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Jonilson Sutil De Oliveira e outros x Claudio Schecheli E Outros e outros

ID: 281927395

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022168-60.2015.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON SUTIL DE OLIVEIRA LEONARDO HENRIQUE BONFIN LUCAS EDUARDO BONFIN ROSâNGELA LIMA DE MORAIS WILLIAN CARLOS BONFIN

Polo Passivo:

CLAUDIO SCHECHELI E OUTROS CLEDIR WALIF MARTINS FERRAZ

Conclusão

Advogados:

EDERSON DOS SANTOS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATHEUS SOARES DE OLIVEIRA

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Autos nº 0022168-60.2015.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0022168-60.2015.8.16.0030 de ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materia… Autos nº 0022168-60.2015.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0022168-60.2015.8.16.0030 de ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materiais e pensão vitalícia em que são autores Jonilson Sutil de Oliveira, Leonardo Henrique Bonfin representado(a) por Rosângela Lima de Morais, Lucas Eduardo Bonfin Representado(A) Por Rosângela Lima de Morais, Rosângela Lima de Morais e Willian Carlos Bonfin, e são réus Claudio Schecheli e Cledir Walif Martins Ferraz, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, proposta por autores em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2014, na BR-364, envolvendo um veículo Blazer e um trator pulverizador. Os autores alegam que o acidente foi causado pela imprudência do condutor do trator, resultando na morte de Luiz Ângelo Bonfim e em lesões graves em Rosângela Lima de Morais. Requerem indenizações diversas, incluindo danos morais e materiais, além de pensão vitalícia para os dependentes da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de Luiz Ângelo Bonfim e em lesões graves em Rosângela Lima de Morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acidente foi causado, preponderantemente, pela conduta da própria vítima, que trafegava a 139 km/h, acima do limite permitido de 80 km/h.4. A prova pericial demonstrou que o condutor da Blazer tinha visibilidade suficiente para evitar a colisão, mas não reagiu a tempo. 5. A manobra do trator, embora arriscada, estava dentro das possibilidades previsíveis do tráfego local, e não houve culpa dos réus. 6. A responsabilidade civil dos réus foi afastada devido à culpa exclusiva da vítima, conforme os artigos 945, 187 e 922 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedidos improcedentes, com resolução de mérito, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito pode ser afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, especialmente em situações em que a conduta do condutor do veículo envolvido não observou as normas de segurança e trafegou em velocidade excessiva, comprometendo a possibilidade de evitar a colisão. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 945, 187 e 922; CTB, art. 28; CPC/2015, art. 487, I. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que os pedidos de indenização feitos pelos autores, que alegavam que o acidente de trânsito foi culpa dos réus, não têm fundamento e foram negados. A análise mostrou que o motorista do veículo Blazer estava dirigindo a uma velocidade muito acima do permitido e não reagiu a tempo ao ver o trator cruzando a pista. Por isso, o juiz concluiu que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do motorista do Blazer, afastando a responsabilidade dos réus. Assim, não haverá pagamento de indenizações por danos morais, materiais ou pensão. Os autores também terão que pagar as custas do processo, mas como têm justiça gratuita, essa cobrança está suspensa. Rosângela Lima de Morais, Leonardo Henrique Bonfim, Lucas Eduardo Bonfim, Jonilson Sutil de Oliveira e Willian Carlos Bonfin ajuizaram ação de indenização por danos morais direto e indireto (em ricochete), dano estético, danos materiais e pensão vitalícia contra Cláudio Schecheli e Cledir Walif Martins Ferraz. Relatam que, em26/12/2014, por volta das 9h30, trafegavam pela BR-364, no veículo Blazer conduzido por Luiz Ângelo Bonfin, esposo de Rosângela e pai de alguns autores, quando, nas proximidades da Fazenda Schecheli, um trator agrícola (pulverizador), conduzido por Cledir e de propriedade de Cláudio, cruzou repentinamente a pista, causando violenta colisão. Em razão do acidente, Luiz Ângelo faleceu no local e Rosângela sofreu múltiplas fraturas e permaneceu hospitalizada por 28 dias. Alegam que o condutor do trator agiu com imprudência ao cruzar a rodovia sem os devidos cuidados e que o veículo agrícola não poderia transitar naquele local. Sustentam a responsabilidade objetiva do empregador e afirmam que os réus não prestaram qualquer auxílio às vítimas. Pleiteiam: (i) indenização por danos morais diretos em favor de Rosângela; (ii) indenização por danos morais indiretos (em ricochete) em favor de Rosângela, Leonardo, Lucas e Willian; (iii) indenização por dano estético em favor de Rosângela; (iv) ressarcimento por danos materiais, incluindo despesas com medicamentos, equipamentos hospitalares, perda total do veículo, guincho, funeral, passagens, alimentação e telefonemas; (v) indenização por lucros cessantes de Jonilson, que se afastou do trabalho para prestar auxílio à família; e (vi) pagamento de pensão vitalícia aos dependentes de Luiz Ângelo Bonfin, em razão da perda da principal fonte de sustento familiar. Requerem, ainda, a concessão da justiça gratuita. Designada audiência de conciliação e deferida a justiça gratuita à parte autora, evento 6.1. A parte requerida Claudio Schechell foi citado, eventos 21.1 e 25.1. O réu Cláudio Schecheli apresentou contestação no mov. 54.1, arguindo exceção de incompetência territorial, pleiteando o deslocamento do feito para a Comarca de Sapezal/MT, local do acidente. Requereu também a conversão do rito sumário para o ordinário, diante da complexidade da causa e da necessidade de prova pericial. Impugnou os fatos narrados na inicial e sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, Luiz Angelo Bonfim, que conduzia o veículo GM Blazer em alta velocidade (cerca de 140km/h), tendo desviado da trajetória e colidido com o pulverizador do réu, que já estava fora da pista. Alegou que o corréu estava parado à beira da rodovia e só iniciou a travessia após receber sinal de luz da vítima. Aduziu que os passageiros estavam sem cinto de segurança, e que o local do acidente era bem sinalizado. Com base em laudo técnico particular, afirmou que, se o condutor da Blazer estivesse em velocidade regulamentar, o acidente teria sido evitado. Invocou os artigos 28 e 44 do CTB e jurisprudência para sustentar a excludente de responsabilidade. Defendeu, ainda, a ausência de responsabilidade objetiva do empregador, pois não houve culpa do preposto. Requereu a improcedência do pedido e que fosse reconhecida a culpa exclusiva da vítima. Também pleiteou a intimação do Ministério Público, por haver interesses de menores na causa. A tentativa de conciliação restou inexitosa (mov. 57.1). Impugnação à contestação, evento 63.1. O Ministério Público apresentou manifestação no evento 66.1. Procedida a citação via edital do réu Cledir Walif Martins Ferraz, evento 99.1. Nomeado curador especial para o réu, evento 103.1. Cledir Walif Martins Ferraz, por meio de Curador Especial nomeado (evento 103.1), apresentou contestação por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, tendo em vista que foi citado por edital e não foi possível colher elementos suficientes para impugnação específica. Impugnou todos os fatos e documentos articulados na inicial. Ao final, requereu: (a) o recebimento da contestação; (b) a improcedência total da ação; (c) a fixação de honorários ao Curador Especial, nos termos databela da OAB/PR e legislação aplicável; e (d) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Impugnação à contestação, evento 109.1. Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 111.1. O réu Claúdio Schecheli pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal, evento 117.1. A parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (mov. 118.1). O Ministério Público informou não ter interesse na produção de provas, evento 121.1. Proferida decisão saneadora, evento 126.1, afastando a preliminar de incompetência de foro; fixando os pontos controvertidos; estabelecendo a distribuição do ônus da prova; deferindo a produção de prova oral, pericial e documental. Resposta do ofício, evento 140.1. O laudo pericial foi anexado na seq. 487. O laudo pericial foi complementado no mov. 551.1. O laudo médico pericial foi anexado na seq. 740.1 e complementado no mov. 784.1 e 808.1. Encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de alegações finais pelas partes, evento 822.1. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 825.1. O réu Claúdio Schecheli apresentou alegações finais no mov. 829.1.O Ministério Público apresentou requerimento de diligências no mov. 834.1, que foi deferido no mov. 837.1. Mídia juntada no mov. 868.1. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências no mov. 874.1, que foi deferido no mov. 877.1. Cópia do IP nº 38-62.2018.811.0078 e dos autos nº 1002704-48.2020.8.11.0078 foi anexada no mov. 903. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências no mov. 908.1, que foi deferido no mov. 911.1. A parte autora juntou documentos no mov. 918. O réu Claúdio Schecheli apresentou manifestação no mov. 922.1. O Ministério Público formulou novo pedido de diligências (mov. 925.1), o que foi deferido no evento 941.1. Cópia dos autos nº 1002704- 48.2020.8.11.0078 foi anexada no mov. 956. A parte autora apresentou manifestação no mov. 963.1. O réu Cledir Walif Martins Ferraz apresentou manifestação no mov. 965.1. O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 969.1. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 976.1.O Ministério Público reiterou as alegações finais no mov. 984.1. É o relatório. Decido. Os pedidos são improcedentes. Em análise dos autos, restou incontroverso que, em 26/12/2014, por volta das 9h30min, na BR-364, em Sapezal/MT, o veículo GM/Blazer, conduzido por Luiz Ângelo Bonfim, colidiu com um trator pulverizador de propriedade de Cláudio Schecheli e conduzido por Cledir Walif Martins Ferraz. Em decorrência, Luiz Ângelo faleceu e Rosângela sofreu graves lesões. Os autores requerem diversas indenizações alegando conduta culposa dos réus. A parte autora defende que o acidente de trânsito que vitimou Luiz Ângelo Bonfim e lesionou gravemente Rosângela Lima de Moraes decorreu de conduta imprudente e negligente do Segundo Réu, Cledir Walif Martins Ferraz, que, ao realizar a travessia da Rodovia BR-364 com o trator agrícola, ingressou de forma abrupta e imprudente em via preferencial, sem observar as normas de circulação e segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Já o réu Cledir Walif Martins Ferraz, por sua vez, sustenta que o acidente infelizmente ocorreu por culpa exclusiva do motorista do veículo Blazer, pois estava transitando em velocidade acima do permitido. Durante a instrução processual, foi produzida a prova documental e pericial. Com efeito, a prova documental carreada aos autos pouco esclarece sobre os detalhes da dinâmica do acidente, visto que o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial não descrevem os detalhes da dinâmica do acidente (movs. 1.24/1.25 e 956).Contudo, a prova pericial, após estudo baseado em documentos, no local e nos veículos, apurou que (mov. 487): 1. Condições da via e do ambiente O acidente ocorreu em trecho da BR 364, zona rural de Sapezal/MT, em frente à entrada de uma fazenda. O local é plano, com pista reta, sem curvas ou obstáculos visuais, e a via estava seca e em boas condições no momento da colisão. Essa configuração favorecia a visibilidade e a previsibilidade das manobras de trânsito. Além disso, o trecho é amplamente utilizado para travessias de máquinas agrícolas, fato que se reflete na presença de placas alertando sobre a movimentação de tratores e limitando a velocidade a 80 km/h — e em pontos específicos, a 40 km/h. 2. Condições de visibilidade Foram realizados testes periciais no local do acidente, com posicionamento de veículos e registros fotográficos. Esses testes demonstraram que um condutor atento consegue visualizar outro veículo cruzando a via a uma distância de 300 metros sem dificuldade, e com total clareza a partir de 100 metros. Assim, verifica-se que o motorista da Blazer dispunha de plena visibilidade para perceber a manobra do pulverizador que cruzava a rodovia. 3. Reconstrução dos fatos e dinâmica do acidente O laudo pericial reconstitui o momento da colisão com base em dados técnicos, marcas de frenagem e análises de massa e deslocamento dos veículos. O pulverizador (V2), que cruzava a BR a partir de uma estrada interna, já havia ultrapassado mais da metade da pista quando foi atingido. Isso significa que o impacto ocorreu na extremidade dianteira direita do V2, que já se encontrava fora da pista de rolamento. Portanto, ainda que a Blazer estivesse na via preferencial, o fato de atingir a parte final do veículo que cruzava a pista indica que houve tempo hábil para reação e frenagem, caso o condutor da Blazer estivesse atento e trafegando em velocidade compatível.4. Velocidade excessiva e tempo de reação O ponto central do laudo é a constatação de que a Blazer trafegava a 139 km/h no momento da frenagem, velocidade que excede em 74% o limite de 80 km/h (ou em 26%, caso o limite fosse de 110 km/h). Tal velocidade compromete diretamente a capacidade de parada do veículo em tempo hábil. A distância entre os veículos no momento em que o pulverizador iniciou a travessia era de 347 metros. Considerando que a distância necessária para parada total da Blazer, a 139 km/h, era de 186 metros, a colisão seria evitável caso o condutor da Blazer tivesse reduzido a velocidade ao avistar a manobra do outro veículo — o que seria possível nas condições de visibilidade e tráfego do local. O próprio perito afirma que, mesmo com excesso de velocidade, se houvesse reação adequada ao início da manobra do pulverizador, a parada completa antes do impacto seria possível. 5. Conclusão técnica do perito O perito conclui que, embora o pulverizador estivesse realizando uma manobra arriscada, o fator determinante para a ocorrência do acidente foi o comportamento do condutor da Blazer. Este não apenas trafegava em velocidade excessiva como também não demonstrou ter reagido a tempo diante da evidente situação de risco à frente. O perito foi categórico ao afirmar que, “se ele tivesse tomado a decisão, e pisado no pedal de freio, assim que o V2 iniciou seu movimento, haveria tempo e espaço suficiente para a parada completa do automóvel antes do sítio de colisão”. Diante disso, é possível verificar que o acidente foi causado, preponderantemente, pela conduta da própria vítima. Conforme consta do laudo técnico de mov. 487.1 e sua complementação (mov. 551.1), Luiz Ângelo Bonfim conduzia o veículo GM/Blazer a aproximadamente 139 km/h, velocidade muito acima do limite permitido de 80 km/h no trecho. Ressalta-se que o local do acidente era plano, com ampla visibilidade, sinalização adequada e presença de placas advertindo sobre tráfego de máquinas agrícolas.A colisão se deu na parte dianteira direita do trator pulverizador, que já havia ultrapassado a maior parte da pista. A perícia concluiu que, se o condutor da Blazer houvesse iniciado a frenagem ao visualizar a manobra do trator — o que era perfeitamente possível nas condições de visibilidade — teria sido possível evitar o acidente. Trata-se, portanto, de violação ao disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de dirigir com atenção e em velocidade compatível com a segurança do trânsito. Além disso, não houve interceptação abrupta ou imprevisível da trajetória do veículo GM/Blazer. Pelo contrário, a manobra do trator, embora arriscada, estava dentro das possibilidades previsíveis do tráfego local, sendo comum o cruzamento de máquinas agrícolas naquele ponto da rodovia. Ademais, não se comprovou que o trator estivesse em alta velocidade ou que tenha cruzado de forma intempestiva, tampouco que tenha inviabilizado a reação do condutor da Blazer. Diante desse contexto, verifica-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima Luiz Ângelo Bonfim, o que afasta a responsabilidade civil dos réus, nos termos do art. 945,187 e 922, todos do Código Civil. Assim, afastada a responsabilidade do condutor e do proprietário do trator, não há falar em indenização por danos morais, materiais, estéticos ou pensão, uma vez que o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelas partes autoras foi rompido pela conduta exclusiva da vítima. A improcedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação doserviço e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por serem beneficiários da justiça gratuita. Ao curador especial Dr. Ederson dos Santos Miranda - OAB 76796N-PR, arbitro honorários advocatícios em R$900,00, consoante item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, a serem custeados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a certidão. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. GERALDO DUTRA DE ANDRADE NETO JUIZ DE DIREITO

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