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Processo nº 0800040-83.2024.8.14.0052

ID: 258057407

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0800040-83.2024.8.14.0052

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA V. M. P. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

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JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0800040-83.2024.8.14.0052 CLASSE: [Seguro, Consórcio] PARTE REQUERENTE Nome: ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA Endereço: Ramal Taperussu, S/N, Zona Rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: ANA CAROLINE PEREIRA VIEIRA Endereço: PA 252, KM 08, PA PATAUATEUA, S N, SITIO, ZONA RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: JOAO EMANOEL PEREIRA VIEIRA Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 Nome: V. M. P. V. Endereço: TAPERUCU, RURAL, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA Endereço: Comunidade de Taperussu, S/N, zona rural, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Alvará Judicial ajuizada pelos herdeiros do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA. A inicial foi instruída com documentos, especialmente: Certidão de óbito, com data de falecimento em 04 de setembro de 2022. Apresentou documentos pessoais das partes. Apresentou a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio, notificação do sinistro em ID Num. 108350006. Recibo do pagamento em ID Num. 108350007, com o beneficiário GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. Certidões negativas. Em decisão de ID Num. 112366526 este juízo postergou o pagamento das custas para o final do processo, em razão de dúvida sobre a existência de outros bens do de cujus. No mesmo ato foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos declaração de inexistência de bens sujeitos à inventário e arrolamento em nome do de cujus. E prestar esclarecimentos, considerando que na certidão de óbitos consta a informação de que há bens a inventariar. A parte autora apresentou manifestação em ID Num. 113207352, esclarecendo acerca dos bens. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 116942134. Este juízo determinou que fosse oficiado o INSS para que informe se há dependentes cadastrais em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF 738.461.802-97, habilitados perante a previdência social. O INSS encaminhou ofício conforme ID Num. 121578985. O Ministério Público apresentou manifestação em ID Num. 124911052. Este juízo determinou a intimação do Município de São Domingos do Capim, do Estado do Pará e da União para que se manifestem acerca da existência de débitos em nome do falecido MANOEL IVONILDO LIRA VIEIRA, CPF: 738.461.802-97. O Município de São Domingos do Capim apresentou certidão negativa em ID Num. 132699254. A União apresentou manifestação em ID Num. 133425186 informando que não há débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome do de cujus ou dos sucessores. O Estado do Pará apresentou manifestação sem esclarecer acerca de eventuais débitos. Em decisão de ID Num. 139363221, este juízo, em análise aos autos, determinou a emenda a inicial para que fosse realizada a regularização da representação nos autos. Em ID Num. 140671243 a parte autora apresentou manifestação com pedido de juntada de autorização expressa para que a genitora promovesse o levantamento integral dos valores devidos. Ainda, requereu a juntada de procurações outorgadas por Ana Caroline Pereira Vieira e João Emanoel Pereira Vieira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que foram observadas as formalidades legais, pois o requerente comprovou o óbito da titular do contrato de consórcio, a condição de únicos herdeiros e a inexistência de outros bens a inventariar. O CPC, em seu art. 666, dispõe que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6858/1980, dentre os quais saldos de pequena monta, que deverão ser pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados. Em que pese não ter previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/80, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL . LEVANTAMENTO DE COTAS DE CONSÓRCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 . Apesar de não haver a previsão específica de cota consorcial na Lei nº 6.858/8 e no decreto regulamentador, é possível considerar a verba como títulos de saldos de contas de investimentos e, dessa forma, levantar a verba mediante alvará judicial, desde que cumpridos os requisitos legais e contratuais. 2. Apelo provido . Sentença cassada. (TJ-DF 07031063320198070020 DF 0703106-33.2019.8 .07.0020, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/12/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45 .2016.8.26.0077, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) Ademais, verifica-se que o crédito pleiteado seria de direito dos herdeiros, considerando que seria em razão do óbito (sinistro devidamente comunicado) do consorciado, devendo ser realizada a imediata liberação dos valores aos herdeiros. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 666 do CPC, na Lei 6.858/1980 e Decreto 85.845/1981, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I do CPC) e autorizo a autora ANA PATRICIA PEREIRA VIEIRA, considerando que possui autorização dos demais autores em ID Num. 140711016 - Pág. 1 e Num. 140711021 - Pág. 1, a levantar o valor de R$ 115.511,61 (Cento e quinze mil, quinhentos e onze reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, relativo ao crédito junto ao GRUPO CNK ADIMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, expedindo-se o competente alvará. Condiciono a expedição do alvará ao pagamento das custas, o qual foi postergado para o final do processo, conforme decisão de ID Num. 112366526. Sem honorários em razão da natureza do procedimento (jurisdição voluntária). Após, arquive-se o processo com as cautelas legais. P.I.C Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 16 de abril de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0800749-35.2023.8.18.0152

ID: 335546318

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800749-35.2023.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800749-35.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800749-35.2023.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] AUTOR: VIRGINIA CECILIA DE MOURA MARTINHO INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, conforme o art. 38 da Lei 9.098/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO VIRGINIA CECILIA DE MOURA MARTINHO requer a expedição de alvará judicial para a liberação de valor existente junto a Consórcio Nacional Volkswagen - Adm. Consórcio Ltda relativo a um contrato de consórcio (contrato n.° 001796952, Grupo 90465, Cota 060) de titularidade de seu genitor, Manuel Aparecido de Moura, falecido em 8 de maio de 2015. Constata-se que há disponível a quantia de R$ 38.757,25 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e vinte e cinco centavos) relativa a carta de crédito do contrato de consórcio de titularidade do de cujus, conforme se depreende de informação prestada pelo grudo de consórcio no ID 48849214 O Ministério Público foi oficiado e manifestou-se desinteressado no feito por ausência de causa que legitime a atuação ministerial (ID 50018274). Aí, a suma do pedido, passo a enfrentar o mérito da pretensão deduzida em juízo e, ao fazê-lo, tenho que assistir razão à requerente. Restou devidamente comprovado nos autos que o de cujos deixou mais quatro filhos maiores e capazes e a esposa, os quais consentiram expressamente com a presente ação, conforme o documento anexado no ID 40406662. Pois bem, preceitua o art. 1º da Lei n. 6.858/80, que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social. Em que pese a controvérsia jurisprudencial e doutrinária quanto à ampliação dessas hipóteses, mostra-se cabível o pedido de alvará para levantamento de quantia de pequeno valor, quando houver concordância da totalidade dos herdeiros e a finalidade de atender as necessidades básicas da família e os interesses do espólio. Nesse sentido, ARNALDO RIZZARDO discorre: Bastante freqüente que se constitua a herança de alguns bens móveis, como veículos, utensílios, jóias e mesmo animais. Nestas situações muito comuns e de grande importância prática, recomenda-se a formalização da transferência por simples alvará, dispensando-se todos os trâmites da partilha. Nada aconselha que se promova o inventário, sendo cabível, por meio de um alvará, que se faça a transferência a um herdeiro, ou aos interessados, ou a terceira pessoa, com a divisão entre os demais quanto ao valor alcançado. Igualmente é permitida a venda de tais bens, mesmo na existência de imóveis, repartindo-se o produto advindo (Direito das sucessões. 4. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 773). O artigo 723, Parágrafo único do Código de Processo Civil dispensa o magistrado de observar a legalidade estrita nessas hipóteses, autorizando-o a adotar a decisão mais equânime, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A propósito, colhe-se da jurisprudência o seguinte ensinamento: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO – COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003456-45.2016.8.26.0077; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 16/11/2016) O levantamento da quantia viabilizará a satisfação imediata dos interesses da requerente, visto que servirá para custeio das necessidades básicas, própria e da família. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a abertura do inventário ou arrolamento para o recebimento de, além de outros bens, saldo bancário. Mesmo antes desse dispositivo entrar em vigor, por criação pretoriana, já se admitia o levantamento de valores, não sujeitos obrigatoriamente a inventário, por via de alvará judicial, em procedimento de jurisdição voluntária, com instrução sumária, com o juiz ordenando de ofício a realização de quaisquer provas. Assim, além do custo processual e a delonga de um processo de inventário ou arrolamento, somado ao aspecto legal do dispositivo legal referido, tenho pela desnecessidade de tal formalidade até mesmo porque o falecido não deixou outros bens a serem inventariados. Vale, ainda, citar: Não havendo imposto de transmissão a ser satisfeito, independe de inventário ou de arrolamento o levantamento de pequenas quantias deixadas pelo finado em estabelecimentos de crédito (TACiv.SP, Ap. Cív. n. 44.936, de Lins, rel. Juiz Pedro Augusto do Amaral). Oportuna, também, a lição de SADY CARDOSO DE GUSMÃO: As formalidades do inventário são dispensadas pelos Juízes, em se tratando de levantamento de pequenas importâncias em depósito na Caixa Econômica e nos bancos, recebimento de vencimentos ou ordenados a que o de cujus teria direito até o dia de sua morte. É uma praxe antiga e que, em certos casos, encontra apoio no Direito, resolvendo-se tudo por meio de simples requerimento, devidamente instruído, para a expedição do alvará competente. (Repertório Enciclopédico Brasileiro, de J. M. de Carvalho Santos, vol. XXIX, Rio, Editora Borsoi, págs. 274) 3. DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará para levantamento do valor existente junto a CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, de titularidade de Manuel Aparecido de Moura (CPF 130.042.801-59) referente ao contrato de número 0001796952, pertencente ao grupo 090465 e à cota 0060-00, cujo saldo corresponde a R$ 38.757,25 (trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e vinte e cinco centavos), mais eventuais acréscimos legais. Determino a expedição de alvará em nome de VIRGINIA CECILIA DE MOURA MARTINHO - CPF 043.619.653-07, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, de acordo com o artigo 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. e Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECCFP - Sede

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Processo nº 1003456-51.2025.4.01.3313

ID: 336642510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-51.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. R. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO BRIAN FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003456-51.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003456-51.2025.4.01.3313

ID: 336642513

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003456-51.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003456-51.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. R. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO BRIAN FAGUNDES - BA57940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 8002282-82.2020.8.05.0154

ID: 300320198

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8002282-82.2020.8.05.0154

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA FERNANDA MANSANO DE FREITAS SUGAHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA MELAZZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002282-82.2020.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002282-82.2020.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: EDNALVA DOS SANTOS CUNHA Advogado(s): LIGIA MELAZZO (OAB:MG207225), JESSICA FERNANDA MANSANO DE FREITAS SUGAHARA (OAB:PR78705) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por Ednalva dos Santos Cunha, parte já qualificada. Narra a requerente que é genitora de JORDANA CÁSSIA DOS SANTOS CUNHA, falecida em 22/08/2020, em decorrência de parada cardiorrespiratória, insuficiência respiratória e anemia falciforme, conforme certidão de óbito anexada aos autos. Afirma que sua filha não deixou filhos nem bens, conforme certidão negativa de registro de imóveis juntada ao processo. Aduz que pretende o levantamento de valores retidos no Banco do Brasil (Agência 4624-8, Conta Fácil 16.603-0) e na Caixa Econômica Federal, incluindo valores de FGTS, em nome da falecida (CPF 041.430.935-96). Requer a gratuidade de justiça, a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para verificação da existência de saldos em nome da falecida, bem como a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores encontrados. Deferida a gratuidade da justiça ao ID. 100791158. Certidão SISBAJUD ao ID. 104796077 retornou sem saldo. Indicado, pela autora, saldo bancário no Banco do Brasil ao ID. 143715503. Informação do INSS de que não foi localizado benefício ativo em nome da de cujos (ID. 197573283). Determinada a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, se obteve resposta de saldo de R$2.747,23 existente no Banco do Brasil (ID. 389698275) e R$1.479,28 na Caixa Econômica Federal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constata-se que o pleito é concernente a jurisdição voluntária. Consoante magistério doutrinário, jurisdição voluntária é a atividade de natureza jurisdicional exercida pelo Estado em processos cujas pretensões consistem na integração e aperfeiçoamento de negócios jurídicos que dependem do pronunciamento jurisdicional. Conforme ensinamento do Prof. Fredie Didier Jr., trata-se, na verdade, de uma atividade estatal de integração e fiscalização, isto é, busca-se do Poder judiciário a integração da vontade, para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Nos termos do art. 725, inciso VII do CPC, processar-se-á perante os procedimentos de jurisdição voluntária a expedição de alvará judicial. Ora, nos termos do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. A propósito, a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (primeira hipótese), eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Por tal razão, passo ao julgamento antecipado da lide. Como é cediço, a transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer por meio do inventário ou arrolamento, procedimentos estes que visam a discriminar os ativos e passivos, a fim de que, posteriormente, sejam partilhados entre os herdeiros existentes. Excepcionando tal regra, o artigo 1.037 da Lei 13.105/2015, preconiza que não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, somente sendo possível não houver outros bens móveis ou imóveis a inventariar, hipótese em o inventário poderá ser dispensado e substituído, privilegiando a economia e celeridade processual. Neste sentido, é a determinação da Lei n° 6.858/1980, vejamos: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.168.625/MG, julgado como Recurso Representativo da Controvérsia, nos moldes do artigo 543-C do CPC/73, definiu o critério de cálculo do valor da OTN - Obrigações do Tesouro Nacional (que substituiu a ORTN) para definição de alçada estabelecida em lei para ações judiciais, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543 - C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. (REsp 1.168.625/MG, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 09.06.2010) Com efeito, a partir de junho de 2010, o valor de 50 OTNs constante do mês de referência de janeiro de 2001 foi de R$ 328,27, que deverá ser corrigido pelo IPCA-E. Ademais, inobstante a redação do artigo 1.037 limitar-se às hipóteses contidas na referida Lei, é forçoso registrar que a jurisprudência vem mitigando a aplicação do aludido dispositivo legal, para o fim de admitir o pedido de alvará autônomo em casos que não há outros bens a partilhar e o crédito é de pequena monta. Neste sentido, vejamos acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - CONSÓRCIO - COTA DE CONSÓRCIO EM NOME DO DE CUJUS - LEVANTAMENTO PELA REQUERENTE - POSSIBILIDADE. Se a requerente é a única herdeira do de cujus, não há outros bens a partilhar, o crédito é de pequena monta e não há resistência do consórcio quanto à pretensão de levantamento do crédito existente em nome do consorciado falecido, defere-se a expedição de alvará judicial solicitado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10034564520168260077 SP 1003456-45.2016.8.26.0077, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 16/11/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2016) Pois bem. Em análise detida dos autos, constata-se a LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM da parte requerente, através dos documentos acostados e que instruem à inicial, por ser herdeiro legítimo e necessário na relação de sucessão, sendo a autora filha da falecida, conforme regência do art. 1.829, inciso I do Código Civil. A propósito, também verifica-se que a falecida NÃO DEIXOU OUTROS HERDEIROS E/OU DEPENDENTES, conforme resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) juntado nos autos. Ademais, a autora adequadamente comprovou nos autos que não existem outros bens a inventariar, observando circunstância necessária para a procedência do pedido. Por fim, após o detalhamento da ordem judicial de requisição de informações fornecidas pelas instituições financeiras, foi encontrado nas contas bancárias de titularidade da falecida o saldo no valor total de de R$2.747,23 existente no Banco do Brasil e R$1.479,28 na Caixa Econômica Federal, valor inferior ao limite legal. Assim, é viável a expedição de alvará para levantamento de valor depositado na conta de titularidade da falecida, conforme teto de 500 OTN's, estabelecido no art. 2°, caput, da Lei n° 6.858/80, em prestígio e observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processual (art. 5°, inciso LXXVIII da CF). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e art. 2° da Lei n° 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial para AUTORIZAR O IMEDIATO LEVANTAMENTO, pela parte autora, do saldo total, com juros e correções monetárias, de todo e qualquer valor depositados nas contas bancárias da falecida. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias e, após, arquivem-se. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1003456-81.2025.8.11.0001

ID: 276052172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003456-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ENILSON CRISTINO SAMPAIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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Processo 1003456-81.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/… Processo 1003456-81.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido de liminar proposta por ENILSON CRISTINO SAMPAIO DOS ANJOS em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT) e OUTRO, objetivando a declaração de inconsistência do auto de infração, seu arquivamento e exclusão dos pontos do prontuário do condutor, bem como a conversão de Permissão para Dirigir em Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Pois bem. Compulsando os autos, nota-se que o auto de infração datado em 29/05/2024 (AIT. T430023276), e registrado pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, refere-se à infração prevista no artigo 230, V do CTB, portanto, conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Ainda, consta que o segundo Auto de Infração, de nº DT000H20NF, lavrado pelo DETRAN/MT em 29/05/2024, o autor incorreu na mesma infração prevista no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado. Nos documentos apresentados pelo Requerido, verifica-se que há a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade, foram devidamente expedidas e postadas junto ao Correio. É cediço que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual a desconstituição desta presunção é ônus do executado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – RECUSA BAFOMETRO - PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – SÚMULA 312 DO STJ – ART. 282 NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CORREIO – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das infrações exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3 – “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Sumula 312 do STJ. 4 - Recurso Provido. (TJ-MT 10166668920198110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 28/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/07/2021). Outrossim, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, o processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (SÚMULA 312, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 371). Sendo assim, é fato notório nos autos que o auto de infração foi lavrado de pronto pela autoridade de trânsito, sendo desnecessária a primeira notificação, abrindo-se desde logo prazo para a defesa prévia. Por fim, diante das infrações cometidas pela parte autora serem de natureza gravíssima, mostra-se improcedente o pedido de emissão da CNH definitiva, eis que encontra-se óbice no artigo 148, parágrafo 3º do CTB. A propósito: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – AUTUAÇÃO POR NÃO PORTAR CNH – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA – PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS – CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PORTAR CNH E CONDUÇÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO – TESE DE CONFUSÃO NA TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 162, I DO CTB E TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CONFUSÃO NA TIPIFICAÇÃO EVIDENTE – CONDUTOR HABILITADO PORÉM SEM CNH NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 232 DO CTB – NULIDADE DESSE AUTO DE INFRAÇÃO – AUTUAÇÃO POR CONDUZIR VEÍCULO NÃO LICENCIADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 230, V, DO CTB – INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA – IMPEDIMENTO PARA A EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA – TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO DE CNH – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Todavia, se trata de presunção relativa, a qual pode ser afastada no caso concreto. O tipo previsto no artigo 162, I, do CTB (dirigir sem ser habilitado) não se confunde com o do artigo 232 do CTB (pessoa habilitada que, no momento da abordagem, não porta a CNH) . A infração daquele dispositivo configura infração de natureza gravíssima enquanto a infração a esse último configura infração leve. No caso dos autos, a é fato incontroverso que a parte promovente era, no momento da abordagem, pessoa habilitada, tanto que no auto de infração constou o número da sua CNH, de modo que a correta tipificação é a do artigo 232 do CTB, devendo ser declarado nulo o auto de infração por natureza gravíssima quando a infração é diversa e de natureza leve. Todavia, havendo outro auto de infração lavrado por violação ao artigo 230, V, do CTB, uma vez que conduzia veículo não licenciado, cuja infração é de natureza gravíssima, mostra-se improcedente o pleito de emissão da CNH definitiva, pois a pretensão encontra óbice no artigo 148, § 3º, do CTB que estabelece que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média”. A notificação pessoal, quando da autuação, é considerada válida . Ademais, o fundamento da falta de notificação não pode ser utilizado para obter autorização para renovação da CNH e a nulidade dos demais atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10253387520208110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2021) (negritei). Portanto, não havendo prova de prejuízo concreto, não há que falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, nulidade do auto de infração. A propósito: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MULTAS POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A E ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – AUTUAÇÃO COM ABORDAGEM – CONDUTOR IDENTIFICADO – INFRATOR CIENTIFICADO PESSOALMENTE – DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO – NÃO VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - RI: 10024098220198110001, Relator.: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2023) A propósito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração, conforme se observa dos autos da autuação com abordagem. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingue-se o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Paula Hissnauer Miguel x Município De Hortolândia

ID: 278210371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2143325-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA HISSNAUER MIGUEL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Despacho

Advogados:

ANGELICA SOARES

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DESPACHO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Hortolândia - Agravante: Paula Hissnauer Miguel - Agravado: Município de Hortolândia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2143325-28.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2143325-28.2025.8.26.0000 COMARCA: HORTOLÂNDIA AGRAVANTE: PAULA HISSNAUER MIGUEL AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA Julgador de Primeiro Grau: Rafael Imbrunito Flores Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no bojo da ação ordinária nº 1003456-59.2025.8.26.0229, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação de indenização com obrigação de fazer, visando à incorporação de verbas referentes ao exercício de função gratificada há mais de 14 (catorze) anos, que exige dilação probatória, análise de documentos funcionais e de legislação específica municipal, elementos incompatíveis com o rito sumaríssimo do juizado especial, que admite o julgamento de causas de menor complexidade. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. De início, a decisão interlocutória que define competência pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, numa interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS, a saber: Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (Negritei) No mesmo caminho, a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - Determinação de remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Irresignação da autora - Descabimento - Questão passível de discussão em agravo de instrumento, no termos da tese fixada em REsp 1704520/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) e REsp 1696396/MT (Rel. Ministra Nancy Andrighi, corte especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) - Valor da causa que sujeita o processo ao Juizado Especial - Remessa dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2128458-40.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 2.7.19) O recurso merece conhecimento, por ser caso de mitigação da taxatividade do rol de interposição do agravo de instrumento, decorrente de inutilidade do julgamento da questão no julgamento da apelação (REsp 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018). (Agravo de Instrumento nº 2114085-04.2019.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 12.6.19) Pois bem. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A autora ingressou com ação visando à incorporação de gratificação percebida por mais de 14 anos, com fundamento na tese da estabilidade financeira. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 52.670,45 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 14 dos autos de origem). O Juízo a quo determinou a remessa do feito ao juizado especial, sob o fundamento de que (o) valor da causa não supera 60 salários mínimos (fl. 62 autos originários). Na dicção do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada em relação ao valor da causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, sendo certo que seu § 4º prevê que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Desta forma, considerando que a autora atribuiu valor de R$ 52.670,45 (cinquenta e dois mil seiscentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) à causa, não há como desconsiderar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por outro lado, pretende a autora incorporação de verbas referentes ao exercício de função gratificada e indenização, de modo que, ante a natureza do pedido, o conteúdo econômico da causa, em tese, pode ser aferido com a inicial através de simples cálculos aritméticos, em cotejo com a documentação funcional da servidora e legislação local, elementos que não se mostram, prima facie, tão complexos como aduz a autora, ora agravante. Em diversos casos análogos, que versam sobre a manutenção da competência de juizados especiais para julgamento de ações relativas ao pagamento de remuneração de servidores públicos, já decidiu esta Seção de Direito Público, inclusive, sob a minha relatoria: SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Ação ordinária - Pretensão ao recálculo dos quinquênios e sexta parte, incluindo-se nas respectivas bases de cálculo todas as parcelas permanentes que compõem sua remuneração - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010920-89.2024.8.26.0223; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) SERVIDOR ESTADUAL Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Gratificação GESS Pagamento e incorporação em vencimentos Juizado Especial da Fazenda Pública Não instalado na comarca Competência absoluta do Juizado Especial Cível Impossibilidade: Só há competência absoluta no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348100-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) grifos. COMPETÊNCIA CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1011355-73.2023.8.26.0037; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Decisão recorrida que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Insurgência Descabimento - Decisão interlocutória que define competência que pode ser desafiada por meio de agravo de instrumento Interpretação extensiva do artigo 1015, III, do Código de Processo Civil, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.679.909/RS Autor que ingressou com ação visando ao pagamento de diferenças de horas extras e adicional noturno, dando à causa o valor inferior a 60 salários mínimos Ante a natureza do pedido, o conteúdo econômico da causa pode ser aferido com a inicial através de simples cálculos aritméticos - Competência absoluta do Juizado Especial Precedentes desta Corte de Justiça DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212487-23.2019.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) (negritei) Desta forma, ausente a probabilidade do direito, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispensadas as informações do Juízo a quo. Observo, outrossim, que o pleito de concessão da justiça gratuita formulado à fl. 13 da exordial dos autos de origem não foi apreciado pelo julgador de primeiro grau, de modo que a análise, no bojo deste recurso, representaria supressão de uma instância. Determine-se a intimação da agravante para que recolha as custas recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Angelica Soares (OAB: 309742/SP) - 1º andar

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Processo nº 1003456-06.2024.8.11.0005

ID: 308765855

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1003456-06.2024.8.11.0005. REQUERENTE: JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por JANE DA SILVA CHAGAS ARRUDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, sendo determinada a emenda da petição inicial em razão da existência de outras ações propostas pela autora em relação ao mesmo vínculo. Em que pese a manifestação da autora quanto a inexistência de duplicidade, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2022 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, já no processo de nº. 1002310-61.2023.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no período de 2018 a 2023, postulando o terço de férias sobre os 15 (quinze) dias, já no processo de nº. 1002310-61.2023.8.11.0005, relativo ao mesmo período, postulando férias de 45 (quarenta e cinco) dias. Deste modo resta evidente que a autor dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em várias ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Condomínio Edifício Saint Germain x Sergio Corsi De Almeida

ID: 275899894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003456-51.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN

Polo Passivo:

SERGIO CORSI DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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JÉSSICA MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO GOMES DEZENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Martins da Silva (OAB 223988/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Guilherme Augusto Gomes Dezena da Silva (OAB 361666/SP) Processo 1003456-51.2021.8.26.0568 - Procedimento C… ADV: Jéssica Martins da Silva (OAB 223988/SP), João Jose Correa Signoretti (OAB 305041/SP), Guilherme Augusto Gomes Dezena da Silva (OAB 361666/SP) Processo 1003456-51.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Saint Germain - Reqdo: Sergio Corsi de Almeida - Vistos. Fls. 881/885: Embargos declaratórios opostos pelo requerente, no qual sustenta, ao menos em tese, omissão na sentença de fls. 881/885. Conheço-os, pois tempestivos. Razão assiste ao embargante. Malgrado a parte dispositiva da sentença tenha fixado o valor colocado na inicial, nas ações de reivindicação de valores devidos referente às prestações sucessivas, a condenação engloba as vencidas tanto no momento da propositura da ação como aquelas vencidas durante o seu andamento, conforme previsão do art. 323, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ainda, a Súmula 13 do TJ/SP: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 290, do C.P.C.). Mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r . decisão que recebeu a impugnação da executada, a qual o agravante afirma ter sido intempestiva, e determinou que a planilha de débito tenha por termo final o início da fase de execução. Obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão das cotas condominiais vencidas e vincendas. Inteligência do art . 290 do CPC de 1973 (atual art. 323 do CPC de 2015) e súmula 13 deste E. Tribunal. Decisão reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008398-96.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 18/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023). Porém, a fim de se aperfeiçoar o julgado, determino seja alterado a parte dispositiva da sentença prolatada para: onde se lê (...) para condenar Sérgio Cossi de Almeida a pagar a parte autora a quantia de R$ 38.692,71 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos), incidindo atualização monetária a partir do ajuizamento da ação, e juros de 1,0% ao mês, a contar da citação válida (...).", seja alterado para: "(...) para condenar Sérgio Cossi de Almeida a pagar a parte autora os valores das prestações condominiais devidas, bem como outras despesas comuns do condomínio demonstradas, vencidas antes da propositura da ação e durante o seu andamento (CPC, art. 323), incidindo atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela, como juros de mora nos termos do art. 406, do Código Civil, a contar da citação válida (...)". Posto isto, depois de conhecidos, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela parte requerente, para alterar a sentença prolatada, nos termos da fundamentação acima, permanecendo inalterada quanto ao restante. Fls. 886/889: No mais, embargos declaratórios opostos pela parte requerida nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pelo contrário, requer a reconsideração da sentença prolatada, pelo reexame de argumentos. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos, na forma do art. 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, o embargante não aceita o resultado da sentença, batendo-se pela reapreciação de suas teses. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão) (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por contradição é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos. No E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)" E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89)". Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo requerido para manter a decisão tal como prolatada. Intime-se.

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