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Resultados para "0003548-04.2023.8.26.0624"

Municipio De Camacari x Aplave Assessoria P De Vendas Ltda

ID: 332411329

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003548-86.2009.8.05.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

APLAVE ASSESSORIA P DE VENDAS LTDA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003548-86.2009.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Aplave Assessoria P de Vendas Ltda Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Intime-se o representante legal do ente público exequente para conhecimento sobre o retorno negativo do ato de citação constante no documento de ID nº 471079675, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da presente execução, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/80. Deverá, no prazo fixado, manifestar-se ainda quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, promovendo, para tanto, a juntada da Certidão de Dívida Ativa, bem como informar o CPF/CNPJ e o endereço válido e atualizado da parte executada, atentando-se ao motivo da devolução negativa do ato de citação anteriormente mencionado. Decorrido o prazo fixado sem resposta do ente público ou não havendo a informação de endereço atualizado e válido, distinto daquele que foi objeto de retorno negativo, decreto a SUSPENSÃO do curso da execução fiscal pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, período no qual não correrá prazo de prescrição enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos moldes do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. Decorrido o referido prazo, promova-se o arquivamento provisório dos autos até o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174, caput, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Destaco que, encontrados o devedor ou seus bens a qualquer tempo, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 21 de julho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0003548-22.2015.8.05.0154

ID: 293919165

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003548-22.2015.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DAL MASO

Sentença

Advogados:

ADRIANA DAL MASO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003548-22.2015.8.05.0154 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0003548-22.2015.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e outros Advogado(s): EXECUTADO: ADRIANA DAL MASO Advogado(s): ADRIANA DAL MASO (OAB:BA665-B) SENTENÇA Vistos, etc. Trata de Ação de Execução Fiscal proposta pela União Federal/Fazenda Nacional em face de Adriana Dal Maso, ambos devidamente qualificados nos autos. In casu, a executada fora citada. O Exequente, através da petição de id nº 485608719, informa o pagamento integral da dívida. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Tendo em vista a manifestação do exequente acerca do cumprimento integral da obrigação, a demanda deve ser extinta, com resolução do mérito. Desse modo EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após, determino, seja dada baixa na distribuição e remessa dos autos ao arquivo geral, se decorrer in albis o prazo recursal. Convém pôr em relevo, que segundo jurisprudência pátria, ocorrendo a quitação do débito fiscal, os honorários advocatícios já estão albergados pelo encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º da do Decreto-Lei nº 1.025/69, incidente na CDA, não podendo ocorrer na sentença condenação em honorários, sob pena de configurar bis in idem. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária. (RESP nº 1.143.320-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julg. 12.05.10) Desta forma, não há condenação em honorários de sucumbência em razão da força substitutiva do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei nº 1.025/69, incidente sobre a CDA da demanda, conforme exordial. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais, se existentes. Tendo em vista a petição de Id. 485608719, fica dispensada a intimação do exequente da presente sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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