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Processo nº 5042063-38.2025.8.24.0000

ID: 291241397

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5042063-38.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KHAIQUE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SCHLICHTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal Nº 5042063-38.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : KHAIQUE FERREIRA DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … Habeas Corpus Criminal Nº 5042063-38.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : KHAIQUE FERREIRA DA SILVA (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : KARINA SCHLICHTING (OAB SC019106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KHAIQUE FERREIRA DA SILVA , contra ato proferido pelo Juízo da Vara de Direito Militar da comarca da Capital - Eduardo Luz. Pretende a impetrante, em apertada síntese, " o reconhecimento da nulidade absoluta da intimação da sentença ao réu, exclusivamente por meio do defensor dativo, quando a forma correta seria pela intimação pessoal ou por edital, nos termos do art. 392, II, do CPP; b) a desconstituição da certidão de trânsito em julgado e c) a devolução do prazo recursal em favor do paciente " (evento 1). É o relatório. Decido. O presente writ não merece conhecimento. Isso porque, verifica-se que a sentença absolutória já transitou em julgado, sendo que o pedido ora formulado deve ser efetuado no procedimento apropriado. A propósito, " O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (STJ, HC n. 354.261/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 6/10/2016) " (TJSC, Habeas Corpus n. 4022650-37.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-12-2017). Frisa-se que, " em se tratando de sentença já transitada em julgado, o meio processual adequado para atacar decisão de mérito é a revisão criminal e, embora se admita o manejo do habeas corpus como substitutivo do recurso, no caso de flagrante ilegalidade, inviável seu processamento diante da aprofundada análise de provas necessária para o reexame da decisão, providência incompatível com a via estreita do writ " ( Habeas Corpus n. 2008.053602-8, de Joinville. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 23-9-2008). No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO [ART. 171, CAPUT, DO CP]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM DE PENA APLICADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS PERMITEM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO APESAR DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. QUESTÃO DE MÉRITO E QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL NÃO FOI INTERPOSTO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4024606-20.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 05-09-2019). HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). INTERPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO INCREMENTO DA PENA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EXISTENTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE OU NULIDADE NÃO VISLUMBRADA. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 0000254-66.2019.8.24.0000, de São José, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 21-02-2019). Ademais, inexiste flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A denúncia foi julgada improcedente, veja-se: " JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia, para: -EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do réu KHAIQUE FERREIRA DA SILVA , já qualificado, quanto ao crime capitulado no artigo 301 do Código Penal Militar, com base nos artigos 123, inciso IV, e 125, inciso VII, com redação anterior a Lei n. 14.688/23, ambos do Código Penal Militar, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e - ABSOLVER o réu KHAIQUE FERREIRA DA SILVA , já qualificado, da prática do crime previsto no artigo 324 do Código Penal Militar, com fundamento no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo Penal Militar " (evento 238 da origem). E, em se tratando de sentença absolutória, não se faz necessária a intimação pessoal do acusado ou sua intimação por edital, bastando a intimação do defensor constituído ou dativo, até porque inexiste prejuízo. Leciona Julio Fabbrini Mirabete: " Tratando-se de sentença absolutória, a intimação pode ser feita ao réu ou ao seu defensor constituído ou dativo, entendendo-se que não há necessidade de ser intimado o réu se seu defensor foi intimado e contra-arrazoou o recurso " ( Código de Processo Penal Interpretado , Atlas, 5ª ed., São Paulo, 1997, p. 510). Nesse sentido, mutatis mutadis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo . (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024). 2. Na hipótese, as instâncias de origem demonstraram que foram adotadas todas as possíveis medidas para garantir a ampla defesa e o contraditório, com atuação efetiva de Advogado dativo e da Defensoria Pública. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, registre-se que, ainda que o recorrente suscite nulidade por "ausência" de defesa técnica, o caso diz respeito a suposta "deficiência" de defesa técnica, já que, conforme delineado pela instância ordinária, foi apresentada tese defensiva plausível. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, "no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu", o que não ocorreu na espécie. (AgRg no RHC n. 73.161/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/12/2019.) (RHC n. 192.358/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024, DJe de 23/02/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 198.204/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) (grifado) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO CONSTATADA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há necessidade de intimação pessoal do réu do acórdão condenatório, haja vista ter sido a sentença absolutória, pois, [c]onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo. (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021.) (STJ - AgRg no HC n. 883.882/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024). E, ainda: " em relação à intimação da sentença, considerando que o paciente respondeu ao processo, solto, sendo intimada a Defensoria Pública, o entendimento expressado na origem não diverge daquele presente no STJ, pois, na esteira da jurisprudência desta Corte, "[a] intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP) " (AgRg no HC n. 372.423/RS, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). Neste e. Tribunal também existe o entendimento de que, " De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dispensa-se a intimação pessoal acerca do teor da sentença condenatória no caso de acusado solto, ainda que representado por defensor dativo " (TJSC, Apelação Criminal n. 0003548-46.2018.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2024). Diante disso, inexistindo flagrante constrangimento ilegal, não está justificado o manejo do habeas corpus para apreciação da matéria. Diante disso, autorizado pelo art. 3º do CPP, aplico analogicamente o art. 932, III, do Código de Processo Civil para, monocraticamente, não conhecer do writ.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Ricardo Bressler Medeiros e outros

ID: 297536003

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003949-92.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO RICARDO BRESSLER MEDEIROS ISAIAS RAMOS BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003949-92.2025.8.16.0112 I – Bruno Ricardo Bressler Medeiros e Isaias Ramos Batista foram presos em flagrante delito, por suposta prática do crime previsto no artigo 155, do Código Penal (mov. 1.2). Os autos foram com vistas ao representante do Ministério Público, que se manifestou pela homologação do auto de prisão, pela decretação da prisão preventiva de Bruno Ricardo Bressler Medeiros, para garantia da ordem pública e para evitar sua reiteração delitiva e pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares a Isaías Ramos Batista (mov. 22.1). II – De início, tenho que o auto de prisão comporta um reparo, pois, apesar de Isaías Ramos Batista ter sido autuado pelo crime de furto, a situação de flagrância se amoldaria, em tese, ao delito capitulado no art. 180, do Código Penal, na medida em que ele foi teria sido flagrado na posse de produtos que sabia ou devia saber ser produto de crime. Assim, feita tal consideração e não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, o homologo. III – A prisão preventiva tem fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo espécie de prisão cautelar cabível se houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados a um dos motivos enumerados no mesmo artigo, que justifiquem a medida, quais sejam: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e/ou garantia de aplicação da lei penal. Assim, inobstante a excepcionalidade da medida, imperiosa a decretação da prisão preventiva do investigado Bruno Ricardo Bressler Medeiros, para garantia da ordem pública e para evitar sua reiteração criminosa. Consta, dos autos, que, no dia 11 de junho de 2025, a equipe policial foi acionada por populares para se deslocar até a Avenida Maripá, nº 1605, na Auto Elétrica Ferrari, para atender uma situação de furto, onde um dos indivíduos teria adentrado o pátio do estabelecimento, enquanto o outro ficou escondido nas proximidades. Consta, ainda, que, chegando ao local, a equipe teria realizado buscas, sem, contudo, lograr êxito na localização dos indivíduos, que, então, teriam entrado em contato com o proprietário do estabelecimento, Dyno Sanner Ferrari, que informou à polícia de que teria visto, nas câmeras de segurança, um homem invadindo a mecânica e subtraindo duas caixas de ferramentas, uma, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais) e outra, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que, nas imagens, seria possível ver que o autor realizou o furto e seguiu no sentido da Avenida Rio Grande do Sul. Ainda, a vítima narrou que o autor estaria vestindo camisa polo listrada, nas cores azul e bege, calça jeans marrom, casaco “puffer” preto, boné marrom e teria ido até o local em uma bicicleta cinza claro. Enquanto os policiais realizavam o atendimento à vítima, outra equipe teria localizado um indivíduo, no cruzamento da Rua Natal com a Avenida Maripá, em uma bicicleta com as mesmas características, portando duas caixas de ferramentas, sendo identificado como Isaias Ramos Batista. Quando questionado pela equipe, Isaias teria informado que quem furtou os objetos foi seu amigo, Bruno Ricardo Bressler Medeiros, que lhe pediu para vender os bens. Em diligências, a equipe logrou êxito em localizar Bruno, que teria sido encontrado com roupas idênticas às do autor do furto, conforme imagens das câmeras de segurança (mov. 1.3). Em seu interrogatório, Bruno Ricardo Bressler Medeiros relatou, em síntese, que furtou as caixas de ferramentas sozinho, que Isaías não tinha conhecimento do crime, que deixou os objetos escondidos no mato e Isaías foi buscá-las (mov. 1.10). Por sua vez, o autuado Isaías Ramos Batista narrou, em suma, que não sabia do furto, que estava em casa, quando Bruno chegou e lhe perguntou se conhecia alguém que comprasse os jogos de chave, que, a pedido de Bruno, foi buscar os objetos no local em que estavam escondidos. Além disso, conforme certidão (mov. 10.1), o autuado Bruno registra 01 (uma) condenação definitiva, nos Autos de Ação Penal nº 0003390-72.2024.8.16.0112, por furto qualificado e uma condenação ainda não transitada em julgado (Autos de Ação Penal nº 0000300-22.2025.8.16.0112), por furto qualificado, na qual ele foi colocado em liberdade em 05 de junho de 2025, ou seja, há 06 (seis) dias. Ele ainda responde aos Autos de Ação Penal nº 0000823-68.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0003139-54.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0003307-56.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0003546-60.2024.8.16.0112, Autos de Ação Penal nº 0003548-30.2024.8.16.0112 e Autos de Ação Penal nº 0000039-57.2025.8.16.0112, todas por suposta prática de crimes contra o patrimônio. Ainda, ele cumpre pena nos Autos de Ação Penal nº 4000164-88.2024.8.16.0112. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade,[1] consoante assente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE INSUFICIENTES, NO CASO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS. TEMAS NÃO DISCUTIDOS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta e adequada, que a manutenção da prisão preventiva do Agravante é necessária para preservar a ordem pública, pelo fundado risco de reiteração delitiva. De acordo com os autos, o Réu foi condenado e preso pela prática de outro crime e, "alguns meses após a sua soltura", voltou a delinquir. 3. É vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República). 4. Sob pena de supressão de instância, o STJ não pode conhecer a alegação de ocorrência de eventual ilegalidade do processo de reconhecimento fotográfico do Agravante, por não ter a Corte estadual examinado o tema. Considerando que o acórdão impugnado foi lavrado em agosto de 2021, este Tribunal Superior também não pode se manifestar sobre eventual inexistência de novos crimes cometidos pelo Réu, tendo em vista que as instâncias antecedentes também não emitiram qualquer juízo de valor sobre o assunto. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (sem destaque no original);[2] PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada com suporte na presença de anotações criminais pretéritas, sendo três condenações por roubo, furto e lesão corporal e uma ação penal em andamento pelo crime de furto simples. 3. Ademais, outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, pois, além da reiteração delitiva, o agente não possui residência fixa, não sendo encontrado para dar início ao cumprimento de condenação anterior. 4. No que se relaciona ao alegado excesso de prazo, verifica-se dos autos que a prisão em flagrante ocorreu em 6/2/2022 e a instrução criminal foi encerrada em audiência de 25/8/2022, já apresentadas as alegações finais pelas partes, em 19/9/2022, conforme consulta ao processo de origem n. 0005492 38.2022.8.27.2729. Tal contexto faz incidir ao caso o enunciado da Súmula n. 52, segundo o qual: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992, p. 16.070). 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[3] PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, o recorrente premeditou um furto para ingressar no estabelecimento prisional com aparelhos telefônicos e drogas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. 3. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Não foram agregados fundamentos ao decreto prisional, limitando-se a decisão recorrida a manter a custódia cautelar pelos mesmos motivos que ensejaram a decretação da prisão do recorrente. 5. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[4] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Agravo regimental desprovido (sem destaque no original);[5] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que possui extensa ficha criminal, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, motivo pelo qual a ausência de peça essencial, qual seja a cópia da certidão de antecedentes do paciente, torna inviável a apreciação das questões postas no writ. 3. As questões referentes à insignificância do bem furtado e à aplicação da Recomendação 62/CNJ não foram apreciadas pelas instâncias de origem, não cabendo a esta Corte a análise inaugural da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[6] HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 2. No caso, as instâncias ordinárias relataram a apreensão de 8,5 tijolos de maconha no total de 2.896,14g, uma estufa caseira com 11 (onze) plantas de maconha, além de apetrechos comumente utilizados na traficância. Tais circunstâncias evidenciam a especial gravidade dos fatos, justificando, pois, a imposição da medida extrema. 3. A necessidade da segregação cautelar também está amparada no risco concreto de reiteração delitiva do Paciente, que possui condenação pela prática de crime doloso (furto qualificado). 4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018). 5. Ordem de habeas corpus denegada (sem destaque no original).[7] Assim sendo, para garantia da ordem pública, com fundamento no disposto nos arts. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal, acolhendo o parecer (mov. 22.1), decreto a prisão preventiva de Bruno Ricardo Bressler Medeiros. Expeça-se, pois, contra ele, o competente mandado de prisão! IV – Em relação a Isaias Ramos Batista, porque não se faz presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 312, caput, do Código de Processo Penal, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com o art. 319, ambos do Diploma Instrumental Penal, lhe concedo liberdade provisória, mediante fiança, que, diante do que estabelece o art. 325, inciso I, do Código de Processo Penal, arbitro em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cumulada com as seguintes medidas cautelares: proibição de acesso e frequência a estabelecimentos que promovam a venda de bebidas alcoólicas; proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, sem prévia autorização judicial; O acusado também deverá se comprometer a comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, comunicando, ao Juízo, eventual transferência residencial. V – Recolhido o valor da fiança, expeça-se, em favor de Isaias Ramos Batista, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. VI – Comunique-se, esta decisão, nos Autos de Execução de Pena nº 4000164-88.2024.8.16.0112, bem como, nos Autos de Ação Penal nº 0006165-94.2023.8.16.0112 e nos Autos de Ação Penal nº 0001046-21.2024.8.16.0112, que se encontram suspensos com base no art. 366, do Código de Processo Penal. VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado digitalmente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 173374 /BA. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. J. 27.03.2023. DJe. 30.03.2023. [2] STJ. AgRg no HC 765498/RJ. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 06.03.2023. DJe. 20.03.2023. [3] STJ. AgRg no HC 762738/TO. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 28.11.2022. DJe. 30.11.2022. [4] STJ. AgRg no RHC 165135/MG. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 16.08.2022. DJe. 22.08.2022. [5] STJ. AgRg no HC 626.266/SC. Rel. Min. João Otávio de Noronha. 5ª Turma. j. 16.03.2021. DJe. 19.03.2021. [6] STJ. AgRg no HC 588744/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 04.08.2020. DJe. 14.08.2020. [7] STJ. HC 477717/SP. Rel.ª Min.ª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 26.02.2019. DJe. 15.03.2019.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdomiro Tartari

ID: 261628961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000361-72.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDOMIRO TARTARI

Conclusão

Advogados:

FELIPE LUIZ BEVILAQUA

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SÓLON HEMERSON DE CORDOVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Vistos e examinados estes autos nº. 361-72.2023.8.16.0104 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de VALDOMIRO TARTARI. Alegou o Parquet, em síntese, que houve de modo clandestino a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica na área descrita na inicial, gerando graves danos ambientais. Relatou que o desmatamento foi promovido no imóvel de responsabilidade de Durval de Almeida Filho, que foi alienado ao requerido. Pleiteou a condenação do réu (i) à proibição da realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica nos imóveis apontados, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; (ii) à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; (iii) à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo ante, mediante a apresentação de projeto técnico; e (iv) à indenização e compensação pelos danos ambientais causados, seja de natureza material ou extrapatrimonial, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença. Requereu a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). Recebida a inicial, foi determinada a realização de audiência de conciliação (mov. 6.1). Na audiência de conciliação, as partes concordaram com a suspensão dos autos pelo prazo de 20 dias (mov. 17.1). A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida no mov. 29.1. O pedido de substituição processual foi deferido no mov. 49.1. A sessão de conciliação retornou infrutífera (mov. 78.1). Citado (mov. 74.1), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 84.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito Ante a ausência de apresentação de defesa nos autos, decreto a revelia do réu Valdomiro Tartari, com escopo no art. 344 do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC, uma vez que o réu é revel e não há necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Desse modo, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.2. Obrigação de fazer e de não fazer A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do mesmo artigo estabelece que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Especificamente em relação ao bioma Mata Atlântica, o §4º do artigo 225 da Constituição Federal o elevou à condição de patrimônio nacional, determinando que sua utilização "far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". A Lei Federal nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) estabelece regime jurídico específico de proteção a este bioma, considerando sua importância ecológica e seu avançado estágio de degradação. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica em zona rural, como verificado no caso em análise, só é permitida excepcionalmente em hipóteses taxativas previstas no artigo 21 da Lei 11.428/2006, quais sejam: obras de utilidade pública, pesquisa científica e práticas preservacionistas. No presente caso, nenhuma dessas hipóteses está caracterizada. Ademais, o artigo 17, §2º da referida lei é categórico ao estabelecer que "a compensação ambiental a que se refere este artigo não se aplica aos casos previstos no inciso III do art. 23 desta Lei ou de corte ou supressão ilegais", como é o caso em tela. No caso em análise, conforme documentado no Auto de Infração Ambiental nº 127652, lavrado pelo Instituto Água e Terra em 26/09/2020, o requerido possui responsabilidade pela destruição de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica (mov. 1.3). Observa-se que a petição inicial está instruída com documentos, fotografias e registros de georreferenciamento que demonstram a existência e a localidade do dano ambiental. Trata-se, pois, de documento (auto de infração ambiental) que goza da presunção relativa de higidez e veracidade, a teor do art. 374, III do Código de Processo Civil, e que não foram ilididos por prova em sentido contrário. Há que prevalecer, portanto, as conclusões do auto de infração ambiental e do Parquet no sentido de que foi apurado o desmate de área de 8,92 hectares de vegetação nativa em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica. O desmate foi realizado sem qualquer autorização emitida pelo órgão ambiental competente, caracterizando infração ambiental grave. Ademais, foi praticado com uso de maquinário e fogo, erradicando a cobertura florestal com o objetivo de converter a área para uso agrícola, conforme constatado pelo relatório do órgão ambiental. A responsabilidade pela recuperação das áreas degradadas possui natureza jurídica propter rem, ou seja, está vinculada ao imóvel, independentemente de quem tenha causado o dano. Ainda, à época do desmatamento noticiado pelo órgão ambiental, restou demonstrado que o imóvel foi objeto de alienação ao requerido (mov. 36.1), o que resultou no pedido de substituição do polo passivo, conforme manifestação ministerial do mov. 46.1. Em acréscimo, o princípio do poluidor-pagador, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 14, §1º da Lei 6.938/81, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Por conseguinte, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundada na teoria do risco integral, dispensando a comprovação de culpa e não admitindo excludentes de responsabilidade. Esclareço, desde já, que a alegação de que a área desmatada já se encontrava consolidada para o uso em agricultura e pecuária carece de respaldo jurídico, tendo em vista que a teoria do fato consumado não possui aplicabilidade na esfera ambiental. Neste contexto: APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO QUATI CHICO. DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA ALTERAÇÃO DO CURSO HÍDRICO. IRRELEVÂNCIA. INVOCADO DIREITO A MORADIA E DOS IDOSOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0025785-16.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 22.01.2025). 2.3. Indenização por danos ambientais O Ministério Público requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos causados, postulando, com sua estipulação em liquidação de sentença. A responsabilização civil por danos ambientais é fundamentada no art. 225, § 3º, da CRFB/88, bem como, no art. 14, § 1º, da Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente. Confira-se: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”. Dessa forma, faz-se necessário perquirir a respeito da configuração do dano extrapatrimonial pleiteado na petição inicial. O dano moral coletivo deve ser compreendido como consequência de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, ocorrendo quando a conduta ofende, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo é presumido (dano in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação da perturbação da paz social ou de impactos significativos na comunidade local: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-PARANÁ. INVASÃO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA. DANO PRESUMIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. [...] Caso dos autos em que o acórdão afirmou a gravidade do extenso desmatamento cometido em unidade de conservação ambiental, em desacordo com as normas legais, mas deixou de aplicar a indenização coletiva por ausência de prova da ofensa ao sentimento difuso da comunidade local. 4. Conforme a jurisprudência corrente desta Corte, o dano moral coletivo é de natureza presumida, notadamente em matéria ambiental. Comprovada a ocorrência de lesão ambiental, presume-se a necessidade de compensação da coletividade pelos danos sofridos. 5. Restabelecimento da condenação fixada na sentença. 6. Agravo interno provido”. (AgInt no REsp n. 1.913.030/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.). Grifado. “AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. [...]. Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, ‘há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo - intolerável - ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’ (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). [...] Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é ‘desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado’, pois ‘o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado’ (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). [...] há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: ‘Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado’ (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. [...] o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve ‘exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente’. [...] Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva”. (REsp n. 1.989.778/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.). Grifado. Na espécie, a conduta de desmatar a área de 8,92 ha de vegetação nativa em estágio avançado de regenearação inserida no bioma Mata Atlântica, sem autorização ambiental, em área de preservação permanente, representa nítido evento reprovável, intolerável, apto a extravasar os limites do individualismo, violando valores coletivos e difusos primordiais. A recuperação da área não é suficiente para afastar a configuração do dano moral coletivo, tendo em vista o passivo ambiental gerado e a inerente demora para sua recuperação, intervindo no direito da população ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Destacam-se os seguintes precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO TERRA E ÁGUA. [...] EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE, ÁREAS ÚMIDAS, ÁREA MANANCIAL VOLTADA AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LICENÇAS AMBIENTAIS E AUTORIZAÇÃO FLORESTAL CONCEDIDAS PELO IAT. DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO FLORESTAL, RESOLUÇÃO CONJUNTA IBAMA/SEMA/IAP Nº 5/2008 E LEI Nº 1.1428/2006. [...] DANOS AMBIENTAIS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS POLUIDORES. ART. 14, § 1º, DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. ELABORAÇÃO DE PRAD. DANO MORAL COLETIVO. EMPREENDIMENTO QUE GEROU PASSIVO AMBIENTAL, SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM MANANCIAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR A SER REVERTIDO PARA O FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003548-16.2014.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.10.2023) - Grifado. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE MATA NATIVA DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ESPÉCIMES DE ARAUCÁRIA (ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SATÉLITE RETRATANDO A ÁREA ANTES E DEPOIS DA AUTUAÇÃO PELO IBAMA. NÃO ACOLHIMENTO. FOTOS QUE ATESTAM A MESMA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA NA EXORDIAL E JÁ REPRESENTADA POR OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTUITO INOVADOR. PREJUÍZO INEXISTENTE. DANO AMBIENTAL VERIFICADO. RECONHECIMENTO NÃO AFASTADO EM RAZÃO DO ÍNICIO DA REGENERAÇÃO DA ÁREA. DANO MORAL COLETIVO MANTIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. [...] Não há que se falar no afastamento da indenização do dano moral coletivo, pois a conduta do apelante causou lesão intolerável e injusta a valor fundamental da coletividade, qual seja, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente geração e para as futuras (art. 225 da Constituição Federal)”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002069-37.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.11.2023). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. SÚMULA Nº 623/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO ELIDIDOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001218-27.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.06.2024). Grifado. Assim, considerando que o fato danoso assumiu significância suficiente a superar as condições mínimas de tolerância, o pedido de indenização merece prosperar. O valor deve ser fixado considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com a gravidade do ato lesivo praticado. Assim, observadas as variáveis e particularidades do caso concreto, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser revertido para o Fundo Estadual do Meio Ambiente, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sobre o valor da condenação em danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de mora na forma do art. 406, §1º do Código Civil, a partir do evento danoso – data da autuação (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela concedida no mov. 29.1 e julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de: (i) condenar o réu Valdomiro Tartari à obrigação de não fazer, consistente na proibição de realizar quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica sem o devido licenciamento ambiental prévio; (ii) condenar o réu Valdomiro Tartari à obrigação de não fazer, consistente na proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, objeto desta lide, exceto para fins de recuperação/restauração ambiental; (iii) condenar o réu Valdomiro Tartari à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada de 8,92 hectares, com o retorno ao status quo ante, devendo apresentar Plano de Recuperação Ambiental, elaborado por profissional habilitado e aprovado pelo Instituto Água e Terra (IAT), no prazo de 90 dias; e (iv) condenar o réu Valdomiro Tartari ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00, em prol do Fundo Estadual do Meio Ambiente, acrescido de juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação supra. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. O descumprimento dos itens “i”, “ii” e “iii” será sancionado com aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado ao número de 30 (trinta) dias-multa, podendo tal valor ser revisto se ineficaz (art. 11 da Lei nº 7.347/85), sem prejuízo de possível responsabilidade penal, por crime de desobediência. Intime-se o requerido, pela via postal (Súmula 410 do STJ). Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI N.º 4.717/65. [...]” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000605-45.1999.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 15.04.2024). Grifado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Laranjeiras do Sul, 22 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Processo nº 0003548-96.2024.8.27.2707

ID: 327826181

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003548-96.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0003548-96.2024.8.27.2707/TO AUTOR : LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta… Procedimento Comum Cível Nº 0003548-96.2024.8.27.2707/TO AUTOR : LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , visando à concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). RELATÓRIO A parte autora pleiteia concessão de auxílio-acidente ou, alternativamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho sofrido em 30/03/2019, quando exercia a função de auxiliar de carvoaria na empresa SINOBRAS FLORESTAL LTDA. Narra a parte autora que, durante o exercício de suas atividades laborais, foi atingida por uma porta de forno que se rompeu, ocasionando fratura exposta da perna esquerda, incluindo tornozelo (CID-10 S82.2), necessitando de cirurgia e fixação com haste de titânio. Alega que, após a cessação do auxílio-doença (NB 627.570.699-0), em 18/09/2019, persistem sequelas que acarretam redução de sua capacidade laboral, razão pela qual faz jus ao auxílio-acidente, nos termos da legislação vigente. Foi determinada a realização de perícia médica, com fundamento na Recomendação Conjunta nº 14/2021- TJTO/CGJUSTO/PFTO. Realizada perícia judicial ( evento 17, LAUDPERÍ1 ), o laudo concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, destacando mobilidade articular preservada, força muscular íntegra e ausência de restrições funcionais. Inconformado, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial ( evento 23, PET1 ), alegando que o perito não considerou adequadamente as limitações decorrentes da fratura e requereu a realização de nova perícia. Sustentou aplicação do princípio in dubio pro misero, afirmando que exerce função que exige estabilidade e esforço do membro lesionado. O INSS, em contestação ( evento 25, CONT1 ), defendeu a improcedência da ação, sustentando que tanto a perícia administrativa quanto a perícia judicial concluíram pela ausência de incapacidade ou redução funcional. Instado acerca do interesse em produzir outras provas, o autor reiterou a impugnação ao laudo, contudo não manifestou interesse em produzir outras provas além das já acostadas aos autos. ( evento 35, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A parte autora, no evento 23, PET1 , apresentou impugnação ao laudo pericial judicial anexado no evento 17, LAUDPERÍ1 , alegando, em síntese, que o perito deixou de considerar as repercussões funcionais da fratura sofrida na perna esquerda e que a sua profissão atual — gari — exige esforço físico do membro lesionado. Todavia, não requereu expressamente a rejeição do laudo ou sua anulação, mas apenas que fosse atribuído a ele um valor interpretativo distinto, com base nos documentos médicos e nas circunstâncias do caso concreto. A pretensão da parte autora, portanto, não se contrapõe à higidez técnica do laudo, mas sim à conclusão a que chegou o perito, o que se insere nos limites da apreciação judicial. A situação se amolda perfeitamente ao disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” Com efeito, embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do perito, deve fundamentadamente indicar se acolhe ou não a perícia realizada, considerando sua coerência interna, a metodologia aplicada e a sua compatibilidade com os demais elementos dos autos. No presente caso, o laudo pericial revela-se tecnicamente consistente, lastreado em exame físico minucioso, com avaliação da força muscular, da amplitude de movimentos e da ausência de limitação funcional do membro afetado. Além disso, o expert apontou expressamente que o autor encontra-se exercendo atividades laborativas que exigem mobilidade e estabilidade dos membros inferiores, sem qualquer prejuízo evidenciado no momento do exame. Dessa forma, HOMOLOGO o laudo pericial judicial ( evento 17, LAUDPERÍ1 ), por estar tecnicamente embasado e em consonância com os demais elementos constantes dos autos. Na sequência, considerando que o autor foi intimado para especificação de provas e, em resposta, afirmou não ter interesse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, verifica-se o cabimento do julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" No caso concreto, trata-se de matéria predominantemente de fato, mas já suficientemente esclarecida pela prova documental e pericial constante dos autos, razão pela qual a produção de nova prova, especialmente de natureza oral, não se mostra necessária. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (STJ, REsp 66.632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, REsp 2.832/RJ) A adoção do julgamento antecipado, além de respaldada legalmente, concreta os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo que eventual instrução com produção de nova perícia médica, sem base técnica para sua necessidade, apenas retardaria o deslinde do feito sem utilidade prática. Ultrapassadas essas questões preliminares, passo à análise do mérito. II - DO MÉRITO O pedido envolve a concessão de auxílio-doença, que exige prova de incapacidade temporária, ou auxílio-acidente, para o qual é necessário demonstrar a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual após consolidação das lesões. Observando-se a estrutura genérica do processo, verifica-se que a autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o juiz (" allegatio et non probatio quasi non allegatio" ), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato e da culpa no evento. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por conseqüência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS 1 , "ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos" . CARNELUTTI, em oportuna transcrição citado processualista, sustentava que " quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam" ; ao que CHIOVENDA afirmava: "ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa 2 " . Destarte, é de se afirmar, tomando-se por base o vertente caso, na conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual "actore incumbit probatio" . Concluindo, no esteio do raciocínio de ALFREDO BUZAID 3 , "estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz na prestação jurisdicional" . Dessa forma, cabe à parte autora produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos alegados na inicial. Nesse esteio, em que pese as razões insertas na petição inicial, tenho que a pretensão não merece acolhimento. Para o auxílio-doença disposto no art. 59 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), exige-se a comprovação de: a) qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; c) incapacidade temporária para o trabalho habitual. Já para o auxílio-acidente disposto no art. 86 da mencionada lei, é necessária: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente; b) redução permanente da capacidade laboral, mesmo que mínima; c) nexo causal entre o acidente e a redução. Cito os mencionados dispositivos legais: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao nexo com acidente de trabalho. O ponto central da controvérsia reside na existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral em razão das sequelas do acidente ocorrido em 30/03/2019. Consta do laudo pericial judicial de evento 17, LAUDPERÍ1 , que concluiu, de forma clara e fundamentada que: "ESCLARECIMENTOS FINAIS: O periciado, trabalhador na função de gari (atual) e auxiliar de carvoaria (época do acidente), sofreu fratura da tíbia e fíbula esquerda em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 30/03/2019. No entanto, após o devido tratamento médico e período de recuperação, encontra-se atualmente em plenas condições de exercer suas atividades laborais sem restrições. A avaliação clínica realizada evidencia que o periciado apresenta mobilidade articular preservada, sem limitações funcionais, déficits motores ou sinais de instabilidade no membro afetado. A amplitude dos movimentos do joelho e tornozelo esquerdo está dentro da normalidade, indicando que não há comprometimento significativo da função locomotora. Além disso, a força muscular encontra-se íntegra (grau V), sem evidências de fraqueza ou restrições que impeçam a execução das atividades habituais. Não há deformidades ósseas ou articulares decorrentes do trauma que possam comprometer a biomecânica corporal. O exame pericial também não constatou alterações sensoriais ou déficits neurológicos que interfiram no desempenho laboral do periciado. Embora haja a presença de uma cicatriz cirúrgica no local da fratura, trata-se de um achado sem repercussão funcional. Outro fator que reforça a recuperação clínica é que o autor retornou à função laborativa (SIC) e atualmente exerce atividade com alta exigência de membros superiores e inferiores. Diante do exposto, conclui-se que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral, seja ela temporária ou permanente. A integridade funcional do membro acometido foi plenamente restabelecida, permitindo ao periciado o retorno às suas funções. Dessa forma, não há elementos médicos que justifiquem redução da capacidade laboral. CONCLUSÃO: Diante do evidenciado, destituído de qualquer parcialidade , de acordo com a história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Não há redução da capacidade laboral ou incapacidade atualmente". O laudo pericial judicial, como visto, concluiu pela inexistência de qualquer grau de incapacidade ou limitação funcional . Segundo o expert, a recuperação do autor foi completa, com preservação da mobilidade, força muscular e ausência de instabilidade articular ou déficits motores. A função atualmente desempenhada — gari — exige atividade física intensa, o que reforça a conclusão da perícia quanto à capacidade plena de trabalho. Ainda que o autor discorde da conclusão pericial, não trouxe aos autos qualquer prova técnica robusta capaz de infirmar ou ao menos fragilizar a análise realizada pelo expert do juízo. Não se demonstrou, por exemplo, a existência de comprometimento funcional mensurável que acarretasse redução permanente da capacidade laboral exigida para concessão do auxílio-acidente. A mera alegação de dificuldade no desempenho das funções de gari, embora compreensível diante do histórico clínico, não basta para infirmar a conclusão médica de ausência de repercussão funcional. Ainda que o STJ tenha firmado, no Tema 416, que o auxílio-acidente independe de redução significativa da capacidade laboral, é indispensável que haja ao menos uma redução funcional mensurável, o que não se verifica no caso. Nesse contexto, não estão presentes os requisitos legais para a concessão de nenhum dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, bem como nas custas processuais, ficando, todavia, suspenso o pagamento até que mude a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos quando a obrigação ficará prescrita, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, arquive-se, com as cautelas de costume. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. 1. Comentários ao Código de Processo Civil, IV vol., 2ª edição, Rio de Janeiro, Forense, p. 33. 2. Idem. p. 34/35. 3. Idem. p. 07.

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Giscard Jansen e outros x Schork Imoveis Ltda

ID: 318954014

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050125-67.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISCARD JANSEN MIRIAM BOLLMANN JANSEN

Polo Passivo:

SCHORK IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL RICARDO STARKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050125-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISCARD JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVANTE : MIRIAM BOLLMANN JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO ST… Agravo de Instrumento Nº 5050125-67.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GISCARD JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVANTE : MIRIAM BOLLMANN JANSEN ADVOGADO(A) : DANIEL RICARDO STARKE (OAB SC036238) AGRAVADO : SCHORK IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JONES PEREIRA (OAB SC040884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GISCARD JANSEN e MIRIAM BOLLMANN JANSEN em face da decisão que, em " execução de título extrajudicial " proposta por SCHORK IMOVEIS LTDA., deferiu a penhora incidente sobre bem imóvel e sobre proventos de vencimentos mensais ( evento 349, DESPADEC1 ). Nas razões do recurso, a parte recorrente sustenta, em síntese, que: a) " a decisão agravada deferiu as constrições [...] sem oportunizar que os Executados [...] apresentassem as suas razões "; b) " já foram realizados atos de penhora sobre veículos registrados em nome dos devedores [...], de modo que grande parte do montante em execução encontra-se devidamente garantido "; c) " a Agravante Miriam [...] recebe R$ 11.213,14 líquidos mensais [...], totalmente corroída por gastos fixos obrigatórios [...], manutenção de suas próprias necessidades [...] e gastos com a sua mãe [...] viúva, residente na mesma casa e que conta atualmente com 90 [...] anos "; d) " a própria Agravante [...] é viúva e conta atualmente com 69 [...] anos [...], não tendo quaisquer condições de exercer um ofício ou trabalho que permita complementar a sua renda"; e) "dispõe de apenas R$ 4.484,00 livres para custear gastos variados mensais, como alimentação, transporte, dentre outros "; f) " o único imóvel que serve como moradia para a entidade familiar do devedor é impenhorável, por constituir bem de família "; g) " tramita ação de embargos à execução na qual boa parte do montante originalmente exigido foi afastada em primeira instância [...], pendente de julgamento em sede recursal "; h) " as constrições ora combatidas [...] não apenas violam garantias fundamentais, como também são desproporcionais, apressadas e adotadas sem que se esgotassem outras vias menos gravosas "; i) " prequestiona-se [...] a integralidade da jurisprudência e dos dispositivos legais e constitucionais expressamente mencionados ao longo desta peça ". Daí extrai os seguintes pedidos: Diante de todo o exposto, requer: a) Com urgência e nos termos do art. 1.019, I, do CPC, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender os efeitos da decisão de Evento349 do caderno processual de origem, nomeadamente para impedir qualquer espécie de penhora sobre os proventos salariais e previdenciários da Executada Miriam Bollmann Jansen e suspender qualquer modalidade de penhora ou alienação do imóvel do Executado Giscard Jansen ; b) Ao final, seja julgado totalmente procedente este Agravo de Instrumento, reformando a decisão guerreada, (i) afastando a penhora de 15% do total dos proventos líquidos da parte executada MIRIAM BOLLMANN JANSEN , e (ii) reconhecendo a condição de impenhorabilidade do bem de família penhorado no caderno processual de origem, localizado na Rua Tapuia, nº 18, no bairro Itoupava Central em Blumenau/SC, notadamente a matrícula nº 8.033 (registrada perante o 3º ORI De Blumenau/SC), com a consequente declaração de insubsistência da indisponibilidade realizada e o imediato levantamento de tal constrição, encaminhando ofício ao 3º Registro de Imóveis de Blumenau/SC para que cancele a penhora registrada sobre a matrícula; c) A intimação dos interessados nos termos do Art. 1.019, e demais incisos do CPC; d) Por último, nos termos do §5º do Art. 1.017 do CPC, e por se tratar de autos eletrônicos, requer a dispensa da juntada dos documentos do inciso I e II do referido diploma legal. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos de penhora requeridos, com base em fundamentos assim expostos ( evento 349, DESPADEC1 ): A penhora de verba alimentar foi requerida pela parte exequente (evento 345), sob o argumento de que a respectiva impenhorabilidade merece ser flexibilizada, em razão da insuficiência das medidas anteriores documentadas nos autos. No caso concreto, já foram buscadas as penhoras de rendimentos (Sisbajud), de veículos (Renajud) e de imóveis (CNIB), bem como levantadas informações de imposto de renda (Prevjud) e registrada restrição de crédito (Serasajud), tudo sem êxito, conforme evento(s) 64, 71, 82, 116, 128, 213, 229, 239, 319 e 332. Outrossim, diante da inexistência de alternativas viáveis, resta razoável a constrição de pequena parcela dos rendimentos da parte devedora, de modo a equilibrar os direitos constitucionais de propriedade do credor e de subsistência do devedor. Corroborando o exposto, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA . INSURGÊNCIA DESTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS, ALÉM DE O DÉBITO NÃO SER ALIMENTAR. TESE ARREDADA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INDICAÇÃO, PELA EXECUTADA, DE OUTROS MEIOS MENOS ONEROSOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 805, PAR. ÚNICO/CPC). POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797/CPC) EM HARMONIA COM A MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (ART. 805/CPC). DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031454-23.2019.8.24.0000, Saul Steil, 11.02.2020; grifado). Do exposto, defiro a penhora de até 15% do total dos proventos líquidos da parte executada MIRIAM BOLLMANN JANSEN , CPF: 53102355900 , resguardando-lhe a percepção mensal de ao menos um salário mínimo nacional. Expeça-se ofício ao INSS, para desconto do referido percentual e depósito em subconta vinculada a estes autos, para posterior liberação em favor da parte credora. Determino a penhora do(s) imóvel(is) , registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) GISCARD JANSEN , CPF: 00836891929, GLOPRESS INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 43109784000101 e MIRIAM BOLLMANN JANSEN , CPF: 53102355900, desde que já citada(s), mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. Assinalo que, em caso de condomínio de imóvel divisível ( pro diviso ), a constrição abrangerá apenas a quota-parte da(s) pessoa(s) executada(s). Mas, se a copropriedade for indivisível ( pro indiviso ), a penhora abrangerá o imóvel por completo, cabendo o resguardo do valor referente à quota-parte do(s) terceiro(s), conforme art. 843 do CPC. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora e, também, determinando a apresentação do valor do saldo devedor remanescente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 799 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Oficía-se a Caixa Econômica Federal, consoante evento 345, para informar se ainda há salvo devedor. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, proceder ao recolhimento das custas relativas à expedição dos ofícios de penhora de valores. Esta decisão serve como ofício. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. 3.1. Nulidade por ausência de intimação prévia A parte agravante sustenta a afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão do deferimento da penhora sem a prévia intimação, pugnando pela cassação da decisão. Sem razão. Cumpre destacar que, nos termos do caput e § 3º do art. 830 do CPC, não sendo localizado o executado, " arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ", convertendo-se o arresto em penhora " perfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento ", não sendo necessária nova intimação a cada constrição requerida pela parte exequente. Assim, cabe ao executado interessado, " no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente " (art. 847 do CPC), o que sequer foi deduzido perante o juízo de origem, frisa-se. Ainda, conforme o art. 841 do CPC, " formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado ", o que foi devidamente observado nos autos (eventos 350 e 352), inclusive resultando na interposição do presente recurso, afastando-se qualquer alegação de nulidade. Vale ressaltar que, no sistema vigente, a anulação dos atos processuais, incluindo os de natureza decisória, pressupõe a soma de dois fatores consistentes no defeito do ato (conflito com o ordenamento jurídico) e no prejuízo (perda de uma posição vantajosa conquistada ou da possibilidade de obter uma posição mais vantajosa que a atual). Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr.: 3.4. Não há invalidade sem prejuízo A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo . Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief). A invalidade processual é sanção que decorre da incidência de regra jurídica sobre um suporte fático com- posto: defeito + prejuízo . Sempre mesmo quando se trate de nulidade cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas. [...] Há diversos artigos do CPC que vão nesse sentido. Esse fato decorre da preocupação do nosso legislador de evitar nulidades e de lembrar ao magistrado de que, sem prejuízo, não se deve invalidar o ato processual. O art. 277 do CPC consagra o chamado princípio da instrumentalidade das formas, que é uma variação do quanto aqui se disse: "Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". O art. 281 do CPC, segunda parte, segue essa linha, temperando o princípio da causalidade, logo abaixo examinado: "a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes". O § 1º do art. 282 do CPC é no mesmo sentido: "§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". Por fim, mas não menos importante, o art. 283 do CPC, totalmente dedicado ao tema: "Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte" (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento . 1. 25 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2023, p. 543-544). In casu , não se verifica prejuízo concreto ou potencial para justificar a anulação da decisão impugnada, o que apenas geraria retrocesso na tramitação processual e retardo na entrega da prestação jurisdicional, contrariando-se a ideia de que "O processo é um caminhar para a frente (pro cedere)" (TORNAGHI, Hélio Bastos. A relação processual penal . São Paulo: Saraiva, 1987, p. 1). Logo, afasta-se a prefacial aventada. 3.2. Penhora de verbas de origem previdenciária Para afastar a penhora sobre 15% de seus proventos líquidos, a parte agravante afirma que aufere R$ 11.213,14 líquidos mensais, com gastos fixos de R$ 6.729,01, destinadas à sua manutenção e de sua mãe, restando R$ 4.484,00 para outras despesas. Razão não lhe assiste. Com efeito, tem-se que, mesmo no âmbito dos créditos civis em geral, sem relação com alimentos do Direito de Família, a jurisprudência do STJ tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de verbas de origem salarial ou previdenciária, desde que não fique evidenciado o risco ao sustento da parte executada ou de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PENHORA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, "embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. (...). Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. (...). A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). [...] (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.435.819/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Na presente hipótese, a agravante juntou extrato de benefícios referentes à pensão por morte e aposentadoria ( evento 1, EXTR3 ), relativos à competência de janeiro a junho de 2025, sendo o valor líquido total mais recente, correspondente ao mês de junho de 2025, de R$ 11.235,53, composto por R$ 7.154,91 (pensão por morte) e R$ 4.080,62 (aposentadoria). Apresentou, igualmente, a tabela de despesas abaixo, acompanhada de recibos e comprovantes ( evento 1, RECIBO5 e evento 1, FATURA14 ): A parte agravante alega destinar parte de seus proventos à manutenção de sua mãe (conforme tabela e documentos apresentados), contudo, não juntou aos autos qualquer comprovação de sua renda (ou ausência dela), seja por extratos bancários, declaração de imposto de renda, ou declaração do INSS (que ateste eventual benefício). Ainda que assim não fosse, tais informações e documentos não são suficientes para demonstrar de maneira inequívoca o comprometimento efetivo da subsistência e do mínimo existencial da parte executada/agravante e de sua família. Ora, é de conhecimento geral que a lei deve ser interpretada teleologicamente pelos órgãos do Poder Judiciário, sempre de acordo com os fins a que se destina e à exigência do bem comum (art. 5º da LINDB). Assim, se a impenhorabilidade das verbas de origem salarial (art. 833, IV, do CPC) tem como finalidade garantir o sustento imediato do devedor, impedindo que o pagamento de suas dívidas leve à privação do mínimo existencial, torna-se lícito concluir, a contrario sensu , que não são impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV, do CPC, os recursos financeiros do devedor que não são destinados ao seu sustento imediato. Do contrário, tais recursos deixariam de ser protegidos para assegurar a dignidade humana e o mínimo existencial (o que é plenamente válido) e passariam a ser blindados sem fundamento jurídico, social ou econômico razoável, prestigiando apenas os interesses do mau pagador em detrimento dos interesses legítimos do credor. A respeito do tema: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE ILÍCITO PRATICADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE APROXIMADAMENTE 66% DE CRÉDITO PRETÉRITO DE APOSENTARIA POR INVALIDEZ ADVINDO DE AÇÃO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA. VERBAS ATRASADAS QUE PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR, REVESTINDO-SE DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA MENSAL DA DEVEDORA E SUA FAMÍLIA. MELHOR INTERESSE DO EXEQUENTE. ART. 797 DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTRA SER MEDIDA GRAVOSA E NÃO INDICA OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PENHORA . ILEGALIDADE E AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS EXEQUENTES . Segurança concedida. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003548-46.2021.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 16.05.2022) (TJ-PR - MS: 00035484620218169000 Ponta Grossa 0003548-46.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 16/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2022). Diante das premissas postas, e considerando que a parte agravante/executada não comprovou como será privada do mínimo existencial caso os valores bloqueados sejam destinados ao pagamento da dívida, torna-se inviável, neste momento, a declaração de impenhorabilidade. Convém esclarecer, por fim, que não se está afirmando que, em todos os casos, as verbas previstas no art. 833, IV, do CPC possam ser penhoradas à revelia da lei, mas apenas que as circunstâncias específicas do caso concreto não justificam, neste momento, a blindagem absoluta do patrimônio da parte executada/agravante, uma vez que parte da dívida é incontroversa, em razão do julgamento dos embargos à execução n. 5012603-89.2019.8.24.0008 sem interposição de recurso pelos embargantes/executados ( evento 63, SENT1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. REMUNERAÇÃO MENSAL SUPERIOR A R$ 14.800,00 BRUTOS E R$ 9.400,00 LÍQUIDOS. EXECUÇÃO QUE CORRE HÁ MAIS DE LONGA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE BENS OUTROS CAPAZES DE RESPONDER PELA DÍVIDA. PARTE DEVEDORA QUE NÃO APONTOU MEIO MENOS ONEROSO PARA SALDAR O DÉBITO DEIXADO NA PRAÇA. CONSTRIÇÃO DE 10% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SEM PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL", SOBRETUDO EM RESPEITO À EFETIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3-20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte devedora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006493-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS PELA EXECUTADA. RECURSO DELA. INSISTÊNCIA NA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. REJEIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA, ALIMENTAR OU NÃO, DESDE QUE PRESERVADO O SEU SUSTENTO E DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DO DESCONTO MENSAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA. PATAMAR EQUILIBRADO E ADEQUADO FRENTE AOS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO EM AÇÕES DESTA NATUREZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056902-39.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). Daí o desprovimento do recurso, mantendo-se a penhora da verba salarial da agravante, nos termos definidos pelo juízo de origem. 3.3. Penhora de imóvel O agravante busca afastar a penhora sobre imóvel registrado em seu nome (matrícula n. 8.033 do 3º ORI de Blumenau), alegando ser este o único bem imóvel de sua entidade familiar e destinado à moradia, invocando, assim, a proteção prevista aos bens de família. A pretensão, contudo, é descabida. Dispõe o art. 1º da Lei n 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei" . A mesma lei, por outro lado, elenca hipóteses/exceções nas quais a impenhorabilidade mencionada não poderá ser arguida: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação . No caso em tela, os agravantes/executados figuram como fiadores no contrato de locação que fundamenta a execução de título extrajudicial ( evento 1, INF6 ), razão pela qual a alegação de impenhorabilidade não é oponível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. TESE INSUBSISTENTE. OPOSIÇÃO DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA VEDADA PELO ART. 3º, VII DA LEI N. 8.009/90. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. SÚMULA 549 DO STJ. TEMA 1.091 DO STJ E TEMA 1.127 DO STF. DECISÃO MANTIDA. [...] "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação , seja residencial, seja comercial" (STF, Tema 1.127). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004309-62.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE EXCEÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF (TEMA 1.127) E STJ (TEMA 1.091) ADMITINDO A PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1- A impenhorabilidade do bem de família , prevista na Lei nº 8.009/1990, não é absoluta, comportando exceções, entre elas a fiança em contrato de locação , nos termos do art. 3º, VII, da referida norma.2- O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1127 da Repercussão Geral, fixou tese reconhecendo a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador , tanto em locação residencial quanto comercial .3- O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1091 dos recursos repetitivos, reafirmou a validade da penhora nesses casos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004882-37.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA . INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL , SOB ARGUMENTO DE QUE DEVE PREVALECER O DIREITO À MORADIA. INSUBSISTÊNCIA. POSIÇÃO DE FIADORA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO . APLICABILIDADE DO TEMA 1127 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR , INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA LOCAÇÃO , SEJA RESIDENCIAL OU COMERCIAL . PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 8.009/90. ACEITAÇÃO DA POSIÇÃO DE FIADOR QUE IMPLICA NOS RISCOS DA GARANTIA LOCATÍCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM PREVALECER. PENHORA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068905-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ademais, quanto à tese de afronta ao direito à moradia da parte executada/agravante, oportuno destacar: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL . PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RESPEITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À LIVRE INICIATIVA E AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ. NÃO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO . [...] 4. No pleno exercício de seu direito de propriedade, o fiador , desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário – inclusive seu bem de família , por expressa disposição do multicitado artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990 . Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel – contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador –, o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família , conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, sempre no pleno exercício de seu direito de propriedade. 5. Dentre as modalidades de garantia que o locador poderá exigir do locatário, a fiança é a mais usual e mais aceita pelos locadores, porque menos burocrática que as demais, sendo a menos dispendiosa para o locatário e mais segura para o locador. Reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador de locação comercial interfere na equação econômica do negócio, visto que esvazia uma das principais garantias dessa espécie de contrato . 6. A proteção à moradia, invocada pelo recorrente, não é um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput); e (b) o direito de propriedade com a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. 7. Princípio da boa-fé . Necessária compatibilização do direito à moradia com o direito de propriedade e direito à livre iniciativa, especialmente quando o detentor do direito, por sua livre vontade, assumiu obrigação apta a limitar sua moradia. 8. O reconhecimento da impenhorabilidade violaria o princípio da isonomia, haja a vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado . 9. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1127: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. (STF - RE: 1307334 SP 2061577-47 .2020.8.26.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/05/2022) Daí o desprovimento do recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

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PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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Processo nº 0003548-94.2021.4.03.6202

ID: 338746430

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003548-94.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANE ALVES MARIANO LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003548-94.2021.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SILVIA HELENA RODRIGUES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, FABIANE ALVES MARIANO LEITE - MS13698-A, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES - MS17518-A, JOYCE NUNES DE GOIS - MS17358-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SILVIA HELENA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, FABIANE ALVES MARIANO LEITE - MS13698-A, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES - MS17518-A, JOYCE NUNES DE GOIS - MS17358-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SILVIA HELENA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua H.7, n. 905, Harrisson de Figueiredo, CEP 79839-092, Dourados - MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 339528593): “Durante a vistoria, identificou-se um problema no assentamento dos revestimentos da residência, especialmente no banheiro. Essa falha tem resultado em infiltrações que afetam os cômodos adjacentes, comprometendo o conforto e a qualidade de vida dos moradores. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Já as fissuras localizadas nas extremidades de janelas, portas e vãos possivelmente sãoprovocadas pela ausência de verga e contraverga, componentes essenciais para evitar esse tipo de problema. Forros encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. A caixa de gordura idealmente deveria ter uma medida interna de 50 cm x 50 cm, sendo necessário sua manutenção regular. As telhas encontram-se sem amarração, permitindo infiltrações provocadas pela chuva, que apresentam manchas resultantes dessas infiltrações. É necessário emboçar a cumeeira com uma argamassa hidrofóbica, que ofereça boa aderência e seja resistente à água. Para os beirais recomenda-se o uso da mesma argamassa utilizada na cumeeira, garantindo proteção eficaz contra infiltrações. De acordo com relato da Sra. Simone, não ocorreu a Vistoria de Recebimento e Entrega de Imóvel Novo, recebeu o manual do proprietário e que reclamou para a Construtora sobre goteiras e forros porém não resolveram os problemas. Referente a alterações no imóvel a moradora instalou box no banheiro, construiu uma garagem coberta e calçada na lateral, trocou a pia da cozinha, pintura externa há 5 anos e pintura interna há 2 anos. Em conclusão, os defeitos identificados no imóvel foram detalhados e documentados por meio de fotos pelo perito, estando todos relatados neste laudo. É importante destacar que, não ter acesso para limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo e que devido às infiltrações, o ambiente fica úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 339528593– folha 57): R$ 15.045,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 339528593): “Durante a vistoria, identificou-se um problema no assentamento dos revestimentos da residência, especialmente no banheiro. Essa falha tem resultado em infiltrações que afetam os cômodos adjacentes, comprometendo o conforto e a qualidade de vida dos moradores. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Já as fissuras localizadas nas extremidades de janelas, portas e vãos possivelmente sãoprovocadas pela ausência de verga e contraverga, componentes essenciais para evitar esse tipo de problema. Forros encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. A caixa de gordura idealmente deveria ter uma medida interna de 50 cm x 50 cm, sendo necessário sua manutenção regular. As telhas encontram-se sem amarração, permitindo infiltrações provocadas pela chuva, que apresentam manchas resultantes dessas infiltrações. É necessário emboçar a cumeeira com uma argamassa hidrofóbica, que ofereça boa aderência e seja resistente à água. Para os beirais recomenda-se o uso da mesma argamassa utilizada na cumeeira, garantindo proteção eficaz contra infiltrações. De acordo com relato da Sra. Simone, não ocorreu a Vistoria de Recebimento e Entrega de Imóvel Novo, recebeu o manual do proprietário e que reclamou para a Construtora sobre goteiras e forros porém não resolveram os problemas. Referente a alterações no imóvel a moradora instalou box no banheiro, construiu uma garagem coberta e calçada na lateral, trocou a pia da cozinha, pintura externa há 5 anos e pintura interna há 2 anos. Em conclusão, os defeitos identificados no imóvel foram detalhados e documentados por meio de fotos pelo perito, estando todos relatados neste laudo. É importante destacar que, não ter acesso para limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo e que devido às infiltrações, o ambiente fica úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.045,91 (quinze mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. VOTO Do recurso da parte ré: Preliminarmente, não verifico litigância abusiva ou assédio processual contra a CEF, pois o grande número de ações de vícios construtivos decorre do igualmente expressivo número de unidades habitacionais entregues pelo programa residencial “Minha Casa, Minha Vida” e da concretização do princípio do acesso à justiça. Nesses termos, rejeito a exceção de imparcialidade arguida pela CEF. Não há inépcia da inicial. A petição permite a identificação do pedido e da causa de pedir, bem como apresenta correlação lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos apresentados. Os termos discorridos na exordial permitem à parte ré identificar a pretensão da parte autora, garantindo-se o direito de defesa. Ressalte-se que é admitida a formulação de pedido genérico em relação a danos morais e materiais, na impossibilidade de sua quantificação imediata. No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. A ausência de requerimento administrativo, no caso, não caracteriza falta de interesse de agir. Por meio da contestação apresentada pela CEF, ficou evidenciada a resistência à pretensão da parte autora. Relativamente ao argumento de julgamento “extra petita”, não deve ser acolhido. Não houve provimento jurisdicional diverso daquele postulado pela parte autora na inicial. Note-se que, na exordial, a parte requereu que os danos materiais fossem apurados através de prova pericial, a fim de quantificar todos os danos e vícios existentes na habitação. Ainda, pleiteou o pagamento do valor necessário às obras de recuperação do imóvel, a ser apurado pela perícia judicial. Relativamente ao argumento de julgamento “ultra petita”, não deve ser acolhido. Veja-se que o fato de o juiz ter determinado valor de condenação por danos materiais superior ao requerido na inicial não configura o instituto citado. Entende-se que ocorreu apenas adequação do “quantum”, fazendo prevalecer o montante contabilizado pelo perito judicial. Para que se configure julgamento além do que foi pedido, há que ocorrer a concessão de algo que não se pediu. Não é o caso. Conforme mencionado, foi julgado procedente o pedido de condenação em danos materiais – nada além, contudo, adequou-se o valor da condenação, tendo em vista restar comprovado, por meio de laudo pericial, que o montante era diverso ao do que se requereu. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrentes de falta de manutenção são indiretos e apenas teriam o condão de potencializar os vícios construtivos constatados. Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003548-94.2021.4.03.6202

ID: 338746451

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003548-94.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RODRIGUES LEITE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANE ALVES MARIANO LEITE

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DE GOIS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003548-94.2021.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SILVIA HELENA RODRIGUES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, FABIANE ALVES MARIANO LEITE - MS13698-A, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES - MS17518-A, JOYCE NUNES DE GOIS - MS17358-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SILVIA HELENA RODRIGUES Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, FABIANE ALVES MARIANO LEITE - MS13698-A, JOAO RODRIGUES LEITE - MS11552-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: IVANILDA PADUIM DE OLIVEIRA BENITES - MS17518-A, JOYCE NUNES DE GOIS - MS17358-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por SILVIA HELENA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua H.7, n. 905, Harrisson de Figueiredo, CEP 79839-092, Dourados - MS, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 339528593): “Durante a vistoria, identificou-se um problema no assentamento dos revestimentos da residência, especialmente no banheiro. Essa falha tem resultado em infiltrações que afetam os cômodos adjacentes, comprometendo o conforto e a qualidade de vida dos moradores. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Já as fissuras localizadas nas extremidades de janelas, portas e vãos possivelmente sãoprovocadas pela ausência de verga e contraverga, componentes essenciais para evitar esse tipo de problema. Forros encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. A caixa de gordura idealmente deveria ter uma medida interna de 50 cm x 50 cm, sendo necessário sua manutenção regular. As telhas encontram-se sem amarração, permitindo infiltrações provocadas pela chuva, que apresentam manchas resultantes dessas infiltrações. É necessário emboçar a cumeeira com uma argamassa hidrofóbica, que ofereça boa aderência e seja resistente à água. Para os beirais recomenda-se o uso da mesma argamassa utilizada na cumeeira, garantindo proteção eficaz contra infiltrações. De acordo com relato da Sra. Simone, não ocorreu a Vistoria de Recebimento e Entrega de Imóvel Novo, recebeu o manual do proprietário e que reclamou para a Construtora sobre goteiras e forros porém não resolveram os problemas. Referente a alterações no imóvel a moradora instalou box no banheiro, construiu uma garagem coberta e calçada na lateral, trocou a pia da cozinha, pintura externa há 5 anos e pintura interna há 2 anos. Em conclusão, os defeitos identificados no imóvel foram detalhados e documentados por meio de fotos pelo perito, estando todos relatados neste laudo. É importante destacar que, não ter acesso para limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo e que devido às infiltrações, o ambiente fica úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 339528593– folha 57): R$ 15.045,91. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 339528593): “Durante a vistoria, identificou-se um problema no assentamento dos revestimentos da residência, especialmente no banheiro. Essa falha tem resultado em infiltrações que afetam os cômodos adjacentes, comprometendo o conforto e a qualidade de vida dos moradores. Além do mau assentamento, que provoca fissuras nas peças cerâmicas e infiltração de água, observou-se também que a qualidade do revestimento utilizado é inadequada. Ao selecionar o revestimento, é fundamental prestar atenção ao índice PEI (Porcelain Enamel Institute) apropriado para cada tipo de ambiente e ao realizar o assentamento dos revestimentos, seguir os procedimentos descritos no item 5.7 da NBR 13753. De acordo com a NBR 5410, é necessário instalar o dispositivo DR em sistemas elétricos de baixa tensão para garantir a segurança das instalações em um imóvel. Seguindo a NBR 13749, as fissuras mapeadas ao longo das paredes visualmente são resultado da retração do reboco, o que, apesar de não comprometer a estabilidade da estrutura da edificação, permite a infiltração de água e desvaloriza a aparência do imóvel. A solução recomendada seria reparar essas fissuras com a aplicação de fundo preparador, selador acrílico específico para fissuras e utilizar uma tinta de boa qualidade. Já as fissuras localizadas nas extremidades de janelas, portas e vãos possivelmente sãoprovocadas pela ausência de verga e contraverga, componentes essenciais para evitar esse tipo de problema. Forros encontram-se abaulados, possivelmente por não ter sido fixado corretamente. A forma como foi instalada a caixa d’água impossibilita o acesso para a manutenção adequada, portanto recomendo a criação de um alçapão no banheiro para facilitar o acesso à caixa d'água. A caixa de gordura idealmente deveria ter uma medida interna de 50 cm x 50 cm, sendo necessário sua manutenção regular. As telhas encontram-se sem amarração, permitindo infiltrações provocadas pela chuva, que apresentam manchas resultantes dessas infiltrações. É necessário emboçar a cumeeira com uma argamassa hidrofóbica, que ofereça boa aderência e seja resistente à água. Para os beirais recomenda-se o uso da mesma argamassa utilizada na cumeeira, garantindo proteção eficaz contra infiltrações. De acordo com relato da Sra. Simone, não ocorreu a Vistoria de Recebimento e Entrega de Imóvel Novo, recebeu o manual do proprietário e que reclamou para a Construtora sobre goteiras e forros porém não resolveram os problemas. Referente a alterações no imóvel a moradora instalou box no banheiro, construiu uma garagem coberta e calçada na lateral, trocou a pia da cozinha, pintura externa há 5 anos e pintura interna há 2 anos. Em conclusão, os defeitos identificados no imóvel foram detalhados e documentados por meio de fotos pelo perito, estando todos relatados neste laudo. É importante destacar que, não ter acesso para limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo e que devido às infiltrações, o ambiente fica úmido, favorecendo o aparecimento de mofo e bolor, comprometendo a salubridade do local.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 15.045,91 (quinze mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. VOTO Do recurso da parte ré: Preliminarmente, não verifico litigância abusiva ou assédio processual contra a CEF, pois o grande número de ações de vícios construtivos decorre do igualmente expressivo número de unidades habitacionais entregues pelo programa residencial “Minha Casa, Minha Vida” e da concretização do princípio do acesso à justiça. Nesses termos, rejeito a exceção de imparcialidade arguida pela CEF. Não há inépcia da inicial. A petição permite a identificação do pedido e da causa de pedir, bem como apresenta correlação lógica entre os fatos e fundamentos jurídicos apresentados. Os termos discorridos na exordial permitem à parte ré identificar a pretensão da parte autora, garantindo-se o direito de defesa. Ressalte-se que é admitida a formulação de pedido genérico em relação a danos morais e materiais, na impossibilidade de sua quantificação imediata. No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. A ausência de requerimento administrativo, no caso, não caracteriza falta de interesse de agir. Por meio da contestação apresentada pela CEF, ficou evidenciada a resistência à pretensão da parte autora. Relativamente ao argumento de julgamento “extra petita”, não deve ser acolhido. Não houve provimento jurisdicional diverso daquele postulado pela parte autora na inicial. Note-se que, na exordial, a parte requereu que os danos materiais fossem apurados através de prova pericial, a fim de quantificar todos os danos e vícios existentes na habitação. Ainda, pleiteou o pagamento do valor necessário às obras de recuperação do imóvel, a ser apurado pela perícia judicial. Relativamente ao argumento de julgamento “ultra petita”, não deve ser acolhido. Veja-se que o fato de o juiz ter determinado valor de condenação por danos materiais superior ao requerido na inicial não configura o instituto citado. Entende-se que ocorreu apenas adequação do “quantum”, fazendo prevalecer o montante contabilizado pelo perito judicial. Para que se configure julgamento além do que foi pedido, há que ocorrer a concessão de algo que não se pediu. Não é o caso. Conforme mencionado, foi julgado procedente o pedido de condenação em danos materiais – nada além, contudo, adequou-se o valor da condenação, tendo em vista restar comprovado, por meio de laudo pericial, que o montante era diverso ao do que se requereu. Afasto as preliminares de mérito de decadência e prescrição, assim como a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). Ressalte-se que é nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrentes de falta de manutenção são indiretos e apenas teriam o condão de potencializar os vícios construtivos constatados. Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 5.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários, pois não há recorrente vencido (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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