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Mirian Maria Da Silva Diniz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325325870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-96.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MARIA DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003817-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1003817-96.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN MARIA DA SILVA DINIZ Advogados do(a) AUTOR: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Sarah Fernanda De Oliveira x J.A.T.J. Mini Mercado Ltda e outros

ID: 326478244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-49.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARAH FERNANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.A.T.J. MINI MERCADO LTDA LUIS CARLOS DE FARIA FRANCA PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDECY COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SÍMARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURÍPEDES GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-49.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-49.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Sarah Fernanda de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: J.A.T.J. Mini Mercado Ltda - Apelado: Luis Carlos de Faria Franca - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA - FRAUDE EM CARTÃO DE DÉBITO - AUTORA QUE TEVE SEU CARTÃO FURTADO E UTILIZADO POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR APROXIMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS E DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE REALIZADAS AS TRANSAÇÕES - PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA, UMA VEZ QUE A FUNÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO NÃO PODERIA SER DESABILITADA E, CONSEQUENTEMENTE, DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO - ART. 14, § 1º, I E II, DO CDC - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, TODAVIA, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE NÃO ESTÃO LEGALMENTE OBRIGADOS A CONFERIR A IDENTIDADE DO TITULAR DO CARTÃO, ESPECIALMENTE EM COMPRAS DE BAIXO VALOR - DANOS MORAIS INOCORRENTES, DADA A DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FURTO E OS BAIXOS VALORES DAS OPERAÇÕES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM REDUZIDA EXTENSÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Rezende da Silva (OAB: 482980/SP) - Euripedes Andre de Oliveira (OAB: 398437/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Eurípedes Gonçalves Neto (OAB: 356670/SP) - Andressa Símaro Gonçalves (OAB: 426535/SP) - Valdecy Costa (OAB: 412943/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003817-71.2025.4.01.3603

ID: 326719501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-71.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003817-71.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: Y. C. D. S. REPRESENTANTE: MARIA RUTH ANAQUIRI CURICA Advogados do(a) ASSISTENTE: ELISANGELA PERAL DA SILVA MINSAO - MT13404/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara e JEF Adjunto em substituição

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I. De J. S. M. e outros x E. R. H. L.

ID: 279893572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026903-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE J. S. M. L. M.

Polo Passivo:

E. R. H. L.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE CARVALHO BARBOSA

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CLAUDIO WEINSCHENKER

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ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Req… ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Wagner de Carvalho Barbosa (OAB 437230/SP) Processo 1026903-04.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: I. de J. S. M. , L. M. - Reqdo: E. R. H. L. - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 30 de outubro de 2025, às 15:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2MyZTBhYWUtNjkxZC00Zjc3LWI5NzEtMmVmZTBlMjA2YTRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Banco Daycoval S.A. x Pedro Cicero De Oliveira Cunha e outros

ID: 302613726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023192-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

PEDRO CICERO DE OLIVEIRA CUNHA VIA AUTOMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RENATA HOLTZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Aut… Processo 0023192-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1003817-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Pedro Cicero de Oliveira Cunha - - Via Automóveis Ltda. - Republicado por ausencia de nome de advs. em publicação anterior - Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$ 678.453,29 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), FELLIPE AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO (OAB 340414/SP), RENATA HOLTZ DE FREITAS (OAB 345875/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP), JOÃO PEDRO VALLS DE SÁ MARINHO (OAB 411575/SP)

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Processo nº 1003817-34.2022.4.01.3811

ID: 299556355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003817-34.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1003817-34.2022.4.01.3811/MG REQUERENTE : SERGIO JOSE FERREIRA LEITE ADVOGADO(A) : ANA MARIA ANDRADE RODRIGUES (OAB MG126197) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 1003817-37.2025.8.26.0048

ID: 297731618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-37.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEUZA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1003817-37.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Luiz Gomes Filho - Vistos. Fls. 243/244: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará… Processo 1003817-37.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - José Luiz Gomes Filho - Vistos. Fls. 243/244: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Informe o requerente, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso. f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito. Consigno que a omissão na juntada dos documentos acima será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça. Ressalta-se que a documentação já acostada nestes autos será analisada conjuntamente com a que deverá ser juntada. Após a referida juntada, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: MARILEUZA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 115451/SP)

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M. A. R. C. x B. M. P. C.

ID: 292222016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-24.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. C.

Polo Passivo:

B. M. P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALMIR FORTES

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BEATRIZ MICHELIN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-24.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003817-24.2023.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: M. A. R. C. - Apelado: B. M. P. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Deram parcial provimento ao recurso para reduzir o valor dos alimentos para 25% dos rendimentos líquidos do genitor, no caso de vínculo empregatício e 25% do salário-mínimo nacional, no caso de desemprego ou trabalho informal.V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. APELANTE BUSCA REDUÇÃO PARA 20%, ALEGANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS DEVIDO A DESPESAS COM OUTROS FILHOS E SUSTENTO FAMILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE NÃO COMPORTA O VALOR FIXADO, CONSIDERANDO SUAS OBRIGAÇÕES COM OUTROS FILHOS E DESPESAS FAMILIARES.4. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS E O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25%.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU DO SALÁRIO-MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A IGUALDADE ENTRE OS FILHOS DEVE SER OBSERVADA NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Michelin Silva (OAB: 469188/SP) - Almir Fortes (OAB: 127305/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003817-74.2025.4.01.3311

ID: 292209942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-74.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILANE SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO LEMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003817-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003817-74.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: JAILANE SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LEMES - BA60230 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2190640236. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1003817-10.2025.8.26.0348

ID: 312899848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-10.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA MADUREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE ANDRADE

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BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES

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Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representada… Processo 1003817-10.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Cristina Madureira de Andrade - DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes ainda, os pressupostos processuais. Não há outras questões processuais pendentes a serem analisadas. Diante disso, dou por SANEADO o feito. Declaro que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação, ausentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a incapacidade da autora, seu grau e extensão; b) o nexo de causalidade entre as moléstias da autora e as atividades laborativas realizadas junto à Municipalidade ré; c) a preexistência das moléstias da autora ao ingresso no quadro de servidores do Município réu, em 28/04/2015; d) o agravamento de eventuais moléstias preexistentes em razão das funções desempenhadas junto à Municipalidade. Defiro, portanto, a prova pericial postulada pela autora. Nomeio para a realização da perícia técnica o perito DANILLO SANTINELLO, fixando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo após o início dos trabalhos. Intime-se o perito para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigne-se ao perito que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da gratuidade processual e, por conseguinte, a perícia será custeada pela Defensoria Pública, na forma do artigo 95, do CPC, observado o valor para a especialidade de medicina (3), item 3 (15 UFESP's) da Tabela de Honorários Periciais Anexa à Resolução n°. 910/2023. Com o aceite do perito, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários periciais (100%), advertindo-se ao perito que somente deverá dar início ao trabalho pericial com a confirmação da reserva nos autos. Se negativa a resposta, tornem para nova nomeação. Nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, ficam as partes intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIELLE DE ANDRADE (OAB 260368/SP), BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES (OAB 258648/SP)

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