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Processo nº 1002142-07.2024.8.11.0108

ID: 330849792

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-07.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA Processo nº: 1002142-07.2024.8.11.0108 Impulsionamento por Certidão Impulsiono os autos para promover a intimação da p…

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N. Diel & Cia Ltda - Me x Vilmar Gomes Da Silva

ID: 305686091

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-38.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. DIEL & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

VILMAR GOMES DA SILVA

Despacho

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1002142-38.2023.8.11.0012 Requerente: N. DIEL & CIA LTDA - ME Requerido: VILM…

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Processo nº 1002142-68.2024.8.11.0023

ID: 307136899

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-68.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIO PESSOA DOS SANTOS JANETE DIAS DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEU PAIANO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1002142-68.2024.8.11.0023 REQUERENTE: JANETE DIAS DA COSTA SANTOS, ELIZIO PESSOA DOS SANTOS R…

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Processo nº 1002142-58.2025.8.11.0015

ID: 280649628

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1002…

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Sergio Vinicius Valdameri Reina x Latam Airlines Group S.A.

ID: 294069250

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO HELAN DE PINHO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002142-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. …

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Processo nº 1002142-36.2025.8.11.0087

ID: 323933436

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-36.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE ADAME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002142-36.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: NELSON ROBERT…

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Carla Marques Bandeira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262851674

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002144-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA MARQUES BANDEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO HELAN DE PINHO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1002142-58.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1002142-58.2025.8.11.0015 Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1002144-28.2025.8.11.0015 e PJE 1002142-58.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Abaixo, íntegra da sentença lançada e homologada nos autos 1002142-58.2025.8.11.0015 ****** Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por Carla Marques Bandeira e Sergio Vinicius Valdameri Reina contra Latam Airlines Group S.A. (1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015). Os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré, no valor de R$ 3.456,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com embarque em 14/01/2024, em Sinop/MT, destino Porto Alegre/RS, e retorno em 20/01/2024. Reservaram hospedagem no Hotel Prodigy, em Gramado/RS, no valor de R$ 2.906,52 (dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). No dia do embarque foram impedidos de viajar por erro interno da companhia e, no dia seguinte, novamente, por overbooking, apesar de possuírem bilhetes confirmados. Tiveram despesas adicionais de R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais e dezoito centavos) e a viagem foi frustrada. Audiências de conciliação restaram infrutíferas. As partes apresentaram contestações e impugnações tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo e negativa de embarque), razão pela qual foi determinado o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O caso em análise trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Restou incontroverso que as partes autoras adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 14/01/2024, às 10h00, com destino a Porto Alegre/RS, e que o voo foi alterado unilateralmente pela ré, sem comunicação prévia efetiva. Na nova data de embarque, em 15/01/2024, as partes foram impedidas de embarcar em razão da prática de overbooking — venda de mais passagens do que a capacidade do avião. Em que pese a parte ré ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. Ressalta-se que, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a transportadora, em casos de preterição de embarque (overbooking), deve: - Solicitar voluntários para realocação em outro voo; - Oferecer assistência material (alimentação, hospedagem e comunicação); - Reacomodar o passageiro ou reembolsá-lo, à sua escolha. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a negativa de embarque por overbooking configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização pelos danos morais sofridos, conforme julgado: "O overbooking, prática comercial adotada por companhias aéreas, configura defeito na prestação de serviço e impõe ao transportador o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais decorrentes, pois tal prática gera evidente constrangimento, transtornos e frustração ao passageiro." (STJ, REsp 1.303.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2013) Dos Danos Materiais Restou comprovado nos autos que as partes autoras sofreram danos materiais no total de R$ 7.082,28 (sete mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), valores discriminados da seguinte forma: - R$ 3.456,58 (três mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta a oito centavos) relativos à compra das passagens aéreas que não foram utilizadas; - R$ 2.906,52 (dois mil e novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) gastos com reserva de hospedagem em Gramado/SC; - R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais e dezoito centavos) despesas com hospedagem e alimentação em Sinop/MT em razão da necessidade de pernoite forçada após o cancelamento do voo. Todos esses valores foram devidamente comprovados através de documentos acostados aos autos (faturas, notas fiscais e comprovantes de pagamento). O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus a parte autora Sergio Vinicius Valdameri Reina à restituição integral da quantia de R$ 7.082,28, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Dos Danos Morais A frustração da viagem, a alteração do voo sem aviso prévio, a negativa de embarque e a ausência de assistência adequada causaram angústia, transtornos e abalo emocional às partes autoras, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº 1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (14/01/2024); b) Condenar a parte ré ao pagamento a Sergio Vinicius Valdameri Reina da quantia de R$ 7.082,28 (sete mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Sergio Vinicius Valdameri Reina x Latam Airlines Group S.A.

ID: 320253643

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO HELAN DE PINHO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1002142-58.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. …

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Geliane Gomes Moser e outros

ID: 322494099

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002142-82.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GELIANE GOMES MOSER MARCOS MOSER

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RAFAEL VERISSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002142-82.2025.8.11.0007 Vistos. Diante da comprovação da propriedade, ID 198078706, DEFIRO o pedido de penhora pôr termo, ID…

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Processo nº 1002142-89.2025.8.11.0037

ID: 316804664

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-89.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE SACHET

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA SEGALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1002142-89.2025.8.11.0037. AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SACHET REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A., IBERIA LINEAS…

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