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Marcio Lery Da Cruz Nascimento x Banco Safra S.A

ID: 259012205

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026253-33.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LERY DA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

CASSIANE COSTA JOANICO

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CARLOS ARAUZ FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026253-33.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026253-33.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Marcio Lery da Cruz Nascimento AGRAVADO : Banco Safra S.A. RELATOR : Des. Rosaldo Elias Pacagnan DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONVERTIDA EM DEPÓSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTE PARA LIBERAR O QUE PERMANECEU PENHORADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONCESSÃO DE PRAZO PELO RELATOR PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. ARTIGO 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 186 DO RITJPR. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Ivo Faccenda, no mov. 407.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão, convertida em Depósito nº 0020413-54.2013.8.16.0035, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo exequente/Agravado em face do executado/Agravante, que acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, via SISBAJUD, em contas pertencentes ao recorrente, nos seguintes termos: “(...) Foi constrito o montante total de R$ 3.682,58 (três mil seiscentos e oitenta e dois e cinquenta e oito centavos), sendo R$ 340,98 (trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos) no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 04/11/2024. e mais as contrições ocorridas no banco ITAÚ, sendo R$2.383,83 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), no dia 08/11/2024, R$ 842,36 (Oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), no dia 18/11/2024, e mais R$ 115,41 (cento e quinze reais e quarenta e um centavos), no dia 02/12/2024. A executada demonstrou cabalmente (mov. 405.4) que os valores de R$2.383,83 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), constritos no banco ITAÚ são oriundos de seu salário. Consoante se observa do extrato bancário acostado, nota-se que em 08 de novembro de 2024, houve o ingresso de numerário em sua conta (SISPAG TRANSP GABARDO L), tendo ocorrido, no mesmo dia a constrição de valor considerado impenhorável. Ademais, em relação ao valor de R$ 340,98 (trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), constritos na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o executado comprovou cabalmente (mov 405.3) que o valor é proveniente de crédito FGTS, depositado em conta poupança, fato que comprova a impenhorabilidade dos valores. Assim, a retirada da constrição judicial dos referidos valores é medida que se impõe a espécie. Por fim, em relação aos valores remanescentes, de R$ 957,77 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), a parte executada não comprovou a impenhorabilidade dos valores e tampouco pode se perceber analisando os documentos acostados aos autos, nota- se então que não vigoram nos autos provas cabais que comprovem a natureza do referido valor, ônus que incumbe aos executados, motivo pelo qual deve ser liberado em favor do exequente. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. de mov. 390.1, devendo o cartório proceder ao imediato desbloqueio do valor de R$ 2.383,83 da conta do Banco Itaú e R$ 340,98 do banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já o valor remanescente de R$ 957,77 deve ser levantado em favor do exequente, em razão de falta de provas que comprovem a alegada natureza impenhorável destes valores, ônus que incumbe ao executado. 3. Converto o bloqueio do valor R$ 957,77 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), em penhora e determino a transferência do numerário para a conta judicial vinculado ao processo, intimando o exequente para informar os dados bancários para liberação dos valores, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Após informados os dados bancários, e decorridos os prazos recursais, fica autorizado, desde já a liberação dos valores penhorados. (...)”. Inconformado, alega o executado/Agravante, em síntese, que: a) conforme comprovado, a conta em que realizada a penhora é alimentada por pequenas transferências via pix e pelo seu salário, além disso, os valores penhorados de R$ 842,36 e R$ 115,41, que totalizam a quantia de R$ 957,77 são inferiores a quarenta salários-mínimos, de modo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis, ainda que constantes em conta corrente; b) o último valor bloqueado era inclusive proveniente de empréstimo feito com o Banco Itaú; c) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, já que preenchidos requisitos para o seu deferimento, pois o perigo de dano está no fato de que, mantida a decisão, será prejudicado financeiramente, tendo em vista que deixará de contar com a verba salarial que lhe ajuda no seu sustento e de sua família, e a probabilidade do direito está demonstrada nas alegações anteriormente expostas. Com base em tais argumentos, em resumo, requereu atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que fosse determinado o desbloqueio da quantia constrita de R$ 957,77 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) e, no mérito, a confirmação da decisão liminar. Em deliberação inicial do Relator, foi determinado o recolhimento dobrado do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 8.1). Intimado o recorrente e decorrido o prazo (movs. 9.0 a 13.0), voltaram conclusos em 08/04/2025 (mov. 14.0). É o relatório. II. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não está presente o pressuposto processual extrínseco do devido preparo. Cumpre salientar que o procedimento recursal comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (sublinhei). Vê-se que o executado/Agravante mesmo regularmente intimado, deixou decorrer o prazo sem que fosse atendida a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal, ex vi artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de recolhimento no ato da interposição do recursal e de requerimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância, conforme análise de mov. 8.1. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil, e o artigo 186 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, também disciplinam: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Art. 186. Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído, nem se praticarão nele atos processuais, salvo os que forem ordenados pelo 1º Vice-Presidente, pelo Relator ou por qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal. Destarte, não estando o recurso dentre as hipóteses que independem de preparo, era de rigor que após ser intimado da decisão, o executado/Agravante realizasse o recolhimento, no prazo fixado, como alertado na decisão anterior. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS - PARTE QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E TAMPOUCO COMPROVOU QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE REALIZE O DEVIDO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO – PARTE QUE SE MANTEVE INERTE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NA FORMA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.007 DO CPC – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – DESERÇÃO CONFIGURADA –– RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-PR - ES: 00032724920218160000 PR 0003272-49.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Juiz Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 19/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2021). “DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO – INÉRCIA – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – DESERÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0014990-31.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 20.01.2020). Assim, considerando o não atendimento de pressuposto de admissibilidade, qual seja, recolhimento do preparo e sua comprovação na forma e tempo devidos, o recurso não reúne condições de ser conhecido. III. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 182, inciso XIX, do RITJPR, não conheço do recurso, monocraticamente, eis que deserto. Intimem-se. Diligências necessárias; oportunamente, arquivem-se Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marino Sousa Teixeira Neto

ID: 298265440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004356-95.2024.8.16.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO

Conclusão

Advogados:

NATHÁLIA MELLO AMÉRICO WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0004356-95.2024.8.16.0189 Processo: 0004356-95.2024.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 19/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): T. N. L. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARINO SOUSA TEIXEIRA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso na pena do artigo 24-A, da Lei n° 11.343/2006, sob a seguinte narrativa: “No dia 19 de dezembro de 2024, por volta das 00h24min, na Rua Baronesa do Cerro Azul, nº 115, Balneário Praia de Leste, no Município de Pontal do Paraná (Restaurante Pertutti), o denunciado MARINO SOUSA TEIXEIRA, agindo com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Thalita Nogueira Lopes, sua ex-convivente, nos autos nº. 0003272-59.2024.8.16.0189, por reiteradas vezes, ao transitar nas proximidades do trabalho da ofendida, mesmo ciente da vedação de se aproximar dela, eis que devidamente intimado em 09/10/2024 (mov. 1.15, p. 04), conforme Boletim de Ocorrência nº. 2024/1579609 de mov. 1.2 e Termos de depoimentos de movs. 1.4, 1.6 e 1.8).” A denúncia foi recebida em 22/12/2024 (seq. 25.1). Citado (seq. 26.1), por meio de defesa constituída (seq. 40.2) apresentou resposta à acusação, contudo não arguiu preliminares, apenas se manifestou quanto ao mérito, matéria que demanda dilação probatória, tudo conforme razões de seq. 46.1. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e uma informante de defesa, bem como interrogado o réu (cf. termo de audiência de seq. 119.1). O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (seq. 124.1). A assistente de acusação reiterou o pedido de condenação e requereu a fixação de três salários mínimos a título de reparação de danos (seq. 59.1). A defesa da vítima reiterou o pedido do parquet pela condenação (seq. 128.1). A defesa do réu postulou pela absolvição do réu alegando que o réu agiu sem dolo, eis que apenas transitava pelo local e não recebeu orientação clara ou detalhada sobre o conteúdo e a gravidade da medida protetiva, ainda, inexiste prova da autoria delitiva, devendo ser absolvido com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (seq. 151.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se da apuração da prática do crime de descumprimento de medida protetiva. Dispõe o artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006, com alterações pela Lei nº 14.994 de 09 de outubro de 2024: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Não havendo preliminares pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade dos fatos está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.2), pelos autos de medidas protetivas nº. 0003272-59.2024.8.16.0189, bem como pelos depoimentos prestados em sede judicial. Concernente à autoria, tem-se que esta restou suficientemente demonstrada. A vítima T. N. L., durante seu depoimento judicial (seq. 121.1) narrou que: ficou 5 anos com o réu e se separaram em abril do ano passado. Na mesma semana em que terminaram ele pulou o muro de sua casa e invadiu sua residência, aí foi lá e relatou no boletim de ocorrência. Depois começou a perseguição, ele passava xingando em seu ambiente de trabalho, mesmo quando ela estava atendendo cliente, aí fez o segundo boletim. Depois ele foi e riscou o seu carro, até tem vídeos que encaminhou à delegacia. Também relatou sobre a perseguição, estava com uns amigos num barzinho e mesmo a vendo ele parou e ficou ali por perto, frequentando o mesmo local que ela, sendo que ela se retirou para não dar confusão. Ele pegou o carro dele e foi os perseguindo e ele quase capotou o carro dele. Ele foi no restaurante ao lado, no Bora. Ele passou em frente ao restaurante mesmo com a medida protetiva e ficou numa distribuidora que tem bem na esquina e seus amigos os viram e logo vieram lhe avisar, então acionou a guarda e chegaram e deram de cara com ele e ele confessou que estava no Bora Bora, que fica ao lado do restaurante onde ela trabalha. No dia anterior ele riscou seu carro, em frente ao seu trabalho e no dia seguinte ele passou pela frente e depois ficou ao lado de seu trabalho. Trabalha no restaurante Per Tutti. Ele passou apontando com o dedo e perguntou o que estava olhando e o pessoal do serviço viu essa cena também e logo em seguida um amigo seu lhe avisou. Nos dias antes ele passava xingando e quando dava seu horário de saída, 23h30, ele ficava pelas redondezas, inclusive um rapaz que trabalha consigo foi leva-la em casa. Ele trabalhava ali perto, mas nessa época fazia muito tempo que ele tinha saído. Assim que terminaram ele já estava trabalhando em outro estabelecimento, não estava mais no Bora Bora. Depois disso teve que dormir alguns dias na casa de seu irmão e alguns dias na casa de sua irmã, pois estava com medo e mora sozinha e no seu local de trabalho pedia para seus colegas a levarem para casa porque tinha medo dele. Ele passava xingando e depois ele foi para uma distribuidora que fica na esquina de seu trabalho. Ele sabia que ela trabalhava ali e quando namoravam ele trabalhava ao lado, mas nesse dia ele não trabalhava ali perto. A testemunha de acusação RUBENS FARIAS DOS SANTOS NETO, durante seu depoimento judicial (seq. 121.2) discorreu que: foram acionados via central de comando pela vítima T., a qual relatou que estava no trabalho dela no restaurante Per Tutti e que o ex-convivente passou por frente ao trabalho dela e estava circulando ali pela região. No dia anterior ele já teria passado por lá e tinha riscado o carro dela. Ela ainda informou que ele estava na rua de trás do trabalho dela e ele realmente foi encontrado no lugar que ela falou e confessou que teria passado em frente ao trabalho dela no dia anterior e no dia em questão, mas que não tinha riscado o carro dela. Ele sabia do afastamento de 200 metros e da medida protetiva e mesmo assim estava ali. O local onde o réu foi encontrado não dá 100 metros do local de trabalho da vítima, é na esquina e dali é possível ver o local de trabalho da vítima. A testemunha de defesa WANESSA PIEL PATRICIO DA SILVA, durante seu depoimento judicial (seq. 121.3) relatou que: teve um relacionamento com o réu. Não lembra se em 19 de dezembro estavam juntos. Nunca foi ameaçada por ele. Não ficou sabendo que ele foi preso. Não sabe desse fato porque não estavam mais juntos. Não estava presente no Per Tutti no dia dos fatos. O réu MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO, durante seu interrogatório judicial (seq. 121.4) alegou que: foi lá para receber um dinheiro e por isso que passou na esquina do serviço dela e desde que estavam juntos já trabalhava no Bora Bora, fazia taxas e continuou fazendo. E quando foi enquadrado pela polícia na quadra tinha passado ali para comprar um cigarro no barzinho e já estava indo embora. Passou na esquina do Restaurante Per Tutti, pois o restaurante em que ela trabalha é na quadra Baronesa do Cerro Azul e o restaurante em que faz taxa fica na esquina, entre a Baronesa e o calçadão, então foi ali pelo calçadão para receber seu dinheiro, não chegou a ir pela Baronesa. Sabia que ela trabalhava ali. Antes de existir medida protetiva já tinha seu emprego nesse local. Sabia que não podia ir atrás dela. Nunca desrespeitou a vítima ou foi atrás dela, na verdade depois que terminaram todas as vezes que conversou com ela foi via internet. Lhe falaram apenas que não podia ir atrás dela, falar com ela, ter algum tipo de contato com ela. Quando assinou o papel o rapaz só falou que não podia ir atrás dela, ter contato com ela e os familiares ou chegar perto dela. No dia até comentou que trabalhava no local desde antes e o rapaz disse que teria que ver isso judicialmente, ele não falou nada que deveria sair de seu local de trabalho. Ele comentou que teria que procurar um advogado ou a defensoria pública, mas não entendeu a gravidade. Diante dos elementos colhidos nos autos, ao final da instrução concluo estar demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, eis que descumpriu as medidas protetivas deferidas em favor da vítima por este juízo. Consigne-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, e neste caso ela contou os fatos com riqueza de detalhes. Afirmou que o réu, no dia dos fatos, passou em frente ao seu local de trabalho fazendo gestos e perguntando o que estava olhando e ainda permaneceu na esquina. Sua assertiva, aliás, está corroborada pela palavra do guarda municipal que atendeu a ocorrência, o qual confirmou os relatos da vítima e esclareceu que prenderem o réu no exato local indicado pela vítima, o qual ficava a menos de 100 metros do local de trabalho da vítima. Quanto a relevância da palavra da vítima, colhem-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Além disso, a compreensão de que, nos crimes relativos à violência contra a mulher no âmbito doméstico, a palavra da vítima recebe especial relevância, desde que corroborada por outros elementos dos autos, em semelhança ao ocorrido, atrai a incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. (...) (AgRg no AREsp n. 2.682.076/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – RÉU QUE, MESMO CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, ADENTRANDO NO IMÓVEL E LHE PROFERINDO AMEAÇA DE MORTE, MUNIDO DE UM CANIVETE – EFETIVO TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – AMEAÇA SE TRATA DE CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA COM O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PROVIMENTO – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROCEDIDA, RESTANDO COMINADA A PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014893-97.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) Destaca-se que, além de a versão da vítima ser corroborada pelo depoimento do guarda municipal, também é atestada pela confirmação do réu de que esteve no local, supostamente para receber pagamento, mesmo estando ciente da existência das medidas. A versão do réu apenas corroborou os relatos da vítima, pois, além de este contar que esteve no local, não apresentou prova quanto a motivo justo ou de causa maior que o fizesse se aproximar da vítima a limite inferior a 200 metros, estando sua versão isolada nos autos. Por fim, registre-se que o réu foi intimado e advertido acerca das medidas protetivas em 09/10/2024, oportunidade que foi sim cientificado quanto as medidas aplicadas e advertido quanto as consequências em caso de descumprimento, assim como, recebeu cópia da decisão. Nesse ponto, cabe registrar embora o réu e a defesa aleguem que não houve esclarecimento correto quanto as consequências, em juízo o réu disse “quando assinou o papel o rapaz só falou que não podia ir atrás dela, ter contato com ela e os familiares ou chegar perto dela”; “no dia até comentou que trabalhava no local desde antes e o rapaz disse que teria que ver isso judicialmente, ele não falou nada que deveria sair de seu local de trabalho” e “ele comentou que teria que procurar um advogado ou a defensoria pública, mas não entendeu a gravidade”, portanto, pelas próprias falas do réu fica evidente que foi advertido corretamente, mas mesmo assim optou por descumprir a decisão judicial, praticando a conduta expressamente prevista no art. 24-A, da Lei n° 11.340/2006. Desta feita, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório quanto ao fato descrito na denúncia (art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006), até porque não existem causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para CONDENAR o réu MARINO SOUSA TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei n. 11.340/2006. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: da análise dos antecedentes criminais, verifica-se que o réu possuiu, entretanto será considerado na segunda fase da dosimetria. c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não milita em favor do réu qualquer atenuante. Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência, uma vez que foi condenado nos autos nº 0000171-03.2018.8.16.0196 (trânsito em julgado em 02/03/2021). Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de um trinta avos (1/30) do maior salário mínimo vigente na época dos fatos, devidamente corrigidos. 4 - Da detração Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, §2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 5 - Do regime inicial de cumprimento de pena Para o início do cumprimento da pena imposta, em razão da reincidência, fixo o regime semiaberto. 6 – Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição de pena por restritiva de direitos, bem como aplicação do SURSIS, em razão da reincidência e da vedação legal quanto a aplicação das benesses em crimes de violência doméstica. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Considerando o regime inicial de cumprimento de pena, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 8 – Da revogação das cautelares aplicadas no momento da concessão da liberdade provisória. As medidas cautelares estão sujeitas à proporcionalidade, adequação e necessidade e desde que caraterizado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, pois embora menos gravosas que a prisão preventiva, também devem ser mantidas enquanto perdurem os motivos, não podendo ser aplicadas indefinidamente, especialmente porque são de caráter provisório. Assim, considerando que adveio sentença, não se faz mais necessária a manutenção das medidas cautelares aplicadas no curso do processo razão pela qual, determino sua revogação e comunicação do órgão fiscalizador. Comunique-se para que seja providenciada a retirara da monitoração eletrônica. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça1 e seguindo o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná2, em que o arbitramento de indenização por danos morais em delitos de violência doméstica trata-se de dano presumido e, portanto, independe de instrução probatória, havendo pedido expresso do Ministério Público neste sentido, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, com incidência de juros de 1% ao mês desde o evento danoso, a título de dano moral à vítima, com fundamento no artigo Art. 387, IV, Código de Processo Penal. VII - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado a sentença: a. Expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a para a Vara de Execuções Penais; b. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais; c. Notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora; d. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. e. Cientifique-se à vítima. f. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Dou esta por publicada. INTIMEM-SE. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta [1] STJ, RESP 1.643.051-MS, relator Min. Rogerio Schietti Cruz- data- 02-03-2018 [2] TJPR - 1ª C.Criminal - 0000372-65.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 21.11.2019

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Processo nº 5002451-42.2025.4.03.6328

ID: 336081453

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002451-42.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002451-42.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GONCALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002451-42.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA VIEIRA DE CARVALHO - SP417644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feitos nº 0003272-67.2006.4.03.6112, 0003615-92.2008.4.03.6112 0002251-38.2016.4.03.6328 e 0003983-20.2017.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/10/2025 às 18h00min - THIAGO ANTONIO - Ortopedista Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Bastos Holding Patrimonial Ltda x Unimed Sul Capixaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275557996

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003272-72.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

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BETINA MARQUES

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JULIA PEDRONI BATISTA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003272-72.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003272-72.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE Dos EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Bastos Holding Patrimonial Ltda. contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de cumprimento contratual ajuizada em face da locatária, Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico. O embargante alega: (i) erro material e premissa fática equivocada no acórdão recorrido quanto ao cumprimento contratual da locatária; (ii) omissão quanto à responsabilidade da locatária pela execução de reformas e encargos durante o período de inatividade do imóvel; (iii) ausência de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CC; (iv) violação aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda e da vedação ao enriquecimento sem causa; (v) ausência de prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil e do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à análise das obrigações contratuais da locatária e seus efeitos; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade infringente, para reabrir o mérito já julgado na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Destinam-se embargos de declaração, exclusivamente, à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples reexame da matéria. 4) O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes, com base na prova pericial, documental e testemunhal, reconhecendo o cumprimento das obrigações contratuais pela locatária e a inexistência de inadimplemento. 5) A perícia técnica confirmou que as reformas e manutenções previstas no contrato e aditivos foram efetivamente realizadas, não havendo omissão ou contradição quanto à análise da responsabilidade da locatária. 6) A alegada obrigação adicional, prevista em projeto arquitetônico não aprovado nem formalizado, não foi incorporada ao contrato, razão pela qual não subsiste a pretensão de conversão em perdas e danos. 7) Não há omissão sobre os princípios contratuais invocados, tendo o acórdão expressamente aplicado o princípio da boa-fé objetiva para afastar a pretensão da embargante. 8) O pedido de prequestionamento não impõe a reapreciação do mérito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi enfrentada de forma fundamentada. 9) Os embargos possuem nítido caráter infringente, sendo utilizados como meio de rediscussão do mérito, hipótese vedada na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A análise completa e fundamentada das obrigações contratuais exclui a alegação de omissão, contradição ou erro material. 3. A utilização dos embargos como via recursal para modificar o entendimento jurídico do acórdão revela caráter infringente, o que justifica sua rejeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; CC, arts. 422, 472, 475, 499, 884. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Sendo assim, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar as pretensões do embargante. É de se conferir: Na origem, trata-se de ação de cumprimento contratual proposta por Bastos Holding Patrimonial Eireli, aqui apelante, em face da recorrida, Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico, visando ao cumprimento de cláusulas contratuais de contrato de locação comercial, celebrado para exploração de hospital construído pela locadora, cuja manutenção e conservação teriam sido atribuídas contratualmente à locatária. A apelante alega que, embora o contrato de locação tenha sido prorrogado e aditado diversas vezes, a locatária não executou as obras de reforma e adequação previstas no projeto arquitetônico aprovado pela locadora. Afirma, ainda, que o aditivo contratual exigia a substituição dos pisos e a adequação das estruturas hospitalares, de modo a manter o imóvel em condições apropriadas para o uso. Contudo, argumenta que, com o término do contrato e a devolução do imóvel em estado inadequado, foi obrigada a realizar, às suas próprias expensas, as reformas necessárias para possibilitar a relocação do imóvel. Diante desse cenário, a apelante busca a condenação da locatária ao ressarcimento dos valores despendidos nas obras de reforma e conservação do imóvel, conforme orçamento obtido ou valor a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento dos aluguéis e das mensalidades de condomínio. Pois bem. O cenário fático-jurídico foi minuciosamente analisado pelo juízo de primeira instância, culminando na improcedência da demanda. Tal desfecho, a rigor, deve ser mantido. As obrigações contratuais assumidas pela locatária em relação à manutenção e reforma do imóvel foram exaustivamente detalhadas no contrato original e nos aditivos subsequentes. O contrato inicial estabelecia, de forma expressa, que a locatária deveria manter o imóvel em "perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação", responsabilizando-se, ainda, por "reparos necessários e nova pintura no imóvel, utilizando para isso profissionais competentes e material de primeira qualidade". Posteriormente, o aditivo contratual incluiu disposições específicas sobre a manutenção do piso tipo pavi-flex hospitalar, determinando sua substituição, caso necessário, ao término da locação. Segue a transcrição da cláusula pertinente do aditivo contratual: “Relativamente ao piso tipo pavi-flex hospitalar, existente nas unidades locadas, este deverá ter sua capacidade de segurança mantida, independente dos desgastes naturais ou por agentes externos, momento em que deverão ser substituídos por outro de mesma categoria e qualidade. Também ao final deste contrato de locação, seja qual for o motivo da rescisão, deverá, o locador, verificar a necessidade de substituição dos citados pisos, e, acaso assim se apresente necessário, ficará a LOCATÁRIA obrigada pela substituição.” Os elementos probatórios constantes nos autos indicam que essas obrigações foram plenamente cumpridas pela locatária. A perícia técnica realizada na ação cautelar de produção de provas demonstrou que as intervenções previstas no contrato original e nos aditivos foram efetivamente realizadas, abrangendo reparos estruturais, substituição de pisos e ajustes gerais para assegurar a funcionalidade do imóvel. O perito concluiu que as obras executadas foram suficientes para atender aos parâmetros de uso pactuados entre as partes, afastando qualquer alegação de inadimplemento contratual, como subsegue: “As intervenções realizadas pela locatária incluíram reparos gerais em portas, janelas, instalações hidráulicas e elétricas, bem como a substituição do piso tipo pavi-flex hospitalar em áreas previamente estabelecidas. Os materiais utilizados e a qualidade da execução foram verificados in loco, estando em conformidade com as especificações contratuais e aditivos apresentados. Não foram identificados defeitos ou omissões que pudessem comprometer a funcionalidade do imóvel no contexto das obrigações assumidas pela locatária.” Quanto à alegada reforma estrutural de maior vulto, que teria sido prevista em um aditivo contratual, as provas apresentadas não corroboram a pretensão da apelante. O juízo de origem constatou que o referido aditivo, que previa substituições de pisos específicos e ajustes estruturais no centro cirúrgico, condicionava sua implementação à aprovação de um projeto arquitetônico e à celebração de um novo aditivo contratual. Todavia, as provas indicam que tal projeto não foi aceito pela locatária e que não houve formalização ou incorporação de tais obrigações ao contrato. A sentença destacou, com base nos elementos probatórios: “Os documentos constantes nos autos, especialmente os e-mails apresentados pelas partes, evidenciam a resistência da locatária em aceitar as alterações propostas, sendo inequívoco que o projeto arquitetônico apresentado não integrou as obrigações contratuais consensualmente estabelecidas entre as partes. O depoimento das testemunhas e as correspondências trocadas demonstram divergências insuperáveis quanto ao escopo da reforma estrutural.” Adicionalmente, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, como um dos pilares fundamentais das relações contratuais. A boa-fé objetiva exige lealdade, cooperação e respeito às legítimas expectativas das partes, desde a formação até a execução e a extinção do contrato. No caso concreto, a tentativa da apelante de impor à locatária obrigações que não foram formalmente aceitas ou consensualmente estabelecidas afronta esse princípio, violando a confiança mútua que deve nortear as relações contratuais. Por outro lado, no tocante ao pedido de pagamento dos aluguéis, a sentença foi igualmente criteriosa ao reconhecer que a devolução do imóvel, ocorrida em 30/04/2020, foi acompanhada de vistoria e entrega das chaves, conforme registrado em e-mails e depoimentos. A ausência de objeção imediata por parte da locadora reforça a conclusão de que houve anuência tácita ao encerramento antecipado da locação. A respeito, o juízo a quo destacou: "Os e-mails trocados entre as partes evidenciam o consenso sobre a devolução do imóvel, sem qualquer exigência posterior de continuidade da locação ou pagamento de encargos, caracterizando distrato tácito nos termos do artigo 472 do Código Civil." A manutenção da improcedência, assim, não apenas se impõe, como reafirma a aplicação criteriosa dos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, essenciais para a estabilidade das relações jurídicas. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Não se olvida o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia devolvida no apelo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 14 a 23.04.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão virtual do dia 05.05.2025 a 09.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Bastos Holding Patrimonial Ltda x Unimed Sul Capixaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 275558081

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003272-72.2020.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JOAO APRIGIO MENEZES

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BETINA MARQUES

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JULIA PEDRONI BATISTA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003272-72.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003272-72.2020.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BASTOS HOLDING PATRIMONIAL LTDA APELADO: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE Dos EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por Bastos Holding Patrimonial Ltda. contra acórdão que negou provimento a apelação interposta em ação de cumprimento contratual ajuizada em face da locatária, Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico. O embargante alega: (i) erro material e premissa fática equivocada no acórdão recorrido quanto ao cumprimento contratual da locatária; (ii) omissão quanto à responsabilidade da locatária pela execução de reformas e encargos durante o período de inatividade do imóvel; (iii) ausência de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CC; (iv) violação aos princípios da boa-fé objetiva, do pacta sunt servanda e da vedação ao enriquecimento sem causa; (v) ausência de prequestionamento expresso de dispositivos do Código Civil e do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material quanto à análise das obrigações contratuais da locatária e seus efeitos; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados com finalidade infringente, para reabrir o mérito já julgado na apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Destinam-se embargos de declaração, exclusivamente, à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples reexame da matéria. 4) O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes, com base na prova pericial, documental e testemunhal, reconhecendo o cumprimento das obrigações contratuais pela locatária e a inexistência de inadimplemento. 5) A perícia técnica confirmou que as reformas e manutenções previstas no contrato e aditivos foram efetivamente realizadas, não havendo omissão ou contradição quanto à análise da responsabilidade da locatária. 6) A alegada obrigação adicional, prevista em projeto arquitetônico não aprovado nem formalizado, não foi incorporada ao contrato, razão pela qual não subsiste a pretensão de conversão em perdas e danos. 7) Não há omissão sobre os princípios contratuais invocados, tendo o acórdão expressamente aplicado o princípio da boa-fé objetiva para afastar a pretensão da embargante. 8) O pedido de prequestionamento não impõe a reapreciação do mérito, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria foi enfrentada de forma fundamentada. 9) Os embargos possuem nítido caráter infringente, sendo utilizados como meio de rediscussão do mérito, hipótese vedada na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. 2. A análise completa e fundamentada das obrigações contratuais exclui a alegação de omissão, contradição ou erro material. 3. A utilização dos embargos como via recursal para modificar o entendimento jurídico do acórdão revela caráter infringente, o que justifica sua rejeição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II; CC, arts. 422, 472, 475, 499, 884. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador. Sendo assim, a decisão que aprecia – como no caso dos autos – determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, diante da inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. No caso, à evidência, o acórdão embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar as pretensões do embargante. É de se conferir: Na origem, trata-se de ação de cumprimento contratual proposta por Bastos Holding Patrimonial Eireli, aqui apelante, em face da recorrida, Unimed Sul Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico, visando ao cumprimento de cláusulas contratuais de contrato de locação comercial, celebrado para exploração de hospital construído pela locadora, cuja manutenção e conservação teriam sido atribuídas contratualmente à locatária. A apelante alega que, embora o contrato de locação tenha sido prorrogado e aditado diversas vezes, a locatária não executou as obras de reforma e adequação previstas no projeto arquitetônico aprovado pela locadora. Afirma, ainda, que o aditivo contratual exigia a substituição dos pisos e a adequação das estruturas hospitalares, de modo a manter o imóvel em condições apropriadas para o uso. Contudo, argumenta que, com o término do contrato e a devolução do imóvel em estado inadequado, foi obrigada a realizar, às suas próprias expensas, as reformas necessárias para possibilitar a relocação do imóvel. Diante desse cenário, a apelante busca a condenação da locatária ao ressarcimento dos valores despendidos nas obras de reforma e conservação do imóvel, conforme orçamento obtido ou valor a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento dos aluguéis e das mensalidades de condomínio. Pois bem. O cenário fático-jurídico foi minuciosamente analisado pelo juízo de primeira instância, culminando na improcedência da demanda. Tal desfecho, a rigor, deve ser mantido. As obrigações contratuais assumidas pela locatária em relação à manutenção e reforma do imóvel foram exaustivamente detalhadas no contrato original e nos aditivos subsequentes. O contrato inicial estabelecia, de forma expressa, que a locatária deveria manter o imóvel em "perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação", responsabilizando-se, ainda, por "reparos necessários e nova pintura no imóvel, utilizando para isso profissionais competentes e material de primeira qualidade". Posteriormente, o aditivo contratual incluiu disposições específicas sobre a manutenção do piso tipo pavi-flex hospitalar, determinando sua substituição, caso necessário, ao término da locação. Segue a transcrição da cláusula pertinente do aditivo contratual: “Relativamente ao piso tipo pavi-flex hospitalar, existente nas unidades locadas, este deverá ter sua capacidade de segurança mantida, independente dos desgastes naturais ou por agentes externos, momento em que deverão ser substituídos por outro de mesma categoria e qualidade. Também ao final deste contrato de locação, seja qual for o motivo da rescisão, deverá, o locador, verificar a necessidade de substituição dos citados pisos, e, acaso assim se apresente necessário, ficará a LOCATÁRIA obrigada pela substituição.” Os elementos probatórios constantes nos autos indicam que essas obrigações foram plenamente cumpridas pela locatária. A perícia técnica realizada na ação cautelar de produção de provas demonstrou que as intervenções previstas no contrato original e nos aditivos foram efetivamente realizadas, abrangendo reparos estruturais, substituição de pisos e ajustes gerais para assegurar a funcionalidade do imóvel. O perito concluiu que as obras executadas foram suficientes para atender aos parâmetros de uso pactuados entre as partes, afastando qualquer alegação de inadimplemento contratual, como subsegue: “As intervenções realizadas pela locatária incluíram reparos gerais em portas, janelas, instalações hidráulicas e elétricas, bem como a substituição do piso tipo pavi-flex hospitalar em áreas previamente estabelecidas. Os materiais utilizados e a qualidade da execução foram verificados in loco, estando em conformidade com as especificações contratuais e aditivos apresentados. Não foram identificados defeitos ou omissões que pudessem comprometer a funcionalidade do imóvel no contexto das obrigações assumidas pela locatária.” Quanto à alegada reforma estrutural de maior vulto, que teria sido prevista em um aditivo contratual, as provas apresentadas não corroboram a pretensão da apelante. O juízo de origem constatou que o referido aditivo, que previa substituições de pisos específicos e ajustes estruturais no centro cirúrgico, condicionava sua implementação à aprovação de um projeto arquitetônico e à celebração de um novo aditivo contratual. Todavia, as provas indicam que tal projeto não foi aceito pela locatária e que não houve formalização ou incorporação de tais obrigações ao contrato. A sentença destacou, com base nos elementos probatórios: “Os documentos constantes nos autos, especialmente os e-mails apresentados pelas partes, evidenciam a resistência da locatária em aceitar as alterações propostas, sendo inequívoco que o projeto arquitetônico apresentado não integrou as obrigações contratuais consensualmente estabelecidas entre as partes. O depoimento das testemunhas e as correspondências trocadas demonstram divergências insuperáveis quanto ao escopo da reforma estrutural.” Adicionalmente, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, como um dos pilares fundamentais das relações contratuais. A boa-fé objetiva exige lealdade, cooperação e respeito às legítimas expectativas das partes, desde a formação até a execução e a extinção do contrato. No caso concreto, a tentativa da apelante de impor à locatária obrigações que não foram formalmente aceitas ou consensualmente estabelecidas afronta esse princípio, violando a confiança mútua que deve nortear as relações contratuais. Por outro lado, no tocante ao pedido de pagamento dos aluguéis, a sentença foi igualmente criteriosa ao reconhecer que a devolução do imóvel, ocorrida em 30/04/2020, foi acompanhada de vistoria e entrega das chaves, conforme registrado em e-mails e depoimentos. A ausência de objeção imediata por parte da locadora reforça a conclusão de que houve anuência tácita ao encerramento antecipado da locação. A respeito, o juízo a quo destacou: "Os e-mails trocados entre as partes evidenciam o consenso sobre a devolução do imóvel, sem qualquer exigência posterior de continuidade da locação ou pagamento de encargos, caracterizando distrato tácito nos termos do artigo 472 do Código Civil." A manutenção da improcedência, assim, não apenas se impõe, como reafirma a aplicação criteriosa dos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, essenciais para a estabilidade das relações jurídicas. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Não se olvida o descabimento dos embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar indevido reexame da causa. E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia devolvida no apelo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 14 a 23.04.2025 Voto: Acompanho a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão virtual do dia 05.05.2025 a 09.05.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria.

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Parusa Holding S/A x Companhia Municipal De Limpeza Urbana ¿ Comlurb

ID: 306780828

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 48ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0057075-18.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PARUSA HOLDING S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ¿ COMLURB

Sentença

Advogados:

PRISCILA THOMAZ FERRARO PRZYBILA

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WANDERLEY SANTOS PINTO

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IOLANDO MORAES DOS SANTOS

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GABRIELA MATTOS NASSER

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Processo n. 0057075-18.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A PARUSA HOLDING S/A opôs embargos de terceiro, por dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 0149811-31.2020.8.19.0001 em que … Processo n. 0057075-18.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A PARUSA HOLDING S/A opôs embargos de terceiro, por dependência à ação de execução de título extrajudicial n. 0149811-31.2020.8.19.0001 em que figura como exequente a ora embargada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. Certificada a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos no prazo de 05 dias não o tendo feito, ao contrário, quedou-se absolutamente inerte consoante certificado às fls. 121). O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva . Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, a , do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO OI PRA NEGÓCIOS . IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência. Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Proceda a serventia a expedição de certidão para fins de inscrição como dívida ativa e, após, dê-se baixa e arquive-se. P.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

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Uniao Dos Funcionarios Do Estado Do R De Janeiro Uferj x Banco Bradesco Sa

ID: 299512490

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0868945-61.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO R DE JANEIRO UFERJ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0868945-61.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: UNIAO DOS FUNCIONARIOS DO ESTADO DO R DE JANEIRO UFERJ EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Processo nº 0003272-73.2021.4.03.6328

ID: 301137627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003272-73.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003272-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINEIDE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003272-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINEIDE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE - SP98896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003272-73.2021.4.03.6328

ID: 301137635

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003272-73.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003272-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINEIDE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003272-73.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARINEIDE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE - SP98896 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Tania Teofila De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 311523321

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0949173-23.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA TEOFILA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

VANESSA KLEO FERNANDES SANTA MARINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0949173-23.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: TANIA TEOFILA DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Indeferido o pedido de gratuidade de justiça foi a parte autora regularmente intimada a proceder aos recolhimentos não o tendo feito, se quedando inerte. O recolhimento de custas se reveste de caráter de pressuposto processual que, assim, dispensa intimação pessoal tendo a parte autora sido intimada para proceder aos recolhimentos o que não foi atendido. Ademais, se revela absolutamente desnecessária a intimação pessoal por ausência de previsão legal em situações como a presente em que se revela ausente um dos pressupostos de constituição do processo, como vem decidindo a jurisprudência de forma uníssona. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 166) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Quando do ajuizamento da demanda, o Demandante requereu gratuidade de justiça, sendo determinado pelo r. Juízo a quo que comprovasse a hipossuficiência. Apesar de intimado, na pessoa do seu defensor, não apresentou os documentos solicitados, motivo pelo qual foi indeferido o requerimento e permitido o pagamento das custas em seis parcelas mensais. A Defensoria Pública, que assiste o Requerente, peticionou informando não ter conseguido contato com a parte, razão pela qual foi determinada a intimação pessoal por carta registrada com aviso de recebimento. De acordo com o index 163, a carta foi recebida por pessoa diversa. Sobre o tema, note-se que, conquanto o aviso de recebimento tenha sido assinado por outrem, não há que se falar em nulidade, visto que, de acordo com o art. 77, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015, é dever das partes “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do Suplicante. Sendo assim, está a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0024511-19.2017.8.19.0210, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2020, 26ª CC) Apelação Cível. Direito processual civil. Ação Indenizatória. Alegação de venda casada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Manutenção. Decisão monocrática. Art. 932, IV, “a”, do CPC. Revogação da gratuidade de justiça inicialmente deferida. Relatividade da presunção de hipossuficiência decorrente da afirmação pessoal - Verbete Sumular nº 39 deste E. Tribunal de Justiça e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Inexistência de prova da exoneração junto ao Município e da demissão pela empresa privada. Inadmissibilidade da juntada tardia de documentos, quando não configurada a situação de documento novo - art. 435 do CPC. Ausência de prova do encerramento das atividades como empresário. Descabimento da presunção de inatividade da empresa, sem baixa no CNPJ ou qualquer outra prova. Ausência de prova diminuta das alegações autorais - Verbete sumular nº 330 do E.TJRJ. Revogação da gratuidade de justiça. Prévia intimação do autor para recolhimento das despesas processuais iniciais - art. 102 do CPC. Descumprimento. Falta de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária - ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo “art. 485, IV do CPC. Princípio Constitucional da Duração Razoável do Processo” art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Adoção do Princípio da Causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. Artigo 85 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal - art.85, § 11, do CPC. Jurisprudência e precedentes: 0001263-64.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0213775-71.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL e 0002245-14.2008.8.19.0029 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 06/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0021509-90.2016.8.19.0011, Des. REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2020, 21ª CC) Apelação. Ação de remoção de inventariante. Ausência de recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Indeferimento da gratuidade de justiça. Intimação do advogado. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 485, a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, diante da inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes competem nos autos, acarretando a paralização do processo. Cabe observar que, em se tratando da falta de recolhimento total das despesas processuais, como no caso em análise, a disposição legal é no sentido da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu advogado da decisão que determina o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça requerida pela autora foi indeferida pelo magistrado que determinou o recolhimento das custasno prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Os advogados da apelante foram devidamente intimados de tal decisão, fato este sequer questionado no apelo. Não obstante tal determinação, não houve interposição de agravo de instrumento, na forma do artigo 1.015, V do Código de Processo Civil, ou recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária, razão pela qual sobreveio a sentença de extinção com o cancelamento da distribuição. Ora, não atendida no prazo legal a decisão que indefere a gratuidade de justiça e determina o recolhimento de custas, não se pode reformar a ulterior sentença que ordena o cancelamento da distribuição por mero consectário lógico. Afinal, o preparo consiste em pressuposto de regularidade formal da própria demanda inexistindo, portanto, suporte jurídico a amparar a pretensão de reforma da apelante. Precedentes. Inaplicabilidade ao feito do verbete sumular 240 do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. Recurso ao qual se nega provimento. (AC 0029618-89.2013.8.19.0208, Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 12/02/2020, 3ª CC) APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA PARA EXPLORAÇÃO DO SEGMENTO DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL, COM EXCLUSIVIDADE, NO INTERIOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DENOMINADO "OI PRA NEGÓCIOS”. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS AUTORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, com determinação de cancelamento da distribuição, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Novo pedido de gratuidade de justiça veiculado pelos autores em sede recursal. Indeferimento e nova determinação de recolhimento das custas, sob pena de deserção. Descumprimento do comando judicial. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação dos autores (CPC, art. 1.007, caput). Não conhecimento. Honorários advocatícios devidos. Necessidade de reforma da sentença que deixou de fixá-los, bem como de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais. Princípio da causalidade. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência por aquele que deu causa à extinção do processo, após a regular citação da parte demandada. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO. (AC 0075649-80.2011.8.19.0001, Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 29/01/2020, 18ª CC) APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito. Não é outro, aliás, o disposto no art.290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas. Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva. Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura. Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento. Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor. Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa. Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais. Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância. Desprovimento do recurso. (AC 0006013-96.2018.8.19.0028, Des. RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/10/2019, 3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 80) QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Ab initio, cabe frisar que o recurso é tempestivo e que se defere o benefício da gratuidade de Justiça apenas para a respectiva análise, de modo a viabilizar o acesso à Justiça. Verifica-se que a Reclamante requereu referido benefício, sendo indeferido pelo r. Juízo a quo. Outrossim, diante da interposição de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, o Relator manteve a decisão guerreada. Nota-se que houve intimação eletrônica da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (indexes 49 e 50). Ademais, observa-se que não foi requerido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. Igualmente, cabe frisar que o acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça foi publicado em 18/08/2017, tendo a Suplicante se quedado inerte, conforme certidão datada de 21/05/2018, quase 9 (nove) meses após o decisum, deixando de efetuar o recolhimento das custas ou requerer parcelamento, ou mesmo pagamento ao término do processo. Assim, a pretensão de pagamento das custas ao término do processo deduzida no recurso de apelação não pode ser acolhida, visto que deveria ter sido submetida ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Cabe frisar que o recolhimento das custas é um dos pressupostos de validade da relação processual, conforme se depreende do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, não há necessidade de intimação pessoal da Demandante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou posicionamento no sentido de que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação pessoal do autor. Sendo assim, não merece prosperar o apelo da Requerente, estando a se impor o cancelamento da distribuição, com a consequente extinção do processo, sem exame do mérito. (AC 0003272-17.2017.8.19.0029, Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019, 26ª CC). Apelação Cível. Direito do Consumidor. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição, em razão de inércia da parte autora em recolher as custas judiciais devidas. Apelação interposta pela autora requerendo a anulação da sentença. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o patrono da autora foi devidamente intimado por publicação, eis que a alegação é tão somente no sentido da necessidade de intimação pessoal da autora. Intimação pessoal que, no entanto, não é necessária. Súmula 290 do TJRJ que não se aplica, eis que a hipótese é de ausência de preparo e não de insuficiência.Decisão anterior preclusa nos autos indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Sentença mantida na íntegra. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (AC 0029709-39.2018.8.19.0004, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 30/05/2019, 26ª CC) No mesmo sentido o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 525.546/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485-IV c.c. artigo 290 todos do CPC. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo. P.I. RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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