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Processo nº 1002406-20.2025.8.26.0642

ID: 315189809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-20.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C. C. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-20.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.C.C.L.D. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Pro… Processo 1002406-20.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.C.C.L.D. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de revisão de pensão alimentícia com fundamento em fato superveniente. O dever alimentar decorre diretamente do poder familiar e encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão judicial dos alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Dispõe o referido dispositivo: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Na hipótese, verifica-se que houve alteração superveniente e relevante na forma de cumprimento da obrigação alimentar, pois parte considerável da verba alimentícia, qual seja, a mensalidade escolar no valor de R$ 1.538,00, deixou de ser paga diretamente pelo genitor em razão do benefício obtido pela genitora junto à instituição de ensino. No entanto, a isenção conquistada pela genitora não pode implicar diminuição da colaboração financeira do genitor, especialmente porque não se trata de redução das necessidades do filho, mas mera substituição na forma de adimplemento da obrigação alimentar. Para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória. O fumus boni iuris revela-se pela demonstração da alteração superveniente na forma de cumprimento da obrigação alimentar, com a isenção da mensalidade escolar. O periculum in mora caracteriza-se pela natureza alimentar da verba, considerando que se destina ao sustento do menor e não pode aguardar o desfecho da demanda. Ademais, a manifestação favorável do Ministério Público corrobora a pertinência do pedido, especialmente considerando sua função de fiscal da ordem jurídica em matéria envolvendo interesse de incapaz. Nesse contexto, defiro em parte o pedido de tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios devidos pelo requerido em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, sem prejuízo da manutenção da obrigação de custear integralmente o plano de saúde do menor. Os valores deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora, ou por meio da chave Pix informada nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ubatuba, 02 de julho de 2025. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1002406-54.2025.4.01.3906

ID: 277239965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002406-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002406-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Willian Santos Dos Reis x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 256073584

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002406-80.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-80.2024.5.02.0607 : WILLIAN SANTOS DOS REIS : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-80.2024.5.02.0607 : WILLIAN SANTOS DOS REIS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 543d5bf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Lisani Nunes Tinoco Assist. Gab. 1º Grau I. Diante do trânsito em julgado da presente ação, intime-se a empregadora a providenciar a emissão de guia física ou digital para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$100,00, limitada a 10 dias e reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à retificação da última remuneração contida na CTPS, conforme determinado em sentença. II. Intime-se o reclamante, ainda, a apresentar, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, serão apreciados somente os cálculos das demais partes. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SANTOS DOS REIS

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Willian Santos Dos Reis x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 256073597

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002406-80.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-80.2024.5.02.0607 : WILLIAN SANTOS DOS REIS : FLEX GESTAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002406-80.2024.5.02.0607 : WILLIAN SANTOS DOS REIS : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 543d5bf proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Lisani Nunes Tinoco Assist. Gab. 1º Grau I. Diante do trânsito em julgado da presente ação, intime-se a empregadora a providenciar a emissão de guia física ou digital para levantamento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária fixada em R$100,00, limitada a 10 dias e reversível à autora. Expirado tal prazo, a Secretaria da Vara procederá à expedição do respectivo alvará, sem prejuízo da aplicação da multa. No mesmo prazo, a reclamada deverá proceder à retificação da última remuneração contida na CTPS, conforme determinado em sentença. II. Intime-se o reclamante, ainda, a apresentar, a partir dos parâmetros da condenação e no prazo de 08 dias, os cálculos atualizados da condenação, inclusive INSS (cota parte empregador e empregado) e Imposto de Renda, sob pena de arquivamento provisório, independente de nova intimação, ficando consignado desde já a possibilidade de aplicação do disposto no art. 11A, §1º da CLT, Recomendação Nº 3/GCGJT de 2018 e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST - prescrição intercorrente. Ato contínuo, também no prazo de 08 dias (art. 879, §2º da CLT), contados imediatamente após o término do prazo acima concedido ao Autor, deverá(ão) o(s) Réu(s) apresentar manifestação quanto aos cálculos. Registre-se que, em havendo impugnação, esta deve ser fundamentada com os itens e valores objeto de discordância, acompanhada de cálculos próprios, sob pena de preclusão. Faculta-se desde já a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, 889, §1º). Atente-se a(s) Reclamada(s) que, na inércia, serão apreciados somente os cálculos das demais partes. Remanescendo divergência e, em sendo necessário, será nomeado Perito contábil, sendo que os honorários serão suportados pela parte que for sucumbente na pretensão objeto da perícia. Por fim, exorto as partes que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes de forma conciliada, a fim de evitar a indevida dilação do processo e os custos decorrentes desta. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002406-84.2022.8.11.0046

ID: 299195131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002406-84.2022.8.11.0046. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, subsistindo apenas à apuração da prática do crime previsto no artigo 129, Caput, do Código Penal, perpetrado, em tese, por JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade das autoras do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id.190506224). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 129, caput do Código Penal, a qual é apenada com detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 04 (quatro) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 12/05/2021, conforme boletim de ocorrência id. 88966824, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JEFERSON GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhes é atribuída no presente feito. P.R.I. Ciência do Ministério Público. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002406-75.2025.8.26.0462

ID: 293609280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-75.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-75.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Cristina de Almeida Santos - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da veross… Processo 1002406-75.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luciana Cristina de Almeida Santos - Vistos. Indefiro a tutela provisória, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações unilaterais da parte autora, havendo necessidade de aguardar o contraditório para apresentação dos documentos pertinentes pelo réu, possibilitando o convencimento do juízo. As alegações da autora não demonstram a ilegalidade de plano e a antecipação do provimento final deve estar apoiado em prova pré-existente ou, ao menos, em indícios consistentes, que confiram grau de convencimento suficiente, o que não ocorre no caso. 2. Não vislumbro hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. 3. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Extrato de eventual benefício previdenciário b) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; c) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; d) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. e) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 4. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Luiz Carlos De Siqueira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 310817136

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-58.2021.8.26.0028

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICK BEYRUTH DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR DE CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORRÊA CALESTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO GOMES DA SILVA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-58.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-58.2021.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: Luiz Carlos de Siqueira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO PROVIDO. MUNICÍPIO DE APARECIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, IMPUTANDO AO RÉU DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS E DESESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA LOCAL DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELAS SUPOSTAS DESINFORMAÇÃO E DESESTRUTURAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA IMPUTADAS AO RÉU; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. AUSENTE PROVA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA SOCIEDADE LOCAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. 4. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÁTICAS E DIFICULDADES REAIS DO GESTOR PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO VERIFICADO. AUSENTE DOLO DE PREJUDICAR OU CULPA.5. CUNHO IDEOLÓGICO DA CELEUMA, ORIUNDA DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO LOCAL E A GESTÃO DA SANTA CASA NA ÉPOCA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À COLETIVIDADE. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR PÚBLICO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO ART. 22 DA LINDB.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 18; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319 E 373, I; LINDB, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP N. 2.150.485/MG, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 19/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002184-62.2021.8.26.0587, REL. NOGUEIRA DIEFENTHALER, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 15/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Gomes da Silva Filho (OAB: 77627/BA) - Vitor Marques (OAB: 391792/SP) - Ana Carolina Corrêa Calestine (OAB: 492397/SP) - Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB: 357681/SP) - Bruno Cesar de Caires (OAB: 357579/SP) - Erick Beyruth de Carvalho (OAB: 482244/SP) - 1º andar

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Samara Dantas Freitas Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 316681196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-55.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DANTAS FREITAS ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO

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Processo 1002406-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Samara Dantas Freitas Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pr… Processo 1002406-55.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Samara Dantas Freitas Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, caso se trate de execução de título extrajudicial, ou 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DOMINGOS SAVIO NEVES PRADO (OAB 527485/SP)

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Processo nº 1002406-77.2025.8.26.0526

ID: 278852680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002406-77.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE FÁTIMA BONATTI AMANCIO

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ADV: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB 290310/SP) Processo 1002406-77.2025.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: Luiz Alexandre Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. inden… ADV: Natália de Fátima Bonatti Amancio (OAB 290310/SP) Processo 1002406-77.2025.8.26.0526 - Imissão na Posse - Reqte: Luiz Alexandre Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização, visando o autor, em síntese, a concessão de tutela de urgência para que a ré entregue as chaves do imóvel que fez aquisição, referente ao Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado em 15 de dezembro de 2021, bem como para que se abstenha de incluir o seu nome nos órgão de restrição de crédito, alegando inexistência de débito. Em análise ao pedido de tutela antecipada, não entendo presentes, ao menos, por ora, os elementos suficientes para a sua concessão, notadamente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, uma vez que, considerando a matéria questionada na petição inicial e os elementos presentes nos autos, nitidamente, há necessidade de maior dilação probatória, o que inviabiliza, por ora, constatar a probabilidade do direito alegado, nem constato prejuízo da medida caso seja concedida apenas ao final. Além disso, ausente a comprovação da notificação dos requeridos acerca do descumprimento do contrato firmado, eis que pressuposto processual indispensável para para efetiva constituição em mora da parte devedora. Entendo imprescindível o contraditório, para formação da relação processual. Outrossim, no que tange a negativação do nome do autor verifico que, caso se aguarde pelo desfecho natural do processo, pode a decisão judicial não ter o efeito necessário e esperado, podendo acarretar diversas restrições ao autor. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido de urgência, para determinar que a requerida se abstenha de gerar restrição de crédito, com a inclusão do nome do autor de quaisquer cadastros dos órgãos de restrição de crédito, em especial, o SPC e SERASA, tão somente com relação ao débito discutido nestes autos, sob de incidência de multa diária e crime de desobediência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Por se tratar, inequivocamente, de relação de consumo, havendo flagrante desproporção entre o autor e seu adversário, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Servirá a presente decisão, como CARTA, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 5549029-76.2025.8.09.0064

ID: 324112480

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5549029-76.2025.8.09.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5549029-76.2025.8.09.0064Parte requerente: Metalbras Indústria e Comércio de Vidros LtdaParte requerida: Termo Dinâmica Refrigeração LtdaTrata-se de Carta Precatória Cível oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu/SP, expedida nos autos da Ação de Conhecimento n. 1002406-84.2025.8.26.0362, promovida por Metalbras Indústria e Comércio de Vidros Ltda em desfavor de Termo Dinâmica Refrigeração Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos, cuja finalidade é a citação da ré, pessoalmente por Oficial de Justiça, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e consequentemente a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pela autora.A autora NÃO é beneficiária da justiça gratuita. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. CUMPRA-SE a carta precatória nos moldes em que deprecada.EXPEÇA-SE o necessário para seu devido cumprimento. CONSIGNE-SE que, nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6 as 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; e que, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, quando, por 2 (duas) vezes, o(a) Oficial(a) de Justiça houver procurado o(a) citando(a) em seu domicílio ou residência sem o(a) encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Oportunamente, após seu devido cumprimento, DEVOLVA os autos ao Juízo Deprecante (CPC, artigo 232), promovendo-se o arquivamento em seguida.Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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