Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0221" – Página 50 de 82

Anderson Trindade x Albano Chagas Vieira e outros

ID: 328594311

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-94.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON TRINDADE

Polo Passivo:

ALBANO CHAGAS VIEIRA DANNYEL LOPES DE ASSIS LUIZ CARLOS SIQUEIRA AGUIAR PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO JOSE RODRIGUES VALERIA MARIA DE PAULA REZENDE

Edital

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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BRUNO FEIGELSON

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUCIANO MARCHETTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1002142-94.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE RECLAMADO: PARAN…

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Gilson Ferreira De Souza x Conspelmon Construcoes Ltda e outros

ID: 331841116

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-54.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPELMON CONSTRUCOES LTDA ZABO ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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SONIA REGINA DE SOUZA

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002142-54.2024.5.02.0028 RECLAMANTE: GILSON FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO:…

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Processo nº 1002142-02.2017.4.01.3200

ID: 335508826

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-02.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIZIU ARAUJO PERES

Intimação

Advogados:

HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

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Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002142-02.2017.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA…

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William Freitas Dos Santos x Allonda Ambiental Participações S.A.

ID: 334389200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002142-82.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA GIANINI VALERY

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MAURO TEIXEIRA DE FARIA

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GIOVANA SOSA MELLO DE ANGELIS

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 1002142-82.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - William Freitas dos Santos - Allonda Ambiental Participações S.a. e outros - Brajal Veiga Administração Judi…

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Maria Aparecida Garcia e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 335023603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005538-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GARCIA NAYARA GARCIA PERRUCCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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FERNANDA PAES BRUSSI

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FERNANDA FIGUEIREDO MATARAZZO

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Processo 0005538-76.2025.8.26.0004 (processo principal 1002142-16.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Nayara Garcia Perruccio dos Santos - - Maria Aparecida Garcia - S…

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Leilaine Souza De Oliveira x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 322865807

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001269-91.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RUBENS RODRIGUES ALVES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001269-91.2023.5.02.0221 RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:41be618 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001269-91.2023.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: LEILAINE SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA. RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau de id. 051502d (cujo relatório adota-se e que concluiu pela IMPROCEDÊNCIA da reclamação), conforme as razões expostas em seu recurso ordinário de id 900bd08. Postula a reforma da decisão em relação aos seus pedidos relacionados às horas extras e consectários, pretendendo que sejam julgados procedentes. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. A autora é isenta do recolhimento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do apelo. Passa-se à análise do mérito. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS. DA AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO Sob a alegação de que os cartões de ponto apresentariam marcações invariáveis de horário, o que os invalidaria na íntegra, roga a autora pela reforma do julgado que rejeitou o pedido de pagamento de horas extras. Sem razão, contudo. Primeiro, porque o fundamento utilizado pela r. sentença para afastar o pagamento postulado foi o de que, além de ter confessado que assinalava os horários tanto na entrada e na saída, por meio de crachá, a autora também reconheceu que usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, diferentemente do que constou da inicial (no sentido de que dispunha de apenas 30 minutos para tal finalidade). Portanto, além de o recurso se desassociar da necessária dialeticidade, por não ter questionado os efetivos fundamentos da sentença, fato é que ainda assim os registros anotados nos cartões de ponto refletem a realidade. Com efeito, o § 2º do art. 74 da CLT obriga as empresas que têm mais de dez empregados a manter controle de jornada, sendo que, desde a alteração trazida pela Lei nº 13.874/19 (DOU de 20/09/2019) este limite passou a ser de vinte empregados. Nesse sentido se o(a) empregado(a) alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 396 do CPC), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A sonegação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca da jornada indicada na inicial, conforme art. 400 do CPC e Súmula nº 338 do C.TST. No entanto, se a empresa apresenta o controle de frequência evidenciando a inexistência de sobrelabor, caberá ao(à) trabalhador(a) apresentar prova robusta e indene de dúvida capaz de impugnar a prova documental trazida pela empresa. Isso porque é ônus do(a) autor(a) apresentar prova da falsidade das informações contidas nos registros de frequência e, com isso, comprovar a jornada extraordinária, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC). No caso em debate, a reclamada juntou os cartões de ponto às fls. 115/191, os quais foram não desconstituídos por prova em sentido contrário. A título de exemplo, pode-se citar os meses de outubro e novembro de 2021 (fls. 116 e 117 do pdf - ordem crescente) em que houve anotação de sobrejornada no dia 21/10/2021 (de 2 horas e 17 minutos) e no dia 04/11/2021 (de 2 horas e 11 minutos), respectivamente. Ademais, a reclamante não apontou as diferenças que entendesse devidas, tampouco produziu prova oral, deixando de cumprir, portanto, o ônus que lhe competia. Além disso, confirmou em depoimento que "marcava ponto por crachá; que passava o crachá na entrada e na saída; que tinha acesso aos espelhos de ponto pelo aplicativo, mas apenas a empresa podia alterar os horários; que podia solicitar a alteração dos horários pelo aplicativo", (...) "que já solicitou ajustes no seu ponto e estes foram realizados." (grifos inseridos) A mera confirmação de que marcava os horários tanto na entrada quanto na saída, por crachá, evidencia que a assinalação correspondia à jornada de trabalho efetivamente cumprida pela trabalhadora. Soma-se a isso a confirmação de que a empresa também efetuava os ajustes no ponto, quando solicitado pela empregada. Outrossim, não se pode olvidar das contradições aduzidas na inicial, a saber: quanto ao horário de entrada (14h) e no mencionado em juízo (14h20); quanto ao período de intervalo intrajornada (na inicial como sendo de 30 minutos, e em juízo disse que dispunha de 10 a 20 minutos para tal fim); e quanto à escala de trabalho (na inicial como sendo 6x1, sendo que em audiência citou a escala 6x2). Deste modo, por qualquer ângulo que se analise os pedidos postos, mister se faz a manutenção de sua improcedência, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário interposto pela autora. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Ana Paula Aparecida Fonseca Bustios. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A sentença de origem resta integralmente mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado às custas processuais e respectiva isenção de pagamento pela beneficiária da justiça gratuita, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 1002142-65.2019.8.26.0269

ID: 306374731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002142-65.2019.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ILMA ALVES AMARAL GINEZ KáTIA CICCONE GINEZ NELSON GINEZ NETO RAQUEL APARECIDA GINEZ DELIS RENATA APARECIDA GINEZ DE OLIVEIRA GIRIBONI RITA DE CASSIA GINEZ ROSANA MARIA GINEZ RODRIGUES DE CARVALHO SABRINNA HELENA GOTTSCHALL RIBEIRO GINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA REGINA DE OLIVEIRA

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CARLOS AUGUSTO PIVETTA

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Processo 1002142-65.2019.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Raquel Aparecida Ginez Delis - Ilma Alves Amaral Ginez - - Renata Aparecida Ginez de Oliveira Giriboni - - Rosana Maria Gi…

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Processo nº 1002142-53.2025.8.26.0108

ID: 307635752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-53.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SILVA FAUSTINO

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Processo 1002142-53.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandra Maria de Oliveira San…

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Processo nº 1002142-13.2024.8.26.0650

ID: 307265556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA PRADO ALMEIDA

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LEANDRO FERRARI FREZZATI

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Processo 1002142-13.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Jessica Josefa da Silva - Vistos. 1-Intime-se pessoalmente a parte requerente, por carta AR digital unipagin…

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Processo nº 1002142-57.2025.8.26.0236

ID: 298409769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-57.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANGILI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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Processo 1002142-57.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marcelo Mangili - F. 196/197: recebo a emenda à inicial. Diante das especificidades da c…

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