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"1002704-06.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

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Belkias Dos Santos Ribeiro x Benedita Tenorio Souto e outros

ID: 259845997

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805352-98.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BENEDITA TENORIO SOUTO BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

HERIKA WELLEN SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLEY RIBEIRO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805352-98.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Análise de Crédito] Nome: BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Sete de Setembro, 280, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: Benedita Tenorio Souto Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 Nome: BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE Endereço: Rua Sete de Setembro, 279, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-471 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA E BIANCA TENÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I- Das Preliminares Em relação à preliminar de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar. A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 3º, § 1º, inciso I, veda a apreciação de causas que exijam prova pericial complexa. Contudo, no presente caso, as provas testemunhais e os demais documentos acostados aos autos, em especial os depoimentos colhidos em audiência, revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da ocorrência da perturbação do sossego alegada, tornando dispensável, neste momento processual, a produção de prova pericial complexa. As declarações do autor e da testemunha Wesley Sousa de Carvalho detalham a frequência, intensidade e horários das perturbações, fornecendo elementos concretos para a análise do mérito. Desta forma, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, assiste razão às requeridas. Conforme alegado na contestação, o imóvel objeto da demanda pertence exclusivamente à Sra. Benedita Tenório Souto. Embora o autor, Sr. Belkias dos Santos Ribeiro, tenha mencionado a participação de Bianca Tenório na organização dos eventos perturbadores em seu depoimento, a ausência de comprovação da propriedade ou da responsabilidade administrativa de Bianca sobre o imóvel onde ocorrem as alegadas perturbações é determinante. A responsabilidade pela obrigação de não fazer e pela reparação de danos decorrentes do uso da propriedade recai, em princípio, sobre o proprietário ou quem detém a sua administração. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Bianca Tenório Cavalcante, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II – Do Mérito (em relação à requerida Benedita Tenório Souto) O autor afirma que vem sofrendo constantes perturbações do sossego originadas do imóvel vizinho, pertencente à requerida e utilizado como espaço para eventos, com som em volume excessivo, algazarras, gritos e palavras de baixo calão, especialmente durante as madrugadas. Afirma que as tentativas de solução amigável foram infrutíferas e que a Polícia Militar foi acionada diversas vezes. O autor também relata prejuízos financeiros devido à necessidade de reduzir o valor do aluguel de suas kitnets. Pleiteia a condenação das requeridas à obrigação de cessar as atividades perturbadoras e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Pois bem. Destaca-se que a relação havida entre as partes é regulada pelo Direito Civil clássico, em especial pelos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil, que estabelece que: “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Por outro lado, para que surja o dever de indenizar por ato ilícito de acordo com o art. 186 do Código Civil, haverá a concorrência de 3 (três) requisitos: (a) fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. Neste contexto, há que se observar que o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado, por meio do qual conclui-se quem foi o causador do dano, ou seja, o liame que une a conduta do agente ao prejuízo, elemento essencial caracterizador da responsabilidade civil. Desta feita, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a prova testemunhal produzida em audiência (ID nº 141385400) é crucial para a resolução da presente controvérsia. O depoimento do autor, Belkias dos Santos Ribeiro, é contundente ao descrever os episódios frequentes de som em volume excessivo, algazarras e gritos provenientes do imóvel da requerida Benedita Tenório Souto, especialmente durante as madrugadas. Ele relata a frequência das perturbações, chegando a ocorrer três a quatro vezes por semana. A testemunha Wesley Sousa de Carvalho, vizinho do autor, corroborou as alegações do requerente, confirmando a ocorrência de festas com som alto, inclusive durante a noite, que perturbavam o sossego da vizinhança. Ele inclusive mencionou ter morado próximo ao local por quase dois anos e que a intensidade das festas aumentou com o tempo. A alegação da requerida Benedita Tenório Souto, de que os eventos eram esporádicos e dentro dos horários permitidos pela legislação municipal, não encontra respaldo nas provas orais produzidas. O depoimento da testemunha Wesley contradiz essa versão, descrevendo inclusive situações em que as perturbações se estendiam por toda a noite. A própria requerida Benedita Tenório Souto admitiu em seu depoimento que o alvará de funcionamento do espaço para eventos estava vencido, e que não possuía licença do Corpo de Bombeiros ou licença ambiental, levantando dúvidas sobre a regularidade da utilização do imóvel para tais fins, assim como o ambiente não possui qualquer acústica. Veja: (...) [05:35] “REQUERIDA BENEDITA: Tenho sim, já até encerrou, aí eu já estou encaminhando os papéis para funcionamento.” (...) “[05:48] REQUERIDA BENEDITA: Porque ele tinha se vencido.” “[05:56] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque na época eu acho que não tinha o Corpo Bombeiros.” “[06:21] REQUERIDA BENEDITA: Não, porque lá, quando foi feita a planta, pelo engenheiro, o espaço é muito grande.” O direito ao sossego é fundamental e protegido pela legislação, conforme preconiza o mencionado Art. 1277 do Código Civil e o Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade e da vida privada, nelas compreendido o direito ao repouso e à tranquilidade no lar. A Resolução nº 01/90 do CONAMA, órgão máximo normativo e consultivo para estabelecer normas regulamentares para o meio ambiente, em complemento da norma NBR 10.152 da ABNT, conceitua que o “som poluidor”, é aquele que fica acima dos níveis permitidos pela NBR 10151/00, ou seja, no período diurno, (7h 22h), até o nível máximo de 55 dB, e no período noturno, (22h 7h), até o máximo de 50 dB. A conduta reiterada da requerida Benedita Tenório Souto, ao permitir ou promover eventos com ruído excessivo e algazarras em horários impróprios, ultrapassa os limites da normal tolerabilidade e configura ato ilícito, causando prejuízos ao bem-estar e à qualidade de vida do autor e de sua família, conforme demonstrado. No que concerne aos danos morais, estes restam configurados pela própria natureza dos fatos narrados e comprovados pela prova testemunhal. A perturbação constante do sossego, a privação do descanso noturno adequado, e a necessidade de acionar a polícia diversas vezes são fatos que inegavelmente causam abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a perturbação do sossego reiterada configura dano moral indenizável: Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação inicial de que a ré utiliza seu imóvel para a realização de eventos festivos, com emissão de som alto acima do legalmente permitido e em horário inapropriado para a zona urbana. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada . Uso nocivo da propriedade que restou constatado mediante elementos probatórios existentes nos autos. Ré que já foi autuada pela Prefeitura ao menos duas vezes por perturbação do sossego com emissão de ruído excessivo. Conduta reiterada em diversas oportunidades, mesmo estando ciente do incômodo causado ao vizinho. Dano moral ao autor configurado . Fixação em R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional diante da recalcitrância da ré. Pleito reconvencional que não prospera. Ausência de comprovação de violação de intimidade da ré pela juntada de fotos e vídeos no processo, que só tiveram o intuito de comprovar os fatos alegados . Sentença mantida. Decaimento mínimo do autor. Sucumbência mantida. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10027043320198260024 SP 1002704-33.2019.8.26 .0024, Relator.: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 13/05/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. COM UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO . REQUERIDA QUE OUVE MÚSICA/TELEVISÃO DEMASIADAMENTE ALTAS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM REDUZIDO A R$2.000,00 . MULTA COMINATÓRIA SOMENTE PODERÁ INCIDIR APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DA S. 410 DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . (Recurso Inominado, Nº 50281209220228210015, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50281209220228210015 GRAVATAÍ, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 17/10/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SOM ALTO NA PROPRIEDADE DA RÉ, VIZINHA À DAS AUTORAS. LAVRATURA DE CINCO BOLETINS DE OCORRÊNCIA. FATOS CONFIRMADOS POR TESTEMUNHA. ALEGAÇÕES INICIAIS COMPROVADAS . SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. EVENTO DANOSO REITERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3 .000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002760-18 .2023.8.16.0058 Campo Mourão, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 24/02/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024) Considerando a gravidade e a persistência da conduta lesiva da requerida Benedita Tenório Souto, a intensidade do sofrimento causado ao autor, e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra justa e razoável para compensar o dano sofrido e desestimular a reincidência da conduta. No que tange à obrigação de fazer, considerando os fatos narrados na petição inicial e a legislação aplicável, o pedido merece acolhimento, devendo a requerida respeitar os ditames da legislação municipal local para funcionamento e a Resolução nº 01/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que, em complemento à norma NBR 10.152 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), dispõe sobre os níveis de ruído permitidos. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida BIANCA TENÓRIO CAVALCANTE, nos termos do Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO em face de BENEDITA TENÓRIO SOUTO para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) DETERMINAR que BENEDITA TENÓRIO SOUTO, após regularização de funcionamento nos termos da legislação local, cesse imediatamente com a emissão de ruídos excessivos, algazarras e quaisquer outras condutas que perturbem o sossego do autor e da vizinhança, especialmente no período noturno compreendido entre às 22h00 e as 07h00, conforme a Resolução CONAMA nº 01/90 e a norma NBR 10151/00 da ABNT: a) No período noturno (das 22h às 7h), o nível de ruído não poderá exceder o máximo de 50 dB. Em caso de descumprimento do item b, fica arbitrada multa no valor de R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento, em favor do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nada mais havendo, promova-se as retificações no sistema PJE e em seguida, arquive-se o processo. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121122073971600000124557165 boletim de ocorrencia; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122073999300000124557166 carteira do caps; eva (esposa do requerente) (1) Documento de Comprovação 24121122074037700000124557167 comprovante de endereco belkias Documento de Comprovação 24121122074071000000124557168 cpf; BELKIAS Documento de Identificação 24121122074098200000124557169 documento identificacao Eva barbosa Documento de Identificação 24121122074146900000124557170 procuracao; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Instrumento de Procuração 24121122074184500000124557171 propriedade do video anexado. horairo 03 29 madrugada Documento de Comprovação 24121122074234400000124557172 receitas de controle Eva Documento de Comprovação 24121122074267100000124557173 recitas; eva barbosa de sousa (2) Documento de Comprovação 24121122074311200000124557174 termo de declaracao; MP; BELKIAS DOS SANTOS RIBEIRO Documento de Comprovação 24121122074365400000124557175 WhatsApp Video 2024-12-11 at 17.53.05 Documento de Comprovação 24121122074407600000124557176 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 Decisão Decisão 24121312221754100000124643668 AR Identificação de AR 25020108094929900000126817749 AR Identificação de AR 25020108094936400000126817750 AR Identificação de AR 25020108095028000000126817751 AR Identificação de AR 25020108095034700000126817752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25041113071331300000131369415 Petição Petição 25041608500817200000131624945 DOC 3 - identificação Bianca Documento de Comprovação 25041608500870300000131624948 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041608500902500000131624950 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041608500960000000131624951 DOC 4 - Procuração Bianca Documento de Comprovação 25041610285993500000131637957 DOC 5 - Procuração Benedita Documento de Comprovação 25041610290075800000131637960 DOC 6 Laudo psicologico Familiar Documento de Comprovação 25041610290181400000131637962 DOC 7 - Contratações de Locações Documento de Comprovação 25041610290232800000131637963 DOC 8 - Arquivamento NF Ministerio Publico Documento de Comprovação 25041610290426800000131637965 DOC 9 - Proprietário da Edificação Documento de Comprovação 25041610290466700000131637968 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613223400000000131667442 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_120855-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 25041613223400000000131667443 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613231000000000131667446 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte1 Mídia de audiência 25041613231000000000131667447 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 25041613234700000000131667450 JUIZADO_ 0805352-98.2024.8.14.0065-20250416_121659-Gravação de Reunião.mp4_Parte2 Mídia de audiência 25041613234700000000131667451 análise_zeus PROCESSO0805352-98.2024.8.14.0065 Termo de Audiência 25041613383406300000131666749 Decisão Decisão 25041613383442300000131664046 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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