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Elcio Do Prado Bezerra x Ministério Público Estadual

ID: 256688175

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0901504-45.2024.8.12.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELCIO DO PRADO BEZERRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

DIONIZIO JÚNIOR MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal nº 0901504-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Recorrente: Elcio do Prado Bezerra Advogado: Dionizio Júnior Miranda dos… Apelação Criminal nº 0901504-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Recorrente: Elcio do Prado Bezerra Advogado: Dionizio Júnior Miranda dos Santos (OAB: 30240/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gabriela Rabelo Vasconcelos EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA ABORDAGEM POLICIAL - REJEITADA - PEDIDO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO PARCIAL - NEUTRALIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, MANTIDA A FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá/MS, que condenou o Réu pela prática do crime previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03, por possuir, transportar e manter sob sua guarda um revólver e seis munições de uso restrito, sem autorização legal. A defesa alegou nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita, e pediu redimensionamento da pena, sob argumento de bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais. Requereu, ainda, o direito de recorrer em liberdade e a concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (2.1) definir se a abordagem policial e as provas obtidas são nulas por ausência de fundada suspeita; (2.2) estabelecer se houve erro na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias do crime e do comportamento da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial é legal quando baseada em fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. No caso concreto, a situação de flagrância foi caracterizada por veículo indevidamente estacionado no meio da via e comportamento nervoso do acusado, aliado ao fato de ele estar cumprindo pena com uso de tornozeleira eletrônica, o que legitimou a revista e a subsequente apreensão da arma e munições. 4. Na dosimetria da pena, a conduta do Réu de ter praticado o delito durante o cumprimento de pena deve ser valorada na vetorial da culpabilidade, e não nas circunstâncias do crime. 5. O comportamento da vítima não foi negativado na Sentença, sendo corretamente considerado neutro, visto que, no crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03, o sujeito passivo é o Estado. 6. Indeferido o pedido para recorrer em liberdade, diante dos antecedentes do Réu, do risco à ordem pública, da manutenção da prisão durante a instrução e do regime inicial fixado. 7. Deferida a gratuidade de justiça, por ausência de elementos que demonstrem capacidade financeira do Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Contra o parecer, Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: a) A busca pessoal e veicular dispensa mandado judicial quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. b) A prática de crime durante o cumprimento de pena deve ser valorada na vetorial da culpabilidade, e não nas circunstâncias do crime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CP, art. 59; Lei n. 10.826/03, art. 16, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Criminal n. 0902170-98.2023.8.12.000, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 07/01/2025; TJMS, Apelação Criminal n. 0003548-37.2021.8.12.0018, Rel. Des. Carlos Eduardo Contar, j. 19/07/2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0900115-11.2023.8.12.0800, Rel. Des. Elizabete Anache, j. 19/06/2024; TJMS, Apelação Criminal n. 0026065-29.2017.8.12.0001, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 16/04/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

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