Resultados para "1002645-12.2023.4.06.3802" – Página 51 de 82

Processo nº 1002645-70.2025.8.26.0077

ID: 280906210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002645-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S. L. J. C. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENEZES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP) Processo 1002645-70.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. L. , J. C. G. L. - Com efeito, o vínculo matrimonial está demonstrado pela cer… ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP) Processo 1002645-70.2025.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Reqte: J. C. da S. L. , J. C. G. L. - Com efeito, o vínculo matrimonial está demonstrado pela certidão de casamento de fls. 24. Pelo que consta dos autos, o casal possui uma filha menor e não adquiriram bens a serem partilhados. As questões envolvendo guarda compartilhada e visitas estão explicitadas na inicial, sendo que no momento não será fixado valor de alimentos da filha menor do casal, em razão de ajuste verbal. Os divorciandos dispensam reciprocamente o direito a alimentos. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. A Representante do Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fls. 62/63). Sendo assim, resta homologar o pacto. Ante o exposto, homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre os requerentes às fls. 01/08, inclusive com relação à partilha de bens guarda compartilhada, fixando-se o lar paterno como residência da filha menor, visitas livres, dispensa de alimentos entre os divorciandos, dissolvendo-se a sociedade conjugal pelo divórcio, nos termos do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010). A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, a saber: Jéssica Cristina Lima da Silva. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedo aos requerentes. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo dos requerentes, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o respectivo mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente e a certidão de honorários. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Alfredo De Oliveira Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 317120612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002645-63.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALFREDO DE OLIVEIRA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Alfredo de Oliveira Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Certifico e dou f… Processo 1002645-63.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Alfredo de Oliveira Me - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 1307/2007. 1) "VISTA OBRIGATÓRIA À PARTE AUTORA. Manifestar sobre a contestação no prazo de QUINZE dias. * APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA FIXADO: 2) ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PELAS PARTES, NO PRAZO COMUM DE QUINZE DIAS, sob pena de preclusão, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Na mesma oportunidade, as partes poderão informar se há interesse na adoção de audiência de conciliação, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador (cf. ANEXO TABELA DE REMUNERAÇÃO. Cujos valores atualizados foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, edição do dia 21/06/2021, p.08), salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Nada Mais. , 04 de julho de 2025. Eu, ___, , . CERTIDÃO - Remessa ao DJE Certifico e dou fé que remeti ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) ato(s) ordinatório(s) acima em ________/________/_________. Eu, ___, . - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Henrique Augusto Gobi x Enplan Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 326707268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002645-86.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO GOBI

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICTOR CATANZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-86.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-86.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Henrique Augusto Gobi - Apelado: Szn 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apdo/Apte: Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. SÚMULAS NS. 1 E 162 DO TJSP. TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ÍNDICE INCC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUE O IMÓVEL, E, APÓS, PELO ÍNDICE ELEITO CONTRATUALMENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB: 363573/SP) - Marcio Victor Catanzaro (OAB: 209527/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Augusto Gobi x Enplan Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 326706570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002645-86.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO GOBI

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA SZN 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VICTOR CATANZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-86.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-86.2022.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apte/Apdo: Henrique Augusto Gobi - Apelado: Szn 04 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apdo/Apte: Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA/CONSTRUTORA PARA RESPONDER PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. SÚMULAS NS. 1 E 162 DO TJSP. TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. APLICABILIDADE DO ÍNDICE INCC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO ENTREGUE O IMÓVEL, E, APÓS, PELO ÍNDICE ELEITO CONTRATUALMENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB: 363573/SP) - Marcio Victor Catanzaro (OAB: 209527/SP) - Vinicius Silva Couto Domingos (OAB: 309400/SP) - Vladimir Veronese (OAB: 306177/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002645-47.2025.8.26.0408

ID: 326360576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-47.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-47.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento n… Processo 1002645-47.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes ME - Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, o que faço com fundamento no artigo 330, III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquive-se. Desde logo, indefiro os benefícios da gratuidade processual, atentando-se ao fato que se trata de pessoa jurídica, cujos rendimentos comprovam a capacidade econômica, bem como efetuou a contratação de advogado particular, o que demonstra a sua capacidade, não sendo pobre na acepção jurídica do termo. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P. I. C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raniel Raimundo Rodrigues e outros x Acesso Engenharia E Comercio De Materiais Para Construcao Civil Ltda. e outros

ID: 258520368

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002645-60.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RANIEL RAIMUNDO RODRIGUES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ACESSO ENGENHARIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGLAER CRISTINA RINCON SILVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002645-60.2017.5.02.0468 : RANIEL RAIMUNDO RODRIGUES : ACESSO ENGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valduir Alves De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336889642

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001093-12.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDUIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001093-12.2023.4.06.3802/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002645-92.2024.4.01.3906

ID: 305321928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-92.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUTH ILANA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIME TREPTOW KHAYAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002645-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002645-92.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUTH ILANA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARIME TREPTOW KHAYAT - PA9771-B POLO PASSIVO:MINISTERIO DA SAUDE e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão proferida no Id. 2131265686, por ser matéria estranha ao feito. Trata-se de ação ordinária em que a autora pleiteia em face aos réus UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA SAÚDE) e SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARÁ – SEMS a prorrogação do benefício de pensão por morte. Conforme visto nos autos, a autora percebe o benefício de pensão por morte desde 07/2015 em decorrência do falecimento de seu genitor, Servidor Público Federal, com previsão de cessação em outubro/2014, quando então completaria 21 anos. Alega que encontra-se cursando curso superior e requer, em sede liminar, a manutenção do benefício até completar 24 anos ou até o final do curso. É o breve relatório. Decido. Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, não entendo cabíveis os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Isso porque, no presente caso, os documentos acostados aos autos, não conduzem ao juízo da probabilidade da existência do direito alegado, uma vez que inexiste previsão legal para a prorrogação do benefício ora requerido. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulados pela autora. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação e fornecer os documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com base no artigo 11 da Lei 10.259/2001. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002645-02.2025.8.26.0229

ID: 310772878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002645-02.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002645-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eleonardo Oliveira dos Santos - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o… Processo 1002645-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eleonardo Oliveira dos Santos - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ EDUARDO CURY (OAB 351907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonilson Silva Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325325060

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002645-56.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONILSON SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002645-56.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002645-56.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONILSON SILVA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743, SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR, RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 814 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes