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Gledson Luis Reis Santos x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 276409267

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001388-69.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEDSON LUIS REIS SANTOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO NUNES SINDONA

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ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001388-69.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: GLEDSON LUIS REIS SANTOS RECLAMADO: NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da8291f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, Id e776103, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 8.852,52, atualizados até 01/09/2022 , sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Insta esclarecer que não foram apurados juros, visto que a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (01/09/2022 ) foram anteriores a data do ajuizamento da presente ação 01/07/2024 a fim de atender os critérios previstos no artigo 9º, II, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da condenação, no montante de R$ 442,63. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 147,08 - cota reclamante. Valores fiscais dentro da faixa de isenção. Valores previdenciários em R$ 392,22- cota empregador. Custas processuais a cargo da reclamada, arbitradas na sentença em R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e seu patrono, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intimem-se o reclamante e seu advogado oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem nos autos eventuais valores recebidos através do juízo recuperacional. Intimem-se as partes. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme id. #id:f62852b , HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, #id:fd5c673, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.248,65, que somado aos juros de mora, a contar de 24/10/2019 (R$ 519,75), resultará no montante BRUTO de R$ 4.768,40, atualizados até 31/10/2020, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 238,42, atualizados até 31/10/2020. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 458,49, atualizados até 31/10/2020. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 48,44. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 37,54. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - ID. 8e2274d. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. A reclamada deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais aos Cofres Públicos da União, por meio de guia GRU, utilizando o código 18740-2. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEDSON LUIS REIS SANTOS

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Rosana Cesar Dittrich x Fundação Cesp

ID: 324818201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102413-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CESAR DITTRICH

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1102413-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Cesar Dittrich - Fundação CESP - É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o feit… Processo 1102413-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Rosana Cesar Dittrich - Fundação CESP - É o relatório. Fundamento e decido. Passo a sanear o feito. Preliminarmente, ciente da anulação da r. sentença proferida (fls. 642/651) por superior decisão (fls. 753/759) e da noticiada piora no quadro de saúde da autora (fls. 766/1380), razão pela qual reestabeleço a tutela de urgência concedida às fls. 225/226 até novo pronunciamento judicial de mérito. Verifico que em laudo complementar o perito esclareceu que não aferiou as condições da residência da requerente apontando, categoricamente, que pessoas acamadas e totalmente dependentes (como no presente caso) requerem adaptações no domicílio, especialmente no dormitório e banheiro, sendo necessária uma vistoria do local na hipótese de a família alegar total impossibilidade arquitetônica de alocar a Autora em sua residência (fl. 618, quesito 11). Outrossim, atestou o perito que são necessárias medidas de adequação (fls. 537-538), com a importante ressalva de que o tratamento poderá ser modificado (incrementado ou reduzido) de acordo com as demandas clínicas no decorrer do tempo; inclusive com hospitalização, se necessário (fl. 618, quesito 13). Deste modo, a vistoria na residência da autora é imprescindível, conforme atestado pelo perito para análise do próprio direito aplicável ao caso em apreço. Isso porque, se demonstrado que a residência da autora não tem estrutura para o atendimento domiciliar, ou mesmo a impossibilidade da família de fornecer a estrutura adequada, será o caso de manter a internação em clínica de retaguarda. Por outro lado, caso demonstrada que a estrutura da residência é adequada, ou que a família tem condições de promover as adequações necessárias, o atendimento domiciliar em substituição da internação clínica poderá ser a medida mais consentânea com o direito. Como se vê, resta dúvida na apuração dos fatos, uma vez que os elementos dos autos não são suficientes para o julgamento de mérito e aplicação do melhor direito, pois se revela necessária a determinação de vistoria na residência da autora, para verificação da possibilidade de atendimento domiciliar para realização de vistoria domiciliar para a constatação de condições ambientais para que seja indicado o atendimento domiciliar multidisciplinar ou internação de retaguarda Assim, com arrimo no artigo 357, do Código de Processo Civil, saneio o processo e ordeno a produção da prova, nos termos do mesmo dispositivo. Desde logo observo que não vislumbro a ocorrência de prejuízo para as partes, que podem se conciliar a qualquer momento no decorrer do processo (art. 139, inc. V, CPC). Ademais, antes de iniciar a instrução incumbirá ao Juiz tentar conciliar as partes (art. 359, CPC). As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, como já reconhecido em superior instância. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Restam controvertidos os seguintes pontos: (i) viabilidade do home care no domicílio da paciente; (ii) se há melhor recomendação para utilização de home care ou de internação em hospital de retaguarda. Entendo pela necessidade de esclarecimentos técnicos para elucidação das controvérsias instaladas, razão pela qual determino a realização de prova técnica, Para tanto, nomeio perito o Doutor Rubens Eidman, (código do perito no portal n° 473), para apresentação de laudo pericial sobre o ponto controvertido fixado. O perito nomeado deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a(o)(s) autor(a)(s) e a(o)(s) ré(u)(s) os deposite no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil, cuidando-se de prova deferida de ofício pelo Juízo: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) [g.n.] Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida à autora no rateio proporcional dos honorários periciais. Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Intime-se inclusive e pessoalmente a Promotoria de Justiça para oferta de quesitos e indicação de assistente técnico. No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Após o resultado da prova pericial, verificarei a necessidade de produção de prova oral, por ora desnecessária e indeferida (art. 370, CPC). Dou o processo por saneado. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. Sergio Serrano Nunes Filho Juiz de Direito - ADV: TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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Guilherme Mendes Cruz e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 326448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050173-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CRUZ LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos… Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros e outro - Vistos. GUILHERME MENDES CRUZ e LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ ajuizaram ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentaram, em síntese, que em 03/10/2022 firmaram contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote 01 no empreendimento Ninho Verde II, pelo valor de R$ 171.718,23. Informaram que realizaram o pagamento de R$ 50.620,91 durante a vigência do contrato. Arguiram que, por razões pessoais e financeiras, decidiram procurar a ré MOMENTUM, a fim de rescindir o contrato, não obtendo sucesso. Aduziram que foram orientados a tratar do assunto com a corré PICK MONEY, pois o contrato se encontrava quitado. Salientaram que já existia a prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual. Defenderam a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão da tutela de urgência, para a suspensão do contrato e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleitearam, ao final, a rescisão do contrato, com a devolução, em uma única parcela, de 90% dos valores pagos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 112/113 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 128/134 Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com os requerentes à empresa PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que teria passado a ser detentora do crédito. No mérito, sustentou a validade do contrato e que os autores foram devidamente informados de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 156/182. Defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que os autores emitiram CCB em favor da requerida J17, de quem tomaram dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Arguiu que os autores declararam ciência expressa de que o contrato seria pago à vista pela financeira, sem possibilidade de cancelamento. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 357/381. Defendeu a higidez do negócio. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que os autores deram, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 485/514. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e os autores e a ré PICK MONEY pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 520, 532), ao passo que a ré MOMENTUM não se opôs à produção de outras provas (fls. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, os autores alegaram que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado, desnecessária para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e os compradores, que adquiriram o bem com a finalidade de serem destinatários finais, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto os demandantes firmaram dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote ofertado pela MOMENTUM (fls. 34/39), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 40/54), que quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e os requerentes, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão destes na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário, apresentada pelos autores, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls. 154/155). Os demandantes deram em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote (fls. 197), o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei n. 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022) grifo nosso. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a liminar deferida e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Odilia Alves Araquam e outros x Bradesco Saúde S/A

ID: 297172250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009168-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ALVES ARAQUAM PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA XIMENES COLETTI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o de… Processo 1009168-57.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pietro Luiz Alves Araquam - - Odilia Alves Araquam - Bradesco Saúde S/A - Vistos. De início, tendo em vista o desinteresse manifestado a fls. 420 e 424 deste feito e a fls. 279 e 281 dos autos em apenso, reputa-se desnecessário designar audiência de conciliação, o que não impede que as partes entrem diretamente em contato, a qualquer tempo, para realização de acordo. PIETRO LUIZ ALVES ARAQUAM (menor representado por sua genitora - coautora) e ODILIA ALVES ARAQUAM ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de danos morais em face de BRADESCO SAÚDE S/A., alegando, em breve síntese, ter havido recusa indevida de reembolsos pela seguradora quanto às terapias, consultas e exames prescritos pela pediatra para o primeiro autor. Postularam a determinação de que a ré forneça todos os tratamentos, consultas e exames prescritos para os autores, bem como providencie o reembolso dos tratamentos/consultas/exames já realizados (fl. 12 - R$ 8.361,17) e a realizar, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi deferida em parte a fls. 129/130. Houve pedido de emenda à inicial, informando o cancelamento unilateral do plano e pugnando por seu restabelecimento (fls. 146/153), a qual não foi recebida, diante da discordância da parte contrária (fl. 415). Como consequência, a parte autora ajuizou a demanda conexa que tramita em apenso (autos n. 1020281-08.2024.8.26.0000). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, discordando do aditamento do pedido inicial, pois a notificação de encerramento do plano foi encaminhada antes da propositura da ação e, portanto, o cancelamento não configurou fato novo. Sustentou que a apólice, posterior à Lei 9.656/98, está vinculada ao rol taxativo de procedimentos da ANS e, por essa razão, houve negativa de reembolso de parte das terapias prescritas, que não são do escopo da saúde suplementar. Aduziu que a cobertura de tratamento pelo método ABA não é obrigatória. Argumentou, ainda, que o reembolso deve respeitar os limites contratuais de valores e quantidade de sessões, podendo o segurado optar pelo uso de clínica referenciada, e que não comprovados os pagamentos das consultas/tratamentos realizados. Impugnou o pedido indenizatório. Houve réplica e oportunidade de especificação de novas provas a produzir, tendo as partes postulado o julgamento antecipado. O Ministério Público opinou pela procedência (fls. 427/432). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, além do que as partes não postularam a produção de outras provas. Ademais, aplica-se ao caso o CódigodeDefesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 608 do C. STJ. Dessa forma, tratando-sedeevidente relaçãodeconsumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova, conforme permite o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. A ação é parcialmente procedente. O requerente Pietro foi diagnosticado com transtorno autista (fl. 21 destes autos) e a requerente Odilia foi diagnosticada com transtorno de ansiedade (fl. 23 destes autos). Ambos encontram-se em tratamento. Quanto à ausência de previsão de cobertura no rol da ANS para o tratamento do requerente Pietro Luiz Alves Araquam, a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterada pela Resolução Normativa nº 539/2022, determinou que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente" (art. 6º, § 4º). Não há, portanto, limitação quanto ao método aplicado, bastando a indicação pelo médico responsável. Ademais, a seguradora não impugnou especificamente o tratamento prescrito para a autora Odilia Alves Araquam, nem comprovou a possibilidade de tratamento alternativo. Importa observar que a taxatividade do rol da ANS não pode ser considerada absoluta e apenas o médico responsável pelo caso é quem pode determinar o tratamento adequado para o paciente, de modo que, não havendo outro meio eficaz e seguro para lidar com a enfermidade, a negativa de cobertura seria abusiva, sendo nula de pleno direito, por privar os requerentes de tratamento que poderia curar ou amenizar os problemas de que padecem. É o que dispõe a Súmula nº 102 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.". Por outro lado, a disponibilização de tutor em sala de aula para acompanhamento do requerente menor não pode ser imposta à requerida, que não pode ser responsabilizada por todos os aspectos da vida do segurado em ambiente domiciliar ou escolar. Nesse sentido, precedentes do Eg. TJ/SP: "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Insurgência da ré contra sentençadeprocedência. Autora diagnosticada com quadrodeansiedadee TOC. Recomendaçãodetratamento compsicoterapia. Ré que pretende limitar a cobertura a um certo númerodesessões. Inviabilidade. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Risco manifesto àsaúdeda paciente. Restrição que se equipara à negativadecobertura. Tratamento que deve abranger todos os meios disponíveis na medicina, considerando-se o modo e o tempo indicados pelo médico assistente como os mais efetivos ao sucesso do processo terapêutico. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1041454-65.2022.8.26.0100; Relator Alexandra Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 19/04/2023; Data de publicação: 19/04/2023) "Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentençadeparcial procedência. Irresignação do autor. Parcial acolhimento. Cobertura do tratamento prescrito ao autor, portadordeTranstorno do EspectroAutista(reabilitação multidisciplinar pelo método "ABA"). Recusa parcial doplanodesaúdefundada na ausênciadeprevisão noroldeprocedimentos obrigatórios daANS. Taxatividade doroldaANSque não pode ser absoluta. Prevalência da prescrição médica, com prova da adequação dos tratamentos. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a coberturadetratamentos e procedimentos com comprovação científicadeeficácia não inseridos noroldaANS. Recente resolução daANSque incorporou novos métodosdeterapias para pacientes com transtornos globaisdedesenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Abusividade da recusadecobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Prevalência da prescrição médica. Obrigatoriedadedecoberturademusicoterapia, psicopedagogia e hidroterapia. Custeiodedespesas com acompanhante terapêutico, em âmbito domiciliar e escolar, que, entretanto, extrapola o escopo do contratodeplanodesaúde. Cobertura, neste ponto, afastada. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1018698-92.2021.8.26.0554; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 20/06/2023; Data de publicação: 21/06/2023) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER -PLANODESAÚDE- Pedidodeefeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais - Não conhecimento - Sentençadeprocedência parcial da ação - Inconformismo do autor - VALOR DA CAUSA - Valor atribuído inicialmente com base em préviadeorçamento, sem, contudo, haver comprovaçãodepagamento ou custos desembolsados - Aplicação do artigo 292, II, e §2°, CPC, que fica mantida - MÉTODOABA- Condenação da requerida para custear o tratamento indicado, ressaltando a desnecessidade da especialização no métodoABA, com base em resolução da ANS (539/2022) - Caso em que há prescrição médica para que se adote o métodoABAou Denver, bem como ausente qualquer perícia médica direta a afastar a orientação do profissional que atende o menor - Condenação da requerida à cobertura em rede credenciada próxima a residência do autor (cercade20 minutos) conforme recomendação médica - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE."(TJSP; Apelação Cível nº 1074865-02.2022.8.26.0100; Relator Benedito Antonio Okuno; 8ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento:13/09/2023; Data de publicação: 14/09/2023) "PLANODESAÚDE- OBRIGAÇÃODEFAZER - NEGATIVADECUSTEIO - Autor portadordeTranstornodeEspectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a dar cobertura à terapia ocupacional (por métododeIntegração Sensorial eABA) e fonoaudiologia (por métodoABA), sem a necessidadedecertificação da clínica/profissional em BACB, bem como o indeferimentodequarenta horas semanaisdeterapias em ambiente clínico e ambiente natural (casa e escola) - Recurso da autora - Relatórios médicos que atestam a necessidadederealizar terapiaABApor profissionais com certificação em BACB, por garantir maior benefício ao paciente - Ré que em momento algum impugna o relatório médico que atesta a necessidadedecertificação BACB - Operadoradesaúdeque não tem obrigaçãodecustear a terapia em ambiente natural (casa e escola), que extrapola os limites do contrato - Quarenta horas semanaisdeterapias, portanto, que deverão ser realizadas em ambiente clínico, com deverdecobertura pela operadoradesaúde- Tratamento que deve ocorrer preferencialmente em prestador da rede credenciada e, na ausência deste, poderá ocorrer fora dele, caso em que a cobertura dar-se-á mediante reembolso integral ou pagamento direto ao prestador - Caso haja eletividade em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativasdeeleiçãodeclínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativasdereembolso,deacordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença parcialmente reformada para excluir da cobertura terapia no ambiente natural e para condenar a ré a custear as terapias por métodoABAem clínica/profissional que tenha certificação em BACB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001230-28.2022.8.26.0604; Relator Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 28/11/2023; Data de publicação: 28/11/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Insurgência do autor. Pretensão a condenação da operadoradesaúdeao custeiodetratamento com acompanhamento terapêutico no ambiente natural da criança: escola, residência ou clínica. Impossibilidade. Tratamento que se insere na esfera educacional. Cobertura afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1072521-17.2023.8.26.0002; Relatora Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024; Data de publicação: 04/06/2024) A parte ré, portanto, deverá cobrir/custear as despesas decorrentes dos tratamentos prescritos nas fls. 21 (psicoterapia pelo método ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional para o autor Pietro Luiz) - excluído o tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e na fl. 23 (sessões de psicoterapia para a requerente Odilia), caso optado o uso da rede credenciada, ou então realizar o reembolso das despesas devidamente comprovadas, caso não utilizada a rede credenciada, sem limitação do número de sessões, mas observando os limites contratuais de valores - desde que realizados em ambiente clínico/hospitalar e até a alta dos pacientes. Quanto ao pedido de reembolso das despesas mencionadas na fl. 12 (total de R$ 8.361,17) fica indeferido, pois não se pode cogitar de ressarcimento material sem efetiva comprovação do prejuízo, e não foram anexados comprovantes dos pagamentos das referidas quantias/despesas, Porfim, da situação narrada não se extrai tenha sido havido ofensa à honra ou dignidade dos requerentes por parte da requerida, apta a lhes ocasionar efetivo abalo psíquico ensejadordedano moral - figura cuja banalização deve ser evitada - lembrando que o simples descumprimentodedever legal ou contratual não configura, em princípio, dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as presentes demandas para o fim de determinar a cobertura (custeio direto, caso utilizada clínica ou profissional credenciado da ré - ou então por meio de reembolso nos limites de valores do contrato, caso o prestador de serviço não integre a rede credenciada) dos(as) tratamentos/consultas prescritos(as) a fls. 21 e 23 destes autos - com exceção de disponibilização de tutor para acompanhamento em ambiente escolar - e desde que sempre realizados em ambiente clínico/hospitalar, sem limitação de número de sessões e até a alta dos pacientes. Indeferido o pedido de indenização material (fl. 12) e moral. Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência concedida na fl. 129 e encerro o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. A incidência de multa por eventual descumprimento da tutela e eventual majoração poderão ser analisadas em incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo ser observado eventual benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), VERA LUCIA XIMENES COLETTI (OAB 288114/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Kenny Davio Mota Ribeiro x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 325863457

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047730-38.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047730-38.2023.8.27.2729/TO AUTOR : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO (OAB TO009741) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO… Procedimento Comum Cível Nº 0047730-38.2023.8.27.2729/TO AUTOR : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO (OAB TO009741) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS , proposta por KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. , alegando que é criador de conteúdo digital na plataforma YouTube, sendo titular do canal “Kenny Dávio”, com mais de 100 mil inscritos e aproximadamente 960 milhões de visualizações. Aduz que seu canal foi removido sob alegação de violação das diretrizes da comunidade da plataforma, sem a devida especificação dos conteúdos supostamente irregulares, causando-lhe severos prejuízos materiais e morais, uma vez que o canal seria sua principal fonte de renda. Pleiteia a reativação do canal e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, sustentando que a exclusão foi injustificada e desproporcional. A petição inicial e os documentos que a instruem constam do evento 01. Por meio do despacho exarado no evento 5, determinou-se que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência econômica, além de que as conversas travadas via aplicativo WhatsApp fossem juntadas aos autos por meio de ata notarial. A determinação foi cumprida no evento 8. No evento 12, foi proferido despacho que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, no mesmo ato, designou audiência de conciliação, bem como determinou a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação no evento 25, esta restou infrutífera. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (evento 27), na qual sustenta, em síntese, que a remoção do canal do autor deu-se em razão de reiteradas violações às Diretrizes da Comunidade, especialmente no tocante à veiculação de conteúdo considerado “nocivo ou perigoso”, notadamente a promoção da venda de contas do jogo Free Fire, prática vedada pelas políticas da plataforma e pelos termos de uso do próprio jogo. Argui, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em análise, a legalidade da sanção aplicada e a ausência dos requisitos para responsabilização civil. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 31). Instadas as partes à especificação de provas (evento 33), a requerida requereu a produção de prova documental suplementar (evento 38). Por sua vez, a parte autora postulou a oitiva de seu depoimento pessoal, a reativação do canal excluído e a exibição cinematográfica dos vídeos que teriam sido removidos pela plataforma (evento 39). Diante do pleito exclusivo da parte autora quanto à produção de prova testemunhal e à designação de audiência de instrução, esta foi intimada para justificar a pertinência e utilidade das provas requeridas (evento 41), tendo se manifestado no evento 47. A parte requerida, por sua vez, apresentou relatório de investigação elaborado pela Equipe de Especialistas do YouTube (evento 49). Foi proferida decisão de saneamento, na qual rejeitou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo-se a relação de consumo e determinando-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. Delimitou-se como ponto controvertido a suposta remoção indevida da conta da parte autora. Foi deferida a juntada dos vídeos pela requerida e indeferido os pedidos do autor quanto ao próprio depoimento, reativação e exibição dos vídeos em audiência (evento 50). Posteriormente, a requerida reiterou os argumentos lançados na contestação, requerendo, novamente, a total improcedência da ação (evento 51). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos. Mérito Verifica-se, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, uma vez que a relação jurídica firmada entre as partes reveste-se de natureza nitidamente consumerista. O autor, na condição de destinatário final, utilizou os serviços disponibilizados pela plataforma gerida pela parte requerida, enquadrando-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Cumpre salientar, ainda, que embora o serviço ofertado pela requerida se apresente, em tese, como gratuito, é notório que a demandada aufere proveitos econômicos indiretos, decorrentes da exposição e do acesso aos conteúdos disponibilizados pelos usuários, o que confere à prestação de serviço caráter evidentemente oneroso, reforçando, por conseguinte, a incidência das normas protetivas consumeristas ao presente feito. A controvérsia posta nos autos consiste em averiguar se houve ilegalidade na remoção do canal do autor na plataforma YouTube, operada pela ré sob fundamento de violação às diretrizes da comunidade, e, em caso positivo, se é devida a reativação da conta e a indenização por eventuais danos materiais e morais. Nos termos do art. 3º, incisos I, II e V, do Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da rede mundial de computadores no Brasil tem como fundamentos o respeito à liberdade de expressão, à proteção da privacidade e à preservação da neutralidade da rede. O art. 7º, inciso IV, assegura ao usuário a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações e a manutenção da integridade de seus conteúdos, salvo mediante ordem judicial. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, os provedores de aplicação de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências de remoção. O caso dos autos, contudo, não trata de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mas sim da legitimidade do exercício do poder contratual de moderação de conteúdo pela plataforma. Importa destacar que o Marco Civil da Internet, em nenhuma de suas disposições, veda aos provedores de aplicação a estipulação de regras de uso e a adoção de mecanismos de moderação de conteúdo, desde que observados os limites previamente estabelecidos nos contratos de adesão ou termos de uso aceitos pelos usuários. Tal conduta encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade, consagrado no artigo 421 do Código Civil, bem como no direito à livre iniciativa, previsto no caput e parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Ressalte-se que o próprio autor, em sua peça inaugural, não nega a realização de publicações relacionadas à venda de contas, chegando inclusive a mencionar que tal atividade lhe gerava receitas. A documentação constante dos autos, inclusive aquela apresentada pelo próprio demandante, revela que foram expedidas notificações prévias pela plataforma, informando acerca das infrações supostamente cometidas e das respectivas sanções, com a devida indicação das diretrizes infringidas, bem como das consequências em caso de reincidência. Houve, ainda, a disponibilização de canais de impugnação administrativa, circunstância que afasta a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (evento 1, ANEXOS PET INI6 , ANEXOS PET INI7 , ANEXOS PET INI9 , ANEXOS PET INI10 , ANEXOS PET INI12 , ANEXOS PET INI22 , ANEXOS PET INI23 e ANEXOS PET INI25 ). Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido como legítima a atuação das plataformas digitais quando demonstrada a ciência do usuário acerca das regras previamente estipuladas e das violações praticadas. Ressaltam-se os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Desativação dos canais mantidos pelo autor na rede social administrada pela ré (youtube) – Exercício regular de direito – Violação a direitos autorais de terceiros por parte do apelante caracterizada - Cancelamento de canais associados à conta que recebeu três avisos de direitos autorais é previsto nas diretrizes da plataforma youtube e visa garantir a efetividade das políticas, diretrizes e dos termos de serviço da referida rede social – Falha na prestação de serviços não demonstrada – Ausência de ilicitude na conduta da apelada a ensejar responsabilização ou dano moral indenizável - Manutenção da sentença – Recurso não provido".(TJ-SP - AC: 10921409520218260100 SP 1092140-95.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA POR PARTE DO DEMANDANTE. AUSÊNTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR/DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU. DESATIVAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE POR VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. CIÊNCIA DA AUTORA. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRICÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INFORMAÇÃO QUANTO AO E CONTEÚDOS QUE ENSEJARAM A EXCLUSÃO DA CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por criadora de conteúdo audiovisual contra sentença que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da plataforma digital YouTube, administrada pela Google Brasil Internet Ltda., pela desativação de seu canal de vídeos. O pedido inicial visava ao restabelecimento da conta e à indenização por supostos prejuízos materiais e morais decorrentes da remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se houve ilicitude na conduta da plataforma YouTube ao desativar o canal da apelante, analisando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e a validade da exclusão com base nas diretrizes de uso da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência, não sendo apta, para esse fim, a simples declaração de pobreza desacompanhada de elementos documentais idôneos. A declaração de imposto de renda apresentada pela apelante não evidenciou sua real incapacidade financeira, sendo insuficiente para infirmar a presunção de capacidade estabelecida pelo juízo singular.Conforme entendimento consolidado no STJ, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que apontem a inexistência de necessidade, hipótese verificada no presente caso, diante da ausência de documentação robusta e idônea.Não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre a apelante e a plataforma YouTube, uma vez que a criadora de conteúdo utiliza o serviço como meio de atividade econômica profissional e lucrativa, não se enquadrando na condição de destinatária final do serviço, pressuposto necessário à configuração da relação de consumo.A desativação do canal da apelante decorreu de sucessivas violações às diretrizes da comunidade da plataforma, incluindo conteúdos que incentivavam práticas ilícitas ou violavam direitos autorais, situação expressamente vedada pelos Termos de Serviço livremente aceitos pela apelante ao se cadastrar na plataforma.A plataforma YouTube demonstrou ter notificado a apelante previamente acerca das infrações cometidas e das penalidades aplicáveis, inexistindo, assim, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A liberdade contratual assegura às partes, especialmente no âmbito digital, o direito de estabelecer regras e penalidades para o uso dos serviços oferecidos, sendo legítima a exclusão de canais ou conteúdos que descumpram as normas previamente pactuadas.A exclusão do canal da apelante não configura violação à liberdade de expressão, porquanto não impede a autora de divulgar seus conteúdos por outros meios ou plataformas, tendo sido exercido o direito da plataforma no âmbito de sua autonomia privada e regulação interna. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Sentença mantida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza desacompanhada de documentação idônea.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre plataforma digital e criador de conteúdo que explora atividade profissional lucrativa.É legítima a desativação de conta por plataforma digital em razão de violação reiterada às diretrizes de uso, desde que precedida de notificação adequada e justificada.A exclusão de canal por descumprimento contratual não caracteriza violação à liberdade de expressão, configurando exercício regular de direito da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 373, II; Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; TJSP, Apelação Cível 1028163-35.2021.8.26.0002, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1044598-81.2021.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 30.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1026656-02.2022.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1119455-64.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 13.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003386-29.2023.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 16:53:03) Ademais, verifica-se que as Diretrizes da Comunidade são de amplo conhecimento dos usuários e foram expressamente aceitas no momento da adesão à plataforma (evento 1, OUT3 , OUT4 , OUT5 e OUT6 ). A ré, ao identificar a reincidência em condutas vedadas, atuou no exercício regular de direito contratualmente previsto (art. 188, I, do CC), não havendo ilicitude na conduta. Logo, não restou caracterizada qualquer abusividade na atuação da requerida, tampouco violação à liberdade de expressão, pois a exclusão deu-se em razão de quebra contratual objetiva, decorrente de conduta expressamente vedada. A pretendida reativação judicial do canal implicaria indevida intervenção do Poder Judiciário na esfera de autonomia privada das partes, sem respaldo normativo, gerando desequilíbrio contratual e violando o princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se imprescindível a presença concomitante de três requisitos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, arbitrária ou ilegal atribuível à parte requerida, tampouco se verificou a supressão do contraditório ou de garantias processuais mínimas. Ausente, portanto, o elemento configurador do ato ilícito. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por se tratar a parte de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 2° c/c art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Data certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 5035007-82.2024.8.08.0048

ID: 333639092

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035007-82.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5035007-82.2024.8.08.0048 Nome: JOAO VITOR SCARTON CYPRIANO Endereço: Rua Rachel Vitalino de Brito, 110, bloco 20 - apto 403, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-596 Advogado do(a) AUTOR: RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO - ES12777 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que é atleta profissional de surfe, e foi inscrito na etapa do campeonato de surfe da Federação Italiana, realizada no período de 15/10/2023 a 15/11/2023, denominada FISW Surf Games 2023. Neste contexto, aduz que, visando a participação do referido campeonato, adquiriu passagens aéreas da requerida, para viagem, no dia 12/10/2023, de Vitória/ES a Cagliari, na Itália, com previsão de conexões em Guarulhos/SP e Barcelona, na Espanha. Acrescenta que contratou, junto à ré, pelo valor de R$ 504,96 (quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos), o despacho da sua prancha de surfe (Black Surf Equipment). Entrementes, destaca que o voo inicial partiu da capital capixaba com atraso, e não conseguiu pousar no aeroporto de Guarulhos/SP, precisando arremeter e pousar no aeroporto do Galeão/RJ, onde os passageiros tiveram que aguardar por horas, retornando à referida cidade paulista somente às 20hrs do dia 12/10/2023. Diante disso, alega que perdeu a conexão para Barcelona/Espanha, bem como não logrou êxito em receber a sua bagagem, após esperar mais de 01 (uma) hora próximo à esteira, sendo informado, equivocadamente, que a bagagem estava retida pela Alfândega. Ressalta, ainda, que, temendo perder o campeonato supracitado, procurou o guichê da demandada, a qual o realocou em um transporte que saiu no período vespertino do dia seguinte, a saber, 13/10/2023, com destino ao aeroporto de Malpensa, em Milão/Itália, de onde precisou se deslocar, por meio terrestre, até o aeroporto de Linate, na mesma cidade, local em que enfim embarcou no voo para Cagliari. A par disso, afirma que a companhia aérea parceira da suplicada, que realizou o transporte aéreo na Itália, a saber, ITA Airways, não aceitou o comprovante de pagamento de despacho de bagagem emitido pela requerida, exigindo do suplicante € 50,00 (cinquenta euros) para tanto, que correspondem a R$ 253,09 (duzentos e cinquenta e três reais e nove centavos), considerando a cotação daquela data. Ademais, aponta que, ao chegar ao seu destino, no final da tarde do dia 14/10/2023, foi surpreendido com a informação de extravio da mala que continha a sua prancha de surfe, sendo o objeto restituído somente no dia 16/10/2023. Nesse sentido, relata que, por sorte, não foi desclassificado do campeonato, tendo em vista que este, que estava previsto para início no dia 15/10/2023, começou depois do dia 16 daquele mês. Por fim, esclarece que sofreu prejuízos materiais referentes a cancelamento de aluguel de veículo, por não ter chegado ao local de retirada na data aprazada, no valor de R$ 2.117,88 (dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos), e 02 (duas) diárias de apartamento por ele reservado junto à empresa Booking, na soma de R$ 798,90 (setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 3.229,87 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 62347588), a requerida suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que as questões atinentes ao extravio de bagagem são de responsabilidade de terceira empresa, a saber, ITA Airways. Invoca, ainda, pela aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso. No mérito, reitera o argumento de culpa de terceiro em relação ao extravio temporário da bagagem, a qual, de acordo com as afirmações autorais, foi restituída em curto espaço de tempo. Além disso, sustenta que a modificação do transporte inicialmente contratado pelo demandante decorreu de alteração da malha aérea, situação que afastaria a sua responsabilidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Em relação à ilegitimidade passiva aventada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é fato incontroverso que o requerente adquiriu bilhetes aéreos para realização de viagem internacional, conforme documentos anexados à fl. 05, do ID 53817624, o qual foi modificado em decorrência do atraso do voo inicial e a perda de conexão pelo autor, vindo a ser o trecho entre as cidades Italianas de Milão e Cagliari operado pela companhia aérea ITA Airways (ID 53817624, fl. 06). Nesse sentido, importante ressaltar que, conforme será melhor analisado adiante, tratando-se de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único, do art. 7º da Lei nº 8.078/90. Acerca da legitimidade da demandada, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Autora adquiriu o bilhete no site da companhia apelada. Verificada a legitimidade para figurar no polo passivo. Mérito. Atraso no voo em 3 horas na data prevista para a chegada. Em relação ao atraso, não se verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhança com os fatos narrados na inicial. Danos morais. Ocorrência. Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023254-10.2022.8.26.0100; Rel. Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) PRELIMINAR - Ilegitimidade "ad causam" - Legitimidade passiva da apelante que também comercializou e prestou os serviços de transporte aéreo, ainda que em trechos diferentes da viagem, maximizando os lucros das empresas parceiras - Pertinência subjetiva verificada - Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Viagem em família, com dois filhos de um e quatro anos de idade, à Madrid/ES, passando por Frankfurt - Extravio de toda a bagagem dos passageiros por três dias, impossibilitando que tivessem acesso a seus pertences pessoais, tendo sido duas delas devolvidas apenas quinze dias após o retorno ao Brasil, o que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da viagem dos apelados - Falha na prestação de serviços apta a atingir direitos de personalidade - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Precedentes desta Corte - Devida a indenização por danos materiais, consistentes na aquisição de bens essenciais - Incidência do CDC - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1073992-02.2022.8.26.0100; Rel. Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (enfatizei) Ademais, em relação à requerida, o demandante sustenta que houve falha na prestação dos serviços, o qual ocasionou o atraso de 01 (hum) dias na viagem. Portanto, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva ad causam da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no âmbito meritório da controvérsia. Destarte, afasto a matéria prejudicial em foco, passando, a seguir, à análise do meritum causae. Em um primeiro plano, cumpre destacar que, em consonância com entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 210, em caso de transporte aéreo internacional, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos prejuízos de natureza imaterial, bens como aos danos materiais não relacionados a extravio de bagagem. Com efeito, aquele Pretório Sodalício reforçou tal posicionamento no Tema 1240, assentado a tese de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Nessa direção, vale trazer à colação o seguinte julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 2281400/SP. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento 26/06/2023. Publicação DJe 30/06/2023) (enfatizei) Logo, tem-se que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Superada tal questão, vê-se, de pronto, estar comprovado nos presentes autos, assim como não é fato controvertido, que o autor adquiriu passagens aéreas da ré, visando a realização de viagem, no dia 12/10/2023, de Vitória/ES a Cagliari, na Itália, com conexão em Guarulhos/SP e Barcelona/ESPANHA, conforme bilhetes anexados à fl. 05, do ID 53817624. Outrossim, resta evidenciado, nos ID’s 53816815, 53817610 e 53817622, que o suplicante é surfista profissional, competindo pela Itália em virtude de ter dupla cidadania, sendo a viagem em comento motivada pela sua participação no Campeonato Italiano de Surf FISW SURF GAMES 2023, realizado entre os dias 15/10/2023 e 15/11/2023. Denota-se, ainda, que, para despachar a sua prancha, foi exigido pela demandada o valor de R$ 504,96 (quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme recibo anexado ao ID 53817624, fl. 03. A par disso, resta evidenciado que o transporte contratado pelo suplicante foi alterado pela demandada, em decorrência de atraso inicial, que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos/SP, o qual a companhia aérea alega ter sido decorrente de alteração da malha aérea. Neste contexto, observa-se que o requerente foi realocado em um voo que saiu da aludida cidade paulista no dia 13/10/2023 com destino à Milão/Itália, onde o postulante necessitou realizou troca de aeroporto, para enfim embarcar em um voo da ITA Airways para Cagliari, chegando ao seu destino com um dia de atraso, a saber, 14/10/2023 (ID 53817624, fl. 06). Ademais, constata-se que a companhia parceira da ré exigiu do suplicante um novo pagamento pelo despache da sua prancha (Sporting Equipment Small), no valor de € 50,00 (cinquenta euros) (ID 53817624, fl. 04). Não bastasse a alteração do transporte e o atraso de 01 (hum) dia na sua chegada ao destino, vê-se que os equipamentos de surfe do suplicante foram extraviados, sendo entregues ao passageiro somente em 16/10/2023 (ID 53817624, fls. 01/02). A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Com efeito, conforme já salientado, a companhia aérea invoca a ocorrência de readequação da malha aérea para o atraso e a modificação do transporte contratado pelo suplicante. Entrementes, problemas operacionais, via de regra, não configuram fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo internacional – Atraso final de quase trinta horas – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Fortuito interno – Falha na prestação do serviço – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1109832-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (destaquei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da demandada, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, por conseguinte, a referida litigante, responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Dito isso, tem-se, em relação aos danos materiais alegados, que o autor logrou comprovar o pagamento em duplicidade pelo despacho dos seus equipamentos esportivos, devendo ser reembolsado da importância de € 50,00 (cinquenta euros), a qual, de acordo com a cotação da época dos fatos, corresponde a R$ 265,72 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme conversão realizada por meio do Banco Central do Brasil, em anexo. Ainda, verifica-se, a partir dos documentos acostados ao ID 53817631, que o postulante perdeu um dia da locação de apartamento por ele contratada pelo período em que participaria do Campeonato Italiano de Surf, sendo tal prejuízo, referente a uma diária, de R$ 377,21 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e hum centavos). O demandante provou, também, que realizou uma reserva de locação de veículo, pelo valor de U$ 797,36 (setecentos e noventa e sete dólares americanos e trinta e seis centavos de dólar), cuja retirada seria no dia 13/10/2023, sendo tal pedido cancelado em decorrência do não comparecimento naquela data, vindo a ser restituído somente de U$ 643,40 (seiscentos e quarenta e seis dólares americanos e quarenta centavos de dólar), sendo, pois, retida a diferença de U$ 156,93 (cento e cinquenta e seis dólares americanos e noventa e três centavos de dólar) (ID’s 53817627 e 53817629). Não bastasse isso, infere-se que, ao solicitar a segunda reserva de veículo, para retirada no dia 14/10/2023, o valor da locação foi elevado para U$ 1.036,86 (hum mil, trinta e seis dólares americanos e oitenta e seis centavos de dólar), suportando o suplicante uma diferença a maior de U$ 239,50 (duzentos e trinta e nove dólares e cinquenta centavos de dólar) (ID 53817628). Nessa toada, tem-se um prejuízo de U$ 393,46 (trezentos e noventa e seis dólares americanos e quarenta e seis centavos de dólar), cuja soma corresponde a R$ 1.991,65 (hum mil, novecentos e noventa e hum reais e sessenta e cinco centavos). Portanto, incumbe a suplicada ressarcir tais prejuízos materiais, que resultam na quantia de R$ 2.634,58 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A par disso, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) No caso sub judice, conforme acima salientado, em razão do atraso na realização do transporte, o demandante suportou diversos infortúnios, consistente na demora de 01 (hum) para chegar ao seu destino, extravio de bagagem, perdas financeiras já mencionadas, além de um dia de preparação para o campeonato que participaria. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 2.634,58 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 30 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5035007-82.2024.8.08.0048

ID: 333639106

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035007-82.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SCARTON CYPRIANO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5035007-82.2024.8.08.0048 Nome: JOAO VITOR SCARTON CYPRIANO Endereço: Rua Rachel Vitalino de Brito, 110, bloco 20 - apto 403, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-596 Advogado do(a) AUTOR: RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO - ES12777 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que é atleta profissional de surfe, e foi inscrito na etapa do campeonato de surfe da Federação Italiana, realizada no período de 15/10/2023 a 15/11/2023, denominada FISW Surf Games 2023. Neste contexto, aduz que, visando a participação do referido campeonato, adquiriu passagens aéreas da requerida, para viagem, no dia 12/10/2023, de Vitória/ES a Cagliari, na Itália, com previsão de conexões em Guarulhos/SP e Barcelona, na Espanha. Acrescenta que contratou, junto à ré, pelo valor de R$ 504,96 (quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos), o despacho da sua prancha de surfe (Black Surf Equipment). Entrementes, destaca que o voo inicial partiu da capital capixaba com atraso, e não conseguiu pousar no aeroporto de Guarulhos/SP, precisando arremeter e pousar no aeroporto do Galeão/RJ, onde os passageiros tiveram que aguardar por horas, retornando à referida cidade paulista somente às 20hrs do dia 12/10/2023. Diante disso, alega que perdeu a conexão para Barcelona/Espanha, bem como não logrou êxito em receber a sua bagagem, após esperar mais de 01 (uma) hora próximo à esteira, sendo informado, equivocadamente, que a bagagem estava retida pela Alfândega. Ressalta, ainda, que, temendo perder o campeonato supracitado, procurou o guichê da demandada, a qual o realocou em um transporte que saiu no período vespertino do dia seguinte, a saber, 13/10/2023, com destino ao aeroporto de Malpensa, em Milão/Itália, de onde precisou se deslocar, por meio terrestre, até o aeroporto de Linate, na mesma cidade, local em que enfim embarcou no voo para Cagliari. A par disso, afirma que a companhia aérea parceira da suplicada, que realizou o transporte aéreo na Itália, a saber, ITA Airways, não aceitou o comprovante de pagamento de despacho de bagagem emitido pela requerida, exigindo do suplicante € 50,00 (cinquenta euros) para tanto, que correspondem a R$ 253,09 (duzentos e cinquenta e três reais e nove centavos), considerando a cotação daquela data. Ademais, aponta que, ao chegar ao seu destino, no final da tarde do dia 14/10/2023, foi surpreendido com a informação de extravio da mala que continha a sua prancha de surfe, sendo o objeto restituído somente no dia 16/10/2023. Nesse sentido, relata que, por sorte, não foi desclassificado do campeonato, tendo em vista que este, que estava previsto para início no dia 15/10/2023, começou depois do dia 16 daquele mês. Por fim, esclarece que sofreu prejuízos materiais referentes a cancelamento de aluguel de veículo, por não ter chegado ao local de retirada na data aprazada, no valor de R$ 2.117,88 (dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos), e 02 (duas) diárias de apartamento por ele reservado junto à empresa Booking, na soma de R$ 798,90 (setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos). Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 3.229,87 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sua defesa (ID 62347588), a requerida suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que as questões atinentes ao extravio de bagagem são de responsabilidade de terceira empresa, a saber, ITA Airways. Invoca, ainda, pela aplicação da Convenção de Montreal ao presente caso. No mérito, reitera o argumento de culpa de terceiro em relação ao extravio temporário da bagagem, a qual, de acordo com as afirmações autorais, foi restituída em curto espaço de tempo. Além disso, sustenta que a modificação do transporte inicialmente contratado pelo demandante decorreu de alteração da malha aérea, situação que afastaria a sua responsabilidade. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação da questão processual invocada pela ré. Em relação à ilegitimidade passiva aventada, cabe destacar que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir da narrativa fática deduzida na exordial. In casu, é fato incontroverso que o requerente adquiriu bilhetes aéreos para realização de viagem internacional, conforme documentos anexados à fl. 05, do ID 53817624, o qual foi modificado em decorrência do atraso do voo inicial e a perda de conexão pelo autor, vindo a ser o trecho entre as cidades Italianas de Milão e Cagliari operado pela companhia aérea ITA Airways (ID 53817624, fl. 06). Nesse sentido, importante ressaltar que, conforme será melhor analisado adiante, tratando-se de relação consumerista, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único, do art. 7º da Lei nº 8.078/90. Acerca da legitimidade da demandada, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte aéreo internacional. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Autora adquiriu o bilhete no site da companhia apelada. Verificada a legitimidade para figurar no polo passivo. Mérito. Atraso no voo em 3 horas na data prevista para a chegada. Em relação ao atraso, não se verificou a ocorrência de dano. Extravio temporário de bagagem por 72 horas. Responsabilidade solidária entre todas as companhias que realizaram o transporte. Danos materiais. Comprovados por meio das notas fiscais e pela verossimilhança com os fatos narrados na inicial. Danos morais. Ocorrência. Extravio de bagagem por 72 horas que gera transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023254-10.2022.8.26.0100; Rel. Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) PRELIMINAR - Ilegitimidade "ad causam" - Legitimidade passiva da apelante que também comercializou e prestou os serviços de transporte aéreo, ainda que em trechos diferentes da viagem, maximizando os lucros das empresas parceiras - Pertinência subjetiva verificada - Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Viagem em família, com dois filhos de um e quatro anos de idade, à Madrid/ES, passando por Frankfurt - Extravio de toda a bagagem dos passageiros por três dias, impossibilitando que tivessem acesso a seus pertences pessoais, tendo sido duas delas devolvidas apenas quinze dias após o retorno ao Brasil, o que, por certo, interferiu de forma bastante negativa no roteiro da viagem dos apelados - Falha na prestação de serviços apta a atingir direitos de personalidade - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada adequadamente em R$ 5.000,00 para cada um dos dois autores - Redução - Descabimento - Precedentes desta Corte - Devida a indenização por danos materiais, consistentes na aquisição de bens essenciais - Incidência do CDC - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1073992-02.2022.8.26.0100; Rel. Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (enfatizei) Ademais, em relação à requerida, o demandante sustenta que houve falha na prestação dos serviços, o qual ocasionou o atraso de 01 (hum) dias na viagem. Portanto, exsurge configurada a pertinência subjetiva passiva ad causam da demandada, devendo a sua responsabilidade ser analisada no âmbito meritório da controvérsia. Destarte, afasto a matéria prejudicial em foco, passando, a seguir, à análise do meritum causae. Em um primeiro plano, cumpre destacar que, em consonância com entendimento sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Tema 210, em caso de transporte aéreo internacional, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor em relação aos prejuízos de natureza imaterial, bens como aos danos materiais não relacionados a extravio de bagagem. Com efeito, aquele Pretório Sodalício reforçou tal posicionamento no Tema 1240, assentado a tese de que "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Nessa direção, vale trazer à colação o seguinte julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, as Convenções de Varsóvia, Montreal e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil devem prevalecer em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, apenas nas condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em voos internacionais, não se aplicando à tese relacionada com indenizações por danos morais - incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de afastar o abalo moral suportado pela parte - em especial no que diz respeito à má-prestação de serviços e à ausência de informações ao consumidor - mister seria o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. A incidência dos enunciados sumulares 07 e 83/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial na medida em que, além da falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos que embasaram o acórdão recorrido, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do julgado hostilizado, não há conceber tenha ela contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 2281400/SP. Rel. Ministro MARCO BUZZI. Julgamento 26/06/2023. Publicação DJe 30/06/2023) (enfatizei) Logo, tem-se que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Superada tal questão, vê-se, de pronto, estar comprovado nos presentes autos, assim como não é fato controvertido, que o autor adquiriu passagens aéreas da ré, visando a realização de viagem, no dia 12/10/2023, de Vitória/ES a Cagliari, na Itália, com conexão em Guarulhos/SP e Barcelona/ESPANHA, conforme bilhetes anexados à fl. 05, do ID 53817624. Outrossim, resta evidenciado, nos ID’s 53816815, 53817610 e 53817622, que o suplicante é surfista profissional, competindo pela Itália em virtude de ter dupla cidadania, sendo a viagem em comento motivada pela sua participação no Campeonato Italiano de Surf FISW SURF GAMES 2023, realizado entre os dias 15/10/2023 e 15/11/2023. Denota-se, ainda, que, para despachar a sua prancha, foi exigido pela demandada o valor de R$ 504,96 (quinhentos e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme recibo anexado ao ID 53817624, fl. 03. A par disso, resta evidenciado que o transporte contratado pelo suplicante foi alterado pela demandada, em decorrência de atraso inicial, que ocasionou a perda da conexão em Guarulhos/SP, o qual a companhia aérea alega ter sido decorrente de alteração da malha aérea. Neste contexto, observa-se que o requerente foi realocado em um voo que saiu da aludida cidade paulista no dia 13/10/2023 com destino à Milão/Itália, onde o postulante necessitou realizou troca de aeroporto, para enfim embarcar em um voo da ITA Airways para Cagliari, chegando ao seu destino com um dia de atraso, a saber, 14/10/2023 (ID 53817624, fl. 06). Ademais, constata-se que a companhia parceira da ré exigiu do suplicante um novo pagamento pelo despache da sua prancha (Sporting Equipment Small), no valor de € 50,00 (cinquenta euros) (ID 53817624, fl. 04). Não bastasse a alteração do transporte e o atraso de 01 (hum) dia na sua chegada ao destino, vê-se que os equipamentos de surfe do suplicante foram extraviados, sendo entregues ao passageiro somente em 16/10/2023 (ID 53817624, fls. 01/02). A ré, por sua vez, não apresentou a estes autos virtuais nenhuma prova apta a desconstituir o direito autoral invocado, ônus que lhe incumbia (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15). Com efeito, conforme já salientado, a companhia aérea invoca a ocorrência de readequação da malha aérea para o atraso e a modificação do transporte contratado pelo suplicante. Entrementes, problemas operacionais, via de regra, não configuram fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da companhia aérea. Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte julgado do Eg. TJSP: APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Transporte aéreo internacional – Atraso final de quase trinta horas – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de problemas operacionais – Responsabilidade objetiva da companhia aérea – Fortuito interno – Falha na prestação do serviço – Fatos que extrapolam o mero aborrecimento – Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1109832-05.2024.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (destaquei) Destarte, exsurge configurada a falha na prestação dos serviços da demandada, nos termos do art. 14 do CDC, impondo-se, por conseguinte, a referida litigante, responder pelos prejuízos causados ao consumidor. Dito isso, tem-se, em relação aos danos materiais alegados, que o autor logrou comprovar o pagamento em duplicidade pelo despacho dos seus equipamentos esportivos, devendo ser reembolsado da importância de € 50,00 (cinquenta euros), a qual, de acordo com a cotação da época dos fatos, corresponde a R$ 265,72 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme conversão realizada por meio do Banco Central do Brasil, em anexo. Ainda, verifica-se, a partir dos documentos acostados ao ID 53817631, que o postulante perdeu um dia da locação de apartamento por ele contratada pelo período em que participaria do Campeonato Italiano de Surf, sendo tal prejuízo, referente a uma diária, de R$ 377,21 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e hum centavos). O demandante provou, também, que realizou uma reserva de locação de veículo, pelo valor de U$ 797,36 (setecentos e noventa e sete dólares americanos e trinta e seis centavos de dólar), cuja retirada seria no dia 13/10/2023, sendo tal pedido cancelado em decorrência do não comparecimento naquela data, vindo a ser restituído somente de U$ 643,40 (seiscentos e quarenta e seis dólares americanos e quarenta centavos de dólar), sendo, pois, retida a diferença de U$ 156,93 (cento e cinquenta e seis dólares americanos e noventa e três centavos de dólar) (ID’s 53817627 e 53817629). Não bastasse isso, infere-se que, ao solicitar a segunda reserva de veículo, para retirada no dia 14/10/2023, o valor da locação foi elevado para U$ 1.036,86 (hum mil, trinta e seis dólares americanos e oitenta e seis centavos de dólar), suportando o suplicante uma diferença a maior de U$ 239,50 (duzentos e trinta e nove dólares e cinquenta centavos de dólar) (ID 53817628). Nessa toada, tem-se um prejuízo de U$ 393,46 (trezentos e noventa e seis dólares americanos e quarenta e seis centavos de dólar), cuja soma corresponde a R$ 1.991,65 (hum mil, novecentos e noventa e hum reais e sessenta e cinco centavos). Portanto, incumbe a suplicada ressarcir tais prejuízos materiais, que resultam na quantia de R$ 2.634,58 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Finalmente, em relação aos danos morais, imperioso consignar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. A par disso, imperioso consignar que, de acordo com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). Nesse sentido, vale ainda trazer à colação o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ, 3ª Turma. REsp 1796716/MG. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 27/08/2019. Publicação DJe 29/08/2019) (ressaltei) No caso sub judice, conforme acima salientado, em razão do atraso na realização do transporte, o demandante suportou diversos infortúnios, consistente na demora de 01 (hum) para chegar ao seu destino, extravio de bagagem, perdas financeiras já mencionadas, além de um dia de preparação para o campeonato que participaria. Diante disso, resta configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 2.634,58 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com correção monetária a partir do seu desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 30 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Consórcio M Ltda x Amarildo Pereira Da Costa e outros

ID: 309852911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0150655-10.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO M LTDA

Polo Passivo:

AMARILDO PEREIRA DA COSTA ANA MARIA SABIO DE CAIRES ANDREIA GOMES FERREIRA COSTA ANTONIO ROMUALDO FAVA BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARMEN TENORIO DA COSTA LUNA FRANCA CHADE E ADVOGADOS ASSICIADOS CLAUDIO ANTONIO MARTINS CONSóRCIO M LTDA DEBORA AFFONSO DIOGO SONODA EDISON BATISTA DOS SANTOS EDMAR JOSé DOS SANTOS EDSON LUIZ DE OLIVEIRA EURIDES PEREIRA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP FLáVIO MILLANI BENEDITO FRANCISCA BEATRIZ DO PRADO MACIEL HILTON NASCIMENTO JOELSON GOMES JORGE BRASILIO PALMIERI LOURIVAL GUEDES LUCIA PINTO VALERIO LUCIA VALERIO PIMENTA LUIZ EDUARDO HERNANDEZ LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARIA DO CARMO TENóRIO ROCHA MARIA ELZE DE MENEZES SILVA MARICILDA VALLIM ROCHA NEGRI MAURICIO RODRIGUES DA COSTA PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES PETRONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR SHEILA REGINA RIBEIRO SUELI DO SOCORRO FONSECA GONçALVES TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VIVIAN PATRíCIA NOVAES WSFP ADMINISTRAçãO EMPRESARIAL

Intimação

Advogados:

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WILLIAM LIMA CABRAL

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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VERONICA KOBAYASHI

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VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

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THIAGO MICELI DUARTE

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THAIS VIEIRA DOS SANTOS

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SERGIO KEHDI FAGUNDES

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RITA DE CÁSSIA SERRANO

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RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO

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MILANDE MARQUES TORRES

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MIGUEL ANTONIO VON RONDOW

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MATILDE AIUB BRANCHELLI

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MARLUCE DE OLIVEIRA

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MARCELUS GOULART ROSA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MANOEL JOSE DE GODOI

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MAIRA MILITO

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LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

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LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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LUIS GUILHERME MAGALHÃES DE SÁ E MELO

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LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ

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LUCIANO DUARTE

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LOUANA NASCIMENTO

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LOMANTO MAURICIO MOREIRA

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LILIAN APARECIDA FAVA

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LEILA REGINA ALVES

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JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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JAILTON PINHEIRO DE SOUZA

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GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

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GUILHERME MOSCHINI BECKER

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA PAIVA DI NUNO

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FERNANDO DE ANDRADE MOTA

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FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO CORTONA RANIERI

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EDSON SILVA DE SAMPAIO

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DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS

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DERLY FERREIRA ANGELO

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DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG

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CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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CICERA MARIA DE SOUZA LEMES

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CELSO MANUEL FACHADA

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CELSO JOSE TAVOLARI

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CELINA CLEIDE DE LIMA

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CAROLINA RIBEIRO COELHO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS

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ARIOSMAR NERIS

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ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE

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ALBERTO CORDEIRO

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ADAIR PERES DE CARVALHO

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Processo 0150655-10.2002.8.26.0100 (583.00.2002.150655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consórcio M L… Processo 0150655-10.2002.8.26.0100 (583.00.2002.150655) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Consórcio M Ltda - Consórcio M Ltda - Tokio Marine Seguradora S/A - Maria do Carmo Tenório Rocha - Claudio Antonio Martins - Joelson Gomes - - Lourival Guedes - - Caixa Econômica Federal - - Banco Central do Brasil - - Edmar José dos Santos e outros - Eurides Pereira - Hilton Nascimento e outros - Luiz Eduardo Hernandez - - Francisca Beatriz do Prado Maciel - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Maria Elze de Menezes Silva - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Petronio Alves de Oliveira Junior - - Paulo de Tarso do Nascimento Magalhaes - - Amarildo Pereira da Costa - - Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves - - Antonio Romualdo Fava - - Diogo Sonoda - - EDSON LUIZ DE OLIVEIRA - - Carmen Tenorio da Costa Luna Franca - Edison Batista dos Santos - - Flávio Millani Benedito - - Jorge Brasilio Palmieri - - Andreia Gomes Ferreira Costa - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Ana Maria Sabio de Caires - - Sheila Regina Ribeiro - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucia Valerio Pimenta - - Vivian Patrícia Novaes e outros - Lucia Pinto Valerio - - Maricilda Vallim Rocha Negri - MAURICIO RODRIGUES DA COSTA - - Debora Affonso e outros - Wsfp Administração Empresarial - Chade e Advogados Assiciados - Vistos. 1. Fls. 6596/6599: último pronunciamento judicial, que (i) homologou a nova conta de liquidação (fls. 6542/6548); (ii) autorizou a expedição de mandados de levantamento em favor dos síndicos que atuaram no processo, referente aos seus honorários, e a expedição de guia para recolhimento das custas ao Estado; (iii) determinou que, se o caso, fosse oficiada a União Federal para apresentação da guia DARF para transferência de seus créditos; (iv) estabeleceu que os pagamentos aos credores serão realizados aos patronos com procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2023), fornecendo instruções para os casos de credores falecidos; (v) determinou aos patronos que fornecessem os dados pessoais e bancários de seus clientes à síndica em 15 dias, e à síndica que, em 30 dias, encaminhasse a relação consolidada ao juízo para expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE); (vi) após os pagamentos, determinou à síndica a apresentação de relatório final, comprovação do recolhimento de custas e manifestação sobre o encerramento; (vii) deu ciência sobre a cessão de crédito noticiada por Diogo Sonoda, já constante da conta de liquidação; (viii) deferiu o desentranhamento de petição da Caixa Econômica Federal; (ix) indeferiu novo pedido de Francisca Beatriz do Prado Maciel, com advertência sobre litigância de má-fé; e (x) determinou ao cartório que procedesse às devidas alterações cadastrais de partes e representantes. Anoto, para controle, que o cartório juntou às fls. 7.057/7.059, cópia da decisão proferida nos autos n° 0022989-98.2017.8.26.0100, em cumprimento à referida decisão. 2. Regularizações no cadastro 2.1. No curso do processo, foram apresentadas diversas petições para regularização da representação processual de partes e credores, incluindo renúncias, revogações de mandato e substabelecimentos. A Advocacia Leal renunciou ao mandato outorgado por Amarildo Pereira da Costa (fls. 6605). Sheila Regina Ribeiro informou a substituição de sua patrona (fls. 6714 e 6751). Airton Espíndola comunicou a revogação dos poderes do patrono anterior (fls. 6717). O advogado Francisco Luiz Moreira Ribeiro renunciou ao mandato de Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6722). A advogada Júlia de Freitas Fabricio renunciou ao mandato de Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6731). Por fim, foi informado o substabelecimento de poderes do credor Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães para um novo patrono (fls. 6917). 2.2. Ao cartório, para que proceda às retificações solicitadas no cadastro. 3. Procurações atualizadas e dados bancários 3.1. Em cumprimento à decisão de fls. 6596/6599, que autorizou o início dos pagamentos, diversos credores apresentaram petições para juntada de procurações atualizadas e fornecimento de dados pessoais e bancários, a fim de viabilizar o recebimento de seus créditos: Diogo Sonoda (fls. 6600/6601 e, para correção de erro material na planilha, fls. 6756/6757), Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães (fls. 6607), Sueli do Socorro Fonseca Gonçalves (fls. 6609/6610), Amarildo Pereira da Costa (fls. 6611), Claudio Antonio Martins (fls. 6614), Edison Batista dos Santos (fls. 6617), Flavio Millani Benedito (fls. 6620), Jorge Brasilio Palmieri (fls. 6623), Leonardo Vertullo Junior (fls. 6626), Luiz Eduardo Hernandez (fls. 6629 e 6642), Andreia Gomes Ferreira Costa (fls. 6633-6634), Maria Elze de Menezes Gonçalves (fls. 6637-6638), Antônio Romualdo Fava (fls. 6647 e 6748/6749), FINEP (fls. 6652), Carmen Tenório da Costa Luna Franca (fls. 6654 e 6741), Caixa Econômica Federal (fls. 6655/6656), Pilar Ramon Gonzalez (crédito trabalhista, fls. 6657, e quirografário, fls. 6658), Lourival Guedes (fls. 6659), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 6665 e 6771), Lutèce Fundo de Investimento (ratificando dados, fls. 6689), Vivian Patricia Novaes (fls. 6707), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754), Ângela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6759-6760), Lucia Valério Pimenta (fls. 6690/6691, 6695/6696, 6698, 6764/6765, 6818, 6819/6820), Poisson Roberto Ribeiro Domingos (fls. 6766), Paulo Roberto Blanc Rodrigues (fls. 6768), Janice Campos Santana Carvalho (fls. 6773), Jairo José Simões (fls. 6775), Barbara Morales Nogueira (fls. 6778), Debora Afonso (fls. 6837) e Decio de Oliveira Santos Junior (fls. 6909/6910). 3.2. Ciente. 4. Conta de rateio/liquidação de fls. 6544/6548 (pagamentos realizados) 4.1. Na conta de liquidação homologada (fls. 6544/6548), foram contemplados para pagamento os seguintes credores, divididos por classe: (a) Crédito Extraconcursal: Fernando Portinari de Souza, Hilton Nascimento, Maria Gilza Fernandes de Almeida, WFSP Administradora Judicial Ltda. (b) Crédito Trabalhista: Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Bárbara Morales Nogueira, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Debora Affonso, Décio de Oliveira Santos Junior, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Edson Silva Sampaio, Flavio Millani Benedito, Isabel Cristina Bernardo, Jairo José Simões da Silva, Janice Campos Santana, João Jorge Assad, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Lúcia Pinto Valério, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Maria Rivaneide da Silva Martins, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Paulo Roberto Blanc Rodrigues, Pilar Ramon Gonzales, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo, Suely do Socorro de Queiroz Fonseca, Vivian Patrícia Novaes. (c) Crédito Quirografário e Penhora no Rosto dos Autos: embora listados na conta, o pagamento para estas classes ficou pendente (cf. itens 7 e 9) Com base nas planilhas fornecidas pela síndica e nas certidões da serventia, os pagamentos foram realizados da seguinte forma: Na primeira remessa de pagamentos, o cartório expediu MLE para os credores Diogo Sonoda, WFSP Administradora Judicial Ltda., Airton Espínola, Amarildo Pereira da Costa, Andréia Gomes Ferreira Costa, Carmen Tenório da Costa Luna Franca, Claudio Antônio Martins, Edison Batista dos Santos, Edson Luiz de Oliveira, Flavio Millani Benedito, Jorge Brasilio Palmieri, Leonardo Vertullo Junior, Lourival Guedes, Luiz Eduardo Hernandez, Lutéce Fundo de Investimento, Paulo de Tarso do Nascimento Magalhães, Pilar Ramon Gonzales, Sueli do Socorro de Queiroz Fonseca e Vivian Patrícia Novaes, com exceção de três que apresentaram pendências: Lúcia Valério Pimenta (tipo de conta poupança a especificar), Mauricio Rodrigues da Costa (CPF inválido e ausência na conta homologada) e Paulo Roberto Blanc Rodrigues (procuração desatualizada) (fls. 6746/6747 e 6758). Posteriormente, em nova remessa, foram pagos os credores Bárbara Morales Nogueira, Jairo José Simões, Janice Campos Santana Carvalho e Paulo Roberto Blanc Rodrigues, que teve sua pendência de procuração sanada (fls. 6817 e 6836). Na terceira remessa (fls. 6848), foram pagos os credores Débora Affonso e Lúcia Valério Pimenta, que esclareceu o tipo de sua conta poupança, sendo novamente negado o pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa e Petronio Alves de Oliveira Júnior por não constarem na conta homologada (fls. 6848 e 6913). Por fim, na quarta remessa, foi pago o credor Décio de Oliveira Santos Junior, com nova negativa de pagamento a Mauricio Rodrigues da Costa (pendência de procuração) e Petronio Alves de Oliveira Júnior (ausência na conta homologada) (fls. 6922 e 7073). 4.2. Ciência aos credores e demais interessados dos pagamentos realizados. Anoto, para controle, que os credores trabalhistas contemplados na conta homologada com pagamentos pendentes são: Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo. 5. Cessões de crédito 5.1. Sheila Regina Ribeiro comunicou a aquisição dos créditos quirografários de Fabio Porto Correa (fls. 6667/6668) e de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6678/6679). Posteriormente, informou a desistência da cessão referente a Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) e reiterou o pedido de homologação da cessão do crédito de Fabio Porto Correa (fls. 6850). A Síndica manifestou concordância com o pedido de homologação da cessão de crédito de Fabio Porto Correa para Sheila Regina Ribeiro (fls. 6920/6921). Por sua vez, Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados informou a cessão da integralidade do crédito trabalhista de titularidade de João Jorge Assad (fls. 6923/6924). O Ministério Público requereu a intimação da Síndica para manifestação acerca da cessão comunicada pelo Fundo de Investimento (fl. 7080). 5.2.1. Ciente da desistência da cessão de crédito de Rita de Cássia Macedo de Freitas (fls. 6693/6694) 5.2.2. Homologo às cessões de créditos comunicadas às fls. 6667/6668 e 6923/6924 e, por conseguinte, defiro os pedidos de sucessão processual de (i) Fabio Porto Correa por Sheila Regina Ribeiro (crédito quirografário) e (ii) João Jorge Assad por Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (crédito trabalhista contemplado na conta), com fundamento no art. 778, III, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade dos créditos em favor dos cessionários, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 6. Credores trabalhistas retardatários 6.1. Petronio Alves de Oliveira Junior juntou aos autos decisão proferida nos autos nº 1181852-28.2023.8.26.0100, em novembro de 2024, a qual determinou a inclusão do crédito base do credor na classe trabalhista do QGC, no importe de R$ 5.549,15 (fls. 6800). Em atenção a manifestação da Síndica (fls. 6814/6816), o credor informou seus dados bancários (fl. 6829). Mauricio Rodrigues da Costa comunicou que a habilitação de crédito nº n° 1138109-02.2022.8.26.0100 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de incluir o crédito da parte autora, no montante de R$ 13.707,78, na classe trabalhistas do Quadro Geral de Credores. Assim, solicitou sua inclusão no QGC. Posteriormente, esclareceu erro de grafia em seu CPF (fls. 6780/6781, 6834/6835). Joelson Gomes informou que não localizou nos autos nem recebeu nenhuma publicação sobre o andamento da petição de Habilitação de Crédito Retardatária (protocolo 1150655-10.2002.8.26.0100-WJMJ.24.42425962-5). Salientou que mesmo depois de ser orientado pelo Balcão Virtual para seguir as orientações do comunicado 219/2018 a petição não foi encontrada. Nesse contexto, requereu que (i) a Síndica providencie a reserva do valor do crédito trabalhista e (ii) o cartório providencie a localização da referida petição protocolada e publicar seu andamento da habilitação de crédito (fls. 6851/6852, 6853/6855). 6.2.1. Conforme previsto no art. 98, §4º, do DL nº 7.661/45, os credores retardatários não têm direitos aos rateios anteriormente distribuídos. Assim, os Srs. Petronio Alves de Oliveira Junior e Mauricio Rodrigues da Costa deverão aguardar a elaboração da nova conta de rateio. Nada obstante, verifico que a Síndica tomou a liberdade de incluir ambos os credores nas relações de pagamentos apresentadas. Corretamente, o cartório deixou de expedir os MLEs em favor dos credores, uma vez que não se encontram na conta de liquidação homologada (fls. 6758, 6913 e 7073). Advirto à Síndica que a inclusão credores e créditos nas relações de pagamentos que não foram contemplados na conta de liquidação homologada, sem que tenha havido autorização judicial, é considerado ato grave, passível, inclusive, de levar à destituição da Auxiliar. Assim, atente-se. 6.2.2. Indefiro todos os pedidos de Joelson Gomes. Em primeiro lugar, é evidente que a obrigação de localizar a petição compete ao próprio advogado responsável por seu protocolo, sendo descabida sua transferência ao cartório. Em segundo lugar, o credor sequer apresentou o valor do crédito que pretende reservar, o que torna impossivel o acolhimento do pedido. Mesmo que assim não fosse, eventual pedido de reserva de crédito deve ser deduzido no bojo do próprio incidente de habilitação, protocolado via peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (incidente apartado), conforme disposto no Comunicado CG nº 219/2018. 7. Credores quirografários 7.1. Os credores quirografários Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 6736/6738), Antonio Romualdo Fava (fls. 6748/6750), Lilian Rodrigues Pereira (fls. 6754/6755), Angela Maria Serrão do Nascimento (fls. 6771/6772), Ana Maria Sabio de Caires (fls. 5771/6772), Maricilda Vallim Rocha Negri (fls. 6814/6816, 6845/6847) apresentaram dados bancários e/ou procurações atualizados, requerendo a realização dos respectivos pagamentos. A Síndica sustentou que os credores quirografários deveriam aguardar o pagamento das classes mais privilegiadas (fls. 6814 e 6846). A credora quirografária Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. discordou da justificativa da Síndica para postergar o pagamento dos credores quirografários, argumentando que a conta de liquidação homologada já contemplava seus créditos com os ativos existentes. Requereu que a Síndica fosse intimada a apresentar a planilha de pagamento para a classe quirografária, sob pena de destituição (fls. 6839/6841, 7066/7069). O Ministério Público ratificou o posicionamento da Síndica (fl. 7080). 7.2. Reporto-me ao item 9. 8. Convocação de credores trabalhistas remanescentes 8.1. A Síndica informou que restavam 7 credores trabalhistas que ainda não haviam regularizado sua situação (Décio de Oliveira Santos Junior, Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabido de Souza e Sonia Maria Anselmo) e requereu autorização para a expedição de edital de convocação, a fim de que regularizassem sua situação para viabilizar o pagamento (fls. 6846, 6921). A Síndica juntou minuta do edital proposto (fls. 6849). O Ministério Público não se opôs a publicação do Edital (fl. 7080). 8.2. Expeça-se o edital, intimando-se os credores trabalhistas ineres para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizem sua representação processual e informem dados bancários, nos termos da decisão homologatória da conta de liquidação (fls. 6596/6599). Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Os credores que não se manifestarem no prazo do edital, porém, terão seus créditos perdidos, e os valores serão utilizados nos próximos rateios. 9. Controvérsia sobre o crédito do Banco Central 9.1. O Banco Central do Brasil peticionou nos autos alegando a falta de intimação pessoal de seus procuradores, o que geraria nulidade processual. Requereu o reconhecimento de seu crédito, oriundo de penhora no rosto destes autos determinada em execução fiscal, como sendo de natureza extraconcursal (encargo da massa), com fundamento no art. 29 da Lei nº 6.024/74. Com base nisso, pleiteou a transferência imediata do valor homologado em seu favor para o juízo da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais (fls. 7049/7055). A Síndica manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Argumentou que a intimação deve ocorrer via portal eletrônico e que a falência é regida pelo Decreto-Lei nº 7.661/45, e não pela Lei nº 6.024/74, que trata de liquidações extrajudiciais. Sustentou que, sob a lei de falências, o crédito do BACEN não se enquadra nas hipóteses de encargo da massa previstas no art. 124, devendo ser classificado como quirografário, tal como constou na conta de liquidação. Afirmou não haver prejuízo ou nulidade, pois o crédito será pago na ordem correta de sua classe, cuja fase de pagamento ainda não se iniciou (fls. 7061/7065). A credora Cercado da Estrada Empreendimentos e Participações Ltda. também se manifestou sobre o tema, aduzindo que, como o BACEN não habilitou seu crédito no prazo legal, este deveria ser considerado retardatário, não tendo direito aos rateios já distribuídos, e que a autarquia deveria primeiro promover a devida habilitação para posterior julgamento (fls. 7066-7069). Por fim, o Ministério Público requereu que o cartório certifique se o Banco Central do Brasil foi devidamente intimado da publicação do quadro geral de credores via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, opinou, por cautela pela suspensão dos pagamentos até a resolução da questão, reservando o valor do crédito (fl. 7080). 9.2.1.Ao contrário do alegado pela Síndica, o procedimento especial de liquidação de instituições financeiras tem natureza jurídica similar a do processo falimentar, haja vista que ambos têm a finalidade precípua de apuração do ativo e realização do passivo, por meio de execução concursal, aplicando-se, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.024 /74, a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945). Ou seja, ressalvadas as disposições especificas previstas na Lei nº 6.024 /74, aplicam-se integralmente ao concurso de credores da liquidação extrajudicial as mesmas normas previstas no DL nº 7.661/45, inclusive aquelas relativas à classificação dos créditos. Na realidade, tratando-se de falências precedidas por procedimentos de liquidação extrajudicial, a formação do Quadro Geral de Credores tem origem com a deflagração da própria liquidação extrajudicial, devendo este ser integralmente aproveitado após o decreto de quebra sem prejuízo, naturalmente, da exclusão daqueles créditos que tenham sido satisfeitos durante a liquidação e da inclusão de novos créditos, seguindo o mesmo procedimento adotado nos casos de convolação de Recuperações Judiciais ou concordatas em Falência. Não há, portanto, solução de continuidade no procedimento de execução coletiva na transição da esfera extrajudicial para a judicial, até mesmo porque sua existência implicaria violação ao princípio do tratamento isonômico aos credores (par conditio creditorum). Justamente por esta razão, não merece acolhimento o argumento de que a expressão encargos da massa utilizada no artigo 29 da Lei 6.024/74 teria um sentido diferente do utilizado no Decreto-Lei: a massa que sem encontra, em um primeiro momento, em liquidação extrajudicial é a mesma que, posteriormente, se torna massa falida. Na hipótese dos autos, o Banco do Brasil forneceu, durante a tramitação da liquidação extrajudicial, recursos à Consórcio M Ltda., para o custeio de despesas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na seção 20 do Manual do Liquidante. Essas despesas, nos termos do artigo 29 da Lei 6.024/74, "incluem-se, entre os encargos da massa. Logo, deveriam sim ter sido inscritas no Quadro Geral de Credores na Classe dos Encargos da Massa. No mais, ainda que inexistisse previsão legal específica, o crédito em questão deveria, de todo modo, ser classificado como Encargo da Massa, uma vez que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no artigo 124, § 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de falência decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a habilitação do Banco Central do Brasil nos autos da falência para a efetivação do seu crédito insurgência acolhimento parcial crédito perseguido pelo Banco Central do Brasil, cuja penhora no rosto dos autos foi deferida por Juízo Federal, que se qualifica como encargos da massa, exsurgindo daí a sua extraconcursalidade e, por consequência, a desnecessidade de sujeição ao juízo universal da falência interpretação sistemática do art. 29 da Lei nº 6.024/74, e do art. 84, caput e inciso II da Lei nº 11 .101/2005 - determinada a apresentação dos cálculos de liquidação com a observância de preferência de pagamento de restituições, créditos trabalhistas e posteriormente encargos e dívidas da massa - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22918988120208260000 SP 2291898-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021) Em relação ao argumento apresentado pela credora Cercado da Estrada sustentando que o Banco Central não teria habilitado seu crédito no prazo legal e, por esta razão, não teria direito aos rateios já distribuídos (fls. 7066/7069), esclareço que os créditos públicos não se sujeitam à falência, sendo reconhecidos como extraconcursais, razão pela qual se permite que, fora dos autos falimentares, a Fazenda Pública adote providências para seu recebimento (propositura de execução fiscal), desde que em observância aos pagamentos realizados na falência (solicitação de informações ao juízo falimentar), a fim de que não haja violação à paridade entre credores e à ordem de preferências legais (art. 187 do CTN e o art. 29 da Lei nº 6.830/80). Contudo, se, a despeito da extraconcursalidade dos créditos, a Fazenda Pública opta por recebê-los na falência, deve/pode tomar as providências necessárias para tanto, havendo duas vias: (a) a habilitação do crédito tributário, por meio de demanda incidental ao processo principal de falência da empresa devedora (REsp 1.872.759-SP, Tema 1.092 do STJ); ou, de forma substitutiva, (b) a propositura da execução fiscal, com a promoção da penhora no rosto dos autos do processo falimentar, pelo juízo da execução fiscal, relativo ao valor do crédito público (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3002407-88.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 17/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2024). E, na espécie, o crédito em questão foi objeto de penhora no rosto dos autos, mediante requerimento da 5ª Vara Federal de São Paulo (execução fiscal n. 0016484-13.2004.4.03.6182), tendo sido inclusive contemplado na última conta de liquidação homologada (ainda que na Classe incorreta). Portanto, deve-se considerar o crédito regularmente inscrito no Quadro Geral de Credores, sendo dispensável o protocolo de habilitação formal. Feitas essas considerações acerca da correta classificação do crédito e da desnecessidade de habilitação formal, cumpre analisar, por fim, as consequências jurídicas decorrentes da ausência de intimação do Banco Central para o regular prosseguimento dos pagamentos. No caso, é incontroverso que o Banco não teve oportunidade de impugnar a última conta de rateio apresentada, uma vez que não foi intimado pessoalmente, prerrogativa assegurada pelo art. 17 da Lei n. 10.910/2004, art. 183, §1º, do CPC, e art. 38 da Lei n. 13.327/2016. Outrossim, a nulidade do ato foi arguida na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, conforme previsto no art. 275 do CPC. Não houve, portanto, preclusão temporal. Registre-se, por oportuno, que, ao contrário do afirmado pela Síndica, quando a legislação prevê a intimação pessoal dos entes públicos isso não significa que as intimações devam ser realizadas por carta ou Oficial de Justiça, mas apenas que não devem ser realizadas por publicação nos Diários de Justiça. Na verdade, elas devem, necessariamente, ser realizadas por meios eletrônicos (Domicílio Judicial Eletrônico). Não será necessário, contudo, anular nenhum ato processual no caso concreto. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que foram realizados os pagamentos de diversos credores trabalhistas, existindo apenas 6 (seis) credores contemplados na conta com pagamentos pendentes (Edson Silva Sampaio, Isabel Cristina Bernardo, João Jorge Assad, Maria Rivaneide da Silva Martins, Rogério Sabino de Souza, Sonia Maria Anselmo). Por outro lado, não foi realizado o pagamento de nenhum credor quirografário até o momento. Considerando que, no regime do Decreto-Lei 7.661/45, os créditos trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os encargos da Massa, os quais, por sua vez, preferem aos créditos quirografários, os pagamentos realizados (apenas trabalhistas) até o momento não acarretaram qualquer prejuízo ao Banco Central (art. 102, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/1945 e EREsp: 1162964). Nesse cenário, a manifestação ora apresentada pelo Banco Central deve ser recebida como impugnação tempestiva à última conta de liquidação homologada, preservando-se, contudo, a integralidade dos pagamentos de créditos trabalhistas, porque não são prejudicados. Assim, à Síndica, para que, no prazo de 10 (dez) dias, reformule a conta de liquidação quanto aos encargos da massa e créditos quirografários, incluindo o crédito do Banco Central como encargos da massa e distribuindo o remanescente do ativo levado em conta no rateio aos credores quirografários. Atentem-se os credores de que se trata de reformulação de anterior, mas não de novo rateio. Assim, no momento, ainda não serão inseridos créditos retardatários (item 6.2.1). Ficam suspensos até a homologação da retificação da conta quaisquer pagamentos na falência, exceto dos créditos trabalhistas. 11. Oportunamente, ao Ministério Público e, após, conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), ROBERTA BRASIL CINTRA (OAB 169845/SP), ALBERTO CORDEIRO (OAB 173096/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), TADEU DE SOUSA FERREIRA JUNIOR (OAB 188623/SP), RITA DE CÁSSIA SERRANO (OAB 189073/SP), JAILTON PINHEIRO DE SOUZA (OAB 191213/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 158082/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CICERA MARIA DE SOUZA LEMES (OAB 154199/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), CELINA CLEIDE DE LIMA (OAB 156245/SP), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), CELSO JOSE TAVOLARI (OAB 30028/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), SADI MONTENEGRO DUARTE NETO (OAB 31156/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), RANDAL DAMASCENO LIMA (OAB 74717/SP), OLIVIA REGINA ARANTES (OAB 75513/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), MILANDE MARQUES TORRES (OAB 192281/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), FERNANDO DE ANDRADE MOTA (OAB 195018/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA (OAB 196572/SP), JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (OAB 199267/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), EDSON SILVA DE SAMPAIO (OAB 209045/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), LUCILENE PEREIRA DE SOUZA FERRAZ (OAB 217984/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), CAROLINA RIBEIRO COELHO (OAB 258444/SP), MATILDE AIUB BRANCHELLI (OAB 6914/RS), CARLOS HENRIQUE FREITAS DOS SANTOS (OAB 165778/RJ), DOUGLAS SANTOS ANDRADE DOS REIS (OAB 179958/RJ), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), RICARDO DE CARVALHO ARAÚJO (OAB 153758/RJ), MATEUS ALVES SIMAS (OAB 101938/MG), MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (OAB 53995/RJ), GABRIELA PAIVA DI NUNO (OAB 392542/SP), JOÃO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (OAB 37973/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), MARLUCE DE OLIVEIRA (OAB 40007/RJ), WILSON ALCANTARA DE O. 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