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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706755

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706804

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706833

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5937337-88.2024.8.09.0051

ID: 329706872

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5937337-88.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DE ARAÚJO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5937337-88.2024.8.09.0051 SENADOR CANEDO 1ª APELANTE: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 2º APELANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 1º APELADO: RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA 2ª APELADA: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 3ª APELADA: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA E INFORMATIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível interpostas respectivamente por LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e por RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA porquanto irresignados com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo segundo apelante contra a primeira recorrente e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. O magistrado decidiu nos seguintes termos: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Nas razões do primeiro apelo a ré (LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) alega que o apelado ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Aduz que o juiz se equivocou ao julgar parcialmente procedentes os pleitos iniciais. Discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. Preparo comprovado. Nas razões do segundo apelo o autor (RAIMUNDO NONATO ALVES DE MIRANDA) discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Apenas a instituição financeira apresentou contrarrazões na mov. 75, ocasião em que alega violação ao princípio da dialeticidade e pede o desprovimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A instituição financeira, em sede de contrarrazões roga pelo não conhecimento do recurso do autor, sob alegação de que a parte não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal do autor e da sentença, constata-se que a parte cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. Denota-se que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida vencida pela instituição financeira ré, sem nunca ter mantido qualquer vínculo contratual. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o excerto e no limite das razões expendidas resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na peça matriz tão somente para determinar às instituições financeiras requeridas que excluam a inscrição desabonadora do nome do autor junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central, caso ainda não o tenha feito, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” No primeiro apelo, a instituição financeira discorre sobre a regularidade da inscrição do nome do consumidor no SCR. Diz que o SCR não se trata de órgão restritivo de crédito, mas apenas consultivo, não sendo capaz de impedir a obtenção de créditos. Destaca que o autor encontra-se inadimplente com a dívida não tendo apresentado comprovante de quitação do débito. Prequestiona a matéria. Ao final, pede a reformada a sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação do apelado ao pagamento do ônus de sucumbência. No segundo apelo o autor discorre sobre a necessidade de fixação de indenização por danos morais in ré ipsa e de arbitramento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva e informativa, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ É relevante destacar que o SCR não possui caráter desabonador, mas sim meramente informativo e positivo, destinando-se exclusivamente à utilização por instituições financeiras como ferramenta de gerenciamento de risco de crédito, não se confundindo, portanto, com órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA, que possuem, estes sim, caráter negativo. Ao que ressai dos autos restou comprovado que o autor celebrou a Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 430676 com a ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A, a qual posteriormente cedeu o crédito à outra ré Lecca Credito, Financiamento e Investimento S.A. Nota-se ainda que o autor não demonstrou a quitação do débito. Diante de tais fatos, sendo o SCR apenas um órgão consultivo e informativo e não restritivo de crédito e não tendo o autor comprovado o adimplemento da dívida, a qual encontra-se caracteriza, a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular, razão pela qual deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) e reformada a sentença nesse ponto. Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Sobre o tema: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO ? SCR. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para determinar a exclusão de registro de operação de crédito junto ao Sistema de Informações de Crédito ? SCR. O 1º Apelante buscava indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios. O 2º Apelante pretendia a improcedência total dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inserção de dados no SCR configura conduta ilícita capaz de ensejar exclusão do registro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil obriga as instituições financeiras a informarem ao BACEN os dados relativos a operações de crédito, independentemente de adimplemento, não se tratando de cadastro restritivo. 4. O SCR possui natureza meramente informativa e não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade. 5. Não houve comprovação de irregularidade ou falsidade na informação registrada, tampouco de prejuízo efetivo ao 1º Apelante. 6. A ausência de notificação prévia não configura, isoladamente, violação indenizável. 7. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 8. Constatada a improcedência dos pedidos iniciais, deve o Autor suportar integralmente os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do 1º Apelante não conhecido. Recurso do 2º Apelante conhecido e provido. Teses de julgamento: ?1. A inserção de informações em sistema de registro de crédito mantido pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.571/2017, não configura conduta ilícita, sendo indevida a exclusão do dado e a indenização por dano moral quando ausente prova de falsidade ou prejuízo concreto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6161854-76.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que determinou o cancelamento de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sob o fundamento de ausência de comunicação prévia ao consumidor. A parte ré requereu a improcedência de todos pedidos formulados na inicial postulatória, enquanto a parte autora pleiteou a condenação daquela ao pagamento de indenização por dano moral. II. TEMA EM DEBATE2. Há três temas em debate:2.1 - examinar se a instituição financeira deve notificar previamente o consumidor sobre o registro de operação de crédito no SCR/SISBACEN;2.2 - verificar se a falta de tal notificação enseja condenação da entidade financeira à obrigação de excluir as anotações;2.3 - perquirir acerca da aplicabilidade do enunciado sumular 385, do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se às instituições financeiras.4. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e por diversos tribunais estaduais.5. A Resolução CMN nº 5.037/2022 impõe às instituições financeiras a obrigação de comunicar previamente o consumidor acerca do registro de suas operações de crédito no SCR.6. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou ter informado previamente o consumidor por meio de cláusula contratual expressa, atendendo à exigência normativa.7. Não restando configurado o ato ilícito nem a falta de comunicação prévia, não se justifica a condenação à obrigação de fazer consistente em excluir as anotações do aludido sistema, tampouco a condenação à indenização por danos extrapatrimoniais. Por consequência, o primeiro recurso apelatório resulta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Segundo recurso conhecido e provido. Primeiro recurso prejudicado.Teses de julgamento:?1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo comunicação prévia ao consumidor sobre o registro das operações.2. A cláusula contratual que prevê expressamente essa comunicação supre o dever legal, afastando o dever de indenizar.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, III; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.365.284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; TJGO, Apelação Cível nº 5459633-98.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, j. 02.05.2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.389658-6/001, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Baeta Neves, j. 06.11.2024. (Apelação Cível, 5954967-60.2024.8.09.0051, JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025). Frisa-se que o autor ao alegar a ocorrência de dano moral, deveria demonstrar ao menos indícios concretos de constrangimento, humilhação ou negativa injustificada de crédito decorrente exclusivamente das informações constantes no SCR, o que não ocorreu. Portanto, descabida a pretensão indenizatória do requerente. Assim sendo, verifica-se que a instituição financeira agiu dentro da legalidade e regularidade ao proceder a anotação do contrato inadimplido junto ao SCR, inexistindo qualquer conduta ilícita passível de reparação ou obrigação de exclusão de tais informações. Nesse contexto, deve ser provido o primeiro apelo (da instituição financeira) para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pleitos iniciais e desprovido o segundo (do autor). A ré/primeira apelante, nas razões recursais prequestiona a matéria. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Por força da sucumbência majoritária, CONDENO as instituições financeiras requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) consoante inteligência do art. 85, parágrafo 8.° do Código de Processo Civil, considerando sobretudo o pequeno valor da dívida.” Considerando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, fixados na sentença. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. FACE AO EXPOSTO, dou provimento ao primeiro apelo (da instituição financeira) a fim de reformar a sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. Nego provimento ao segundo apelo (do autor). Considerando a reforma do ato sentencial deve o autor arcar com a integralidade do ônus de sucumbência. Em razão do desprovimento do apelo do autor deve a verba honorária, em seu desfavor, ser majorada para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando o seu pagamento suspenso por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, 17 de julho de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 1008456-56.2025.8.11.0003

ID: 339819773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE ROCHA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE ROCHA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho e/ou auxílio-doença por acidente de trabalho, promovido por JOSE ROCHA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que desenvolveu atividade laborativa como serviços gerais, servente de obras, operador de produção até ser acometido por patologias graves, gerando um quadro de incapacidade laboral total e permanente. O autor assevera que vem sentido sérias dificuldades para laborar, ocasionando: lesões no ombro, a enfermidade causa dor e limitação funcional importante no ombro, o que passou a impossibilitá-lo de continuar exercendo suas atividades laborativas, (documentos médicos em anexo). Em razão disso, o autor pleiteou junto ao INSS a percepção de benefício por incapacidade (Auxílio-Doença por acidente de trabalho), o qual fora deferido, permanecendo ele em benefício de auxílio por incapacidade temporária de 25/01/2024 a 04/09/2024 (NB: 647.382.143-4), contudo o autor não consegue voltar a laborar. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 189525792). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 193140621, bem como seu complemento em id. 199896294. A demandada apresentou contestação em id. 193993190. Devidamente cientificadas as partes para manifestarem do laudo vinculado, a autora apresentou impugnação aos laudos em ids. 194239050 e 201123222, e a ré apresentou manifestação aos ids. 193291710, 193993190 e 200875388. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação de concessão aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução da capacidade para exercer atividade laboral. A requerida, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: LAUDO ID. 193140621 “Preâmbulo Aos sete dias do mês de maio do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em JOSÉ ROCHA SILVA, qualificado nos Autos do Processo nº 1008456-56.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: José Rocha Silva CPF: 711.147.005-25 RG: 3223037-0 SESP/MT Idade: 49 anos Histórico Ocupacional (referido): atividades rurais; ocupação atual de serviços gerais (atividades gerais relacionadas à movimentação de pallets e caixas de óleo, permanece nessa função há cerca de 23 anos) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (4ª série incompleta) História Clínica O periciando relata quadro de dor em ombro direito iniciado em 2011, sem trauma prévio associado. Procurou atendimento médico, sendo diagnosticado com bursite e tendinite e realizado tratamento conservador. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado dez sessões de fisioterapia, com melhora parcial. Refere restrições ao trabalho em decorrência de dor à elevação dos membros superiores. Relata apresentar dor persistente em ambos os ombros; refere uso constante de medicamento anti-inflamatório, com controle parcial do quadro álgico. Refere ser destro. À perícia foram apresentados: a. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP b. Ultrassonografia do Ombro Direito (24.04.2019) c. Ultrassonografia do Ombro Direito (27.10.2023) d. Ultrassonografia do Ombro Direito (31.07.2024) e. Relatório Médico – Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1379 (14.01.2025) f. Ultrassonografia do Ombro Direito (03.05.2025) g. Ultrassonografia do Ombro Esquerdo (03.05.2025) h. Relatório Médico – Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1379 (05.05.2025) Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro superior direito constatou força grau 4 – desempenho muscular bom. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. O exame do membro superior esquerdo constatou força grau 4 – desempenho muscular bom. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e lesões do ombro (CID-10 M75) bilateralmente, CONDIÇÕES DEGENERATIVAS E QUE NÃO APRESENTAM NEXO OCUPACIONAL. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 15.04.2024, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 30.01.2015; devido ao lapso temporal existente e a ausência de outros documentos comprobatórios é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 30.01.2015). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilita o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. Não há isenção de carência devido a incapacidade não ser decorrente das situações dispostas no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de José Rocha Silva constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. Quesitos da Parte Autora 1. Os atestados datados por especialista em Ortopedista e Traumatologista, em entre 01/2024 a 2025: nesses documentos os médicos informam que o autor se encontra impossibilitado de exercer atividades físicas de esforço por motivo de saúde, por tempo indeterminado. O (a) nobre perito (a) concorda com esse parecer médico? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? Parcialmente. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. 2. Existem moléstias além das alegadas na exordial que acometem a parte autor? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a função que o demandante exerce atualmente? Não. Prejudicado. 3. O autor tem condições físicas de concorrer de forma igualitária por uma vaga de emprego? Não. 4. Existem restrições ou limitações físicas impostas ao autor? Sim. 5. O autor consegue pegar peso normalmente como as demais pessoas sem se lesionar? Não. 6. Quais são as restrições funcionais resultantes das patologias do segurado? Como essas restrições impactam sua capacidade de desempenhar as atividades laborais habituais? O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilita o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. 7. Os documentos médicos apresentados pelo autor são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas na inicial? Sim. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e lesões do ombro (CID-10 M75) bilateralmente. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. DEGENERATIVA ( X ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): CONDIÇÕES DEGENERATIVAS E QUE NÃO APRESENTAM NEXO OCUPACIONAL. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 15.04.2024, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 30.01.2015; devido ao lapso temporal existente e a ausência de outros documentos comprobatórios é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 30.01.2015). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( x ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( x ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. PPP. Atividades gerais relacionadas à movimentação de pallets e caixas de óleo. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma temporária. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Descrito em Discussão. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Não. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não. É o relatório.” (grifo nosso) LAUDO COMPLEMENTAR ID. 199896294 Quesitos da Parte Autora 1. Há possibilidade real de reabilitação profissional do autor, considerando sua baixa escolaridade e exercício por mais de 23 anos de atividade exclusivamente braçal? Prejudicado, tendo em vista que a avaliação pericial concluiu pela incapacidade laborativa temporária, e não permanente. 2. Por qual motivo o perito desconsiderou os atestados médicos anteriores a janeiro de 2025 e a existência de benefício cessado em 04/09/2024, para fixar a DII apenas em 14/01/2025, sendo que o autor não retornou ao trabalho desde então? Prejudicado, pois este perito analisou toda a documentação médica existente nos autos e apresentada por ocasião da perícia médica judicial. Conforme descrito no referido laudo “O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual”. 3. Há evidência objetiva de melhora clínica que permita afirmar que a incapacidade é temporária, mesmo após mais de 10 anos de evolução da doença? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 4. Com base no perfil profissiográfico e nos danos já consolidados, é plausível afirmar que o quadro tem expectativa real de reversão, ou trata-se de incapacidade permanente na prática? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 5. A atividade desenvolvida pelo autor — movimentação repetitiva e contínua de cargas — contribuiu ou agravou, ainda que parcialmente, a patologia diagnosticada, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91? A avaliação de possível concausalidade deve ser realizada de forma objetiva, com o preenchimento de critérios específicos – os critérios de Penteado para nexo concausal (2017). No caso em questão, NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA O ESTABELECIMENTO INEQUÍVOCO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: - EXISTÊNCIA DE UM FATOR DE RISCO OCUPACIONAL CAPAZ DE LEVAR A UM DANO – NÃO FICOU COMPROVADO A EXPOSIÇÃO A UM RISCO ERGONÔMICO EM INTENSIDADE E TEMPO DE EXPOSIÇÃO DIÁRIO CAPAZ DE AGRAVAR O DANO; - COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO AO RISCO ALTEROU A EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA NATURAL DA DOENÇA – NÃO FICOU COMPROVADO O AGRAVAMENTO DE UM DANO PRÉ-EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A UM RISCO OCUPACIONAL. Quesitos do INSS 1. Qual a justificativa para um prazo tão longo de 18 meses de recuperação? A parte autora pode se recuperar antes desse prazo? Se sim, em qual prazo? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 2. Considerando a ocupação descrita pela parte autora, qual a limitação da amplitude de movimento seria impeditiva a função que exerce? Redução em grau médio, ou seja, redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação. 3. Qual a data da última consulta médica/sessão de fisioterapia da parte autora? Consulta médica com o Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 05.05.2025. 4. Quanto às alterações constatadas no exame físico: a) Dor: foram identificados/investigados fatores de melhora ou piora da dor? Quais são eles? Qual a graduação objetiva da dor descrita? O periciando relatou apresentar dor persistente em ambos os ombros; referiu uso constante de medicamento anti-inflamatório, com controle parcial do quadro álgico. b) Tônus muscular: foi identificada alteração do tônus muscular? Em caso positivo, como pode ser quantificada esta alteração em termos objetivos e quais as limitações específicas ela acarreta? Não. Prejudicado. c) Arco de movimento: foi identificada alteração em relação ao arco de movimento da parte do corpo examinada? Em caso positivo, como pode ser quantificada esta alteração em termos objetivos e quais as limitações específicas ela acarreta? Sim. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. d) Foram constatados sinais de atividade laboral recente? Há sinal de desuso muscular? Foi constatado a presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente; entretanto, não é sinal específico de atividade laboral recente. Não.” (grifo nosso) A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por patologia decorrente de doença degenerativa, que em nada se relaciona com doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme elencado em discussão e respostas juntadas ao laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5. Alinhado com o apontamento da doença degenerativa, temos a resposta encartada ao quesito (id. 193140621) quesito da autora n. 2.2, onde o perito assevera que se tratam de doenças com condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O mesmo foi dito em resposta ao quesito 5 do laudo complementar id. 199896294 que não possui nexo de causalidade com a atividade laboral, de modo que não estamos diante de acidente de trabalho: “não há elementos comprobatórios para o estabelecimento inequívoco dos seguintes critérios: - existência de um fator de risco ocupacional capaz de levar a um dano – não ficou comprovado a exposição a um risco ergonômico em intensidade e tempo de exposição diário capaz de agravar o dano; - comprovação de que a exposição ao risco alterou a evolução da história natural da doença”, consignando ainda que: “não ficou comprovado o agravamento de um dano pré-existente em decorrência da exposição a um risco ocupacional”. Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito em discussão e respostas juntadas ao laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, conforme elencado em discussão e respostas do laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5, que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). E mais, conforme elencado nos laudos observa-se que as patologias apresentadas pelo autor não são decorrentes de acidente de trabalho ou possuem nexo de concausalidade com o labor. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Tania Barbosa De Assis Santos x Banco Bv S.A.

ID: 255821185

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5969972-44.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Ementa

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINAN… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5969972-44.2024.8.09.0174 Comarca: SENADOR CÂNEDO3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)APELANTE: NADISSON ALVES DE JESUSAPELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESNECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA CONSULTIVA DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SCR – SISBACEN. REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGIDA. SÚMULA N. 385 STJ. APLICÁVEL EM PARTE. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de cancelamento de inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais. A autora alegou inscrição indevida em razão da falta de notificação prévia e requereu a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: I) a ocorrência de inscrição irregular em cadastro de crédito pela falta de notificação prévia; e II) a configuração de dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência exige notificação prévia para inscrição em cadastro de crédito. 3.1. Apesar da ausência de notificação, a existência de inscrições legítimas anteriores afasta a indenização por danos morais, conforme Súmula 385 do STJ. A simples inclusão de dados no SCR, sem demonstração de prejuízo efetivo, não configura dano moral. 3.2. Não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. A existência de inscrições legítimas prévias afasta a indenização por danos morais, mesmo com a ausência de notificação. 2. Sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome do consumidor não se mostra irregular.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CDC, art. 43, § 2º; art. 373, II. Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, art. 11. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385, STJ; Súmula 297, STJ. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator VOTO DO RELATOR Adoto o relatório. A parte apelada roga pelo não conhecimento do recurso, sob alegação de que a apelante não se atentou em atacar especificamente as teses abarcadas na sentença violando assim o princípio da dialeticidade. Cediço que a parte ao manifestar seu inconformismo deve impugnar especificamente os fundamentos da sentença, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão. A doutrina e jurisprudência ao tratarem desse dever formal, menciona a existência do princípio da dialeticidade; exigindo que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Trata-se de exigência legal que decorre do próprio princípio do contraditório, pois a exposição das razões recursais é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (art. 489 do CPC). Nesse caso, da leitura da petição recursal e da sentença, constata-se que a parte apelante cumpriu o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a cassação ou a reforma da decisão, sendo consistente o recurso pois atacou concretamente os fundamentos utilizados no ato sentencial, motivo pelo qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se apelação cível interposta por TÂNIA BARBOSA DE ASSIS SANTOS porquanto irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de cancelamento c/c obrigação de fazer ajuizada em desfavor do BANCO BV S.A. Denota-se que a apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que seu nome foi inserido de maneira indevida no SCR/SISBACEN, no campo de dívida "vencida", pelo banco réu, sem a devida notificação prévia, resultando em restrições que impedem seu acesso a créditos, razão pela qual pleitou para que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN e b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o juiz decidiu: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.” A apelante, em síntese pede a reformada a sentença a fim de: a) que seja retirada a inscrição negativa indevida de seu nome do SCR/SISBACEN; b) que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e c) que haja a inversão do ônus de sucumbência com a fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Pleiteia de forma alternativa pela cassação da sentença para que os autos retornem a origem para reabertura da produção de provas. Razão não assiste a apelante em relação ao pedido de cassação da sentença. Isso porque, acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Nesse sentido: (..). 1. O juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não configura ofensa ao princípio da não surpresa quando o Julgador decide com base em elementos de prova existentes nos autos (contestação e documentos apresentados por um dos corréus) e sobre os quais a outra parte teve amplo acesso, chegando inclusive a peticionar nos autos após tal evento, não sendo aceitável a alegação de desconhecimento somente depois de prolatada a sentença. 3. (...). (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020). Assim, sendo a matéria discutida nos autos uma questão de direito, portanto comprovada por provas documentais, despicienda a produção de demais provas, razão pela qual deve ser rejeitado o referido pleito. Em relação ao mérito, a pretensão recursal não merece acolhida pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, registro ser aplicável, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação jurídica típica de consumo. Nesse sentido, dispõe a súmula nº 297 do STJ que: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sabe-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza consultiva, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos advindos de tomada de crédito. Acerca desse tema, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, alterada pela Resolução nº 5.037/2022 que estabelece que constitui obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo responsabilidade exclusiva destas as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos: “Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§ 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. “ No caso, a parte autora/recorrente não discute a existência do débito, mas a ausência de notificação prévia acerca da inscrição dos dados de sua operação de crédito no SISBACEN/SCR. Extrai-se dos autos que a instituição financeira recorrida não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar ter comunicado previamente a parte autora/apelante acerca da anotação dos dados no SCR (art. 43, § 2º, do CDC), nos termos do disposto no art. 373, inciso II do CPC (mov. 12). Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que a apelante possuía apontamentos preexistentes, realizados por outros credores, no mesmo banco de dados (mov. 01 – doc. 6) e não há nos autos prova cabal de que sejam ilegítimas. Assim, aplica-se em parte no caso, a súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Não é demais lembrar que a própria apelante colacionou o relatório de informações do SCR, constando apontamentos preexistentes e sequer refutou-os. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU OS DADOS. SÚMULA 385 STJ APLICÁVEL. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado do mérito, já que, a matéria é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia entremostra-se por meio de prova documental. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. 3. Cabe à instituição financeira que alimentou o sistema SCR/SISBACEN com os dados de seus consumidores, a responsabilidade pela inscrição 4.A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e, em tese, gera dano moral. 5. Ao tempo da inscrição do débito discutido, a apelante já possuía outras dívidas anotadas no cadastro, de modo que, ainda que reconhecida a falta de comunicação prévia da inscrição ao consumidor, afasta-se a indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição (Súmula 385 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5099672-42.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023). Além disso, vale registrar que a simples inclusão de dados, sem a indicação de "prejuízo", não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. Igualmente, o registro de dívida como "vencida" no sistema, desacompanhado da anotação de "prejuízo", como é o caso dos autos, não configura ato ilícito capaz de ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras são obrigadas a comunicar previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, conforme Resolução nº 4.571/2017 do BACEN. A ausência dessa comunicação configura irregularidade. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a natureza restritiva de crédito do SCR/SISBACEN e a necessidade de prévia comunicação ao consumidor. No entanto, a simples inclusão de dados sem a menção de "prejuízo" não configura, por si só, dano moral indenizável. 5. A informação de dívida "vencida" no sistema, sem anotação de "prejuízo", não configura, em si, ato ilícito gerador de dano moral. A jurisprudência exige a demonstração de prejuízo efetivo decorrente da anotação irregular. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. "1. A falta de notificação prévia da inscrição em cadastro de crédito (SCR/SISBACEN) configura irregularidade, mas não gera, automaticamente, direito à indenização por danos morais. 2. A mera anotação de dívida "vencida" no SCR, sem a menção de "prejuízo", não configura, por si só, dano moral indenizável." (TJGO, Apelação Cível 5653710-73.2024.8.09.0051, Rel. Des. RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 22/01/2025, DJe de 22/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Manutenção de anotação de dívida vencida em nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) por dívida quitada. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inscrição como dívida em aberto foi devida no período em que realizada, posto que o apelado estava, de fato, inadimplente, tendo sido removida a anotação de inadimplente após a quitação. Não houve comprovação de que a parte autora teve crédito negado em razão da referida anotação. Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu. Referido sistema não se confunde com o órgão de proteção ao crédito, uma vez que é de consulta restrita aos operadores do sistema financeiro. Dano moral não configurado. Inviável a retirada do nome da parte autora do sistema SCR, uma vez que se trata de registro histórico de ações de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023447-57.2024.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Ademais, a inserção de dados financeiros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se confunde com a negativação em cadastros restritivos de crédito, não caracterizando, por si só, dano moral in re ipsa. Isso porque o SCR é acessado exclusivamente por instituições do sistema financeiro, e a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo afasta a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes unicamente dessa inclusão. Segue recentes julgados do TJSP: [...] Tese de julgamento: "1. A inclusão de informações financeiras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não se equipara a negativação em cadastros restritivos de crédito, não ensejando dano moral in re ipsa. 2. A ausência de prova de prejuízo efetivo impede a condenação em danos morais por mera inclusão no SCR. 3. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve ser atribuída integralmente à instituição financeira, conforme o princípio da causalidade. 4. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional na fase recursal, afastando-se o arbitramento por equidade." […] (TJSP; Apelação Cível 1007676-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. I. Anotação de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), que não resulta em apontamento restritivo perante os cadastros de inadimplentes. Ausência de ato ilícito. Não comprovação pelo autor da inexistência do débito decorrente de inadimplemento de faturas de cartão de crédito. II. Ausência de notificação prévia acerca do registro impugnado que não configura dano moral. Sistema que serve de instrumento às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador. III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013340-06.2024.8.26.0405; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Por fim, importante destacar que, não obstante a ausência de comprovação da notificação, a parte ré/instituição financeira logrou demonstrar a existência e o inadimplemento da dívida, o que não foi impugnado ou questionado pela autora e ainda sendo o SCR apenas um órgão consultivo e não restritivo de crédito a inscrição do nome da consumidora não se mostra irregular, razão pela qual deve ser desprovido o apelo e mantida a sentença de improcedência. Em relação ao ônus de sucumbência o juiz decidiu: “Em razão de sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.” Considerando a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais deve a autora arcar com a integralidade do ônus de sucumbência, conforme determinado na sentença. Em razão do desprovimento do apelo deve a verba honorária, em desfavor da parte apelante ser majorada para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. De consequência, majoro a verba honorária em desfavor da parte apelante para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §11 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Goiânia, 07 de abril de 2025. RICARDO LUIZ NICOLI Juiz Substituto em 2º GrauRelator

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Fabio Mathias Bullos e outros

ID: 261596166

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0155619-17.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABIO MATHIAS BULLOS JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR LEANDRO MACEDO PEIXOTO LEONARDO ANTUNES XAVIER MARCELO LEITE RIBEIRO MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO TANCREDO TORRES DE SOUZA TIAGO LIRA GONÇALVES

Despacho em Audiência

Advogados:

JOÃO VICTOR BERNARDO CASTELHANO

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TABITA LORRAINE DA GAMA SOUZA

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FRANCISCO JOSÉ CORDEIRO DA SILVA JUNIOR

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ALEX GERALDELE RIBEIRO RAMIRO

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LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO

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AFONSO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

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MARCIO RÉDNEI DA SILVA ADÃO

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WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR

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RAFAEL SERRA DE CARVALHO

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WILIAN DA SILVA NINCK LOPES

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VITÓRIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE

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MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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JOÃO MARCOS CAMPOS HENRIQUES

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANDRÉA NATALIE DAS NEVES CARVALHO

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HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS

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WALBER SANTOS FERREIRA

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MÁRCIO LOSSO DE SENNA

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Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, fo… Ao(s) 25 de março de 2025, à hora designada, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MM. Juíza de Direito, Drª ALINE ABREU PESSANHA, foram apregoadas as partes. Feito o pregão de estilo, foi respondido pela ilustre representante do Ministério Público, Drª Isabella Jordani. /r/r/n/nPresente o acusado JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (réu solto, D.N. 14/08/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 100.504.107-50), assistido pelo Dr. Walber Santos Ferreira, (OAB/RJ 247.489), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99885-7307) e seu endereço residencial (rua Costa Rica, nº 9, apto. 201, Penha, Rio de Janeiro, CEP 21020-340), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEANDRO MACEDO PEIXOTO (réu solto, D.N. 15/01/1981, com 44 anos de idade e CPF/MF n. 05296553730), assistido pela Dr. Marcio Losso de Senna (OAB/RJ 132.931), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 97543-1439) e seu endereço residencial (rua Romero Zander, nº 122, apto. 201, bloco 01, bairro Ramos, Rio de Janeiro, CEP 21040-080), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado LEONARDO ANTUNES XAVIER (réu solto, D.N. 14/03/1988, com 37 anos de idade e CPF/MF n. 126.955.847-17), assistido pela Dr. Afonso Luiz Ribeiro (OAB/RJ 202.678), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99482-9329) e seu endereço residencial (rua Juncal, nº 159, bloco 28, casa 101, Realengo, Rio de Janeiro, CEP 21725-040), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TANCREDO TORRES DE SOUZA (réu solto, D.N. 01/08/1976, com 48 anos de idade e CPF/MF n. 073.19570750), assistido pela Dra. Joanna Torres Duarte (OAB/RJ 244.130), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 974976868) e seu endereço residencial (rua Doutor Bulhões, nº 669, bairro Engenho de dentro, Rio de Janeiro, CEP 20730-420), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARCELO LEITE RIBEIRO (réu solto, D.N. 19/12/1969, com 55 anos de idade e CPF/MF n. 01303451727), assistido pelo Dr. Francisco J. Cordeiro da S. Júnior (OAB/RJ 146.560), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 999144-3734) e seu endereço residencial (rua Queiroz Junior, nº 95, bairro Jacarepaguá, Rio de janeiro/RJ CEP227751-170), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado TIAGO LIRA GONÇALVES (réu solto, D.N. 16/06/1982, com 42 anos de idade e CPF/MF n. 098.569.987-32), assistido pelo Dra. Marina Costa Higino Cruz (OAB/RJ 256.022), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21-99803-8762) e seu endereço residencial (avenida Antenor navarro, nº 451, bairro Braz de Pina, Rio de Janeiro, CEP 21012-250), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado FABIO MATHIAS BULLOS (réu solto, D.N. 21/09/1970, com xx anos de idade e CPF/MF n. 014.379.817-04), assistido pela Dr. WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JR. (OAB/RJ 093.311), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 21- 99571-8169) e seu endereço residencial (Avenida dos Manaciais, nº 1430, bloco 02, apto. 508, bairro Taquara, Jacarepaguá/RJ CEP 22720-410), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente o acusado MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO (réu solto, D.N. 01/06/1967, com 57 anos de idade e CPF/MF n. 91911249720), assistido pela Dr. Rafael Serra de Carvalho (OAB/RJ 204.634) e Dr. Alex Geraldele Ribeiro Ramiro (OAB/RJ 172.904), tendo informado o número de seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 99404-1157) e seu endereço residencial (rua João Bolinha, nº 75, Freguesia, Rio de Janeiro, CEP 22765-060), para receber futuras intimações e notificações./r/r/n/nPresente a vítima Ronne Vilsom Barbosa da Silva, que informou o número do seu telefone com o aplicativo de mensagens WhatsApp (21- 96412-4821) para futuras comunicações e seu endereço (rua Dr. Luiz da Rocha Lima, nº 04, bairro Austin, Nova Iguaçu/RJ)/r/r/n/nAusente a vítima Mayn Uddin Chowdhury, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3236./r/r/n/nAusente a vítima Nurul Huda, uma vez que o mandado retornou negativo, em razão da impossibilidade de comunicação com a referida parte, em virtude de sua incapacidade de falar o idioma português, conforme registrado na certidão de ID 3220./r/r/n/nAusente a vítima Abul Hashem, uma vez que seu mandado retornou negativo pois atualmente está Bangladesh, não possuindo data de retorno, conforme certidão do id 3223./r/r/n/nAusente a vítima Shuba Chandra Das, uma vez que o resultado do mandado não retornou em tempo hábil da audiência./r/nPresente as testemunhas da Denuncia /r/n1 . Luci Maria Alves Galhardo - (informou seu número de contato 21- 964351543 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560) /r/n2. Antônio Carlos da Silva Filho - (informou seu número de contato 21- 9643-42700 e seu endereço rua José Alvarez, nº 69, bairro centro, Nova Iguaçu/RJ CEP 26255-560)/r/n3. PCERJ Celso de Freitas Guimaraes Junior (virtualmente)/r/n4. PCERJ Armenio Luiz Salatiel Braga (virtualmente)/r/nAusentes as testemunhas da denuncia /r/n5. Leonardo Signorini Rodrigues/r/r/n/nRegistro da presença e ausência das testemunhas de defesa:/r/n(A) DO RÉU MARCELO LEITE RIBEIRO/r/n1. MARCO AURÉLIO LIOI VIEIRA - tel. 21-99266-2051 (PRESENTE) (rua Ronald de Carvalho, nº 91, apt. 302, Copacabana/RJ, CEP 22021-020)/r/n2. SÉRGIO MACEDO DA COSTA - tel (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE) (rua Castro Barbosa, nº 72, bloco 2, apt 502, Grajau/RJ 20540-230)/r/r/n/n(B) DO RÉU LEANDRO MACEDO PEIXOTO/r/nAs mesmas testemunhas arroladas pelo MP/r/r/n/n(C) DO RÉU TANCREDO TORRES DE SOUZA/r/nNão arrolou testemunhas/r/r/n/n(D) DO RÉU JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR (resposta 927),/r/n1. Fábio Henrique Estevão da Silva - PRESENTE - funcionário IPEM - MDD 640 e 647 (id 3126 e 3140)/r/n2. Samuel Sodré da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM/r/n3. Samila Lustosa da Costa Santos - Perita?Criminal - Presente virtualmente./r/n4. Antônio Eudes de Souza Júnior - PCERJ - Presente virtualmente, embora requisitado no id 3110/3116/r/n5. PCERJ Hudson Souza - Presente virtualmente./r/n6. PCERJ Vinícius Cabral - AUSENTE, justificadamente, uma vez que tem outra audiência na 26ª vara criminal da capital/r/n7. PCERJ Jorge Ricardo Lessa da Silva - AUSENTE, embora requisitado no id 3041/3110/r/n8. Nágila S. Freitas - AUSENTE - MDD 639 (id3124)/r/r/n/n(E) DO RÉU LEONARDO ANTUNES XAVIER/r/n 1. DELEGADO Marcelo Machado Portugal Saisse - PRESENTE /r/n 2. Ingrid Pereira Da Silva desistiu, id. 2219./r/n 3. Samuel Sodré Da Silva - Tel. 97208-3548 (PRESENTE)?funcionário IPEM (rua Praça Henrique Gonzales, 150, bloco 17, apt. 104, Tomaz Coelho/RJ, CEP 20750-370)/r/n 4. Bruna De Souza Veiga desistiu id 2219/r/n 5. Márcio Luiz Carlos desistiu id 2219/r/r/n/n(F) DO RÉU TIAGO LIRA GONÇALVES /r/nNão arrolou testemunhas./r/r/n/n(G) DO RÉU MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO/r/n1. Lúcia Maria Romeu Ferreira PRESENTE - Tel. 97246-9197 (rua Coronel Almeida, nº 141, apt. 102, bloco L, Piedade/RJ, 20756-070)/r/r/n/n2. Ibiraci Moraes da Rocha PRESENTE Tel. 97185-7575 (rua Sales de Guimarães, 32, apt. 101, Engenho de Dentro/RJ, CEP 26770-070)/r/r/n/n3. Marco Aurélio Lioi Vieira PRESENTE Tel (21) 97453-4009 / 21-99266-2051 marcoaureliolioi@gmail.com /r/r/n/n4. Ademir Farias de Oliveira AUSENTE - mandado negativo no id. 3192/3268 não reside no endereço/r/n5. Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/r/n/n6. PCERJ Alexandre Ziehe - PRESENTE virtualmente /r/n7. Diogo Erthal Alves da Costa - Promotor Gaeco - AUSENTE, embora requisitado no 3087/r/n8. PCERJ Marcelo Machado - PRESENTE/r/n9. Delegada Juliana Menescal da Silva Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n10. Delegado Robson da Costa Ferreira da Silva - PRESENTE virtualmente/r/n11. PCERJ Fábio da Costa Ferreira - PRESENTE virtualmente/r/r/n/n(H) DO RÉU FABIO MATHIAS BULLOS /r/n1) Sérgio Macedo da Costa - Tel. (21) 98824-8910 / smcosta08@gmail.com (PRESENTE)/r/n2) Cristiana de Figueiredo Bullos - substituição pela delegada Juliana Ziehe - PRESENTE virtualmente/r/n3) José de Souza Maria /r/n 4) Luiz da Silva - /r/r/n/nAnoto a prática dos seguintes atos: a denúncia está instruída com o procedimento policial nº 946-00501/2020, acompanhado do registro de ocorrência (id 17); Laude de exame de local de constatação genérico (id 23); Termo de declaração das vítimas Mayn Uddin (id 28), Ronne Vilsom (id 30); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Mayn Uddin (id 32/36/38); Termo de declaração da vítima Nurul Huda (id 34); Termo de declaração da vítima Abul Hashem (id 40); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Ronne Vilsom (id 42/44); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Abul Hashem (id 46); Termo de declaração Shuba Chandra (id 48); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Nurul Huda (id 50); Termo de declaração da testemunha Luci Maria (id 52); Auto de reconhecimento de pessoa da vítima Shuba Chandra (id 54); Registro de ocorrência aditado (id 56); Termo de declaração da testemunha Celso (id 64); Auto de prisão em flagrante (id 66); Imagens do local e do dinheiro (id 71/72/77/80); Imagem da Van (id 92); Auto de apreensão dos vestuários e dos bonés (id 93); Autos de encaminhamento dos vestuários (id 99); Autos de apreensão das cédulas (id 103), dos termos de fiscalização (id 105); Auto de entrega das maletas com dois notebook e duas impressoras (id 107); Termo de declaração da testemunha Leonardo (id 109); Auto de encaminhamento do termos únicos de fiscalização (id 113); Auto de encaminhamento do dinheiro (id 130); Auto de apreensão do veículo (id 132); Registro de ocorrência aditado (id 141); Auto de apreensão dos telefones celulares (id 150); Petição da Defesa Tecnica requerendo a Liberdade provisória em favor do réus Tancredo, Thiago e Jorge (id 162); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id 182); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão de liberdade provisória com ou sem imposição de medida cautelar diversa da prisão (id 198); AECD dos réus Fabio (id 271), Jorge (id 273), Leandro (id 275), Leonardo (id 277), Mario (id 279), Marcelo (id 281); Tiago (id 283) e Tancredo (id 285); Petição da Defesa Tecnica requerendo imperiosa correção do APF nº 946-00501/2020 e da Decisão do Flagrante, posto que em ambos constam informações diversas da realidade dos fatos, não constando os nomes dos advogados que lá estiveram e apontando a Peticionária como advogada dos servidores custodiados (id 297); Assentada da audiência de custódia realizada em 09/08/2020, em que as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas (id 309); Petição de Defesa Tecnica informando que o atual presidente Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), coloca-se à inteira disposição da Autoridade Policial para eventual necessidade de esclarecimentos referentes aos fiscais do IPEM presos no presente inquérito (id 334); Procuração do Atual presidente do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (id 336); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario, Marcelo e Leandro requerendo o relaxamento de prisão em flagrante subsidiariamente a liberdade provisória e da aplicação de medida cautelar diversa (id 338); Petição da Defesa Tecnica do réu Marcelo requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 376); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a revogação da prisão preventiva e alegando irregularidades no APF, ausência de justa causa, ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP e do cabimento das medida cautelares diversas da prisão (id 402); Procuração para o réu Jorge e Tancredo (id 415); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo a revogação de sua prisão preventiva (id 418); Procuração do réu Mario (id 423); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos do 312 do CPP, CC 316 do CPP (id 433); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a concessão da liberdade provisória ou medidas cautelares (id 454); Certidão de desentranhamento (id 485/487); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro (id 490); Procuração do réu Leandro (id 499); Guia de deposito de valor arrecadado nos autos do APF (id 524); Laudo de exame de material de contrafação (id 530); Formulários de identificação de fatores de risco dos réus para a Covid-19 pela autoridade policial Leonardo (id 543), Marcelo (id 545), Mario (id 547), Tancredo (id 549); Tiago (id 551); Fábio (id 553); Termo de declaração das testemunhas Magno (id 576) e Karen (id 578); Termo de declaração da testemunha Antônio (id 585); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Antônio (id 594/596/599/601/603/605/607/610); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Karen (id 609/612/615/616/617/618/619/620); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Magno (id 621/622/623/624/625/626/627/628); Laudo de exame de descrição do telefones celulares (id 637); Laudo de exame de descrição dos Termos de únicos de fiscalização de produtos (id 639); Registro de ocorrência aditado (id 641); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tiago requerendo a liberdade provisória (id 655); Oficio apresentando a solicitação de restituição do veículo apreendido (id 691); Decisão de recebimento da denúncia proferida em 01/09/2020, oportunidade em que foi determinada a citação dos réus e mantida a prisão preventiva do réu e deferido o pedido feito na cota da denúncia de quebra de sigilo dos telefones celulares solicitado pelo Ministério Público (id 747); Resposta ao Oficio requisitório nº 290/2020, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054360-79.2020.8.19.0000 impetrado em favor de JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR e TANCREDO TORRES DE SOUZA (id 754); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054658-71.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEANDRO MACEDO PEIXOTO (id 756); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0054699-38.2020.8.19.0000, impetrado em favor de LEONARDO ANTUNES XAVIER (id 758); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0054898-60.2020.8.19.0000, impetrado em favor de TIAGO LIRA GONÇALVES (id 760); Oficio autorizando a quebra de sigilo de dados das informações constantes nos aparelhos móveis apreendidos com os acusados (id 779); oficio para que seja informado da possibilidade do tratamento da doença que acomete o referido acusado internamente (id 781); Petição da Defesa técnica em favor do réu Leonardo requerendo que as cédulas sejam submetidas a perícia papiloscópica (id 783); Procuração do réu Leonardo (id 784); Petição da Defesa Tecnica do réu Leonardo requerendo a revogação da prisão preventiva (id 788); Termo de declaração da testemunha Luis Machado presidente do IPEM (id 802); Registro de ocorrência aditado (id 808); Termo de declaração das testemunhas Cleiton (id 818) e Sergio (id 821); Auto de reconhecimento de objeto feito pela testemunha Sergio (id 823/824/825); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Mario requerendo que oficie-se a SEAP cientificando a patologia que sofre o Réu, bem como determine que a SEAP providencie o tratamento adequado ou caso seja entendido de que o Estado através da SEAP não reúne condições de prover o tratamento adequado ao réu, que seja decretado a este réu prisão domiciliar (id 830); Laudos médicos do réu Mario (832/833/834/835); Encaminhamento para procedimento médico do ré Mario (id 846); Procuração do réu Mario (id 854); Despacho para que cumpra-se as diligencias do recebimento da denuncia (id 857); Citações pessoais dos acusados Tancredo (id 859), Tiago (id 861); Marcelo (id 863), Fabio (id 865), Mario (id 867), Leonardo (id 869); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio requerendo a autorização de acesso do patronos no sigilo no feito 0043692-32.2020.8.19.0038 devolvendo-se o prazo (id 880); Laudo de de exame pericial de adulteração de veículos (id 889); Termo de declaração da testemunha Ana Lucia (id 891); Auto de entrega do veiculo (id 893); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARCELO, por meio de Defesa Técnica (id 899); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEANDRO por meio de Defesa Técnica (id 915); Resposta à acusação apresentada pelo réu TANCREDO, por meio de Defesa Técnica (id 922); Resposta à acusação apresentada pelo réu JORGE, por meio de Defesa Técnica (id 927); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0063829-52.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MÁRIO JORGE (id 940); Resposta ao Oficio requisitório, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº0063950-80.2020.8.19.0000, impetrado em favor de MARCELO (id 942); Resposta à acusação apresentada pelo réu LEONARDO, por meio de Defesa Técnica (id 948); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 986); Resposta à acusação apresentada pelo réu MARIO, por meio de Defesa Técnica (id 1001); Citações pessoais dos acusados Leandro (id 1049) e Jorge (id 1051); Manifestação do Ministério Público oficiando pelo indeferimento do pleito libertário em favor de Leandro, Tancredo, Jorge, Leonardo, Tiago e Mario e pugna o Parquet pela expedição de ofício à SEAP para informar acerca da enfermidade que acomete o acusado Mario (id 1054); Resposta à acusação apresentada pelo réu Fabio, por meio de Defesa Técnica (id 1060); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a revogação da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva com a consequente concessão da liberdade provisória, ou ainda medidas alternativas diversas da custódia (id 1079); Decisão de ratificação do recebimento da denúncia e indeferimento dos requerimentos formulados pelas defesas dos réus MARCELO (fls.899/909), LEANDRO (fls.915/919), TANCREDO (fls.922/924), LEONARDO (fls. 948/965), TIAGO (fls. 986/999), MARIO (fls. 1001/1014) e FABIO (fls. 1079/1086) e deferindo o pedido de JORGE (fls.927/932). Na ocasião, foram afastadas as preliminares aduzidas nas respostas à acusação, bem como a necessidade de emendatio libelli. Por fim, foi determinado a expedição de ofício ao Centro Comercial Mega Brás para envio das imagens de todas as câmeras de segurança interna e externa do dia 07/08/2020, no período compreendido entre 13h e 18h, à DRCPIM para que envie eventuais mídias contendo as filmagens dos fatos ocorridos no dia supramencionado, à SEAP para informar acerca do atual estado de saúde do acusado MARIO JORGE declinar qual enfermidade o acomete, bem como para encaminhá-lo à realização de tratamento médico adequado (id 1149); Petição da Defesa Técnica do réu Tancredo requerendo que seja reapreciado o pedido de liberdade provisória (id 1158); Petição da Defesa técnica do réu Jorge requerendo informações ao IPEN (id 1161); Oficio em resposta a solicitação de informações ao IPEM, ambos desempenhavam a função de motorista, ambos ficavam a disposição para qualquer chamada do IPEM e Sim, existem outros motoristas no quadro de pessoal (id 1163); Petição da Defesa Tecnica requerendo a reconsideração da decisão de fls. 747/751, a qual não concedeu o pedido de liberdade provisória (id 1165); Resposta à acusação apresentada pelo réu Tiago, por meio de Defesa Técnica (id 1168); Decisão indeferindo os requerimento de fls. 1158/1160, 1165 e 1168/1176 e mantenho a decisão de fls. 1149/1152. Cabe ressaltar que os requerimentos de reconsideração não possuem previsão legal, devendo eventual inconformismo, em prol da segurança jurídica, ser manejado através da via própria (id 1187); Petição da Defesa Tecnica do réu Fabio impetrando Habeas Corpus (id 1190); Ofício da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1233) e decisão indeferindo a liminar (id 1232); Despacho informando que as informações solicitadas foram prestadas (id 1236); Informações para Julgamento do Habeas Corpus de nº 0085198-05.2020.8.19.0000 (id 1237); Certidão de cumprimento de alvará de soltura positivo do réu Jorge (id 1243); Petição da Defesa Tecnica do réu Mario que na reportagem transmitida é possível notar é possível notar que uma pessoa de dentro de um veículo filmou o desembarque dos funcionários do IPEM no Feirão Mega Brás, o que pode contradizer a versão policial (id 1276); Informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0087062-78.2020.8.19.0000, impetrado pelo réu Leandro (id 1290); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Fabio (id 1323); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Mario (id 1333); Informações para julgamento do Habeas corpus, impetrado em favor do réu Leonardo (id 1343); Informações para julgamento do Habeas Corpus, impetrado em favor do réu Marcelo (id 1353); Oficio requerendo que as providencias necessárias sejam tomadas no sentido de que seja informado a este juízo acerca do atual estado de saúde do acusado Mario (id 1364); Certidão informando que foi recebida uma guia da DRCPIM respondendo nosso ofício 3389/2020, acompanhada de dois (02) pen-drives, sendo um de 04 GB e o outro de 16 GB, que estão acautelados na caixa de bens acautelados nº01 (id 1392); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro requerendo a concessão da liberdade provisória pois não foi atribuída pelas testemunhas nenhuma conduta específica a ele (id 1404); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Tancredo requerendo a liberdade provisória pois nas imagens o acusado Tancredo permanece o tempo todo do lado de fora (id 1407); Manifestação do Ministério Público pugnando pelo indeferimento pleito libertário em favor de Leandro Macedo e Tancredo Torres, sendo de rigor a manutenção da custódia preventiva dos réus (id 1413); Resposta ao Oficio requisitório nº 238/2021, solicitando informações para instruir o julgamento do habeas corpus nº 0000596-47.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1422); Recibo de recebimento de pendrive entregue pela Advogada Andrea Natalie (id 1429); Resposta ao Oficio requisitório nº 259/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0000633-74.2021.8.19.0000, impetrado em favor de MARIO (id 1433); Resposta ao Oficio requisitório nº 1558/2021 para o julgamento do Habeas Corpus nº 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1435); Petição da Defesa Tecnica do réu Tiago requerendo desentranhamento das provas alheias aos autos (id 1438); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando informações para julgamento do Habeas Corpus de nº 0000633-74.2021.8.19.0000 (id 1458); Oficio da Sexta Câmara Criminal, solicitando informações para o julgamento do Habeas Corpus de nª 0087134-65.2020.8.19.0000 (id 1459); Decisão informando que as informações de Habeas Corpus já foram encaminhadas ao tribunal, indeferindo os requerendo de fls. 1404/1405, 1407/1408 e 1438/1442, uma vez que já decididos em fls. 1149/1152. Os réus aparentemente querem alterar a decisão da mesma instância sem que haja alteração fática e sem manejar o remédio jurídico adequado (id 1461); Registros de ocorrências de busca e apreensão dos réus (id 1468/1483/1499/1518/); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1537); Registros de ocorrência de busca e apreensão dos réus (id 1544/1559/1575/1594); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1613); Auto de apreensão do pendrive contendo as imagens do fato e um pendrive com as imagens do feirão das malhas (id 1750); Denuncia (id 1758); Mandado de busca e apreensão assinado (id 1770); Auto de entrega de um telefone celular (id 1774); Auto de entrega dos telefones celulares (id 1775/1777); Auto de prisão em flagrante (id 1780); Termo de declaração da testemunha Mauricio (id 1787); Registro de ocorrência com procedimento policial de nº 946-00143/2021 (id 1789); Auto de apreensão com procedimento policial de nº 946-00143/2021, da Guia de pagamento em nome de Marcelo, impressoras, equipamento de corte elétrico, 02 pastas com mostruários de roupas, 02 carregadores de notebook, camisas, quadro, telefones celulares, vestuários em geral (id 1795); Laudo de exame de material de contrafação (id 1797); Petição de Defesa técnica em favor da vitima Antônio Carlos requerendo a recuperação do valor apreendido (id 1805); Petição da Defesa Técnica do réu Leandro requerendo a expedição de Certidão de inteiro teor (id 1813); Oficio da Sexta Câmara Criminal solicitando as informações necessárias para o julgamento do Habeas Corpus nº 0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1817); Resposta de Oficio requisitório nº 566-2021, solicitando informações para instruir o julgamento do Habeas Corpus nº0013076-57.2021.8.19.0000 (id 1821); Petição da Defesa técnica do réu Jorge reiterando as diligencias solicitadas na resposta acusação às fls.927 (id 1824); Certidão de inteiro teor (id 1835); Oficio comunicando a decisão de julgamento do Habeas Corpus nº0087134-65.2020.8.19.0000, foi concedida a ordem, relaxando a prisão do ora paciente, com expedição de alvará de soltura extensivo a todos os codenunciados, expedindo-se alvarás de soltura, estes, a serem expedidos pela Vara de Origem (id 1838); Despacho designando AIJ (id 1862); Cumprimento de alvará de soltura dos réus Marcelo (id 1866); Fabio (id 1870), Leonardo (id 1874), Mario (id 1879), Tancredo (id 1883), Tiago (id 1887); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Leandro impetrando Habeas Corpus por excesso de prazo (id 1906); Informações para julgamento de Habeas Corpus nª 0026498-02.2021.8.19.0000 (id 1921); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Fabio requerendo a apreciação das diligencias requeridas na ocasião da apresentação da resposta à acusação (id 1953); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja oficiada a delegacia de repressão aos crimes contra a Propriedade Imaterial, para que a Autoridade Policial junte aos autos, à administração do shopping mega bras para que promova a entrega de todas as mídias produzidas no teatro dos fatos (id 1969); Despacho informando que devido ao excesso de pedidos feitos pelos réus, será decidido após a AIJ, uma vez que os réus se encontram soltos (id 1975); Petição da Defesa Tecnica requerendo a remarcação da audiência, ate que a diligencias requeridas sejam cumpridas (id 1977); Petição do patrono da vítima Antônio Carlos requerendo a liberação da quantia apreendida (id 2013); Petição da Defesa Tecnica requerendo que seja providenciada a realização das diligencias indicadas, pois são informações de suma importância para o momento da colheita de prova oral (id 2016); Auto de encaminhamento do veiculo (id 2029); Auto de recebimento do veiculo (id 2030); Petição da Defesa Tecnica do réu Jorge informando que o réu foi vitima de atropelamento e não poderá comparecer a audiência designada (id 2042); Assentada de audiência realizada em 26/07/2021, oportunidade na qual o ato foi redesignado pois as diligencia requeridas pelas defesas dos acusados não foram cumpridas (id 2219); Oficio requerendo com urgência a vinda das imagens de todas as câmeras de segurança internas e externas do dia 07/08/2020 (id 2251); Mandado de busca e apreensão para as câmeras de segurança (id 2268); Despacho determinando as seguintes providencias OFICIE-SE para a vinda da cópia integral do inquérito policial instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados, OFICIE-SE a emissora de televisão SBT para que informe quem forneceu as imagens que foram ao ar no programa SBT RIO, OFICE-SE a administração do Shopping Mega Brás Brasil para que forneça cópias das fichas de cadastro dos lojistas (id 2273); Certidão positiva de busca e apreensão das fichas de cadastros dos lojistas (id 2359); Fichas de cadastros dos Lojistas (id 2360/2369/2370/2380/2381/2391/2392/2393/2398/2404/2405/2411); mandado de busca e apreensão positivo correspondente a ficha cadastral da ex-funcionária identificada como Cris (id 2418 e 2419); Resposta de ofício encaminhado ao IPEN com cópia dos documentos e informações de procedimento de autuação ocorrido no dia 31/07/2020, no estabelecimento comercial Shopping Mega Brás (id 2421); Laudo de perícia Criminal em equipamento computacional portátil (id 2446 e 2464, 2472); certidão cartorária informando o acautelamento na Caixa nº 01 de Bens Acautelados em Cartório, a guia de remessa da DRCPIM, referente ao Procedimento nº 946-00501/2020, acompanhada de três (03) DVDs de igual teor, com laudo digitalizado (id. 2477); cópia integral do inquérito policial Nº 946-00181/2019-01 instaurado a partir da apreensão de 4 (quatro) toneladas de produtos falsificados (id 2535, 2677 e 2705); reposta do ofício encaminhado à DRCPIM constando o envio dos 06 (seis) Termos de Fiscalização (id 2569 e 2666); Certidão de desentranhamento de peças (id 2575); laudo de perícia criminal em equipamento computacional portatil (id. 2748); ofício de resposta da DRCPIM, informando que não foi encontrado laudo pericial referente ao pendrive apreendido. Foi comunicado ainda que o pendrive apreendido foi encaminhado ao M.M. Juizo (id. 2767); Oficio solicitando que seja realizada pericia nos pendrives (id 2778); Ofício do ICCE solicitando os quesitos para elaboração da perícia (id. 2780, 2784); Manifestação do Ministério Público requerendo que seja certificado se todos os réus apresentaram resposta bem como quem são os seus patronos, seja certificado se há réus sem patrocínio, seja designado AIJ, seja certificado se os policiais civis arrolados na denuncia estão presos e arrola a autoridade policial titular atual da DRCPIM (id 2793); Despacho determinando a atualização das testemunhas, bem como o compartilhamento dos arquivos do pen drive (id 2800); Email recebido do ICCE, informando que o laudo nº ICCE-RJ-SPAI-018777/2023 se encontra disponível para retirada (id. 2855); Manifestação do Ministério Público pugnando pela intimação das vítimas, e ainda dos policiais civis arrolados na denúncia, sendo verificada eventual prisão dos mesmos ou requisição. Arrola ainda, a Autoridade Policial Titular atual da DRCPIM, pugnando por sua requisição para audiência (id 2858); Manifestação da defesa técnica do réu Marcelo, informando o email para compartilhamento das mídias, bem como insistindo nas testemunhas arroladas em sua resposta à acusação; Manifestação do Ministério Público requerendo a autorização judicial para o integral compartilhamento de provas (id 2885); Despacho deferindo a autorização de compartilhamento de provas de todos os elementos de informações colhidos nas medidas sigilosas como foi requerido pelo ministério Público (id 2892); Expedição de mandado de busca e apreensão de pen drives e laudos (id 2899); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação 3 pen drives referentes ao laudo de fls.2446/2460; Carta precatória de busca e apreensão do laudo de informática - pen drive (id. 2956, fls. 10/21); Ato ordinatório certificando que foi acautelado na caixa de mídia de operação 3 pendrives (id 2954); Certidão cartorária informando o acautelamento na caixa de mídias de operação o DVD objeto da busca e apreensão da precatória de fl. 2956 referente ao pendrive apreendido em fl. 641 (id. 2977); Despacho, determinando a disponibilização das mídias (id. 2979); Petição da defesa técnica do réu Marcelo, atualizando o endereço de suas testemunhas (id. 2982); Manifestação da defesa de Mário Jorge, arrolando suas testemunhas (id. 2994); Certidão cartorária informando a disponibilização de mídias (id. 3000); Decisão designando AIJ (id 3002); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, requerendo o compartilhamento das mídias (id. 3012); Certidão cartorária, informando que não foi possível enviar o link para email (id. 3014); Petição formulada pela defesa técnica do acusado Marcelo, informando novo endereço eletrônico para o compartilhamento das mídias (id. 3016); Certidão cartorária informando o envio do link para o email fornecido (id. 3018); Petição da Defesa Tecnica em favor do réu Marcelo a defesa requer seja disponibilizado acesso pessoalmente mediante fornecimento de mídia física (id 3143)./r/r/n/nAberta a audiência, pelo Ministério Público foi dito que: Requer o MP a retirada do feito de pauta e abertura de vista para melhor análise dos fatos e das provas produzidas cautelarmente à luz da imputação realizada na denúncia e dos documentos de id. 1758 e id. 2885, bem como para indicar testemunha substitutiva a Celso Junior, haja vista o petitório de id. 3248. /r/r/n/nSobre a petição de id. 2994 e de id. 2219, requer o MP o indeferimento do pedido de oitiva da testemunha Diogo Erthal Alves da Costa, Promotor de Justiça (GAECO/MPRJ), e da testemunha André Luis Cardoso, Promotor de Justiça, arroladas pelas defesas, considerando que ou não possuem conhecimento dos fatos, ou atuaram na qualidade de órgão investigador/acusador, havendo claro conflito com a qualidade de testemunha, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionado:/r/r/n/n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA Nº 431/STF. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO POLICIAL ACOMPANHADO POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA. PROMOTORES ARROLADOS E OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. NULIDADE. [...] 2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do recorrente. 3. Recurso ordinário provido, rejeitada a preliminar. (RHC n. 20.079/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 22/2/2010; sem grifos no original)/r/r/n/nSubsidiariamente, caso assim não se entenda, pugna o MP que as declarações dos referidos membros do Parquet sejam prestadas por escrito, aplicando-se, mens legislatoris, o disposto no art. 221 do CPP. /r/r/n/nRequer, ainda, que sejam designados INTÉRPRETES da língua bengali/bengalês para as vítimas, a fim de assegurar a plena compreensão e a correta manifestação das mesmas durante a instrução processual. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Jorge foi dito que que insiste apenas na Samila Lustosa da Costa Santos (Perita Criminal), desistindo das demais testemunha./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leandro foi dito que não tem requerimentos./r/r/n/nPela Defesa do acusado Leonardo foi dito que: solicita-se que o apenado Maurício Demétrio seja requisitado à SEAP para comparecer à audiência a ser designada, visto que o mesmo encontra-se atualmente custodiado. A defesa pleiteia, ainda, que a oitiva do referido servidor seja realizada de forma presencial, caso possível. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tancredo foi dito que requer a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/nPela Defesa do acusado Marcelo foi dito que não tem requerimentos. /r/r/n/nPela Defesa do acusado Tiago foi dito que reitera o pedido formulado pela defesa do acusado Leonardo, no sentido de que seja procedida a inquirição das testemunhas policiais Maurício Demétrio, Vinícius e Celso./r/r/n/nPela Defesa do acusado Fabio foi dito que, insiste na testemunha Sérgio Macedo da Costa, desistindo das demais testemunhas arroladas./r/r/n/nPela Defesa do acusado Mario Jorge foi dito que requer prazo para fornecer endereço para intimação Ademir Farias de Oliveira./r/r/n/r/n/nPELA MMª. DRª. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:/r/r/n/n1. Defiro o pedido do MP e redesigno audiência para o dia 04/11/2025, às 13h, para ouvida das vítimas, inquirição das testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatório dos réus./r/r/n/n2. Homologo a desistência das testemunhas apresentadas nesta data./r/r/n/n3. Réus pessoalmente intimados do ato ora designado e de deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de ser decretada a sua revelia. /r/r/n/n4. Vítimas RONNE VILSOM pessoalmente intimada de que deverá comparecer à audiência ora designada, independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva./r/r/n/n5. Testemunhas do MP LUCI MARIA e ANTÔNIO CARLOS pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa. /r/r/n/n6. Testemunhas arroladas pelas defesas MARCO AURÉLIO LIOLI; SÉRGIO MACEDO; LÚCIA MARIA ROMEU, IBIRACI e SAMUEL SORDRÉ pessoalmente intimados neste ato da audiência designada e de que deverá comparecer independente de nova intimação, sob pena de condução coercitiva e multa./r/r/n/n7. Oficie-se à SGJUD-DIPJU-SEREI , para a requisição de intérprete da língua bengali/bangalês (Bangladesh), para participação na audiência, uma vez que as vítimas Mayn Uddin Chowdhury e Nurul Huda não falam português./r/r/n/n8. Sem prejuízo, ao cartório para intimar as vítimas com cópia do texto na língua por elas faladas, conforme abaixo:/r/n- Texto em português/r/n O MM. Juiz de Direito, Dr(a). Aline Abreu Pessanha, MANDA o Oficial de Justiça designado, em cumprimento ao presente, extraído dos autos do processo acima referido, dirigir-se ao local indicado, ou onde lhe for apontado, e proceder a Intimação da(s) parte(s) indicada(s) para prestar(em) depoimento pessoal na Audiência mencionada, advertindo-(a) de que se presumirão confessados os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (Art. 362, § 3º, do CPC)./r/r/n/nAudiência: Instrução e Julgamento /r/nData e hora da audiência: 04/11/2025 - 13:00h/r/nLocal da audiência: Cartório da 1ª Vara Criminal - Sala de Audiências /r/r/n/n- Texto em Bengali/r/r/n/n9. Intimem-se as testemunhas/vítimas conforme requerido pelo MP, ficando autorizada a intimação eletrônica, oportunidade em que o OJA deverá anotar e-mail, telefone de contato (seja próprio ou para recado) e o atual endereço do intimando./r/r/n/n10. Quanto ao pedido de inquirição da testemunha DEMÉTRIO, indefiro o pedido do réu LEONARDO, uma vez que não foi requerido pela parte tempestivamente, já tendo sido substituído./r/r/n/n11. Requisitem-se as testemunhas policiais, servidores públicos e presos./r/r/n/n12. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão do id 2.273, que deferiu a substituição da testemunha para inquirição dos Promotores de Justiça, venham conclusos para decisão./r/r/n/n13. Defiro prazo para a Defesa do réu Tancredo para a juntada de substabelecimento, no prazo de 5 dias./r/r/n/n14. Indefiro o pedido da Defesa do acusado Tiago, uma vez que não as arrolou em sua resposta à acusação./r/r/n/n15. Defiro o prazo de 5 dias para a defesa do acusado Mario Jorge fornecer novo endereços da testemunha Ademir Farias de Oliveira, sob pena de perda da prova./r/r/n/n16. Caso haja necessidade, expeça-se carta precatória para intimação da audiência ora designada e de que deverá comparecer, sob pena de condução coercitiva, na sala de audiências do juízo deprecante, a fim de participar da audiência de forma remota, através do link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmNiMWM1NzQtMWQzOC00ZDg5LTk2ZjMtYjgzNDVhMDExOGE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225b278421-8a8f-419f-bb74-0c12f4e48f1e%22%7d), conforme prevê o artigo 13, §1º, do ato normativo deste TJERJ n. 16/2024 [ Nas hipóteses de oitiva de réu solto ou testemunha de ações penais, o agendamento deverá ser realizado junto às salas de audiências das varas criminais, dado o aparato de segurança que pode ser necessário à realização do ato ]./r/r/n/n17. Nas proximidades da AIJ designada, junte-se a FAC atualizada e esclarecida do acusado./r/r/n/n18. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao MP para manifestação./r/r/n/n19. Cientes e intimados os presentes./r/nNada mais havendo, Eu, Secretária da 1ª Vara Criminal da comarca de Nova Iguaçu, detentora de fé pública, digitei e lavrei o presente termo, assinada eletrônica pela Juíza de Direito, estando os participantes de acordo com o que está registrado nesta assentada. Dispensada a assinatura das partes./r/n

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