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Processo nº 0003548-67.2017.8.10.0039

ID: 313494958

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003548-67.2017.8.10.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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GILMAR PEREIRA SANTOS

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MARCONES DA COSTA PORTILHO COELHO

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PROCESSO N°. 0003548-67.2017.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… PROCESSO N°. 0003548-67.2017.8.10.0039 REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente concedo o benefício da justiça gratuita a autora. O julgamento antecipado do feito é medida que se impõe, diante da estrita observância do regramento previsto no Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 353 do diploma processual, cumpridas as providências preliminares, ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo. Nessa linha, verifico que não assiste razão a autora. No caso em análise, trata-se de relação de consumo, em que o requerente encontra-se em posição de hipossuficiência, vigorando assim, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do CDC. Por outro lado, a hipossuficiência da parte autora não conduz a presunção de veracidade dos fatos, devendo haver prova mínima quantos aos pedidos. Dito isso a parte autora juntou documento emitido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em que consta dívida no valor de R$ 3.135,40 (três mil cento e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Por outro lado, o banco informou que a dívida seria oriunda de empréstimo e financiamento realizado por procurador devidamente constituído pela autora junto ao Programa Nacional da Agricultura Familiar- PRONAF. De fato, a documentação juntada, id. 29626323, páginas 71/90 e id. 29626323, páginas 91/94, indicam que a dívida foi regularmente contraída pela autora por intermédio de procurador devidamente constituído. Assim, não observo qualquer abalo a honra ou imagem da autora, especialmente quando o banco estava a buscar de forma legítima a satisfação dos seus créditos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários, em face do que preceitua o art. 55 da lei 9099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões em até 10 (dez) dias e a após, remetam-se os autos a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

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Processo nº 0003548-58.2015.8.10.0000

ID: 280931599

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003548-58.2015.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

MARCELO VERISSIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0003548-58.2015.8.10.0000 CREDOR(A): ANTONIO GILBERTO MATOS DA SILV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0003548-58.2015.8.10.0000 CREDOR(A): ANTONIO GILBERTO MATOS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO VERISSIMO DA SILVA - MA8099-A DEVEDOR: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A):VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA D E C I S Ã O Trata-se de petição de ID 43845295, formulada pelo advogado Marcelo Veríssimo da Silva (OAB/MA 8099), na qual alega que, em que pese o advogado Henrique Ferreira Lemos constar como titular do crédito de honorários sucumbenciais, a titularidade pertence a si, tendo em vista que possui substabelecimento acostado aos autos, informando, por fim, seus dados bancários para o recebimento da quantia. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que os honorários sucumbenciais inscritos no presente precatório foram requisitados pelo juízo da execução em favor unicamente de Henrique Ferreira Lemos (OAB/MA 10807), conforme ofício requisitório ao ID18641074, pg 04, não tendo o mero substabelecimento o condão de, em sede de precatórios, alterar a titularidade do crédito. Nesse contexto, ao teor do disposto na súmula nº 311¹ do Superior Tribunal de Justiça, a Presidência do Tribunal de Justiça limita-se a uma atuação meramente administrativa em sede de precatórios, estritamente vinculada aos termos do ofício de requisição expedido pelo Juízo da execução, cingindo-se a zelar pelo seu fiel e integral cumprimento, sob pena de indevida usurpação de competência jurisdicional. Outrossim, verifico que o advogado em nome de quem foi requisitado o pagamento dos honorários advocatícios, a saber, Henrique Ferreira Lemos, não encontra-se habilitado nos presentes autos, razão porque não fora intimado para apresentar seus dados bancários. Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento do crédito na conta do advogado Marcelo Veríssimo da Silva, ao tempo em que determino que habilite-se e intime-se o advogado Henrique Ferreira Lemos (OAB/MA 10807) para que esse informe seus dados bancários para recebimento da quantia devida, vedado o pagamento em conta de terceiros. Ressalto, por fim, que, eventual pedido de transferência de titularidade do crédito deve ser formulado junto ao juízo da execução, a quem compete definir os credores/beneficiários dos créditos de precatórios requisitados judicialmente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data e hora da assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios 1 Súmula 311 STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

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