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"1003372-06.2023.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1003372-81.2025.8.26.0189

ID: 276955620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003372-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003372-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003372-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Noroeste Dc Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000665-36.2023.8.17.3340

ID: 291057878

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-36.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VALADARES BERNACKI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO PASSOS VALADARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNACKI APELADA: FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE ROSSI RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de AÇÃO DE FALÊNCIA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que fez na forma a seguir sumariada: “(...) De proêmio, ressalto a existência de duas ações de execução em curso, ajuizadas pela autora em face da requerida, quais sejam: 0000649-87.2020.8.17.3340 e 0000651-57.2020.8.17.3340, ambas em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, em regular andamento, sobrevindo embargos à execução pelo executado e contendo pedido expresso de prosseguimento da execução pela exequente, ora autora. Pois bem. O art. 783, do CPC, autoriza ao credor, em posse de títulos de crédito que corroboram com a existência de dívida líquida, certa e exigível, a propositura de ação de execução, objetivando a satisfação do débito exequendo. Não obstante, alguns credores, cientes da possibilidade de uma abordagem mais agressiva, tem-se utilizado do pedido de falência indevidamente como ferramenta de cobrança, antes de intentar qualquer demanda judicial de cobrança ou executória que vise o recebimento de seu crédito. Nesse sentido, imprescindível o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Destaquei. Sabe-se que a decretação de falência de uma empresa constitui acontecimento desastroso do ponto de vista social e econômico. À vista disso, é desarrazoado que um credor, munido de título judicial ou extrajudicial, que pode aparelhar uma execução individual, recorra ao pedido de falência do devedor. Ademais, dentre os requisitos exigidos para a decretação da falência, faz-se necessário verificar a ocorrência de uma das situações previstas no art. 94, da Lei 11. 101/05. No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento de custas processuais, contudo a cobrança fica sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar os honorários sucumbências, haja vista que não houve formação da relação processual, já que os promovidos não chegaram a ser citados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. São José do Egito/PE, CARLOS HENRIQUE ROSSI. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo” (Cfr. Id. 39536400). O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 39536403): 1) Propôs duas execuções contra a Instituição recorrida, sendo uma de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e a outra com valor inicial de R$ 60.000 (sessenta mil reais), no entanto, mesmo após cumpridas todas as diligências com o fim de encontrar ativos para quitar o crédito, as buscas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas; 2) É incontestável a situação precária da Faculdade Apelada, sendo a decretação da falência a medida que se impõe; 3) A Recorrida, mesmo após ser exarada decisão ordenando o pagamento da dívida ou a indicação de bens à penhora, não o fez; 4) É nítida a incapacidade financeira da Apelada, de forma que não possui recursos nem mesmo para arcar com as custas judiciais; Houve contrarrazões (ID nº 39536468), com as quais a parte apelada sustenta: 1) Tramitam duas Ações de Execução de Título Extrajudicial, cujo os Embargos à Execução ainda não foram julgados; 2) Nos Embargos à Execução estão sendo discutidos a inexigibilidade do título, a ilegitimidade das partes e Excesso de Execução, e, também está em tramitação uma Ação Anulatória dos cheques executados, cujo processo ainda não foi julgado; 3) O cheque que instruiu a inicial da Ação de Falência não foi levado a protesto, portanto, a presente inicial falta requisito essencial para a declaração de falência; 4) As duas Ações de Execuções propostas pela Apelante, estão em trâmite, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito; 5) A Exequente/Apelante, é parte ilegítima para compor a relação processual no polo ativo das ações de execução, pois o direito sub lide é do “ESPÓLIO DE SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”, o que não se encontra até o momento notícias acerca do processo de inventário; 6) “A apelada Faculdade Vale do Pajeú em nenhum momento firmou qualquer tipo de negócio com a Apelante, apenas deu em garantia duas folhas de cheques em branco, em face do empréstimo realizado por CLEONILDO LOPES DA SILVA com a de cujus SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”; 7) Em nenhum momento restou comprovada a falta de ativos para arcar com o débito, bem como inexiste nos autos quaisquer elementos a evidenciar que o patrimônio da Apelada não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida, ainda que o título fosse legitimo, os valores corretos e as artes fossem legítimas; 8) O ajuizamento da ação caracterizou o intuito de compelir a Ré ao pagamento da dívida por meio de um expediente mais célere e eficaz para a satisfação do crédito, evidenciando, por consequência, a abusividade, que deve ser refutada, em prestígio ao princípio da conservação da empresa. A Procuradoria de Justiça, instada a se pronunciar, ofertou parecer pela manutenção do pronunciamento judicial atacado, o que fez sob a alegação de que: “(...) Quanto ao cerne, deve-se anotar, sem rodeios, que a interpretação literal e isolada do Artigo 94, I e II, da Lei 11.101, de 2005, conduziria o operador do direito a conferir suporte à quebra judicial de sociedades empresárias absolutamente viáveis, o que, por óbvio, não se coaduna com o sistema jurídico pátrio. O dispositivo em questão, como sói acontecer, há de ser entendido como parte de um conjunto complexo de normas interdependentes que visa a atender os fins sociais e as exigências do bem comum, contribuindo para valorizar o trabalho humano, para conferir função social à propriedade, bem como para o desenvolvimento da atividade produtiva de sociedades empresárias viáveis, com fomento ao empreendedorismo. Ainda sobre o tema, segue a literalidade do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, tem-se que a pretensão de cobrança, por si, não deve ensejar a quebra de sociedades cuja inviabilidade não esteja robustamente caracterizada com lastro no diálogo processual instaurado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022); APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUCEDÂNEO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MEIOS EXECUTÓRIOS ANTECEDENTES MENOS GRAVOSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 94, II, DA LEI Nº 11.101/2005. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO FALIMENTAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O apelante ingressou com a ação de decretação de falência argumentando que, após tentar obter a satisfação de seus créditos não quitados, não possuía demais meios de cobrança; II. Não há comprovação de que o recorrente tentou obter a satisfação do seu crédito por meios menos gravosos, de modo a observar o postulado jurídico da preservação da empresa, não tendo atendido, inclusive, ao disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005 antes de aforar a medida extrema falimentar; III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao preconizar que é inadmissível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de execução ou de cobrança de título executivo, quando se infere que o único objetivo do interessado é a obtenção da satisfação do seu crédito, sendo certo que possui meios diversos e menos gravosos para atingir seu intuito. Precedentes; IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0035348-04.2015.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 06/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, LEI Nº 11.101/2005. UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a falência poderá ser requerida nos casos em que o devedor, injustificadamente, deixar de adimplir obrigação líquida materializada em um ou mais títulos executivos protestados, quando o montante ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido. 2. O procedimento falimentar constitui instrumento específico, de utilização excepcional, o que impõe a análise conjunta do art. 94, I, da Lei de Falência e os princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica e da garantia do pleno emprego, devendo ser observado, também, os fins sociais a que a norma se destina e as exigências do bem comum. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é assente no sentido de que o processo familiar não pode ser utilizado como meio de coerção para cobrança de crédito individual, ficando desautorizado o seu manejo como substitutivo de ação de cobrança e/ou de execução. 4. Na espécie, considerando que a autora/agravada almeja compelir a demandada/agravante, tão somente, ao pagamento da dívida, fazendo uso da ação falimentar em substituição à ação de cobrança/execução, impõe-se reconhecer o desacerto da decisão agravada, devendo o pedido exordial, por força do efeito translativo, ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, arcando a autora/recorrida com os ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; AI 5773012-33.2023.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 13/03/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo "princípio da preservação da empresa". Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. - (TJMT; AC 1003372-65.2022.8.11.0040; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 17/04/2024; DJMT 24/04/2024) Diante de tais fundamentos, vê-se que, no caso concreto, a pretensão formulada na exordial, por não se lastrear no melhor entendimento acerca da legislação empresarial em que busca suporte, não deve prosperar, tendo decidido bem o magistrado de origem ao proferir a sentença ora recorrida. À vista do exposto, conclui-se que a pretensão recursal não encontra respaldo no sistema jurídico pátrio, havendo, pois, de ser rejeitada. Posto isso, o Ministério Público é desprovimento do recurso. Recife, 19 de agosto de 2024. ALDA VIRGÍNIA DE MOURA. Procuradora de Justiça” (Cfr. ID nº 40025345) É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. De saída importa registrar que, o pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o Autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo princípio da preservação da empresa. A jurisprudência é firme no seguinte sentido: “Ementa. Falência. Impontualidade de contrato de recompra de títulos. Medida extrema. Extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71.2014.8.24.0008, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial)”. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou orientação no seguinte sentido: “Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra. É esse, pois, o espírito que marca a nova Lei de Falências que, em seu artigo 94 e incisos delimita, com maior rigor, os procedimentos para a decretação da Falência. (STJ - REsp: 1012318 RR 2007/0276357-9, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010)”. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022)” Assim, em que pese os argumentos constantes na peça recursal, agiu com acerto o Magistrado singular quando, ao exarar a sentença recorrida, consignou que (Id. 39536400): “No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil”. V – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, IV, alínea a, do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos pela Apelante (Artigo 85, do CPC) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme noticiado na sentença atacada. Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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Processo nº 0000665-36.2023.8.17.3340

ID: 291057884

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-36.2023.8.17.3340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP

Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILA CELERINO DE ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 665-36.2023.8.17.3340 APELANTE: ISABELLA VALADARES BERNACKI APELADA: FACULDADE VALE DO PAJEU LTDA - EPP JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO JUIZ: DR. CARLOS HENRIQUE ROSSI RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de AÇÃO DE FALÊNCIA, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que fez na forma a seguir sumariada: “(...) De proêmio, ressalto a existência de duas ações de execução em curso, ajuizadas pela autora em face da requerida, quais sejam: 0000649-87.2020.8.17.3340 e 0000651-57.2020.8.17.3340, ambas em trâmite na 1ª Vara desta Comarca, em regular andamento, sobrevindo embargos à execução pelo executado e contendo pedido expresso de prosseguimento da execução pela exequente, ora autora. Pois bem. O art. 783, do CPC, autoriza ao credor, em posse de títulos de crédito que corroboram com a existência de dívida líquida, certa e exigível, a propositura de ação de execução, objetivando a satisfação do débito exequendo. Não obstante, alguns credores, cientes da possibilidade de uma abordagem mais agressiva, tem-se utilizado do pedido de falência indevidamente como ferramenta de cobrança, antes de intentar qualquer demanda judicial de cobrança ou executória que vise o recebimento de seu crédito. Nesse sentido, imprescindível o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022). Destaquei. Sabe-se que a decretação de falência de uma empresa constitui acontecimento desastroso do ponto de vista social e econômico. À vista disso, é desarrazoado que um credor, munido de título judicial ou extrajudicial, que pode aparelhar uma execução individual, recorra ao pedido de falência do devedor. Ademais, dentre os requisitos exigidos para a decretação da falência, faz-se necessário verificar a ocorrência de uma das situações previstas no art. 94, da Lei 11. 101/05. No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 320 e 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor no pagamento de custas processuais, contudo a cobrança fica sob suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Deixo de fixar os honorários sucumbências, haja vista que não houve formação da relação processual, já que os promovidos não chegaram a ser citados. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. São José do Egito/PE, CARLOS HENRIQUE ROSSI. Juiz de Direito em Exercício Cumulativo” (Cfr. Id. 39536400). O inconformismo da parte apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 39536403): 1) Propôs duas execuções contra a Instituição recorrida, sendo uma de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), e a outra com valor inicial de R$ 60.000 (sessenta mil reais), no entanto, mesmo após cumpridas todas as diligências com o fim de encontrar ativos para quitar o crédito, as buscas nos sistemas judiciais restaram infrutíferas; 2) É incontestável a situação precária da Faculdade Apelada, sendo a decretação da falência a medida que se impõe; 3) A Recorrida, mesmo após ser exarada decisão ordenando o pagamento da dívida ou a indicação de bens à penhora, não o fez; 4) É nítida a incapacidade financeira da Apelada, de forma que não possui recursos nem mesmo para arcar com as custas judiciais; Houve contrarrazões (ID nº 39536468), com as quais a parte apelada sustenta: 1) Tramitam duas Ações de Execução de Título Extrajudicial, cujo os Embargos à Execução ainda não foram julgados; 2) Nos Embargos à Execução estão sendo discutidos a inexigibilidade do título, a ilegitimidade das partes e Excesso de Execução, e, também está em tramitação uma Ação Anulatória dos cheques executados, cujo processo ainda não foi julgado; 3) O cheque que instruiu a inicial da Ação de Falência não foi levado a protesto, portanto, a presente inicial falta requisito essencial para a declaração de falência; 4) As duas Ações de Execuções propostas pela Apelante, estão em trâmite, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito; 5) A Exequente/Apelante, é parte ilegítima para compor a relação processual no polo ativo das ações de execução, pois o direito sub lide é do “ESPÓLIO DE SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”, o que não se encontra até o momento notícias acerca do processo de inventário; 6) “A apelada Faculdade Vale do Pajeú em nenhum momento firmou qualquer tipo de negócio com a Apelante, apenas deu em garantia duas folhas de cheques em branco, em face do empréstimo realizado por CLEONILDO LOPES DA SILVA com a de cujus SÔNIA MARIA VASCONCELOS VALADARES”; 7) Em nenhum momento restou comprovada a falta de ativos para arcar com o débito, bem como inexiste nos autos quaisquer elementos a evidenciar que o patrimônio da Apelada não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida, ainda que o título fosse legitimo, os valores corretos e as artes fossem legítimas; 8) O ajuizamento da ação caracterizou o intuito de compelir a Ré ao pagamento da dívida por meio de um expediente mais célere e eficaz para a satisfação do crédito, evidenciando, por consequência, a abusividade, que deve ser refutada, em prestígio ao princípio da conservação da empresa. A Procuradoria de Justiça, instada a se pronunciar, ofertou parecer pela manutenção do pronunciamento judicial atacado, o que fez sob a alegação de que: “(...) Quanto ao cerne, deve-se anotar, sem rodeios, que a interpretação literal e isolada do Artigo 94, I e II, da Lei 11.101, de 2005, conduziria o operador do direito a conferir suporte à quebra judicial de sociedades empresárias absolutamente viáveis, o que, por óbvio, não se coaduna com o sistema jurídico pátrio. O dispositivo em questão, como sói acontecer, há de ser entendido como parte de um conjunto complexo de normas interdependentes que visa a atender os fins sociais e as exigências do bem comum, contribuindo para valorizar o trabalho humano, para conferir função social à propriedade, bem como para o desenvolvimento da atividade produtiva de sociedades empresárias viáveis, com fomento ao empreendedorismo. Ainda sobre o tema, segue a literalidade do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, tem-se que a pretensão de cobrança, por si, não deve ensejar a quebra de sociedades cuja inviabilidade não esteja robustamente caracterizada com lastro no diálogo processual instaurado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.936.044/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022); APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUCEDÂNEO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MEIOS EXECUTÓRIOS ANTECEDENTES MENOS GRAVOSOS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 94, II, DA LEI Nº 11.101/2005. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO FALIMENTAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O apelante ingressou com a ação de decretação de falência argumentando que, após tentar obter a satisfação de seus créditos não quitados, não possuía demais meios de cobrança; II. Não há comprovação de que o recorrente tentou obter a satisfação do seu crédito por meios menos gravosos, de modo a observar o postulado jurídico da preservação da empresa, não tendo atendido, inclusive, ao disposto no art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005 antes de aforar a medida extrema falimentar; III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao preconizar que é inadmissível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de execução ou de cobrança de título executivo, quando se infere que o único objetivo do interessado é a obtenção da satisfação do seu crédito, sendo certo que possui meios diversos e menos gravosos para atingir seu intuito. Precedentes; IV. Apelo conhecido e desprovido. (TJMA; APL 0035348-04.2015.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 06/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. ART. 94, I, LEI Nº 11.101/2005. UTILIZAÇÃO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA EMPRESA NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. EFEITO TRANSLATIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. O artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 dispõe que a falência poderá ser requerida nos casos em que o devedor, injustificadamente, deixar de adimplir obrigação líquida materializada em um ou mais títulos executivos protestados, quando o montante ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido. 2. O procedimento falimentar constitui instrumento específico, de utilização excepcional, o que impõe a análise conjunta do art. 94, I, da Lei de Falência e os princípios da função social, da continuidade da empresa, da manutenção da ordem econômica e da garantia do pleno emprego, devendo ser observado, também, os fins sociais a que a norma se destina e as exigências do bem comum. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é assente no sentido de que o processo familiar não pode ser utilizado como meio de coerção para cobrança de crédito individual, ficando desautorizado o seu manejo como substitutivo de ação de cobrança e/ou de execução. 4. Na espécie, considerando que a autora/agravada almeja compelir a demandada/agravante, tão somente, ao pagamento da dívida, fazendo uso da ação falimentar em substituição à ação de cobrança/execução, impõe-se reconhecer o desacerto da decisão agravada, devendo o pedido exordial, por força do efeito translativo, ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, arcando a autora/recorrida com os ônus sucumbenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; AI 5773012-33.2023.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 13/03/2024); RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo "princípio da preservação da empresa". Ademais, não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte credora é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. - (TJMT; AC 1003372-65.2022.8.11.0040; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 17/04/2024; DJMT 24/04/2024) Diante de tais fundamentos, vê-se que, no caso concreto, a pretensão formulada na exordial, por não se lastrear no melhor entendimento acerca da legislação empresarial em que busca suporte, não deve prosperar, tendo decidido bem o magistrado de origem ao proferir a sentença ora recorrida. À vista do exposto, conclui-se que a pretensão recursal não encontra respaldo no sistema jurídico pátrio, havendo, pois, de ser rejeitada. Posto isso, o Ministério Público é desprovimento do recurso. Recife, 19 de agosto de 2024. ALDA VIRGÍNIA DE MOURA. Procuradora de Justiça” (Cfr. ID nº 40025345) É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. De saída importa registrar que, o pedido falimentar não pode ser utilizado como substituto da execução ou da ação de cobrança, a fim de coagir a demandada ao pagamento do crédito a que faz jus o Autor, especialmente em face das graves consequências que acarreta para a empresa devedora, além contrariar a própria Lei de Recuperação Judicial, que preza pelo princípio da preservação da empresa. A jurisprudência é firme no seguinte sentido: “Ementa. Falência. Impontualidade de contrato de recompra de títulos. Medida extrema. Extinção, sem resolução do mérito. Apelo da autora. MEDIDA GRAVOSA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. IMPERIOSA COIBIÇÃO DO USO DO INSTITUTO DA FALÊNCIA COMO SUCEDÂNEO DOS MEIOS DE COBRANÇA DE DÍVIDAS. A análise do pedido de decretação de falência deve se orientar, certamente, pela ótica legal, porém sem olvidar a relevância do princípio da preservação da empresa, bem como o contexto que envolve o caso concreto, sobretudo com o fim de evitar o desvirtuamento do instituto. Em que pese a literalidade da lei, é certo que o Poder Judiciário deve ter olhos atentos e sensíveis aos fins sociais ao interpretá-la e aplicá-la, de modo a coibir o uso injustificado do instituto da falência como sucedâneo dos meios de cobrança de dívidas. Assim, é certo que, não demonstrado o estado falimentar, a quebra de uma empresa não se justifica se embasada na pretensa satisfação de crédito de um credor isolado. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SC - APL: 03060857120148240008 TJSC 0306085-71.2014.8.24.0008, Relator: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial)”. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, já firmou orientação no seguinte sentido: “Não se deve permitir, ab initio, que, inadimplida qualquer dívida comercial, no âmbito das normais relações empresariais, se dê ensejo ao pedido de quebra. É esse, pois, o espírito que marca a nova Lei de Falências que, em seu artigo 94 e incisos delimita, com maior rigor, os procedimentos para a decretação da Falência. (STJ - REsp: 1012318 RR 2007/0276357-9, Relator.: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/08/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2010)”. “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. USADO COM SUCEDANEO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Não é cabível a utilização de pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, se o único objetivo da parte requerente é obter seu crédito e se possui outros meios menos gravosos e adequados para tanto. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1936044 SC 2021/0131234-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022)” Assim, em que pese os argumentos constantes na peça recursal, agiu com acerto o Magistrado singular quando, ao exarar a sentença recorrida, consignou que (Id. 39536400): “No caso dos autos, a autora alega ter ocorrido execução frustrada nas duas ações em trâmite ajuizadas em face do devedor. Não obstante, deixa de trazer aos autos certidão expedida pelo Juízo em que se processa a execução, conforme determina o §4º do art. 94, da lei em comento. Importa salientar, ainda, que ambos os processos seguem trâmite regular, inexistindo determinação de suspensão por execução frustrada ou, ainda, a indicação de esgotamento dos meios disponíveis para obtenção do crédito. Ressalto que o Sisbajud é apenas uma das inúmeras ferramentas disponíveis para localização de bens. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos indiciários a evidenciar que o patrimônio da requerida não seja suficiente para garantir o pagamento da dívida mencionada na exordial. Diante disso, não se admite que a requerente se valha do procedimento falimentar, pugnando pelo encerramento das atividades de sua devedora, com o intuito único de perseguir seu crédito. Nessa toada, ainda que a Lei expressamente autorize o pedido de falência, atendidos os requisitos dispostos no art. 94, da Lei 11.101/2005, tal medida não pode ser utilizada como mero caráter coercitivo de cobrança, por manifesta violação ao Princípio da Preservação da Empresa. Diante disso, desatendido no prazo legal o dever de emenda pela parte promovente, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, em observância ao disposto no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil”. V – DISPOSITIVO À luz de tais considerações, amparado no que dispõe o art. 932, IV, alínea a, do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau, fixando os honorários advocatícios devidos pela Apelante (Artigo 85, do CPC) no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme noticiado na sentença atacada. Intimem-se. Custas satisfeitas. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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Processo nº 7007925-62.2025.8.22.0001

ID: 277050086

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007925-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDENEY ELOI HORN

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007925-62.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ERMESON TAVARES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: SIDENEY ELOI HORN REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ERMERSON TAVARES DA SILVA em face de SIDENEY ELOI HORN, partes devidamente qualificadas. Narra o autor, em síntese, que era proprietário da motocicleta o I/SHINERAY XY 150 GY, ano 2012/2013, cor vermelha, placa NBS 5261, chassi n. LXYJCKL01D0503057 e Renavam n. 507476824, e que no mês de outubro de 2018 vendeu ele ao réu. Relata que, apesar do requerido ter se comprometido em realizar a transferência do bem junto ao Detran/RO, conforme procuração anexa, não realizou os procedimentos até os dias atuais, causando prejuízos ao autor, uma vez que estão lhe imputando débitos relativos a IPVA, taxas e multas. Afirma que, inclusive, teve seu nome protestado junto ao 3º Tabelionato de Protesto de Títulos em virtude da conduta do demandado. Por tais razões, requer a condenação do demandado na obrigação de fazer de transferir o veículo para o seu nome, de pagar os débitos no valor de R$ 2.279,35, de pagar o valor de R$ 5.000,00 de indenização por dano moral e R$ 5.000,00 de indenização decorrente de “dano temporal”. Citado, o requerido apresentou Contestação (ID 119055600). Quanto ao mérito, sustenta que “o requerente não realizou a comunicação de venda junto ao Detran”, que “o veículo adquirido apresentou diversos problemas mecânicos, o que levou o Requerido a transferi-lo a terceiros”. Ao final, impugnou o pedido de reparação por danos morais e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). Extrai-se dos autos que o autor, proprietário da motocicleta I/SHINERAY XY 150 GY, ano 2012/2013, cor vermelha, placa NBS 5261, chassi n. LXYJCKL01D0503057 e Renavam n. 507476824, realizou a venda do bem em 29/10/20218 em favor do réu, conforme se extrai da Procuração Pública ID 117014021 – página 14 e 15. Restou incontroverso que o requerido não realizou a transferência do veículo, mesmo tendo recebido poderes especiais para tanto, e muito menos pagou os débitos após a tradição, tendo afirmado tal fato em sua defesa e acrescentado que vendeu o bem a terceiros e não sabe do seu paradeiro. E, nesse contexto, é que o autor pugna pela condenação do requerido na obrigação de fazer de transferir a motocicleta e assumir os débitos relacionados a ela. Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, I, §1º, regula a responsabilidade do adquirente na transferência do veículo: Art. 123: Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Todavia, no caso de transferência de propriedade de veículo, o CTB também impõe ao antigo proprietário o ônus de encaminhar ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (art. 134 do CTB). Eis o teor do dispositivo: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Desta forma, paralelamente ao dever do comprador de transferir o veículo, cabia ao autor, na condição de antigo proprietário, encaminhar, em sede administrativa, a comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades e suas reincidências – com exceção dos débitos de natureza tributária, a exemplo do IPVA, que passam a ser de responsabilidade exclusiva do comprador desde a alienação, consoante Súmula 585 do STJ1. Nesse norte, tendo em vista que a referida providência – comunicação de venda – não foi adotada pelo autor, deve ele responder solidariamente por todos os débitos posteriores a venda (29/10/2018), com exceção do IPVA, até a data da citação do requerido (10/03/2025 – ID 118807653). Nesse sentido: EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA IPVA. SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cominatória cumulada com reparação de danos proposta pela parte autora visando à transferência da propriedade e dos débitos do veículo para o nome do requerido no órgão de trânsito, bem como indenização por danos morais em razão da inscrição de seu nome em dívida ativa. 2. Sentença de parcial procedência, determinando a transferência do veículo e a abstenção do órgão de trânsito de anotar novos débitos a partir da citação, mantendo a responsabilidade solidária do autor pelos débitos anteriores. 3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando que os débitos posteriores à venda são de responsabilidade exclusiva do comprador e que a inscrição em dívida ativa configura dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos do veículo abrange todas as pendências posteriores à venda; e (ii) determinar se a inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa gera direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos do veículo caso não comunique a venda ao órgão de trânsito. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 585, restringe essa responsabilidade solidária, excluindo os débitos tributários, especialmente o IPVA, que passam a ser de responsabilidade exclusiva do comprador. 7. No caso concreto, como o autor não comunicou a venda ao Detran, ele permanece responsável solidariamente pelos débitos não tributários (multas e taxas) gerados após a alienação, mas não pelo IPVA, cuja responsabilidade é exclusiva do adquirente. 8. A inscrição indevida do nome do autor em dívida ativa pelo não pagamento do IPVA caracteriza dano moral, pois expõe o ex-proprietário a restrições indevidas de crédito e prejuízo à sua honra, conforme jurisprudência do TJ/RO (Processo n. 7006569-37.2018.822.0014). 9. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00, quantia razoável e proporcional, atendendo à função pedagógica e compensatória da condenação, sem causar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado parcialmente provido para afastar a responsabilidade solidária do autor pelo débito de IPVA e condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de dano moral, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Tese de julgamento: "A responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos do veículo, prevista no art. 134 do CTB, não se aplica ao IPVA, nos termos da Súmula 585 do STJ, sendo este tributo de responsabilidade exclusiva do comprador. A inscrição indevida do nome do ex-proprietário do veículo em dívida ativa em razão de débito tributário gerado após a venda caracteriza dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, considerando a gravidade da violação e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VI; Código Civil, arts. 389 e 406; Súmula 585 do STJ. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 585; TJ/RO, Processo n. 0011444-07.2015.8.22.0005, Rel. Des. Raduan Miguel, 1ª Câmara Cível, j. 22/03/2022; TJ/RO, Processo n. 7006569-37.2018.822.0014, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, j. 13/07/2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7013768-73.2023.8.22.0002, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 14/05/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. NÃO REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA. SÚMULA 585 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a transferência de veículo para o nome do requerido, reconhecendo a responsabilidade solidária do Autor por infrações de trânsito até a regularização e excluindo o dever de indenização por danos morais. 2. Há três questões a se analisar: (i) saber se o Autor pode ser responsabilizado tributariamente pelo IPVA e demais débitos após a alienação do veículo; (ii) verificar se cabe ao próprio órgão de trânsito realizar a transferência tardia de titularidade do veículo; e (iii) verificar se o transtorno causado pela ausência de transferência do veículo pelo Requerido justifica a reparação por danos morais. 3. A Súmula 585 do STJ estabelece que a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente após a alienação do veículo. Restou comprovado nos autos que a alienação ocorreu em 19/11/2009, cabendo excluir do Autor qualquer responsabilidade sobre tributos incidentes de IPVA após essa data. 4. Acerca da obrigação de promover a transferência de titularidade do veículo, é possível que o DETRAN seja compelido a providenciar o necessário, desde que participe da relação jurídica processual. No caso, a pretensão cominatória foi formulada em desfavor do particular que efetuou a compra do veículo, de modo que não é possível, portanto, atribuir a condenação a terceira pessoa não integrante do polo passivo da lide. 5. Quanto ao pedido de danos morais, os elementos probatórios não evidenciam nexo causal entre a conduta do Requerido e o abalo moral alegado, sendo insuficiente para configurar a gravidade necessária à indenização. 6. Recurso inominado a que se dá parcial provimento, para excluir a responsabilidade solidária do autor quanto ao IPVA incidente após a data de alienação do veículo, excluindo a obrigação de fazer consistente em promover a transferência de titularidade do veículo para o DETRAN e atribuindo-a ao requerido e, por fim, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não se estende ao IPVA incidente após a alienação do veículo, nos termos do art. 134 do CTB e da Súmula 585 do STJ. 2. A transferência de titularidade do veículo pode ser atribuída ao DETRAN desde que o referido órgão público seja parte da relação jurídica processual. 3. A ausência de transferência do veículo pelo adquirente não implica, por si só, a configuração de danos morais indenizáveis". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula 585/STJ; STJ, AREsp nº 534268/SC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000758-98.2024.8.22.0010, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 12/02/2025) Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Transferência de veículo no Detran. Obrigação do comprador. Tributos e multas. Responsabilidade solidária. Impostos. Responsabilidade do adquirente. Súmula 585 do STJ. Dano moral afastado. Recursos parcialmente providos. De acordo com o art . 134 do CTB, é responsável solidário pelo pagamento das multas o antigo proprietário que deixou de comunicar ao Detran a transferência de propriedade. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Autor e réu concorreram culposamente pelos débitos diante da omissão em não procederem à comunicação de venda e efetuar a transferência do bem perante o Detran e por isso não pode o autor se beneficiar de ato que ele mesmo deu causa, devendo ser afastada a condenação por danos morais. (TJ-RO - AC: 70022156820198220002 RO 7002215-68.2019.822.0002, Data de Julgamento: 30/09/2021) Com relação ao pedido de transferência, tendo sido o veículo alienado a terceiro, é do último adquirente a obrigação administrativa de promover a emissão de novo certificado em seu nome, a teor do art. 123, § 1º, do CTB. Para realizar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN exige uma série de documentos e vistorias, conforme dispõe o art. 124, XI, do Código de Trânsito Brasileiro, providências que, por certo não serão adotadas pelo promovido, haja vista que reconhece ter alienado o veículo para terceiros, não havendo indícios de simulação. Assim, diante dos entraves burocráticos que, por certo, impedirão o demandado de efetuar a transferência do veículo para seu nome, deve ser adotada providência que assegure o resultado prático equivalente ao adimplemento, através do envio de ofício ao DETRAN/RO para que proceda com a transferência e registro da propriedade em nome do requerido SIDENEY ELOI HORN, independentemente de qualquer formalidade. Vem à colação o entendimento adotado pelo STJ em caso análogo: CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO FURTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EFETUADO PELA SEGURADORA. BAIXA DO NOME PENDENTE. USO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIROS, RECEBENDO MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MULTAS COMINATÓRIAS POR OBRIGAÇÃO DE FAZER VERIFICADA IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO AO DETRAN PARA PROCEDER À BAIXA DO NOME DO AUTOR NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DA SEGURADORA. CC DE 1916, ARTS. 116, 123, I E 145, II. I. Furtado o veículo do autor, devidamente indenizado pela seguradora, mas verificando-se inviável, dado às exigências do DETRAN local, a transferência do bem para a ré, evidencia-se a efetiva impossibilidade, pela via burocrática, do cumprimento da obrigação de fazer, sendo descabida, em consequência, a imposição de multa cominatória. II. Dano moral devido, contudo, em razão da desídia da seguradora no relacionamento com o segurado, aumentando as agruras que a situação, ainda que por fato de terceiro, lhe causou. III. Aplicação do direito à espécie, nos termos preconizados no art. 257, fine, do RISTJ, para a solução da pendência, expedindo-se determinação judicial ao Detran para a baixa da titularidade do veículo em nome do autor a partir da data do furto, com o subsequente registro da seguradora, em substituição. IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido.” (REsp 1003372 / RJ; T4 - Quarta Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data do Julgamento 06/10/2009; DJe 16/11/2009) Assim já decidiu o TJRO: Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo entre particulares. Ausência de transferência. Responsabilidade do comprador . Obrigação de Fazer. Ofício ao DETRAN. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. A orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que pode o Poder Judiciário, diante da inércia da parte requerida no cumprimento do disposto no art. 123 , I , § 1º , do CTB , encaminhar ofício para que o DETRAN anote a transferência da propriedade do veículo, e respectivos encargos, desde a data da venda/tradição do bem, como forma de assegurar o resultado prático e a efetividade da prestação jurisdicional. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076055-46.2021 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 21/09/2023). Noutro aspecto, o pedido de indenização por danos morais e dano temporal (desvio produtivo) não merece procedência, uma vez que a conduta da própria parte autora contribuiu para o resultado negativo (protesto) – dado que não efetivou a devida comunicação da venda do veículo – sendo incabível, portanto, as reparações pleiteadas. À similitude: Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Transferência de veículo no Detran. Obrigação do comprador. Tributos e multas. Responsabilidade solidária. Impostos. Responsabilidade do adquirente. Súmula 585 do STJ. Dano moral afastado. Recursos parcialmente providos. De acordo com o art. 134 do CTB, é responsável solidário pelo pagamento das multas o antigo proprietário que deixou de comunicar ao Detran a transferência de propriedade. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Autor e réu concorreram culposamente pelos débitos diante da omissão em não procederem à comunicação de venda e efetuar a transferência do bem perante o Detran e por isso não pode o autor se beneficiar de ato que ele mesmo deu causa, devendo ser afastada a condenação por danos morais. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002215-68.2019.8.22.0002, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 30/09/2021) Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, resolvo o mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ERMERSON TAVARES DA SILVA para os fins de: a) DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN/RO, para que proceda a transferência e registro da propriedade do veículo motocicleta I/SHINERAY XY 150 GY, ano 2012/2013, cor vermelha, placa NBS 5261, chassi n. LXYJCKL01D0503057 e Renavam n. 507476824, para o nome de SIDENEY ELOI HORN, inscrito no CPF nº 465.657.102-44, independentemente de qualquer formalidade e para que anote em seus registros que os débitos originários do mencionado veículo devem ser suportados pelo autor ERMERSON TAVARES DA SILVA e pelo réu SIDENEY ELOI HORN, de forma solidária, até a data de 10/03/2025 (data da citação), bem como deverão anotar que os débitos provenientes a partir desta data deverão ser cobrados apenas do réu SIDENEY ELOI HORN; b) DETERMINAR a expedição de ofício a SEFIN/RO para anotar em seus registros que os débitos relativos a IPVA do veículo motocicleta I/SHINERAY XY 150 GY, ano 2012/2013, cor vermelha, placa NBS 5261, chassi n. LXYJCKL01D0503057 e Renavam n. 507476824, a contar da data da venda em 29/10/2018 (procuração ID 117014021), deverão ser imputados apenas ao requerido/adquirente SIDENEY ELOI HORN (CPF nº 465.657.102-44), devendo ser baixados os referidos débitos que ainda estejam registrados em nome do autor ERMERSON TAVARES DA SILVA a partir da referida data (29/10/2018); c) DETERMINAR a expedição de ofício ao 3º Tabelionato de Protestos de Títulos de Porto Velho/RO, para que promova a RETIRADA/BAIXA do débito no valor de R$ 189,75 (cento e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) relativo ao IPVA 2022, apontado como credor ESTADO DE RONDÔNIA, ficando às expensas do autor o pagamento das custas e emolumentos para retirada. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz 1 A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

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