, alegando que "o §2º do artigo 85 do CPC apenas permite a fixação dos honorários de forma diversa quando o valor da condenação ou proveito econômico não for de possível mensuração, o que, como já se viu, não ocorre no presente caso, uma vez que a mensuração do valor da condenação é possível" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. Isso porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido pelas partes foi irrisório, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade, na forma prevista ao art. 85, §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.3 Dos juros de mora O requerido, por fim, requer que "na remota hipótese de ser mantida a condenação nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). No ponto, a parte ré tem razão em parte. Observa-se que a sentença recorrida fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, acrescidos de correção monetária, nos seguintes termos: [...] d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. [...] Ocorre que, a partir de 30-08-2024 (data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, consoante art. 5º, II), deve incidir apenas a SELIC, já englobando os juros de mora e a correção monetária, na forma prevista à nova redação do art. 406 do Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Isso porque, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.112.746/DF, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente" . Por essa razão, a nova lei que altera o regime dos consectários legais deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, respeitando o princípio do tempus regit actum . Assim sendo, o recurso merece provimento neste último ponto, para determinar que, a partir de 30-08-2024, incidam os consectários legais com base na nova sistemática, implementada mediante a Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil. 4. Recurso do autor 4.1 Da cobrança da tarifa de registro de contrato A parte autora pleiteia, inicialmente, a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança por registro do contrato previsto à Resolução n. 320/2009, alegando que o " recorrido não trouxera qualquer prova de que tenha feito o registro do contrato nos termos desta resolução" , notadamente porque " o certificado de registro do veículo juntado no mov.31.11-fls.02, não comprova a realização do gravame nos termos do referido artigo 5º, quanto mais, o efetivo registro de contrato" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, tem razão neste ponto. Conforme reiterada jurisprudência do TJSC, a comprovação da efetiva prestação do registro de contrato de alienação fiduciária ocorre mediante demonstração de registro do gravame perante o órgão de trânsito, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EMBORA HAJA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300860-29.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE LEGITIMIDADE DA RUBRICA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DOCUMENTO QUE, AFORA UNILATERAL, FOI CARREADO DE FORMA INÉDITA NO RECLAMO. CONHECIMENTO INVIABILIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO NOVO OU DE FATO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA, PORTANTO, ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CITADO TEMA N. 958. DECISÓRIO ESCORREITO.[...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015710-26.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifo nosso). No caso em apreço, a parte requerida não comprovou o registro em contestação, momento oportuno para tanto. Inclusive, na documentação veicular apresentada à peça defensiva o gravame se encontra registrado em nome de instituição diversa, apontando no sentido da falta de devida prestação ( evento 26, CONTR2, p. 15 ). Cabe destacar que a tela sistêmica apresentada pelo requerido em contrarrazões, além de extemporânea, não seria apta a demonstrar o registro tempestivo do contrato, notadamente porque parcial e unilateral ( evento 63, CONTRAZAP1 ). A restituição deve se dar em dobro, na forma pleiteada na inicial e reiterada em recurso, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao e EAREsp n. 676.608/RS. Portanto, o recurso merece provimento no ponto, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a sua restituição em dobro. 4.2 Da cobrança da tarifa de avaliação do bem Em relação à cobrança por avaliação do bem, alega a parte autora que deve ser afastada porque "a casa bancária não comprovara a efetiva prestação do serviço" , sobretudo porque há apenas "informação superficial constante em “ficha de cadastro”, com informações que não podem ser considerado ou equiparado a laudo de avaliação, quanto mais comprova a efetiva prestação de serviços" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão no ponto a parte apelante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, solidificou o seu entendimento no sentido da " Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1578553/SP, DJe 06/12/2018). No caso em apreço, a parte ré demonstrou suficientemente a prestação do serviço, apresentando "Termo de Avaliação do Veículo" que contém informações individualizadas sobre o bem especificado em contrato ( evento 26, CONTR2, p. 16-18 ). Por fim, constata-se que a parte autora realizou impugnação genérica do termo e não desconstituiu informações apresentadas no documento, tampouco trouxe demonstrativos em sentido contrário à tese da ré. Portanto, o recurso deve ser desprovido em relação à tarifa de avaliação do bem. 4.3 Da restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo dos juros contratuais Alega a parte autora que "como a cobrança das tarifas ilegais, fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, como consectário lógico, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores, cujo o montante total devido, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do §2º do art. 509 do CPC " ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Observa-se que a medida já foi deferida em sentença, não tendo sido oposto recurso pela parte contrária no ponto. Colhe-se da decisão monocrática: O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. [...] Tendo em vista que a cobrança do seguro prestamista e da parcela premiável foram declaradas ilegais e que os seus valores estavam diluídos no total do valor financiado, nesses incidiram juros remuneratórios que também devem ser devolvidos. [...] ( evento 33, SENT1 - grifo nosso) Dito isso, restou reconhecida, na presente decisão, a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato, a qual também havia sido diluída no contrato e acrescida de juros remuneratórios ( evento 1, CONTR7 ). Portanto, o recurso merece parcial provimento no ponto, tão somente para determinar a restituição, também, dos juros reflexos incidentes sobre a cobrança reconhecida por indevida neste grau recursal. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a alteração dos ônus fixados na origem, pois adequados à atual solução da lide, notadamente diante da falta de modificação significativa do posicionamento adotado na origem. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059, a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. - grifo nosso) Diante do parcial provimento de ambos os reclamos, incabível a fixação da verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para determinar o cálculo dos consectários legais conforme as alterações realizadas mediante a Lei n. 14.905/2024 e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, com acréscimo dos consectários legais e juros remuneratórios resultantes da sua diluição no contrato, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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