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"1002142-91.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156180

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156209

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156240

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO

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VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156263

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO FERREIRA NUNES

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

ID: 323156284

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO GUIMARAES BRITO

Intimação

Advogados:

ROMULO GUIMARAES BRITO

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HENRIQUE GONCALVES TRINDADE

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MURILO FERREIRA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8018166-43.2024.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA MENOR: E. G. C. R. REPRESENTANTE: EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA Advogados do(a) MENOR: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630Advogados do(a) REPRESENTANTE: VICTOR BRUNO BARBOSA ARAUJO - BA72080, PEDRO HENRIQUE DE AMORIM FALCAO - BA76630 REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687Advogados do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES TRINDADE - BA11651, ROMULO GUIMARAES BRITO - BA28687 [Ministério Público do Estado da Bahia - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (CUSTOS LEGIS)] § SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por E. G. C. R., representado por sua genitora EGNEIDE DOS SANTOS CERQUEIRA, em desfavor de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. A parte autora alega, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde da Ré e que, em janeiro de 2024, enquanto estava em Salvador, apresentou náuseas, vômitos e febre alta, necessitando de atendimento médico emergencial. Relata que, ao acionar o convênio para buscar clínicas credenciadas, foi indicado o Hospital Jorge Valente, mas, ao chegar, o atendimento foi negado sob a justificativa de que o plano de saúde não era aceito, o que o obrigou a se deslocar para Feira de Santana, sua cidade de residência, a cerca de 100km de distância, para ser atendido. Aduz que, ao questionar a Operadora, afirmou que o Hospital estaria habilitado para atender o Autor e que a negativa foi indevida. Diante disso, requereu indenização pelos danos morais sofridos, pela falha na prestação do serviço e o reembolso da quantia gasta com o deslocamento. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 454373172). A Ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED, devidamente citada, apresentou contestação (ID 460299132), alegando a existência de ampla rede credenciada que poderia atender o Autor, porém, este buscou atendimento em rede não credenciada, o que gerou a negativa. Requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 463636099), refutando as teses da Requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID.466080934), tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 468793332). Parecer do Ministério Público (ID.470630366). Vieram os autos conclusos. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada nos respectivos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A controvérsia central reside em saber se a negativa de atendimento do plano de saúde em hospital indicado como credenciado, em situação de urgência, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. O autor alega que teve atendimento negado em hospital indicado pela operadora do plano de saúde em situação de urgência, o que a obrigou a se deslocar para outra cidade para ser atendida, resultando em danos morais e materiais. Por outro lado, a ré sustenta que o atendimento foi negado porque o hospital escolhido não fazia parte da rede credenciada do plano de saúde, e que havia uma ampla rede disponível para o atendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor e a ré fornecedora de serviços. Dessa forma, aplica-se ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, conforme art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O fornecedor assume os riscos de sua atividade e deve zelar pela segurança do serviço oferecido, como concretização do Princípio da Segurança nas relações de consumo. O requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, com base no art. 373, I, do Código de Processo Civil, comprovando sua condição de beneficiário do plano de saúde (ID 453782304), a comunicação com a operadora para obtenção de hospitais credenciados em Salvador (Protocolo de n. 33967920240113047426, ID 453783609) e o e-mail da Ré indicando o Hospital Jorge Valente como credenciado (ID 453783611 e 453783612). A guia médica eletrônica de prestadores selecionados para Salvador, válida em 14/01/2024, apresentada pela própria parte autora, incluía o "Hospital Jorge Valente" como credenciado para atendimento. A requerida, em sua defesa, não nega que o atendimento foi recusado pelo Hospital Jorge Valente. Apenas alega que o hospital não era credenciado contrariando sua própria informação enviada ao autor, conforme documento acostado aos autos (ID 453783612). Houve a inversão do ônus da prova, não tendo a parte demandada juntado qualquer documento probatório. O quadro de náuseas, vômitos e febre alta apresentado pelo menor, caracteriza uma situação de urgência que demanda atendimento imediato. O CDC, em seu art. 14, caput, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A falha na prestação do serviço restou comprovada, pois o Requerente buscou atendimento de urgência em hospital indicado pela própria Ré como credenciado, e teve o serviço negado, sendo obrigado a se deslocar para outro município para ser atendido. Esta conduta da Ré violou o Princípio da Confiança, que espera que o consumidor confie nas informações e serviços prestados pelo fornecedor. A recusa indevida de atendimento em serviço de emergência por parte da operadora de plano de saúde configura defeito na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Responsabilidade solidária do plano de saúde e hospital. Negativa de atendimento por hospital credenciado . Atendimento devido. Dano moral configurado. Valor mantido. Recursos improvidos .(TJ-SP - APL: 10021429820158260562 SP 1002142-98.2015.8.26 .0562, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA ABUSIVA . DANOS MORAIS. Sentença de procedência, condenando a ré na obrigação de custear o procedimento cirúrgico indicado à autora e no pagamento de indenização de danos morais. Irresignação da ré. Sentença mantida . 1. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. Documentos que não demonstram que o hospital escolhido pela paciente não era credenciado ao plano de saúde. Não demonstração de limitação das especialidades credenciadas . Dever de informação ao consumidor (arts. 6º, III, 47 e 54, § 4º, CDC). Limitação técnica do hospital no pós-operatório que não inviabiliza a cobertura pela apelante dos demais tratamentos, naquele hospital. 2 . DANOS MORAIS. Angústias e preocupações por doença grave. Valor razoável da indenização. Inteligência dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10005387120228260008 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 18/04/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) A situação vivenciada pelo autor que necessitou de atendimento de urgência em outra cidade e teve o serviço negado no local indicado pela operadora, gerou um desgaste e abalo psicológico que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando a perda injustificada de tempo útil e, consequentemente, dano moral indenizável. O dano moral, em casos como este, é in re ipsa, ou seja, dispensa comprovação do prejuízo, pois decorre do próprio fato. A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. O demandado não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Assim, considerando o quanto exposto, reputo razoável que o montante a ser pago enquanto compensação pelos danos morais seja fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor busca tanto ressarcir a vítima pelo sofrimento causado, quanto ter um caráter pedagógico para o causador do dano, evitando a reincidência de condutas lesivas. Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de E. G. C. R., no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que já contabiliza todos os encargos moratórios até a data deste arbitramento (juros de 1% desde a citação (05/08/2024), nos termos da Súmula 163/STF e dos Arts. 240/CPC e 405/CC, adotando-se o critério da mora ex persona), quando passará a sofrer o acréscimo de correção monetária pelo IPCA (Art. 389/CC e Súmula 362/STJ), bem como de juros de mora que corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Ato contínuo, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno os réus, solidariamente e pro rata, ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010,CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo apelação adesiva, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com nossas homenagens de estilo. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito AR

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0221"

Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

Processo nº 8018166-43.2024.8.05.0080

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