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Processo nº 1002704-09.2025.4.01.3304

ID: 293366044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002704-09.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PAIXAO MODESTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002704-09.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARLA PAIXAO MODESTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002704-24.2025.8.26.0347

ID: 316410793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-24.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SENA ICOMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Sena Icoma - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferê… Processo 1002704-24.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Sena Icoma - 1- Visando, se o caso e oportunamente, a realização de futura audiência telepresencial por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. 2- Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. 3- Acolho a emenda à inicial de 128/133. 4- Dada a diversidade dos procedimentos correspondentes a cada um dos pedidos formulados pelo autor, seguir-se-á o rito comum ordinário, observando-se que o propósito preponderante do requerente é a revisão do contrato. 5- Quanto ao pedido de consignação, não vejo demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar seu acolhimento a título de antecipação da tutela jurisdicional. Ademais, a realização de depósitos nos autos apenas tumultuaria o procedimento, pois nenhum valor seria liberado antes do julgamento de mérito. Diante disso, enfim, e enquanto vigente o contrato, cabe ao requerente, por sua conta e risco, deliberar a respeito do cumprimento das obrigações que assumiu, ressaltando-se, outrossim, que também não encontra amparo legal o pedido de manutenção na posse do veículo. 6- Indefiro, ainda, o pedido para obstar eventuais negativações decorrentes do contrato, por não vislumbrar, sumariamente, plausibilidade nas alegações iniciais. 7- Cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 8- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1002704-37.2024.4.01.3306

ID: 329539814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-37.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA FREIRE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA DA SILVA PASTOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002704-37.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA MARIA FREIRE DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DA SILVA PASTOR - BA42363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias Químicas E Farmacêuticas E De Fertilizantes x Adeilson Alves Dos Santos

ID: 331979569

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Santos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002704-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDúSTRIAS QUíMICAS E FARMACêUTICAS E DE FERTILIZANTES

Polo Passivo:

ADEILSON ALVES DOS SANTOS

Edital

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Citação. Prazo 20 dias. Proc. 1002704-29.2023.8.26.0562. O Dr. Raul Marcio Siqueira Junior, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da Lei, etc. Faz Saber a Adeilson Alves …

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Processo nº 0004668-65.2024.8.26.0198

ID: 296944334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004668-65.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004668-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002704-20.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. Fl… Processo 0004668-65.2024.8.26.0198 (processo principal 1002704-20.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Cesar de Andrade - Vistos. Fls. 45/46: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC, sendo devidos honorários e custas apenas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95. Diante da concordância da parte executada, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 38/39, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 30.580,05, datado de julho de 2024, sendo que, R$ 27.050,02 refere-se ao valor da parte exequente e R$ 3.530,03 refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Processo nº 1002704-46.2025.8.26.0566

ID: 293313113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002704-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-46.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Donizete dos Santos - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da … Processo 1002704-46.2025.8.26.0566 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Rafael Donizete dos Santos - Vistos. Os elementos indicativos apresentados colocam sérias dúvidas sobre a necessidade da parte ao benefício. Nesse sentido, não foram oferecidos elementos que pudessem viabilizar o deferimento do benefício, como a apresentação de todos os documentos solicitados às fls. 33/34, dentre eles os extratos bancários de todas as contas, facilmente obtidos pela parte. O juízo, diante da dúvida existente, reiterou a apresentação de documentos (fl. 50), mas nada veio, de onde se extrai que, agora, não há mais dúvidas sobre a desnecessidade do benefício, até porque a parte sequer se dignou em justificar a inércia. A falta desses documentos (extratos das contas dos bancos Caixa Econômica Federal, Will Financeira, Banco C6, Nu Pagamentos, Pagseguro Internet, Efí S.A, Mercado Pago, Banco Pan, Banco Santander, Banco Bradesco, BRB Brasília, Cloudwalk IP, Banco do Brasil, Banco Daycoval, SCFI Efí, Neon Pagamentos, banco Digio e Itaú Unibanco fls. 75/81), impede a comprovação da atual situação econômica do requerente, inviabilizando a conclusão de que sua condição financeira a ponto de justificar a isenção de custas processuais sem comprometer seu sustento. Sem falar pela contratação de patrono particular e no valor da causa (R$ 5.703,78) que não exige custas exorbitantes, circunstâncias que, em conjunto, materializam indícios de capacidade de arcar com o custo do processo e afastam a presunção de veracidade de suas alegações. Vale ressaltar, também, que o documento de fl. 74 indica que a parte autora é proprietária de 1 veículo. Ademais, a presente ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso à justiça. Dificuldades econômicas decorrentes da assunção de obrigações além da capacidade econômico-financeira não se confundem com pobreza e, por conseguinte, não geram direito ao benefício destinado, exclusiva e excepcionalmente, aos comprovadamente carentes. Consequentemente, não tendo a parte demonstrado a sua miserabilidade processual, não há razão para se deferir o pedido de gratuidade. Nesse sentido o Colendo STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - REsp nº 178.244-RS - Relator Ministro Barros Monteiro). Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas judiciais devidas. Com o recolhimento, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Delga Participações Sa x Igreja Plenitude Do Trono De Deus

ID: 290722765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027385-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELGA PARTICIPAçõES SA

Polo Passivo:

IGREJA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS

Intimação

Advogados:

MARCELO MENIN

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só … Processo 1027385-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delga Participações Sa - Igreja Plenitude do Trono de Deus e outros - Vistos. Fls. 82/90: A denunciação à lide só tem lugar na hipótese de expressa anuência escrita por parte do locador, DELGA PARTICIPAÇÕES S/A., haja vista a existência de cláusula contratual com vedação à sublocação do imóvel sem a autorização expressa e por escrito do locador (f. 21 - cláusula 14). Em casos semelhantes tem se posicionado o TJSP no sentido de indeferir a denunciação à lide em caso de falta de consentimento do locador originário, diante da violação do art. 13 da lei 8245/91, confira-se: LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Recurso das executadas, sob alegação de ilegitimidade passiva e cabimento de denunciação da lide, nulidade da execução, por iliquidez do título e conhecimento da locadora embargada sobre as sublocações do imóvel - Improvimento recursal - Alegado conhecimento e anuência da sublocação - Existência de cláusula contratual com vedação expressa à cessão ou transferência do contrato, ou sublocação do imóvel, sem a autorização expressa e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula VI e art. 13 da lei 8245/91, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Mora no pagamento de despesas e encargos da locação bem caracterizada - Suficiente demonstração de despesas contratualmente assumidas e devidas - Legitimidade das executadas para a execução e cumprimento da obrigação - Caso em apreço que não se enquadra a nenhuma das hipóteses de denunciação da lide previstas no art. 125 do CPC - Improcedência dos embargos mantida - Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002704-26.2019.8.26.0576; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Assim sendo, oportunizo ao réu o prazo de 05 dias para que demonstre documentalmente que houve anuência do locador originário para a formalização da sublocação. No mesmo prazo, deverá apresentar novamente o documento de fls. 76/80 pois o juntado aos autos está incompleto. Nada vindo no prazo estipulado, fica desde logo indeferida a denunciação à lide, com a juntada dos documentos, retornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)

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Andresson Coutinho e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 283592855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-39.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSON COUTINHO JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MAURO LUIS TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002704-39.2021.8.11.0005. REQUERENTE: ANDRESSON COUTINHO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. VISTOS. Em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002704-39.2021.8.11.0005. REQUERENTE: ANDRESSON COUTINHO REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002704-67.2025.8.26.0462

ID: 319255128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-67.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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Processo 1002704-67.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Modesto da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do… Processo 1002704-67.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andre Modesto da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, eafimde cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, Cite-se e intime-se a parte ré para prestar contas ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 550, caput, c/c art. 551, caput, ambos do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Aline Augusto Vanag x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 322432012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002704-14.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE AUGUSTO VANAG

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A PAGUE VELOZ SERVIçOS DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002704-14.2024.8.26.0394 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Augusto Vanag - Itaú Unibanco S/A - - Pague Veloz Serviços de Pagamento Ltda - Vistos. Considerando os t… Processo 1002704-14.2024.8.26.0394 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Augusto Vanag - Itaú Unibanco S/A - - Pague Veloz Serviços de Pagamento Ltda - Vistos. Considerando os termos do pedido inicial, a situação que deu ensejo ao ajuizamento da demanda, bem como os termos da decisão de págs. 160/162, defiro, em parte, o pedido de reconsideração, para determinar que os requeridos, no prazo de quinze dias, apresentem nos autos os seguintes informes: 2) Relatório da quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; 5) informações que estão vinculadas a cada chave registrada para fins de controle antifraude disponíveis no DICT, especificamente em relação à usuária recebedora da transação descrita na inicial; 8) Informações quanto a efetiva realização do MED sobre todas as transações citadas nesta notificação, (constando dia, data e hora) que deveriam ser feitas por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do DICT, uma vez que foi comunicada em tempo hábil a conduta fraudulenta dos usuários recebedores; 9) Se houve efetivamente o pedido de devolução dos valores da parte demandante pelo Banco Pagador, relativamente às transações ora questionadas. 10) Informar o motivo pelo qual não houve a devolução para a parte demandante do dinheiro objeto das transações PIX questionadas; 11) informação do motivo pelo qual não houve a realização dos múltiplos bloqueios que o banco recebedor DEVERIA fazer, em vistas do pedido da parte demandada (PROTOCOLO nº) e da obrigação normativa, dentro do procedimento do mecanismo especial de devolução (v. art. 41-D, parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020); 13) Que observou todos os pressupostos de segurança, integridade e autenticidade para abrir as contas bancárias em nome dos beneficiários (conta/agência/chave pix) descritos na tabela abaixo, apresentando os respectivos comprovantes, sobretudo o comprovante de endereço, consoante determina as normativas do Conselho Monetário Nacional (Resolução BCB n 96/2021) e as de depósito (Resolução CMN nº 4.753/2019 e Instrução Normativa nº 02/2022), em especial esclarecendo: i. Como realizou a identificação e qualidade do titular da conta; ii. Como confirmou a autenticidade das informações prestadas no momento da abertura da conta; iii. Qual mecanismo de segurança foi empregado para aferir a integridade das informações. Intime-se. - ADV: MONICA MARIA DE FARIAS MENDONCA (OAB 521064/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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