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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ezequias Soares Da Silva e outros

ID: 279791358

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003982-87.2018.8.14.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EZEQUIAS SOARES DA SILVA HUMBERTO LIMA COELHO

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissib… Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público em desfavor dos acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO, ambos Policiais Militares, denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA. Consta na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2008, por volta das 03h00, uma guarnição da Polícia Militar, composta pelos acusados e por ILSON DE SOUSA SILVA, foi acionada por seguranças da casa noturna “Casa do Forró”, localizada em Rondon do Pará/PA, para averiguar a informação de que um indivíduo estaria armado no interior do referido estabelecimento. Após diligências nas proximidades, a guarnição localizou um cidadão com características físicas semelhantes às descritas, posteriormente identificado como CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, na localidade denominada “Praça do Ovo”. Segundo os relatos colhidos, durante a tentativa de abordagem policial, a vítima teria se recusado a ser revistada, afirmando: “na minha arma ninguém vai pegar”, dirigindo-se a outro policial, momento em que os réus desferiram múltiplos disparos de arma de fogo contra ele. O laudo de exame cadavérico apontou cinco perfurações compatíveis com projéteis de arma de fogo, em regiões letais do corpo da vítima. A tese sustentada pelos acusados em interrogatório e reafirmada em alegações finais pela defesa é de que os disparos efetuados teriam ocorrido em legítima defesa, pois a vítima teria sacado a arma e efetuado disparos contra a guarnição. Contudo, conforme apontado nos autos, o laudo de exame de resíduos de pólvora nas mãos da vítima apresentou resultado negativo, contrariando a narrativa defensiva. Ademais, apurou-se que a vítima era canhota, e os acusados alegaram que o disparo fora com a mão direita. Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas REGINA LÚCIA CAMPELO BONFIM, NORMA VENTURINE, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e ALBERTO GOMES DE ANDRADE. Os relatos colhidos foram, em sua maioria, indiretos (“de ouvir dizer”), sem menção a presenciar diretamente os fatos, embora tenham corroborado que os disparos partiram de policiais. No entanto, o próprio réu EZEQUIAS SOARES DA SILVA, em juízo, alegou a ocorrência dos fatos, embora suscitando a legítima defesa. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a PRONÚNCIA dos acusados para julgamento perante o Tribunal do Júri, destacando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, conforme determina o art. 413 do Código de Processo Penal. A Defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), sob o argumento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a IMPRONÚNCIA dos acusados, ante a suposta ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que os depoimentos seriam frágeis por derivarem de fonte indireta. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas juízo de admissibilidade da acusação, apto a permitir a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida, consoante inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico (fl. 46 do IP), que atestou múltiplas perfurações no corpo da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, compatíveis com projéteis de arma de fogo, bem como por fotografias, exame de local, e depoimentos testemunhais. Quanto à autoria, há nos autos elementos robustos e consistentes que a indicam, consistentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase policial e judicial, bem como nas declarações dos próprios acusados, que confessaram os disparos, embora tenham alegado legítima defesa. Sobre a tese defensiva de legítima defesa, deve-se observar que, para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude nesta fase procedimental, exige-se prova incontroversa e estreme de dúvida, o que não se verifica nos autos. Com efeito, o laudo de resíduos de pólvora negativa e a característica de lateralidade da vítima (canhoto) lançam fundadas dúvidas quanto à veracidade da narrativa dos acusados de que a vítima teria efetuado disparos. Tais circunstâncias, portanto, afastam, por ora, a possibilidade de absolvição sumária fundada na excludente do art. 23, II, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao consignar que versões conflitantes entre acusação e defesa quanto à ocorrência ou não da legítima defesa devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em respeito à sua competência constitucional (art. 5º, XXXVIII, da CF/88): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição . O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 . A fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 4 . Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1848420 AM 2021/0068703-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Por fim, quanto à tese de impronúncia por ausência de indícios de autoria, ela também não se sustenta. Os próprios réus confessaram os disparos, restando clara sua participação direta nos fatos, ainda que sob a ótica de uma possível excludente, cuja análise, insista-se, pertence ao Júri. Assim, presentes a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca competente. Rejeito, por consequência, os pedidos de impronúncia formulados pela Defesa, diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Dê-se ciência pessoal aos pronunciados da presente decisão, intimando-se seu Defensor e o ilustre Representante do Ministério Público. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, e após, à defesa, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, CONCLUSOS para designação de sessão de júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará

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Jose Alipio Pires x Escola Integrada Educativa Ltda. Epp

ID: 316964107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200869-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALIPIO PIRES

Polo Passivo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Despacho

Advogados:

RENATA CERON DE OLIVEIRA TREVISAN

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ELLEN AZEVEDO ROSSATTI

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SOLANGE CRISTINA CARMINITTI MASTROPASCHOA

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DESPACHO Nº 2200869-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200869-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: JOSE ALIPIO PIRES - Agravado: Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Interessado: Ana Lúcia Starnino Pires - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (duplicatas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado José Alipio Pires, afastando a tese de nulidade da citação, além de indeferir o pedido de desbloqueio, por não restar comprovada que a constrição recaiu sobre verba decorrente de salário (fls. 78/79). O coexecutado José Alipio Pires defende a impenhorabilidade do valor penhorado, afirmando que a constrição recaiu sobre verbas salariais. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede o seu provimento, para reformar a r. decisão, determinando o desbloqueio da quantia por ser verba salarial e, consequentemente, determinar o levantamento do valor em seu favor (fls. 1/11). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (duplicatas sacadas por força do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais). Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, o feito teve regular prosseguimento, com a penhora de valores em conta judicial, cujo pedido de desbloqueio restou indeferido, dando ensejo ao presente agravo de instrumento. Nota-se, portanto, que a demanda de origem cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, sacadas por força de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Não há discussão sobre a natureza da relação que deu origem aos títulos, sendo que sequer foram opostos embargos à execução. Não se ignora a que serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia (artigo 5º, § 1º. da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte). Contudo, no caso em tela, a execução se funda em duplicatas, não havendo mais discussão sobre o contrato de prestação de serviços educacionais. Dito isso, importa observar que a citada Resolução nº 623/2013 atribui à Subseção de Direito Privado II a competência para as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador (artigo 5º, item II.3). E, como se sabe, a inicial da execução rege a competência, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente para a definição da competência. Ao decidir conflitos de competência em casos semelhantes, o Grupo Especial de Direito Privado desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, se a execução de título extrajudicial tem por objeto duplicata, é irrelevante a natureza da relação que deu origem ao título. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial Duplicatas emitidas em garantia de honorários de profissional liberal Fato de ser execução de título extrajudicial prepondera sobre o conteúdo da obrigação que causou o título Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (22ª Câmara) Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, II, II.3 Competência da Câmara suscitada reconhecida Conflito procedente.(TJ/SP,Conflito de competência nº 0004465-57.2020.8.26.0000, Relator:Des. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, jugado em 12/2/2020) (realces não originais). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Duplicatas mercantis Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada. (TJ/SP,Conflito de competência nº 0045632-59.2017.8.26.0000, Relator:J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 1/11/2017) (realces não originais). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução opostos em execução por título executivo extrajudicial (duplicatas de venda mercantil, com prova de entrega de mercadorias e protestadas), fundados em "Carta de Fiança" e "contrato de concessão comercial e comodato (revendedor)", e relativo a compra e venda de combustíveis Irrelevância, para a definição da competência, de qual seja a causa subjacente da emissão dos títulos Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), para apreciação de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.3) desta Corte Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado).(TJ/SP,Conflito de competência nº 0077605-03.2015.8.26.0000, Relator:Des. João Carlos Saletti, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 10/12/2015) (realces não originais). Conflito de competência entre as Colendas 20ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Execução por título extrajudicial - Duplicatas mercantis emitidas com lastro em contrato de cessão de marca - Desinfluente a natureza jurídica do vínculo entre as partes, mormente quando se trata de execução de título extrajudicial e os embargos do devedor sequer debatem sobre a causa subjacente - Competência da Subseção II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 20ª Câmara de Direito Privado.(TJ/SP,Conflito de competência nº 0060241-18.2015.8.26.0000, Relator:Des. Grava Brazil, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 22/10/2015) (realces não originais). Na mesma linha, já decidiu esta Colenda Câmara: Ação de cobrança de duplicata mercantil Demanda que diz respeito à exigibilidade de título executivo extrajudicial (duplicata mercantil protestada) Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado, não conhecendo do recurso dúvida de competência suscitada apelação não conhecida.(TJ/SP,Apelação nº 0001556-03.2015.8.26.0102, Relator:Des. Eros Piceli, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/12/2018) (realces não originais). COMPETÊNCIA RECURSAL Decisão atacada proferida em execução de título extrajudicial (duplicata) Competência de uma das Câmaras que compõem a 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) Artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJ/SP,Agravo de Instrumento nº 2136826-77.2015.8.26.0000, Relator:Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/7/2015) (realces não originais). Tanto é que casos similares são, via de regra, distribuídos e julgados Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção. Confira-se: Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Prazo prescricional trienal, consoante art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 Ausente desídia ou inércia da exequente por prazo superior ao do direito material (Súmula 150 do STF). Nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos. Precedentes. A despeito da ação estar em curso desde 2019, tal circunstância não induz ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJ/SP, Apelação nº 1001856-13.2019.8.26.0326, Relator: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/3/2025) (realces não originais). Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Duplicatas. Prescrição trienal. Exegese do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. Aplicação das teses firmadas pelo c. STJ no Incidente deAssunçãode Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC. Termo inicial do prazo prescricionalintercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Prazo prescricional que iniciou em junho/2010, após o transcurso de um ano do envio dos autos ao arquivo, pela primeira vez, em junho/2009. Prazo prescricional que decorria em junho/2013. Apesar da reativação do processo em fevereiro/2012, os autos foram suspensos em outras três oportunidades, de modo que período total de arquivamento foi superior a sete anos. Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal. Recurso desprovido. (TJ/SP, Apelação nº 0003982-39.2008.8.26.0326, Relator:Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/1/2025) (realces não originais). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Solange Cristina Carminitti Mastropaschoa (OAB: 340806/SP) - Ellen Azevedo Rossatti (OAB: 344437/SP) - Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB: 363066/SP) - 5º andar

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Rachel Vianna De Castro x Barbara Barcelos Luiz De Castro

ID: 306552235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0052009-96.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL VIANNA DE CASTRO

Polo Passivo:

BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO

Sentença

Advogados:

FLAVIA MOREIRA ROCHA CARNEIRO

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ANDREA PERAZOLI

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EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR

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RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com… RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com o escopo de compeli-la a prestar as contas relativas à sua administração do Espólio, do qual foi a inventariante no período de 14/02/2012 a 21/01/2016, alegando, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a requerida está utilizando o imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02, ap 511, Centro, Petrópolis, RJ, para locação sem repassar os valores para o espólio, bem como sobre as contas bancárias deixadas pelo inventariado, devendo prestar as contas a partir da abertura da sucessão. Instruiu a inicial com os documentos acoplados no id. 06/14. Deferida a gratuidade de justiça (id.. 22). Citada (id.s. 33), a ré não ofereceu contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 45). Sentença (Id. 73), condenando a parte ré a prestar contas no prazo de 15(quinze) dias. Petição da parte ré (id. 83), requerendo a nulidade da citação postal. Decisão (Id. 99), declarando a nula a citação e deu-se como citada a Ré para apresentação da CONTESTAÇÃO, no prazo legal. CONTESTAÇÃO (Id. 112), aduzindo, em síntese, o contrato de aluguel mencionada na inicial não se refere ao imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02 apartamento 511 - Centro - Petrópolis - RJ, além de caracterizar o entendimento de que a renda gerada pelo espólio deve ser distribuída aos herdeiros legítimos, as dívidas, taxas e demais ônus de administração também devem ser repassados aos herdeiros legítimos e informar que possui todos os comprovantes de IPTU, Condomínio e demais ônus oriundos dos imóveis que estiveram sob sua administração , mas continua contribuindo com as despesas. Petição da autora (id. 121), requerendo que a ré condenada a pagar, a título de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel, o valor referente a quota parte que cabe a Autora de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mês, de aluguéis vencidos e vincendos a ser calculado . Despacho (id. 129): Fls. 121/127 - Desentranhe-se, devendo a autora providenciar o seu encaminhamento às vias ordinárias próprias. Em provas. , Petição da ré (Id. 138), juntando documentos. Despacho (id. 160): Defiro a produção de prova documental suplementar, e fixo o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos. I-se . Petição da ré (Id. 169), juntando um relatório e requereu dilatação de prazo e a improcedência da Ação. Petição da autora (Id. 183), requerendo a juntada de uma declaração. Despacho (id.181): As partes sobre os documentos juntados às fs. 175/176 e 179. Após, conclusos para a sentença. Petição autora (Id. 183), requerendo a entrega das chaves do imóvel. Petição da ré (Id. 185), informando que o recibo indica que s chaves ficaram com o síndico. Despacho (Id. 190): Certifique o Cartório quanto a publicação do despacho de fls. 181. Em caso negativo, regularize-se . Petição da autora (id. 205), requerendo a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto para julgamento, sendo as partes, legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. O procedimento da ação de exigir contas é composto de duas fases. Na primeira, se apura se o réu está ou não obrigado a prestá-las, sendo despiciendo, nesta primeira fase, apurar-se quanto monte o débito ou crédito, fatos estes que terão solução na segunda fase, conforme arts. 550 a 553, do CPC/15, possuindo natureza de ação especial de conhecimento, com predominância da função condenatória, objetivando dotar o credor de título executivo, isto é, obter a condenação ao pagamento da soma que resulta o débito de uma das partes. A Ação de Prestação de Contas consiste na relação e documentação de todas as despesas e receitas referentes a administração de bens, valores ou interesses alheios, realizada por força de uma relação jurídica, visando dar fim a controvérsia de cunho econômico, determinando-se o saldo que por ventura possa existir em favor do administrador ou do proprietário dos bens administrados, fixando-se o seu montante que, declarado por sentença poderá ser cobrado em execução forçada, consoante o diploma processual. Dessa forma, a prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, como a quem tem o dever de prestá-las. Assim, a prestação de contas e delimitação das provas correlatas à relação jurídica contratual de locação/administração e que teriam, supostamente, sido objeto de repasses à parte autora à título alugueres e encargos locatícios após o falecimento de JOAQUIM SILVA DE CASTRO é que será objeto de apuração na segunda fase, com as consequências legais em caso de não produção das provas correlatas que justifiquem a prestação contas a ser prestada na segunda fase, nos termos do estabelecido no artigo 551, § 2.º do CPC, verbis: § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo . Ora, diante do acervo hereditário, integrante imóveis como possibilidade de rendimentos a título de locação, bem como possíveis contas para administração dos bens e rendimentos do referido acervo, quando a parte ré permaneceu na administração deles na condição de inventariante, não se vislumbra qualquer impedimento legal para que a ré seja compelida a prestar contas na primeira fase, na medida em que, a primeira fase, impõe-se decidir se a ré tem ou não o dever de prestar contas e, portanto, não há cunho condenatório, conforme se extrai do acórdão abaixo transcrito: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA PRIMEIRA FASE - TEM DIREITO A EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AQUELE QUE DEMONSTRAR INTERESSE PATRIMONIAL LEGÍTIMO SOBRE OS BENS SUBMETIDOS A UMA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO ACONTECE COM OS HERDEIROS, LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, QUE SOMENTE COM A PRESTAÇÃO DAS CONTAS PODERÃO VERIFICAR SE SOFRERAM, OU NÃO, INDEVIDA REDUÇÃO EM SUA HERANÇA, SENDO CERTO QUE O ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS TEM O DEVER LEGAL E MORAL DE ESCLARECER DETALHADAMENTE O RESULTADO DE SUA GESTÃO, MESMO EM SE TRATANDO DOS BENS DE FALECIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA AGRAVANTE COM O ESPÓLIO DE WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO, OU MESMO COM A PROPALADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES QUE ENVOLVESSE O TRATO COM GASTOS E RECEITAS DO ESPÓLIO, SOBRETUDO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU A ILUSTRE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, APESAR DE A REQUERIDA NÃO TER SIDO NOMEADA INVENTARIANTE, É CERTO QUE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO FALECIDO, PASSOU A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, HAJA VISTA OCUPAR O LUGAR DE PREFERÊNCIA DO ROL DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA TER O CESSIONÁRIO ADQUIRIDO DA RÉ AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO E PROCURADOR DESTA, CUJO VALOR, DADO COMO SINAL, FOI DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0003982-85.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Ressalta-se que até a incerteza quanto aos valores recebidos pode viabilizar o manejo da prestação de contas; quiçá os repassados à ré, devendo-se mencionar que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA COM O OBJETIVO DE DEFENDER O PATRIMÔNIO EM COMUM, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo incerteza quanto aos valores a serem recebidos, viável o manejo da prestação de contas que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo. Artigo 550, caput, do NCPC que prevê a legitimidade de todo aquele que afirme ser titular de prestar contas. Direito das herdeiras de obter os honorários cujo fato gerador tenha se verificado antes da morte do contratante, ainda que os contratos tenham sido extintos com o falecimento. Inexistência de comprovação sobre a quitação dos valores eventualmente devidos, não havendo que se falar em ausência do interesse em agir. Quanto aos honorários advocatícios, não se cuida de demanda com valor inestimável ou irrisório, que pudesse ensejar a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, mas de condenação cujo proveito econômico ainda é incerto, devendo ter como parâmetro o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do mesmo diploma processual. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0077902-63.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais, os princípios da lealdade e dever de colaboração, com transparência processual autoriza que a prestação de contas seja prestada a fim de dar conhecimento aos demais herdeiros sobre tudo que eventualmente deixou de lhe ser repassado a título de aluguel e bens do acervo hereditário em decorrência da administração exercida pela réu na qualidade de inventariante no período mencionado na inicial, sem prejuízo de eventual discussão quanto ao dever ou não de repor ou pagar eventuais diferenças apuradas na segunda fase processual e, portanto, resta evidente a legitimidade e interesse processual da parte autora na prestação de contas, sendo a demanda útil, necessária, adequada e, em tese com proveito jurídico. Na segunda fase é que serão julgadas as contas que forem prestadas. Por fim, é de se destacar que a parte ré se limitou a juntar documentos, sem a apresentação de contas na forma mercantil, com detalhamento dos créditos e débitos, valendo-se destacar que na inicial não houve limitação do pedido ao imóvel questionado, mas ao patrimônio que compõe o acervo hereditário, pelo período em que permaneceu sob sua administração (14/02/2012 a 21/01/2016) . Posto Isso, ACOLHO o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar à parte ré a prestar as respetivas contas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, tudo nos termos do §5º, do art. 550, do NCPC. Condeno à parte ré nas custas e honorários, deixando para fixar estes últimos na segunda fase do procedimento, e, assim mesmo, apenas se não julgadas boas as contas. P.I.

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Juiz De Direito Da 2ª Vara Civel Da Comarca De Buritis x Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Guajará-Mirim

ID: 339126943

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807158-16.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BURITIS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807158-16.2025.8.22.0000 Classe: Conflito de competência cível Polo Ativo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. B. SUSCITANTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. C. D. C. D. G. SUSCITADO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Buritis, e como suscitado o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará Mirim. Na origem, cuida-se de ação Monitória, Autos de n.º 7000653-72.2025.8.22.0015, ajuizada por Dom Bosco Industria de Ração Animal e Pecuaria Ltda, e outra, em desfavor de Francisco Souza da Rocha. O magistrado suscitado, verificando do processo a existência de uma ação anterior, de n. 7003744-89.2024.8.22.0021, tendo as mesmas provas, partes, causa de pedir e pedido, distribuída à 2ª Vara Genérica de Buritis, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em razão do juízo ter se declarado incompetente, determinou a sua redistribuição ao Juízo suscitado, nos termos do art. 286, II, do CPC. Consignou, ainda, que não poderia o juízo da 2ª Vara Genérica de Buritis, de ofício, ter se declarado incompetente e indeferido a inicial, por se tratar de competência relativa, motivo pelo qual, em atenção ao princípio do juiz natural, compete a ele o seu processamento e julgamento. . Por sua vez, o juízo da 2ª Vara Genérica de Buritis, por entender que, em razão do executado ter domicílio em Jacinópolis, distrito do Município de Nova Mamoré, o feito deveria tramitar na comarca de Guajará Mirim, oportunidade em que manteve o entendimento quanto à sua incompetência territorial. Da mesma forma, afirmou não vislumbrar, na espécie, situação de prevenção, especialmente porque o processo anterior foi extinto sem análise de mérito, transitando em julgado, fato este que não caracteriza vinculação jurisdicional obrigatória à sua vara judicial, suscitando, assim, o presente conflito negativo de competência. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos reside na competência para processar a ação de origem. Na pretensão deduzida em primeiro grau, ou seja, ação monitória, a parte autora pleiteia o recebimento de valores inerentes a boletos bancários, decorrentes da entrega de mercadorias que não teriam sido pagos. Pois bem. Analisando os autos, observo, que a empresa autora, localizada em Ouro Preto do Oeste/RO, ajuizou respectiva ação monitória em desfavor de Ivan Alves Pereira, residente na zona rural de Jacinópolis, distrito de Guajará Mirim. Ocorre, então, que respectiva ação foi distribuída na comarca de Buritis, fato que motivou o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, por parte do magistrado, tendo sido indeferida a petição inicial, vindo o feito a ser julgado extinto sem análise do mérito. A empresa Dom Bosco Industria de Ração Animal e Pecuária Ltda, autora da ação, diante de referida decisão, posteriormente a ajuizou perante a comarca de Guajará Mirim/RO, porém, houve a redistribuição do feito para Buritis/RO, vez que o seu magistrado suscitou o presente conflito negativo de competência. Este é o retrato dos autos. Ab initio, em que pese a Súmula 33 do STJ disciplinar que "a incompetência relativa não pode ser declara de ofício", considerando as peculiaridades do caso concreto, o que se observa é que nenhuma das partes tem ligação jurídica com o juízo suscitante, uma vez que a empresa autora está localizada na comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, enquanto o requerido em Jardinópolis (pertencente a Guajará Mirim/RO), inexistindo, ainda, qualquer informação de que a obrigação tenha se perfectibilizado em Buritis/RO. Assim, por observa que o feito n. 7003744-89.2024.8.22.0021, no caso, foi inicialmente distribuído por engano para a comarca de Buritis e, ainda, ter sido extinto, foi procedido o protocolo na cidade/comarca de domicílio do consumidor/devedor. Ora, como é sabido, nas querelas dizendo respeito a relações de consumo, a competência territorial possui natureza absoluta, afastando a aplicação da Súmula nº 33 do STJ. Desta forma, em respeito ao foro do domicílio do consumidor/devedor, e aos princípios da celeridade e economia processual, deve o feito, objeto deste confiito de competência, tramitar na comarca de Guajará Mirim. Aliás, acerca deste entendimento, trago a baila os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR E DE URGÊNCIA . ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO – ARTIGO 53, V, CPC. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO NO CASO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE . COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Competência para julgamento da ação indenizatória de acidente de trânsito do Foro de domicílio do autor ou local do acidente, conforme art. 53, V, do CPC . 2. Anterior ação indenizatória proposta equivocadamente pela parte autora na Comarca de Maringá, que teve a distribuição cancelada a pedido da parte autora. Inocorrência de prevenção no caso. (TJ-PR 00276342420228160019 Maringá, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 24/06/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023). g.n. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. CDC . Competência. Domicílio do devedor. Sentença cassada. Foro competente . Segundo o entendimento firmado pelo STJ nas ações propostas contra o consumidor, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício para o seu domicílio. Acolhida a alegação de incompetência para cassar a sentença prolatada e determinar o encaminhamento do feito ao juízo competente a que couber por distribuição. (TJ-RO - APL: 00039821120158220001 RO 0003982-11.2015 .822.0001, Relator Des. Marcos Alaor Diniz GrangeiaData de Julgamento: 22/08/2019, Data de Publicação: 04/09/2019). g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APARENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA . DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. REGRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO LITIGIOSO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA . DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PRECIPITADA. ERRO DE PROCEDIMENTO. REVOGAÇÃO DA DE DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO . 1) Em se tratando de aparente relação de consumo e tendo em vista o princípio da facilitação da defesa do consumidor, positivado no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a competência para julgamento da demanda originária é de natureza absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, e do art. 46, caput, do CPC/2015, podendo, por isso, ser declinada de ofício pelo magistrado, na forma do art . 64, § 1º, do CPC/2015, quando isso se der em benefício do consumidor, afastando-se a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2) A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta, para fins de afastamento da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, legitimando o juiz da causa a declinar de ofício a sua competência quando não estiver sendo observado o domicílio do consumidor, ou seja, a declinação somente pode ocorrer em proveito do consumidor, não em seu prejuízo. 3) Enquanto inexistirem notícias concretas que o demandado possua domicílio diverso daquele indicado pela pessoa jurídica autora na petição inicial da demanda originária, que reflete o informado pelo devedor no contrato de empréstimo/financiamento objeto do litígio, deve ser mantida a competência no foro do domicílio inicialmente apontado, até mesmo porque o consumidor pode ter mais de um domicílio e, assim, possibilitar a manutenção da demanda no foro de Guarapari-ES, nos termos do disposto no art. 46, § 1º, do Código de Processo Civil . 4) Ainda que o requerido venha a ser localizado em endereço diverso, somente haverá o deslocamento de competência se ficar demonstrado que a parte demandada já não mais reside efetivamente no endereço indicado na exordial, ou seja, que realmente não possui mais domicílio naquele local mencionado pela autora por ocasião da propositura da demanda originária, descortinando o equívoco da decisão objurgada que açodadamente declinou a competência para processar e julgar a causa para outro ente da federação. 5) Recurso provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5014056-51.2023 .8.08.0000, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível). g.n. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE . COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO . LEI Nº 14.879/2024. CPC/15, ART. 63, § 5º . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A ação monitória na qual se originou o conflito de competência trata de negócio jurídico realizado entre empresas, inexistindo relação de consumo, sendo, portanto, inaplicável a tese firmada por este eg. TJDFT no IRDR nº 0702383-40 .2020.8.07.0000 - Tema 17, qual seja: ?Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício? . 2. O foro competente para a Ação Monitória é, em regra, o do domicílio do réu ( CPC/15, artigo 46 c/c CC, art. 327). E, sendo a ré pessoa jurídica, é competente o domicílio onde está sediada ( CPC/15, art . 53, III, ?a?). 3. No caso concreto, a Autora está sediada em Manaus/AM e a Ré possui sede em Taguatinga/DF. No entanto, a Ação Monitória foi ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília . 4. Instada a manifestar o motivo da distribuição do feito em localidade diversa do domicílio de ambas as partes, a Autora afirmou a existência de equívoco e requereu a redistribuição do processo ao juízo competente. 5. Nesse contexto, ainda que se trate de competência territorial que, em regra, não pode ser declinada de ofício ( CPC/15, art . 64 e Súmula 33 do STJ), no caso concreto, mostra-se cabível a declinação da competência, de ofício, diante da constatação da escolha aleatória do foro, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC/15, com a redação dada pela recente Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. 6 . Conflito negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga, o Suscitante. (TJ-DF 07156045120248070000 1912985, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 26/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024). g.n. Por fim, destaco que, não há evidências de que a parte autora tenha agido com a intenção de escolher o juízo, até porque, apenas cumpriu determinação judicial, já transitada em julgado. Diante o exposto, julgo procedente o conflito suscitado, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guajará Mirim para processar e julgar a ação monitória, feito n. 7000653-72.2025.8.22.0015. Anoto, pela relevância, decidir monocraticamente por se tratar de matéria com entendimento consolidado na jurisprudência. Dê-se ciência à d. Procuradoria de Justiça. Cumpra-se, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 335 do RITJRO. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

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Rd Uphold Eireli Me x Ciss - Consultoria Em Informatica, Serviços E Software Ltda

ID: 294907869

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003982-55.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RD UPHOLD EIRELI ME

Polo Passivo:

CISS - CONSULTORIA EM INFORMATICA, SERVIçOS E SOFTWARE LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAYTON REIS

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ANILISE DE OLIVEIRA

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CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

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MAYARA SANTIN RIBEIRO

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JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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GUILHERME ALBERGE REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Di… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003982-55.2023.8.16.0079 Recurso: 0003982-55.2023.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Requerente(s): RD UPHOLD EIRELI ME Requerido(s): CISS - Consultoria em Informatica, Serviços e Software Ltda I – RD UPHOLD EIRELI ME interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou, em síntese, o dissídio jurisprudencial e a violação: a) do artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, aduzindo a omissão, contradição e obscuridade do julgado, respectivamente, sobre a necessidade de dilação probatória, os pagamentos realizados e fixação dos honorários de sucumbência; b) ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente fundamentação válida no julgado, sendo que não foram enfrentados todos os argumentos apresentado no processo; c) aos artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil, alegando a necessidade de produção das provas oral e pericial requeridas; d) aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, sob a assertiva de que o contrato foi firmado mediante erro substancial, devendo ser anuladas as disposições contratuais; e) aos artigos 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, afirmando a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade a fim de evitar a condenação em valor exorbitante, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalta que a condenação no patamar estipulado poderá ensejar no encerramento das atividades da empresa, em desacordo ao direito de propriedade previsto nos artigos 5º e 170 da Constituição Federal. Através da decisão de mov. 13.1, foi determinada a suspensão do presente Recurso Especial com base no artigo 1.030, inciso III do Código de Processo Civil, com vinculação ao Tema nº 1.255/STF. Considerando que o Supremo Tribunal Federal esclareceu no julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 1.412.069, em sessão virtual de 28.02.2025, que o Tema 1.255/STF está restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, retoma-se o exame de admissibilidade do presente recurso. II - Inicialmente, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questão relativa à violação de norma constitucional – no caso, os artigos 5º e 170 da Constituição Federal –, não pode ser admitida em sede de recurso especial, mas sim em recurso extraordinário. Neste diapasão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.828.539/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) No que tange à suscitada necessidade de dilação probatória (arts. 369 e 373 do CPC), consta do aresto combatido: “Sustenta a apelante que a sentença é nula por cerceamento de defesa, eis que foi proferida após o indeferimento de provas essenciais para a compreensão da matéria controvertida, destacando que o pedido pela produção de prova oral, pericial e documental expôs a relevância e pertinência de cada prova pretendida. A preliminar não comporta acolhimento. Isto porque o juízo singular é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado. Diz o artigo 370, do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (caput), de sorte que o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (parágrafo único). Isso significa que “no processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral e filosófico; sua finalidade é prática, qual seja: convencer o juiz” . [1] Ou seja, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, também de fato e não houver necessidade de maior dilação probatória, cabe o julgamento no estado do processo de acordo com livre convencimento motivado do julgador. É perfeitamente possível que sejam dispensados atos instrutórios, especialmente quando as demais provas autorizam o julgador a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere e quando a discussão travada nos autos se revela inadequada. No caso dos autos, a autora pugnou pela produção de prova oral, pericial e documental com os seguintes argumentos (mov. 121.1): (...) De fato, embora a parte autora tenha pugnado pela instrução probatória com exposição clara acerca da relevância de cada prova pretendida, o Juízo a quo, de igual forma, rejeitou os pedidos de modo bem fundamentado, demonstrando a desnecessidade de cada uma à solução do caso concreto. E, analisados os requerimentos e a fundamentação adotada pelo Juízo a quo, conclui-se que a dilação probatória realmente não teria o condão de modificar o julgamento. Tratando-se de pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e indenização decorrente dos prejuízos pela ruptura do contrato, tal qual fundamentou a magistrada, para a análise da validade das cláusulas contratuais apenas o contrato e demais provas documentais são suficientes; a prova oral e testemunhal para comprovação do prejuízo decorrente da rescisão do contrato é desnecessária, eis que o pedido é derivado da invalidade das cláusulas contratuais; e, ante a ausência de qualquer pedido referente a eventual violação de propriedade intelectual, a produção de prova pericial para comparação dos softwares não se mostra relevante. (...) Ademais, a presente decisão em nada contradiz a fundamentação adotada no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 1.699.830-4, uma vez que, naquela ocasião, entendeu-se que “a narrativa suplica maior dilação probatória” porque a instrução ainda era incipiente, tratando a decisão agravada de tutela cautelar de urgência antecedente – situação diversa do momento processual em que proferida a sentença, após o decurso de mais de quatro anos e juntada de inúmeros elementos documentais suficientes para o julgamento do feito.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Desta forma, a modificação do entendimento exarado pelo Colegiado, embasado na análise dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, a fim de aferir a necessidade, ou não, de produção das provas indicadas, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.263.243/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende não implicar em cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Precedentes. 2.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.334.065/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Quanto à tese de afronta aos artigos 138, 139, 422, 424 e 473 do Código Civil, indicou a Câmara julgadora que: “No caso dos autos, a nulidade alegada pela parte autora se enquadraria no inciso I do art. 139, na medida em que calcada em erro quanto à real natureza do contrato de parceria firmado. Pois bem. Extrai-se dos autos que as cláusulas contratuais apontadas como iníquas e ambíguas são as seguintes (mov. 1.5): (...) De início, cumpre ressaltar que as disposições dos arts. 423 e 424 do Código Civil não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que versam expressamente sobre contratos de adesão e o instrumento firmado pelas partes não se enquadra nesta classificação. Veja-se que, de acordo com a definição feita pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”, o que não coincide com o contrato ora impugnado, uma vez que demonstrado que a sua redação foi precedida de ampla discussão pelas partes, com e-mails datados desde 11/09/2015, por meio dos quais a parte autora apresentou sugestões de alterações em diversas cláusulas (mov. 1.4), bem como houve discussão sobre o pagamento de impostos pelas partes, na qual o autor, inclusive, cogitou não prosseguir com a parceria (mov. 44.7), sendo o contrato assinado pelas partes, então, em 30/09/2015, após adoção das alterações remetidas pelo representante da autora nas cláusulas 6.1, 6.7, 9.2 ‘g’ e 10.5 do instrumento e 1.4, 2.4, 3, 4.1 e 4.2 dos anexos contratuais (movs. 1.5 a 1.10). Destaca-se que, dentro das cláusulas alteradas por iniciativa da autora, encontra-se a 6.1, relativa às condições de pagamento, que anteriormente previa remuneração de 60% à CISS e 40% à RD UPHOLD e passou para 50% a cada, e é apontada nos presentes autos como uma das cláusulas iníquas pela apelante. (...) Deste modo, por não se tratar de contrato de adesão, prevalece sobre o negócio jurídico o pacta sunt servanda, positivado pelo art. 421, caput e parágrafo único do Código Civil, segundo os quais “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual” – sem olvidar da submissão ao corolário da boa-fé objetiva (art. 422/CC), o qual a apelante afirma ter sido descumprido pela apelada. Partindo destas bases, constata-se que as cláusulas ora ditas nulas pela parte autora não se configuram ambíguas ou atentatórias à boa-fé objetiva, uma vez que amplamente discutidas entre as partes e com redação clara a respeito de seu conteúdo. Cuida-se de instrumento complexo, que envolve simultaneamente prestação de serviços, licenciamento ou cessão de uso do software pela apelada a terceiros com divisão da remuneração entre as partes, devendo ser interpretado em todo o seu conjunto (contrato de parceria e anexos). Ademais, sobre a alegada rescisão prematura do contrato, verifica-se que a parte apelada notificou a apelante dentro do prazo estipulado contratualmente para a comunicação prévia, de 120 dias, após o decurso do prazo mínimo de 12 meses de vigência, conforme estabelecido na cláusula 10.1 – a qual foi objeto de sugestão de alteração para o mínimo de 36 meses pela autora (mov. 44.5), porém não foi acatada e não foi apresentada qualquer insurgência, à época da elaboração do instrumento, para alargamento deste prazo (ao contrário do que ocorreu em relação ao rateio dos impostos de faturamento, mov. 44.7). Conforme concluiu o magistrado sentenciante (mov. 170.1): “A declaração de nulidade destas cláusulas esvazia por completo o contrato de seq. 1.5, pois deixa o contrato sem objeto (cláusula 3). O que é contraditório com a sua pretensão exposta na petição de urgência, onde requereu “a suspensão dos efeitos do encerramento unilateral (promovido pela ré) do “Contrato de Parceria Tecnológica” firmado em 30 de setembro de 2015 entre os ora litigantes” e “que a ré se abstenha de praticar qualquer ato comercial decorrente da ruptura por ela promovida relativa ao Contrato anteriormente citado, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sem qualquer comentário depreciativo acerca da autora e/ou sócios, tudo sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência”. Ou seja, a Autora pretende dar continuidade ao contrato. A pretensão da Autora em dar continuidade ao contrato, demonstra que tinha pelo conhecimento do objeto e natureza do negócio jurídico celebrado. Caso contrário, a Autora não iria querer dar continuidade ao contrato. Não existe, portanto, “erro” na sua manifestação de vontade a enseja a anulabilidade do contrato de seq. 1.5. (...). As cláusulas 1.1, f, 3, 3.1, 3.2, e 6.1, foram redigidas de forma bastante objetiva e clara. A redação do contrato não deixa qualquer dúvida capaz de levar a Autora em “erro”. E quanto a cláusula 12.1, vislumbra-se tratar do direito de cessão da obrigação assumida pela Ré no contrato de seq. 1.5. Não se trata de apropriação do produto criado pela Autora, mas tão somente de cessão nos termos do art. 286 e seguinte do CC.”. Deste modo, tem-se que não há demonstração da alegada quebra da boa-fé objetiva a ensejar a anulabilidade do contrato por vício de consentimento, uma vez que o negócio foi firmado entre duas pessoas jurídicas capazes, a partir de ampla discussão sobre as condições contratuais, sendo a rescisão operada pela apelada em consonância às cláusulas contratuais que dispunham sobre o prazo mínimo de vigência do instrumento e comunicação prévia para a denúncia.” (g.n. - mov. 15.1 da apelação cível) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, igualmente configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que, “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). Por seu turno, sobre o artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, consta do acórdão impugnado: “Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento acerca da ordem de preferência, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para a definição de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; senão, veja-se: (...) No voto condutor do arresto acima ementado, o eminente Ministro Raul Araújo, relator do voto vencedor, consignou que a subsunção da situação jurídica a qualquer das hipóteses da ordem preferencial, estatuída no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), impossibilita a análise do enquadramento do caso legal (concreto) na regra estabelecida no § 8º do referido diploma legal, nos seguintes termos: (...) Nesse contexto, o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator assegurou que, diante da existência de norma jurídica expressa acerca da base e percentual de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais na nova processualística civil (§ 2º do art. 85), não cabe a incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ou, ainda, a aplicação, por analogia, do disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...) Não fosse isso, observa-se que os “limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, nos termos do § 6º da supramencionada figura legislativa processual. Bem por isso, entende-se que, no vertente caso legal, o eminente Relator originário estipulou adequadamente o quantum devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.097.559,76 – dois milhões, noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), montante este que deve ser mantido, com fundamento no disposto no § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Por fim, entende-se que, a Embargante não pode se valer da sua própria inércia, uma vez que deixou de impugnar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais no momento processual oportuno.” (mov. 42.2 dos embargos de declaração) Desta forma, a conclusão do Órgão Julgado está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.850.512/SP - Tema nº 1076, sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. (...) 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Portanto, neste tópico, deve ser negado seguimento ao recurso com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ainda, não comporta acolhimento a suposta afronta aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses da parte Recorrente, julgou a lide integralmente e por meio de decisão fundamentada, esclarecendo as questões suscitadas, conforme se evidencia dos trechos do acórdão acima transcritos. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.175.939/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.). Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial em relação ao artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial citado e incidência das súmulas nos 5 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315350303

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315358423

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315347498

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

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SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315348117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

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SID NEY DIAS DE MENEZES

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CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 0003982-53.2023.8.27.2729

ID: 315355846

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-53.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SID NEY DIAS DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES D… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003982-53.2023.8.27.2729/TO AUTOR : CLAUDECI DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : SID NEY DIAS DE MENEZES (OAB TO009800) ADVOGADO(A) : CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA (OAB TO009020) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Há óbice à tramitação do feito neste juízo. Conforme se depreende da análise dos eventos constantes nos autos, já foram feitas diversas tentativas de citação, todas restaram infrutíferas. Por último, requereu a parte autora a citação por edital. Ocorre que, a citação por edital é vedada pelo art. 18, § 2º da Lei n. 9099/95. Ademais, a citação por edital é incompatível com a celeridade e oralidade inerente ao procedimento estabelecido pela Lei nº 9099/95. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a citação por hora certa e por edital do executado, ora agravado, bem como determinou que a exequente, ora agravante, indicasse o endereço atualizado para citação pessoal, ou requeresse o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2. Recurso conhecido com respaldo no entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (súmula 7). 3. Acerca do tema, ressalta-se, de início, que a Lei n. 9.099/95 expressamente prevê o não cabimento da citação por edital, nos termos do § 2º do artigo 18. 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. 6. Nesse sentido, colhem-se precedentes das Turmas Recursais: JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. (Acórdão 954093, 20140111577939APJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 12/7/2016, publicado no DJE: 15/7/2016. Pág.: 303/317) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. MEDIDA NÃO ADMITIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVELIA QUE NÃO SE CONFIGURA. NULIDADE INSANÁVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 3. Inexistindo previsão legal para o chamamento ficto, no âmbito específico dos Juizados Especiais, deve ser reconhecida a insubsistência da citação por hora certa e a consequente decretação da revelia, providências que culminaram no julgamento antecipado da lide, ante a presumida ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, a tornar imperiosa a cassação da sentença. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão 846358, 20140610062153ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 5/2/2015. Pág.: 255) JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RÉU REVEL. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. 1. Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais. Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa. 2. Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Arcará a parte recorrente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1023575, 07069260720168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/6/2017, publicado no DJE: 16/6/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95.(Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante do extenso lapso temporal desde a propositura da ação, até o presente momento, sem a efetivação da citação, bem como diante das informações prestados pelo próprio autor, de inexistência de outro endereço para comunicação da ré, nota-se que na forma prevista na Lei 9.099/95, não é possível efetivar a citação da requerida. Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Dispõe o art. 51, inc. II, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto “quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação,” hipótese dos autos. À luz do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em substituição

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