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Processo nº 0007670-28.2003.8.26.0053

ID: 278851121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007670-28.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO FERREIRA DE ASSUMPçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Martelo (OAB 291253/SP) Processo 0007670-28.2003.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Eduardo Ferreira de Assumpção - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamen… ADV: Flavio Martelo (OAB 291253/SP) Processo 0007670-28.2003.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Paulo Eduardo Ferreira de Assumpção - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int.

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Processo nº 0007670-28.2003.8.26.0053

ID: 278851109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007670-28.2003.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GERôNIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Martelo (OAB 291253/SP) Processo 0007670-28.2003.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Gerônimo - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Pa… ADV: Flavio Martelo (OAB 291253/SP) Processo 0007670-28.2003.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Aparecido Gerônimo - Vistos. Fls. retro: Ciência ao exequente do pagamento do ORPV. 1. Para o levantamento dos valores, e nos casos em que a executada não juntou ou somente juntou o link de acesso ao comprovante de pagamento (https://www.precatorios.pge.sp.gov.br:8443/ppr/inicio.do), o exequente deverá juntar o comprovante no próprio incidente de ORPV, em PDF na horizontal no formato texto, no prazo de 5 dias. 2. No mesmo prazo, e nos termos do NOVO COMUNICADO CG N° 12/2024, e diante do NOVO MODELO DE FORMULÁRIO MLE disponibilizado em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), a parte interessada deverá preencher totalmente o novo Formulário e juntá-lo no próprio incidente de ORPV, no padrão EXATO disponível pelo TJSP, em PDF formato texto. Nos casos dos ORPVs estaduais, o valor que será levantado é o valor que consta na linha "Total depositado", coluna "Total atualizado", do comprovante de pagamento juntado, com a atualização monetária desde a data de seu depósito. Deverão ser observados especialmente os itens 1 e 1.1 do COMUNICADO CG n° 12/2024 - os nomes informados no formulário devem corresponder aos CPFs/CNPJs informados, e não podem conter abreviações e/ou supressões de nomes/sobrenomes. 3. Por fim, oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando no próprio incidente de ORPV o instrumento de mandato com poderes específicos para receber e dar quitação. Para cumprimento dos itens acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 38049 - "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento", juntando o comprovante de pagamento como documento desta petição na categoria "Comprovante de Depósito", o formulário de MLE como documento desta petição na categoria "Formulário Eletrônico - MLE" e a procuração como documento desta petição na categoria "Procuração". Por fim, em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Int.

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Processo nº 0007671-07.2024.8.26.0496

ID: 326421270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007671-07.2024.8.26.0496

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO FéLIX CORDEIRO

Intimação

Advogados:

JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0007671-07.2024.8.26.0496 (apensado ao processo 0007670-22.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thiago Félix Cordeiro - É o breve relatório. Decido. No … Processo 0007671-07.2024.8.26.0496 (apensado ao processo 0007670-22.2024.8.26.0496) - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Thiago Félix Cordeiro - É o breve relatório. Decido. No caso em tela, a condenação de Thiago Félix Cordeiro pelo crime de tráfico de drogas foi amparada por um conjunto probatório consistente. A condenação, inclusive, foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica às folhas 27/43 dos autos. As provas utilizadas para a condenação, analisadas em seu conjunto, foram suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal e justificar a condenação pelo crime de tráfico, nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas. A decisão condenatória não se baseou exclusivamente na quantidade de droga apreendida, mas sim em um robusto conjunto de provas produzidas nos autos, a saber: local era conhecido por ser ponto de venda de drogas, as porções de maconha estavam em posse do sentenciado, houve tentativa de fuga dos policiais militares e foi apreendida relevante quantia em dinheiro. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício ou ilegalidade que enseje a revisão da coisa julgada à luz do Tema 506 do STF. Ressalte-se que o disposto no artigo 2º, inciso III, da Portaria CNJ nº 167/2025 aplica-se somente às condenações que estejam em desacordo com os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, o que não é a hipótese dos autos. A decisão condenatória não possui vício de origem, tampouco se amparou em presunções ou automatismos incompatíveis com o atual entendimento jurisprudencial. Reitero que, no presente caso, a sentença condenatória transitada em julgado analisou detidamente o conjunto fático-probatório, concluindo pela configuração do crime de tráfico de drogas e não de posse para consumo pessoal. Diante do exposto, e em consonância com a manifestação ministerial, mantenho a condenação imposta ao sentenciado Thiago Félix Cordeiro pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que a sentença foi devidamente fundamentada e reconheceu a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Prossiga-se com o regular cumprimento da execução penal. Cumpra-se. - ADV: JESSÉ CONRADO DA SILVA GÓES (OAB 85492/PR)

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Processo nº 0007670-51.2016.8.14.0006

ID: 258040812

Tribunal: TJPA Órgão: VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE ANANINDEUA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007670-51.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0007670-51.2016.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0007670-51.2016.8.14.0006 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Nome: SILVANO CORREIA DA SILVA Endereço: Rua Cláudio Sanders, sn, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO Certificado o trânsito em julgado do acórdão/decisão que manteve a sentença de pronúncia, o Ministério Público e a defesa manifestaram-se na fase do art. 422 do CPP, ocasião em que requereram o cumprimento de diligências e a oitiva das testemunhas arroladas no ID 141255363 e 140260843. Vieram-me os autos conclusos para os fins do art. 423 do CPP. Observo que não há nulidades a serem sanadas ou necessidade de esclarecimento de fato que interesse ao julgamento da causa. Ademais, adoto como relatório o que consta na sentença de pronúncia e designo sessão de julgamento do réu pelo Tribunal do Júri conforme pauta. Intimem-se o MP, o réu e a defesa, assim como as testemunhas. Determino o cumprimento das diligências requeridas na fase do art. 422 do CPP. Oficie-se de ordem à Polícia Científica do Estado do Pará, para que remeta a este juízo os laudos requisitados e pendentes de juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, justificando, em igual prazo, a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei. Ressalte-se que, a fim de evitar a surpresa e a renovação infindável de diligências, em caso de juntada de documentos, inclusive laudos, deverá ser procedida com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à parte contrária, sob pena de indeferimento de juntada posterior e/ou de indeferimento da redesignação da sessão de julgamento, nos termos do art. 479 do CPP, sobretudo em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. Expeça-se o necessário para a realização da sessão, inclusive a convocação dos jurados em tempo hábil. Vale a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Ananindeua (PA), data da assinatura eletrônica. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri Comarca de Ananindeua.

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Gimenez & Jacob Ltda x A Duqueza Rio Preto Comércio De Confecções Ltda Me

ID: 325542007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004420-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIMENEZ & JACOB LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN BINOTTO ZARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004420-49.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gimenez & Jacob Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 860 do CPC… Processo 1004420-49.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gimenez & Jacob Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. Nos termos do art. 860 do CPC, defiro a penhora no rosto dos autos dos processos nº 1041285-24.2022.8.26.0506 (3ª Vara cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP) 0019393-42.2023.8.26.0506 (10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP) ; 1003183-49.2022.8.26.0338 (2ª Vara cível da Comarca de Mairiporã/SP ) ; 1003889-90.2022.8.26.0157(4ª Vara Cível da Comarca de Cubatão/SP) ; 0000326-19.2023.8.26.0142 (Vara Única da Comarca de Colina/SP) ; 1000775-72.2023.8.26.0137 (Vara Única da Comarca de Cerquilho/SP) ; 0003117-77.2023.8.26.0071 (3ª Vara Cível da Comarca de Bauru/SP) ; 1035619-89.2023.8.26.0576 (8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP); 0002626-04.2024.8.26.0405 (5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP); 1023299-07.2023.8.26.0576 (7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP) e 1023287-90.2023.8.26.0576 (3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP ); até o limite de R$ 32.645,69, atualizado até FEVEREIRO/2025 , do crédito que o(a) aqui devedor(a) A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me tenha naquele feito. Em conformidade com o parecer 606/2016-CNJ, publicado no DJE do dia 12/12/2016, p. 28/29, que orienta penhora no rosto dos autos por mero ofício, independente de diligências por oficial de justiça, solicite-se ao MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de , providências para determinar seja anotada penhora no rosto dos autos dos processos supra descritos , informando este Juízo da efetivação da medida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO, independente de outra formalidade.Transmita-se por e-mail institucional (arts. 112 e 113 das NSCGJ). Para eventual transferência de valores para este Juízo, o depósito judicial deve ser efetuado junto ao Banco do Brasil, agência 5598-0 (São José do Rio Preto). Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora Intime-se. - ADV: RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Processo nº 0007670-80.2025.4.05.8102

ID: 291441976

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007670-80.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0007670-80.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO Advogado(s) do… SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0007670-80.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S e n t e n ç a: (Tipo “C”[1] – Extintiva sem resolução de mérito) 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Autos conclusos para sentença em 5 de junho de 2025. 2. Fundamentação Compulsando os autos, observo que a parte autora deixou de juntar a integralidade do rol de documentos ou atender aos requisitos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de um dos documentos / requisitos essenciais para o deslinde da questão, conduz à inaptidão da ação, sendo incabível sua juntada posteriormente ao ajuizamento do feito, diante da especificidade e dos princípios orientadores dos Juizados Especiais. Portanto, verificando este Juízo a ausência do(a)(s) comprovante de endereço atual em nome próprio - ou de terceiro que comprove o vínculo com o autor (destarte, a declaração de endereço dever ser firmada pelo titular do comprovante apresentado ou proprietário do imóvel), documento(s) / requisito(s) indispensável(is) à propositura da ação, entendo estarem demonstrados “defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito”, reclamando incidência do disposto no art. 485, IV, CPC e impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, em face da ausência do documento citado. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Juazeiro do Norte/CE, 5 de junho de 2025. JUIZ FEDERAL - 17ª VARA/SJCE C e r t i d ã o - Trânsito em julgado: Certifico que a sentença proferida nos autos do processo em epígrafe transitou em julgado na data da sua prolação, conforme inteligência do artigo 5.º da Lei nº 10.259/2001. Dou fé. Juazeiro do Norte/CE, 5 de junho de 2025. Servidor [1] Conforme Resolução nº 535/2006, do Conselho da Justiça Federal.

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Ananda Textil Ltda x A Duqueza Rio Preto Comércio De Confecções Ltda Me

ID: 328332791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004413-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENAN BINOTTO ZARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004413-57.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ananda Textil Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. 1) PP. 99/143: Defiro a penhora… Processo 1004413-57.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ananda Textil Ltda - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Vistos. 1) PP. 99/143: Defiro a penhora no rosto dos autos indicados: 1)1041285-24.2022.8.26.0506 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP; 2) 0019393-42.2023.8.26.0506 em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP; 3) 1003183-49.2022.8.26.0338 em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Mairiporã-SP; 4) 1003889-90.2022.8.26.0157 em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Cubatão-SP; 5) 0000326-19.2023.8.26.0142 em trâmite perante a Vara de Colina-SP; 6) 1000775-72.2023.8.26.0137 em trâmite perante a Vara de Cerquilho-SP; 7) 0003117-77.2023.8.26.0071 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Bauru-SP; 8) 1035619-89.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP; 9) 0002626-04.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Osasco-SP; 10) 1023299-07.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto-SP e 11) 1023287-90.2023.8.26.0576 em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto Preto-SP, sobre o crédito em nome de A Duqueza Rio Preto Comércio de Confeccoes Ltda, no valor de R$.8.951,21 - última atualização em julho de 2023 - p. 58. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO bem como OFICIO ao r. Juízo de Direito das 11 Varas mencionadas acima para que proceda as anotações necessárias nos autos mencionados, encaminhando-se para cumprimento, via e-mail, cuja cópia deve constar neste feito. Deve acompanhar o e-mail cópia deste despacho e do cálculo do débito. 2) Intime-se a executada, na pessoa do advogado, acerca da penhora, para oferecimento de impugnação, em querendo, no prazo de 15 dias. 3) Defiro o acesso ao Sistema SNIPER, em relação à parte executada. No entanto, para realização da pesquisa solicitada, deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1). 4) Intimem-se. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP)

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Odete De Souza Braga x União Brasileira De Aposentados Da Previdência-Unibap

ID: 294006755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007670-02.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA-UNIBAP

Intimação

Advogados:

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 0007670-02.2025.8.26.0071 (processo principal 1018171-32.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete de Souza Braga - União Brasileira de Aposentados da Previdênci… Processo 0007670-02.2025.8.26.0071 (processo principal 1018171-32.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Odete de Souza Braga - União Brasileira de Aposentados da Previdência-UNIBAP - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, e 135, I, das NSCGJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados aos representantes das partes (advogado(s) e ao objeto da ação. 2. Para se manter coerência com o que ficou decidido nos itens 2 e 3 da precedente ação nº 1018171-32.2024.8.26.0071, nos termos dos arts. 98 e 1.048, I, e § 4º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, combinado com art. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, estendo para estes autos digitais a prioridade na tramitação processual e a gratuidade da justiça concedidas à exequente). Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III, das NSCGJ), se também ainda não feito. 3. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, emende a parte exequente a petição inicial, sob as penas da lei, para: a) incluir no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso IV e § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023; b) de acordo com o que advier da letra anterior, apresentar nova planilha de cálculo e corrigir, se necessário, o valor da causa. 4. Fica a parte exequente ciente que a petição ou petições relacionadas ao item 3, se não cumprir(em) integralmente o que foi determinado, somente serão apreciadas quando decorrido por completo os prazos assinados, contados, o que primeiro ocorrer, ou a partir da publicação deste despacho no Diário da Justiça Eletrônico ou da juntada nos autos da primeira petição intermediária que atendeu em parte a determinação judicial, em conformidade com o disposto no art. 231, V, combinado com art. 228, § 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Observe-se. 5. Cumprido o referido item 3, certificado nos autos, considero como emendada a petição inicial, anote-se no SAJ/PG5 possível modificação no valor da causa e, independentemente de nova decisão ou despacho, implemente-se, no que couber, as determinações contidas no despacho de páginas 206/208 da ação mencionada no item 2, com apensamento dos feito. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Real Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Sonia Silva Nonato

ID: 337164281

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007670-67.2021.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SONIA SILVA NONATO

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CESARO

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MAURÍCIO HAEFFNER

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CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS

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ALEXIA APARECIDA LIMA

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ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA

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THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 0007670-67.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007670-67.2021.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBI… Apelação Cível Nº 0007670-67.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007670-67.2021.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE : REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) APELADO : SONIA SILVA NONATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) ADVOGADO(A) : ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, reconhecendo o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante do atraso na entrega da infraestrutura de loteamento. 2. Fato relevante. Parte autora adquiriu imóvel em 2016 e não recebeu a infraestrutura básica prometida, especialmente o fornecimento de água. 3. Decisão anterior. Sentença fixou danos morais em R$ 10.000,00, juros de mora a partir da data do evento danoso e honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento contratual caracteriza dano moral indenizável; (ii) saber se o valor fixado para danos morais é adequado; (iii) saber se os juros de mora devem incidir desde a citação ou desde o evento danoso; e (iv) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa e se o ônus de sucumbência deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O inadimplemento contratual ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade da parte autora. 6. O atraso excessivo na entrega das obras de infraestrutura comprometeu a fruição plena do bem adquirido, caracterizando dano moral indenizável. 7. O valor fixado em R$ 10.000,00 está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais e não se mostra excessivo ou desproporcional. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, pois configurada responsabilidade contratual. 9. Diante da procedência apenas parcial dos pedidos, o ônus de sucumbência deve ser proporcionalmente distribuído entre ambas as partes, nos termos do art. 86 do CPC. 10. Havendo condenação principal no caso, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação e redistribuir o ônus de sucumbência proporcionalmente entre as partes. Tese de julgamento: "1. O atraso excessivo e injustificado na entrega da infraestrutura de loteamento configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. 2. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 é razoável e proporcional. 3. Os juros de mora incidem a partir da data da citação em se tratando de responsabilidade contratual. 4. O ônus de sucumbência deve ser proporcionalmente distribuído entre ambas as partes, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil; e b) redistribuir o ônus de sucumbência proporcionalmente entre as partes na proporção de 50% para cada, bem como fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidos aos advogados de ambas as partes, vedada a compensação; suspensa a exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência justificada do Juiz Convocado/Vacância Gil de Araújo Corrêa. Votou a Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa. Palmas, 09 de julho de 2025.

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Andre Mazzeu Stefanuto e outros x Luiz Roberto Da Silva Mello e outros

ID: 294735154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012132-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MAZZEU STEFANUTO PATRíCIA MAZZEU STEFANUTO

Polo Passivo:

LUIZ ROBERTO DA SILVA MELLO MARLENE DA SILVA MELLO

Intimação

Advogados:

LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 0012132-04.2024.8.26.0405 (processo principal 4017196-10.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ANDRE MAZZEU STEFANUTO - - Patrícia Mazzeu Stefanuto - … Processo 0012132-04.2024.8.26.0405 (processo principal 4017196-10.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ANDRE MAZZEU STEFANUTO - - Patrícia Mazzeu Stefanuto - MARLENE DA SILVA MELLO - - LUIZ ROBERTO DA SILVA MELLO - Vistos. 1) Determinado o bloqueio dos valores existentes nas contas de titularidade da parte Executada, sobreveio aos autos o resultado positivo de fls. 34/41. Seguidamente, ingressaram nos autos os Executados, solicitando o desbloqueio dos valores, argumentando, em síntese, que se tratam de verbas provenientes de aposentadoria. A Exequente, por sua vez, apresentou petição às fls. 75/78, na qual requereu fosse mantido o bloqueio no percentual de 30% da aposentadoria dos executados. 2) Considerando a documentação apresentada pela parte Executada, notadamente os comprovantes relativos aos recebimentos de proventos da aposentadoria dos Executados e extratos bancários, defiro o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco do Brasil quanto à executada Marlene da Silva Mello e dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco em relação ao Executado Luiz Roberto da Silva Mello. 3) Quanto aos demais valores bloqueados, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio, uma vez que não demonstrada sua natureza salarial pelos executados. 4) Preencha-se, pois, a minuta de desbloqueio junto ao Sisbajud. 5) Indefiro o pedido de fls. 75/78, uma vez que se trata, o provento decorrente de aposentadoria, de verba impenhorável, diante do seu caráter alimentar, a teor do art. 833, IV, do CPC. Não se olvida, evidentemente, que a própria norma citada admite exceções, dispostas expressamente, como se verificam no § 2º: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Não é o caso dos autos, contudo, no qual não se busca executar verba alimentar, nem se trata de salário acima de 50 salários mínimos, mas de um pouco mais de oito salários mínimos. 6) No mais, manifeste-se a parte Exequente, em 05 dias, sobre o prosseguimento do feito. 7) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, se o caso, a ser verificado pela Serventia. Intime-se. - ADV: LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP)

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