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"0003272-08.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0003272-08.2022.8.26.0268"

Processo nº 0003272-95.2015.8.10.0139

ID: 329948712

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003272-95.2015.8.10.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE AVILA ARAGAO

Intimação

Advogados:

CAUE AVILA ARAGAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0003272-95.2015.8.10.013 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: HUGO ALESSI LOPES PESSOA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7… TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA PROCESSO Nº 0003272-95.2015.8.10.013 ORIGEM: COMARCA DE VARGEM GRANDE RECORRENTE: HUGO ALESSI LOPES PESSOA ADVOGADO(A): MARINEL DUTRA DE MATOS - OAB/MA 7517-A RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VARGAS ADVOGADO (A): CAUÊ ÁVILA ARAGÃO - OAB/MA 12139-A RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL DECISÃO Trata-se, em síntese, de servidor(a) público municipal que alega ter sofrido perdas salariais decorrentes da conversão dos seus vencimentos da moeda da época (Cruzeiro Real) para URV, por força da Medida Provisória nº 434/94, que foi transformada posteriormente na Lei nº 8.880/94. Em sede de recurso, a parte autora busca a anulação da sentença de improcedência do pedido, pugnando pela declaração da perda salarial de 11,98% e a imediata implantação com efeitos ex-tunc. Com fundamento no princípio da celeridade que rege o microssistema dos Juizados Especiais, e em conformidade com os Enunciado nº 177 do FONAJE, o art. 9º, VI e VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão (RESOL-GP – 512013) e a Resolução da Turma Recursal de Chapadinha (PORTARIA-TJ – 49232022), passo a decidir monocraticamente a controvérsia. In casu, embora pretenda a recomposição dos seus vencimentos com o acréscimo das perdas salariais decorrentes de suposto erro ou ausência de correção na forma prevista na Lei nº 8.880/94, o autor (a) não trouxe aos autos elementos que demonstrassem a data do pagamento dos seus vencimentos à época, redundando na impossibilidade da aferição não apenas do correto índice de conversão, mas, inclusive, da existência do direito a qualquer diferença, conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Não se nega em absoluto o direito em tese dos servidores do Poder Executivo, inclusive, municipal, a um possível percentual decorrente da conversão equivocada de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), mas o que se está a ponderar é que para que tal possa ser vislumbrado precisa restar demonstrada a data do efetivo pagamento na época dos fatos. Em outras palavras, sem sequer demonstrar minimamente que a percepção dos vencimentos do seu cargo se dava antes do último dia do mês, é impossível declarar-se a titularidade do direito invocado na inicial, ou seja, o chamado an debeatur. Com efeito, o recorrente, em sede de produção probatória, ateve-se unicamente ao pedido de exibição documental pelo Município, sendo que, em relação à Fazenda Pública, conforme entendimentos prevalentes nos nossos tribunais, não é possível sequer se impor a pena de confissão ficta prevista na norma processual. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, tal oportunidade restou irremediavelmente preclusa e sendo o caso de prova unicamente documental, a presente ação se mostra, no momento atual, inteiramente apta para julgamento de mérito. Ademais, não há que se falar em aplicação direta do índice de 11,98%, como pretendido pela parte autora, mas do que resultasse da diferença entre o que foi considerado na conversão dos seus vencimentos, apurado com base no valor nominal do padrão remuneratório vigente nos meses de março, abril e maio de 1994 e o índice que viesse a ser apurado com base na média aritmética do valor da URV vigente nas datas do efetivo pagamento dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94, como determinado na Lei Federal nº 8.880/94, de incidência obrigatória. Desse modo, considerando a insuficiência de provas dos fatos alegados, haja vista que o recorrente se olvidou de indicar fatos específicos na inicial, limitando-se tão-somente à comprovação do vínculo funcional, bem como em vista da impossibilidade da imposição da confissão ficta contra a Fazenda Pública, deve-se manter a improcedência da demanda. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida integralmente. Condenação do (a) recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade nos termos dos art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Chapadinha/MA, 17 de julho de 2025. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora 1. PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALORES-URV – DIFERENÇA SALARIAL DE 11,98% – OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO – ART. 535 DO CPC – NÃO VIOLAÇÃO – SÚMULA 284/STF – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (STJ. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 108.975 – PI. Rel. Min. Humberto Martins. Segunda Turma. DJe 19/02/2013)

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Resultados para o tribunal: TJMA

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