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Caixa Econômica Federal - Cef x Rachel De Moraes Gutermann

ID: 311229781

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RACHEL DE MORAES GUTERMANN

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001427-03.2021.4.04.7100/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : RACHEL DE MORAES GUTERMANN ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CERVANTES MARTINEZ (OAB RS021065) ATO ORDINATÓRIO Tend…

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Processo nº 5010642-03.2021.4.04.7100

ID: 315118432

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010642-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUES TANIA REGINA ESTEVES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA DE FATIMA DOMINGOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010642-03.2021.4.04.7100/RS AUTOR : TANIA REGINA ESTEVES MARQUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCIA DE FATIMA DOMINGOS (OAB GO057384) AUTOR : CLAUDIA VERONICA ESTEVES MARQUES (Su…

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Processo nº 5084847-03.2021.4.04.7100

ID: 327682584

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084847-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON PAVAN WALDARES APARECIDA PAVAN LORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO SCHINEIDER KLEMENT

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JOSE VECCHIO FILHO

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STEFAN GUIMARAES EMERIM

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THAYNA TEIXEIRA MORAIS

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GABRIEL FRANCISCO DA ROSA LEMOS

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NATHALIA SVENSON DALMAGRO

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5084847-03.2021.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50848470320214047100/RS) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : EMERSON PAVAN (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : TH…

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Processo nº 5053904-03.2021.4.04.7100

ID: 299481569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053904-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISANGELA LEITE AGUIAR

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053904-03.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXAND…

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Processo nº 5084071-03.2021.4.04.7100

ID: 306231623

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084071-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE JACOBOSKI

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MARCELO BRODSKI UNIKOWSKY

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CAMILO DE OLIVEIRA LEIPNITZ

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CLAUDIO LOPES PREZA JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5084071-03.2021.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SUPERMERCADO GECEPEL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LOPES PREZA…

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Processo nº 5080676-53.2025.8.24.0930

ID: 299990254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5080676-53.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080676-53.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : GUILHERM… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5080676-53.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CATARINENSE - SICOOB CREDIPLANALTO SC/RS ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para providenciar o pagamento antecipado da Despesas Postais : AR-MP - quando se tratar de réu PESSOA FÍSICA - e AR - quando se tratar de réu PESSOA JURÍDICA - (Resolução 03/2019, do Conselho da Magistratura, que regulamentou a Lei Estadual 17.654/2018), no prazo de até 30 (trinta) dias , ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente de que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, bem como terá curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Informamos que, de acordo com a Circular 152 de 2025 da CGJ1: ''A par disso, a Lei n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa deServiços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, dispõe que não se incluem nos serviços remunerados pela Taxa de Serviços Judiciais o custeio de despesas processuais como as relacionadas às despesas postais e às diligências de oficiais de justiça (art. 2º, §1º, incisos V e VI). Portanto, a dispensa prevista no §3º do art. 82 do CPC estárestrita à TSJ e não abrange as despesas." Se a parte executada foi citada no processo principal ou informou endereço, também fica intimada para, no mesmo prazo, informar o endereço em que foi realizada a citação nos autos principais/endereço constante nos autos - para fins de cumprimento do disposto no art. 274, parágrafo único, NCPC. Se a parte executada era autora ou não foi citada no processo principal , também fica intimada a parte autora para, no mesmo prazo, informar o endereço completo de destino do ato pendente. Veja neste tutorial como é fácil. Em caso de dúvidas, fale com o suporte eproc.

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Processo nº 5028296-03.2021.4.04.7100

ID: 318053500

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028296-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO DE SOUZA LIMA SALETE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA

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ANDRESSA ABREU DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028296-03.2021.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : SALETE TAVARES DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DAS VIRGENS ALMEIDA (OAB RS091815) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5071849-03.2021.4.04.7100

ID: 316492968

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071849-03.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÂNGELO BONZANINI BOSSLE

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Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Apelação Cível Nº 5071849-03.2021.4.04.7100/RS APELANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ÂNGELO BONZANINI BOSSLE (OAB RS058300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução ajuizados. Tendo os autos subido a esta Corte, peticionou a UNIMED listando dezenas de AIHs/APACs, referentes ao Processo Administrativo nº 33902.919242/2013-97 - ABI 47, as quais seriam objeto de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ( evento 3, PET1 ). Também a ANS peticionou nos autos informando que a apelante "aderiu ao programa DESENROLA, previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais, que prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária e concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários", apontando que "alguns créditos objeto deste processo foram incluídos no mencionado programa" ( evento 6, PET1 ), razão pela qual postulou a suspensão do feito por 90 dias, suspensão essa que cessou em abril do corrente ano. Compulsando os autos, constata-se que na emenda à inicial dos embargos à execução são contestados créditos referentes a diversas AIHs/APACs, das quais boa parte parece constar da listagem fornecida pela parte autora como objeto de renúncia, mas não há informação se tal renúncia é sobre a totalidade das AIHs/APAcs, o que poderia determinar a extinção do processo. Ressalto que não cabe ao juízo especificar o objeto da renúncia, mas sim ao renunciante, sob pena de subversão das funções processuais. Assim sendo, determino à UNIMED PORTO ALEGRE que especifique precisamente em que consiste a renúncia postulada, enumerando com exatidão as AIHs/APACs nas quais está renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação no presente processo , bem como sobre as quais, neste feito, enumeradamente, remanesce o interesse processual . Intime-se, também, a ANS para manifestação a respeito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5080676-86.2025.8.09.0084

ID: 302829684

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080676-86.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAIR GREGORIO CARNEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NORBERTO DE OLIVEIRA

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MATHEUS VINNICIUS RODRIGUES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5080676-86.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Itair Gregorio Carnei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5080676-86.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Itair Gregorio Carneiro.Polo Passivo: Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil.DESPACHO Verifico que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora. Tais descontos, segundo narrado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada a determinada entidade associativa.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e reconhecido por diversos órgãos públicos, a situação fática descrita na inicial insere-se em um contexto de repercussão nacional, diante do expressivo número de demandas judiciais ajuizadas em todo o território brasileiro, nas quais se discute a ocorrência de filiações fraudulentas ou não autorizadas a entidades associativas, com descontos promovidos diretamente nos proventos de aposentadoria ou pensão, muitas vezes sem ciência ou anuência do beneficiário.Nesse cenário, cumpre registrar que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seu Presidente, Sr. Gilberto Waller Júnior, reconheceu publicamente a irregularidade de tais descontos e anunciou a adoção de providências administrativas voltadas à mitigação dos prejuízos causados, inclusive com a formulação de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional, em articulação com o Ministério da Previdência Social, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), nos seguintes termos:Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento(maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos. A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS1.Cumpre destacar, ademais, que, segundo divulgado pelo próprio INSS, os beneficiários poderão requerer administrativamente o ressarcimento por meio do aplicativo “Meu INSS”, mediante sistema que automaticamente notifica a entidade associativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a regularidade da cobrança ou proceda à devolução dos valores ao INSS, que, por sua vez, fará o repasse diretamente ao titular do benefício. Confira-se:“os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS”, de modo que “basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS, o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento”.Em tal contexto, para evitar a possibilidade de enriquecimento sem causa decorrente de eventual recebimento em duplicidade (pela via judicial e administrativa), faz-se necessária a adoção de medidas preventivas. Isso porque existe a possibilidade concreta de a parte requerente receber os mesmos valores tanto pela via judicial quanto pela administrativa, considerando o recente "Plano de Ressarcimento Excepcional" implementado pelo INSS, como exposto acima.Desse modo, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual (artigos 5º e 6º do CPC), mostra-se prudente e razoável exigir da parte autora declaração de não recebimento dos valores pela via administrativa, bem como compromisso de informar eventual pagamento posterior, sob pena de eventual caracterização de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos:1. Informação se os descontos impugnados já foram efetivamente suspensos;2. O extrato de requerimentos do aplicativo Meu INSS e/ou declaração, sob as penas da lei, de que não recebeu e nem receberá os valores objeto da presente demanda pela via administrativa junto ao INSS;3. Compromisso de informar imediatamente ao juízo caso receba qualquer valor referente aos mesmos descontos pela via administrativa, para fins de compensação, caso a demanda for julgada procedente. Oportunamente, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5080676-86.2025.8.09.0084

ID: 302829692

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080676-86.2025.8.09.0084

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5080676-86.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Itair Gregorio Carnei… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5080676-86.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Itair Gregorio Carneiro.Polo Passivo: Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil.DESPACHO Verifico que a presente demanda tem por objeto a apuração de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário titularizado pela parte autora. Tais descontos, segundo narrado na petição inicial, teriam decorrido de filiação não autorizada a determinada entidade associativa.Conforme amplamente noticiado nos meios de comunicação e reconhecido por diversos órgãos públicos, a situação fática descrita na inicial insere-se em um contexto de repercussão nacional, diante do expressivo número de demandas judiciais ajuizadas em todo o território brasileiro, nas quais se discute a ocorrência de filiações fraudulentas ou não autorizadas a entidades associativas, com descontos promovidos diretamente nos proventos de aposentadoria ou pensão, muitas vezes sem ciência ou anuência do beneficiário.Nesse cenário, cumpre registrar que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seu Presidente, Sr. Gilberto Waller Júnior, reconheceu publicamente a irregularidade de tais descontos e anunciou a adoção de providências administrativas voltadas à mitigação dos prejuízos causados, inclusive com a formulação de proposta de Plano de Ressarcimento Excepcional, em articulação com o Ministério da Previdência Social, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), nos seguintes termos:Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram desconto de mensalidade associativa não autorizado no contracheque de abril terão o dinheiro devolvido na próxima folha de pagamento(maio) e as demais mensalidades foram descontinuadas. Importante destacar que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades e associações em vigor também foram suspensos. A medida é fruto de trabalho de cooperação entre o Ministério da Previdência Social, por meio do setor de inteligência previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A devolução dos descontos associativos não reconhecidos pelos beneficiários – ocorridos antes de abril de 2025 – serão avaliados por grupo da Advocacia Geral da União (AGU) que tratará do tema. Como os descontos foram suspensos, os segurados não precisam solicitar o cancelamento. Também não é necessário ir até uma agência do INSS1.Cumpre destacar, ademais, que, segundo divulgado pelo próprio INSS, os beneficiários poderão requerer administrativamente o ressarcimento por meio do aplicativo “Meu INSS”, mediante sistema que automaticamente notifica a entidade associativa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove a regularidade da cobrança ou proceda à devolução dos valores ao INSS, que, por sua vez, fará o repasse diretamente ao titular do benefício. Confira-se:“os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos associativos em seus contracheques começarão a ser notificados a partir da próxima terça-feira (13), por meio do aplicativo Meu INSS”, de modo que “basta requerer o ressarcimento diretamente pelo Meu INSS, o sistema gerará automaticamente uma cobrança para a entidade mencionada, que terá quinze dias úteis para a comprovação da regularidade ou providências para o ressarcimento ao INSS que, por sua vez, repassará o valor ao beneficiário diretamente na sua conta bancária de recebimento”.Em tal contexto, para evitar a possibilidade de enriquecimento sem causa decorrente de eventual recebimento em duplicidade (pela via judicial e administrativa), faz-se necessária a adoção de medidas preventivas. Isso porque existe a possibilidade concreta de a parte requerente receber os mesmos valores tanto pela via judicial quanto pela administrativa, considerando o recente "Plano de Ressarcimento Excepcional" implementado pelo INSS, como exposto acima.Desse modo, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e lealdade processual (artigos 5º e 6º do CPC), mostra-se prudente e razoável exigir da parte autora declaração de não recebimento dos valores pela via administrativa, bem como compromisso de informar eventual pagamento posterior, sob pena de eventual caracterização de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos:1. Informação se os descontos impugnados já foram efetivamente suspensos;2. O extrato de requerimentos do aplicativo Meu INSS e/ou declaração, sob as penas da lei, de que não recebeu e nem receberá os valores objeto da presente demanda pela via administrativa junto ao INSS;3. Compromisso de informar imediatamente ao juízo caso receba qualquer valor referente aos mesmos descontos pela via administrativa, para fins de compensação, caso a demanda for julgada procedente. Oportunamente, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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