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"1002142-91.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0221"

Alan De Lima Tavares x Nei Calderon

ID: 300666321

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000153-79.2025.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN DE LIMA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensa… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3000153-79.2025.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por JOELSON LEANDRO CHAGAS FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. O autor relata que é cliente de longa data do Banco do Brasil e, nessa qualidade, foi abordado por representante da instituição que lhe ofereceu diversos benefícios mediante a realização da portabilidade de salário. Diante da proposta, informa que aderiu à portabilidade, tornando-se correntista do banco, ocasião em que lhe foi concedido um limite de crédito elevado. Desde então, informa que manteve regularidade no uso do cartão de crédito e no pagamento das faturas, mantendo bom relacionamento com a instituição. Posteriormente, a pedido do gerente da conta, informa que autorizou o compartilhamento de informações com outros bancos, sob a justificativa de que isso contribuiria para a melhora do relacionamento com a instituição. No entanto, após essa autorização, relata que passou a enfrentar problemas, como a suspensão do cheque especial e reduções sucessivas do limite de crédito sem qualquer aviso prévio, afetando sua organização financeira. Em razão de tais fatos, requer: a) concessão de tutela antecipada para reestabelecer o limite de crédito do autor; b) confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte ré suscitou, em síntese, a ausência de ato ilícito e consequente ausência de responsabilidade civil. Audiência conciliatória infrutífera. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Na hipótese, aplica-se a inversão de ônus da prova em face da verossimilhança das alegações autorais bem como em razão do fato de a parte autora ser hipossuficiente em relação à parte promovida. Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte da ré, além de hipótese de dano indenizável. Analisando as provas constantes nos autos, constata-se que, de fato, a parte autora obteve uma linha de crédito, referente a cartão de crédito inicialmente com limite de R$ 20.000,00. Entretanto, em novembro/2024, relata que seu limite passou a ser reduzido, até chegar ao total de R$ 1,00, denotando-se o cancelamento considerável do crédito até então disponibilizado. Em sede de defesa, a própria promovida ratifica a versão autoral de que a relação jurídica entre as partes, de fato, existe nos termos narrados, informando, no entanto, que o cancelamento da linha de crédito se deu em razão da ausência de atualização de dados cadastrais por parte do autor. Na hipótese, há de se observar que a exigência de dever de informação decorre de obrigação legal imposta pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), o qual garante a prestação de serviço pautado em critérios objetivos, respeitada a devida comunicação ao consumidor, o qual deveria ter sido advertido de forma antecipada sobre a redução de limite de crédito por parte da requerida. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILíCITO E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Os apelantes alegaram que possuíam cartão de crédito do banco réu para realizar compras e pagar contas e despesas pessoais com limite de R$ 11.000,00 há dezesseis anos. E, após dois acordos judiciais para restabelecimento do limite do cartão de crédito, pela terceira vez, em dezembro de 2019 o banco reduziu novamente de forma unilateral e sem prévia comunicação, o limite de crédito para R$ 5.430,00. O caso sob julgamento assumiu particularidade, porque o banco réu fez isso em duas oportunidades anteriores e que geraram duas ações judiciais. A primeira com acordo entre as partes, autos nº 1001845-81.2016.8.26.0457. E a segunda com uma condenação judicial, autos nº 1002142-20.2018.8.26.0457, mas também com um posterior acordo judicial (fls. 42/48 e 49/50). E o último acordo judicial realizado em 04/04/2019 (fls. 49/50) previu o restabelecimento do limite de crédito do cartão de crédito para R$ 11.000,00. Esse quadro exigia do banco réu especial atenção na condução do assunto, inclusive na comunicação dos autores sobre sua intenção de redução do limite de crédito do cartão de crédito. Mais do que isso, havia uma demanda de boa-fé contratual, isto é, se o banco concordou com o restabelecimento do limite, não podia mudar aquele patamar antes de tempo razoável (um ano) ou de fundamentação econômica ou jurídica suficiente. No mercado de consumo, o serviço de crédito deve pautar-se por critérios objetivos e não desprovidos de fundamentação econômica e jurídica. E, insista-se, mormente na situação concreta em que, 08 meses antes, reconheceu viabilidades econômica e jurídica para concessão do limite de R$ 11.000,00 por um acordo judicial. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Violação da Resolução nº 4.655, de 26/04/2018, com alteração promovida pela Resolução nº 4.692, de 29/10/2018. Alegação do banco réu de comunicação via SMS desprovida de indícios mínimos - apresentação de tela de computador (captura de tela inserida na petição) sem qualquer indicação de horário e número destinatário da mensagem. Imposição de obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite de crédito de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), no prazo de 10 dias, contados do início da execução, sob pena de incidência de multa processual diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de 30 dias. Danos morais configurados. Consumidores que pela terceira vez, numa reiteração de condutas indevidas e violadoras do princípio da boa-fé contratual e das regras do CDC e do BACEN. Aborrecimentos e transtornos que se projetaram para esfera extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Ação procedente em julgamento no segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005173-14.2019.8.26.0457; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) Todavia, conquanto presente o ato ilícito decorrente da falha no dever de informação (uma vez ausente documentação comprobatória suficiente de notificação enviada pela ré), não se pode impor à instituição financeira a obrigação de restituir ao promovente as linhas de crédito anteriormente usufruídas. Isso porque os contratos de crédito, pela sua natureza, são fundados na liberdade contratual, não podendo a instituição financeira ser obrigada a contratar ou manter contrato com outrem, se assim não lhe interessar, garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Dessa forma, deve apenas o promovente ser indenizado pelos eventuais danos de ordem extrapatrimonial sofridos, consubstanciados no cancelamento imotivado de suas linhas de crédito. A redução indevida e injustificada das linhas de crédito mantidas com a ré enquadra-se como situação que ultrapassa a barreira do mero dissabor, atingindo-lhes, consequentemente, os direitos personalíssimos, a ponto de afeiçoar lesão extrapatrimonial indenizável. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, às condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE procedentes o pedido autoral para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 à título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado à obrigação de fazer. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo autor, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0221"

Alan De Lima Tavares x Nei Calderon