Resultados para "1055276-24.2022.8.26.0100" – Página 51 de 52

Mauricio Billegas x Bradesco Saúde S/A

ID: 317431013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023196-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BILLEGAS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023196-24.2022.8.26.0100 (processo principal 1122763-16.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Mauricio Billegas - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No que to… Processo 0023196-24.2022.8.26.0100 (processo principal 1122763-16.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Planos de Saúde - Mauricio Billegas - Bradesco Saúde S/A - Vistos. No que toca a obrigação de manutenção do contrato com paridade, existe a perda superveniente do interesse de agir, na medida em que Não há perda superveniente de interesse de agir, na medida em que, além da valores pagos a maior em que o contrato com a ré foi encerrado em dezembro de 2024. No entanto, o provimento jurisdicional não se limitava a tal, já que reconhecido o direito da parte exequente a restituição dos valores pagos a maior, nos últimos 3 (três) anos a contar da propositura da ação, mediante apuração em liquidação de sentença, devendo ser calculado eventual valor pago a maior até a data da rescisão do contrato. Logo, rejeito o pedido de substituição do pólo passivo e, ainda, de extinção deste incidente, que se destinará, exclusivamente, a apuração do crédito da parte. Passo em liquidação a definir o valor devido à parte exequente por aquilo que veio a pagar a maior pela não observância do direito de paridade do ex-empregado com os funcionários da ativa. Com razão o perito na apuração do prejuízo sofrido, que envolve a diferença daquilo que foi pago e aquilo que pagaria se houvesse a paridade com os funcionários da ativa, calculando os gastos destes de maneira per capitã, daí porque, como a perícia envolveu a totalidade dos valores até a rescisão do contrato coletivo, possível concluir da existência do crédito de R$ 95.264,28 para janeiro de 2025, devendo ser acrescida correção e juros de mora, nos termos da sentença transitada em julgado desde a data do cálculo. A insurgência da ré não subsiste, não se justificando o encaminhamento dos autos para nova manifestação do profissional quando se observa que a ré, na realidade, pretende a modificação da metodologia estabelecida como justa a apuração da mensalidade que seria devida como se funcionário da ativa fosse. O perito, adequadamente, apurou aquilo que seria o custo por pessoa dos funcionários da ativa, obtendo a contribuição média e deduziu tal valor daquilo que a parte recolheu, liquidando, adequadamente, o título. Transcrevo parte da conclusão do perito: "conforme demonstrado no Apêndice D, apurou-se que, no período entre junho/2018 e novembro/2024, o Exequente efetuou pagamentos no montante corresponde a R$ 134.981,57 (Cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e um Reais e cinquenta e sete centavos), enquanto o valor da mensalidade considerando o custo per capita demonstrado no Apêndice B deveria corresponder ao montante de R$ 75.092,88 (Setenta e cinco mil, noventa e dois Reais e oitenta e oito centavos) 6. Com isso, a diferença apurada corresponde ao montante de R$ 59.888,69 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e oito Reais e sessenta e nove centavos) 7. A atualização monetária dos valores das diferenças apuradas, aplicando a tabela pratica para cálculo de atualização monetária do TJSP, corresponde ao montante de R$ 15.308,22 (Quinze mil, trezentos e oito Reais e vinte e dois centavos) 8. O montante dos juros de mora na base de 1% a.m. (um por cento ao mês), aplicado a partir da data da citação (17/12/2019), corresponde ao montante de R$ 20.067,37 (Vinte mil, sessenta e sete Reais e trinta e sete centavos) 9. Assim, o valor da diferença das mensalidades, acrescidas de atualização monetária e juros de morar corresponde ao montante de R$ 95.264,28 (Noventa e cinto mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e vinte e oito centavos). Logo, liquido a sentença para declarar o crédito de R$ 95.264,28 para janeiro de 2025, devendo ser acrescida correção e juros de mora, nos termos da sentença transitada em julgado desde a data do cálculo. Com a liquidação, a parte exequente pode instaurar incidente de cumprimento de sentença para executar seu crédito. Sem honorários advocatícios neste incidente. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Garcia Silva x Electrolux Do Brasil e outros

ID: 297677208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000123-32.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL MAGAZINE LUIZA S/A SEGURADORA LUIZASEG SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SCATOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000123-32.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Garcia Silva - Electrolux do Brasil - - Magazine Luiza S/A - - Seguradora L… Processo 0000123-32.2025.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vera Lucia Garcia Silva - Electrolux do Brasil - - Magazine Luiza S/A - - Seguradora Luizaseg Seguros S/A - Decisão de fl. 264/265 republicada para intimação das requeridas Luizaseg e Magazine Luiza: "Vistos. 1. Rejeito a preliminar de incompetência (art. 337, II, do CPC). A complexidade das questões jurídicas subjacentes à lide não é razão para caracterização da incompetência, nos termos do art. 3º da lei 9.099/95 e Enunciado 54 do FONAJE. Também não é evidente das narrativas dos autos que exista necessidade de realização de prova pericial para constatação do fato narrado ou da necessidade de dilação probatória complexa a determinar adoção de rito mais amplo. 2. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual (art. 17 e 337, XI, do CPC). O interesse processual se caracteriza diante de lide resistida que revele a necessidade da intervenção da jurisdição para solução da controvérsia, a adequação da via eleita à solução da lide e a utilidade que se pode extrair do provimento pretendido. Prévia solução administrativa não é condição necessária para acesso à justiça, considerada a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Dos autos, verifica-se que a parte requerida resiste à pretensão inicial, razão pela qual a intervenção é necessária. O procedimento adotado é via adequada. Os pedidos deduzidos são úteis a satisfazer a pretensão. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade (art. 17 e 337, XI, do CPC). A legitimidade para a causa é aferida pela existência de pertinência subjetiva extraída dos fatos narrados na inicial que são, nesse momento, apreciados de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz dos argumentos inseridos na petição inicial. Maior aprofundamento sobre a responsabilidade dos sujeitos processuais nos atos e fatos narrados na inicial demanda apreciação de prova, transportando a matéria para o mérito, sede na qual serão solucionadas as questões respectivas. 4. Rejeito a impugnação à gratuidade (art. 337, XIII, do CPC). A declaração de hipossuficiência de fl. 262 tem presunção de veracidade relativa (art. 99, §3º, do CPC), não afastada pela assistência de advogado privado (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, consta que autora está assistida pela Defensoria Pública do Estado (fl. 263), o que dá suporte fático à arguida insuficiência. A impugnação, ao deixar de confrontar especificamente os elementos mencionados, revela-se genérica e carente de motivação jurídica concreta e idônea. Concedo a gratuidade à autora. Anote-se. 5. Nos termos do art. 10 da Lei Federal n. 9.099/1995, que veda qualquer tipo de intervenção de terceiro ou assistência no rito do Juizado Especial, indefiro o pedido de denunciação da lide em desfavor de FIP REFRIGERAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. 6. Superadas as preliminares e as questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 7. Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90. A parte autora é consumidora porque utilizou o serviço como destinatária final. A parte requerida é fornecedora do referido bem no mercado de consumo, com busca do proveito econômico respectivo. No caso concreto, há necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, lei 8.078/90) porque o consumidor é hipossuficiente, o que não o libera de prova mínima da existência dos fatos (TJSP; Apelação Cível 1089129-24.2022.8.26.0100; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). 8. A controvérsia é sobre a existência de vício no produto e a eficácia do reparo. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte requerente deverá comprovar os fatos que alegou. A parte requerida deve comprovar as matérias elencadas no art. 14, §3º, da lei 8.078/90, especialmente de que o reparo foi eficaz para remoção do vício. 9. Digam as partes se pretendem a produção de provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Prazo: 05 dias. Caso haja a pretensão de produção de prova testemunhal, deverão desde já trazer a qualificação das testemunhas, que deverá conter dados mínimo (RG, CPF e endereço). 10. Sem provas a produzir, venham-me conclusos para sentença. Intimem-se." - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), WILSON SCATOLINI (OAB 239323/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Daycoval S.A. x Saymon Vilela Filho e outros

ID: 315669739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139860-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

SAYMON VILELA FILHO SAYMON VILELA FILHO ME

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1139860-24.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Saymon Vilela Filho Me - - Saymon Vilela Filho e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-exe… Processo 1139860-24.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO DAYCOVAL S.A. - Saymon Vilela Filho Me - - Saymon Vilela Filho e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em face da exequente em fls. 470/483. Manifestação da exequente às fls. 215/244. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a exceção de pré-executividade transformou-se em expediente utilizado fora das hipóteses para qual foi concebido, qual seja, matérias de ordem pública ou vício formal do título. Defende que, embora tenham as partes celebrados contrato denominado Cédula de Crédito Bancário, a exequente não possui agência na cidade onde reside o executado e o contrato de adesão foi enviado por e-mail durante a pandemia da Covid-19, assinado eletronicamente, bem como, abusividade de juros acima de 1,5% a taxa média de mercado. Aduz ainda que, sobre o débito, não devem incidir capitalização de juros no percentual inserido, eis que não informado e ainda que a mora está descaracterizada. Logo, o título é inexigível. Com efeito, fácil perceber que a questão deduzida na exceção de pré-executividade (excesso de execução) não é daquelas que permitem o pronto reconhecimento. Ao reverso, em tese, exige produção de provas, quando não de contraditório efetivo, amplo, acirrada discussão, portanto, em confronto direto com as hipóteses em que se admite o manejo da medida excepcional. Como é cediço em nossa jurisprudência, A defesa em execução fase, como regra, por meio de embargos, depois de seguro o juízo, somente se permitindo a modernamente denominada exceção de pré-executividade, nos próprios autos da execução, para que deduzida questão de ordem pública por evidente nulidade do processo executivo, revelada de plano e independentemente de maiores questionamentos (RF 306/208). Em casos semelhantes, já decidiu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de titulo extrajudicial Decisão que rejeitou exceção de pré executividade Insurgência do devedor Não acolhimento Exceção que pretende revisar o titulo exequendo Alegação de excesso de execução em razão dos encargos moratórios e remuneratórios Requerimento de produção de provas Impossibilidade Instituto processual que serve para as matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória Descabimento Rejeição acertada Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267061-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O CONHECIMENTO DE TAL MEDIDA PROCESSUAL. A objeção ou exceção de préexecutividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução, sobretudo quando esteja atrelada a questões de ordempública, que dispense a produção de provas. No caso em tela, da simples leitura do alegado neste recurso, é de se identificar que a presente exceção de pré-executividade não tem o alcance pretendido pelos Agravantes, pois não foi arguida questão de ordem pública, flagrante e evidente capaz de anular o título exequendo e, portanto, que pudesse ser reconhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Como muito bem ressaltado pelo Juízo a quo as questões devem ser discutidas em embargos à execução, que é a sede própria emque pode, inclusive, ter lugar ampla produção de provas. DECISÃOMANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206519-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 05/12/2017) (g.n.). Não discrepa a doutrina abalizada de Humberto Theodoro Júnior: O que se reclama para se permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar ela sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de préexecutividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. (Processo de Execução, 21ª edição pág. 423). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré executividade. No mais, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente o que pretende para o prosseguimento do feito. Intime-se. Int. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA (OAB 46038/PE), DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA (OAB 46038/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Cota Transportes Ltda e outros

ID: 298207592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052075-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

COTA TRANSPORTES LTDA GEAZI BRASIL COTA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO HIGINO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOUZA HOLANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1052075-24.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Cota Transportes Ltda - - Geazi Brasil Cota e outro - I - Cumpra a serventia a d… Processo 1052075-24.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Daycoval S/A - Cota Transportes Ltda - - Geazi Brasil Cota e outro - I - Cumpra a serventia a determinação contida na decisão de fl. 259, conforme já reiterado à fl. 299, realizando a pesquisa de endereço deferida, cuidando de realiza-la apenas em relação à devedora Jhenifer. II Às fls. 217/222, foi requerida a pesquisa pelo Renajud, deferida às fls. 262/263. Não há nos autos decisão que defira a inclusão de restrição sobre os veículos que pudessem ser encontrados com a pesquisa. Apesar disto, verifica-se que, às fls. 283/286, a serventia inseriu restrição de transferência sobre os veículos das devedoras Cota e Geazi. Às fls. 295/297, a Cota impugna o bloqueio inserido, alegando que os bloqueios atingiram veículos indispensáveis ao exercício da atividade empresarial. A impugnada, por sua vez, bate-se contra a impugnação, sustentando que o bloqueio de transferência não afeta o desenvolvimento das atividades da devedora. O artigo 833, V, do CPC, a rigor, não protege bens de pessoas jurídicas contra a penhora, frisando-se que em seu texto não está indicada a atividade empresarial, mas a profissão, que é exercida por pessoas naturais. As exceções feitas, como na jurisprudência que a impugnante apresenta à fl. 296, são para bens de micro e pequenas empresas, especialmente quando esses bens são indispensáveis à atividade econômica, o que parece ser o caso da impugnante, que consiste em uma microempresa, conforme denota o documento de fl. 298. Ademais, verifica-se que os veículos bloqueados consistem unicamente em carretas e reboques, compatíveis com as atividades desenvolvidas pela impugnante, o que indica que os veículos realmente são empregados em suas atividades. Verifica-se, ademais, que a serventia levou a efeito mais uma inserção de restrição sobre veículos das executadas. A primeira (fls. 283/286) foi realizada com amparo na decisão de fls. 262/263, em setembro de 2024. A segunda pesquisa (fls. 416/423), por outro lado, levada a efeito em março de 2025, não tem amparo em qualquer outro pedido ou decisão que tenha deferido a sua realização, evidenciando que as restrições foram equivocadamente inseridas, o que impõe a sua liberação, nos termos do que indicam as executadas às fls. 416/423. As restrições, como exposto, foram inseridas sem expressa determinação deste juízo, que apenas determinou a pesquisa de veículos pelo RENAJUD às fls. 262/263, o que impõe que sejam realizados os desbloqueios como diligência do juízo. Determino à serventia que providencie o desbloqueio dos veículos indicados nos comprovantes de fls. 283/286 e 416/423. Providencie a serventia o necessário, como diligência do juízo e COM URGÊNCIA. III - Às fls. 318/322, a executada Geazi alega que a exequente promoveu a averbação premonitória em veículo que está alienado fiduciariamente, o que comprova com os documentos de fls. 323/324. O documento de fl. 342 corrobora que a exequente realizou tal procedimento perante o DETRAN/PR. Ocorre que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o bem não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor fiduciário. Enquanto não quitado o contrato principal ou enquanto perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o imóvel financiado, proporcionais ao número de parcelas quitadas. Impõe-se, portanto, o pronto cancelamento da averbação premonitória em relação ao veículo Honda Civic, de placa QVT5D90 e RENAVAM 01241056320. Determino ao DETRAN/PR que providencie o necessário ao cancelamento do gravame. Cópia digitalmente assinada desta decisão vale como ofício, devendo a executada providenciar sua impressão e protocolamento perante a autarquia, comprovando nos autos. Para processos digitais, caso deste, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Às fls. 416/423, as devedoras Cota e Geazi impugnam as averbações premonitórias realizadas pela exequente. Frise-se, desde já, que a expedição de tal certidão foi deferida às fls. 90/91, mas que as averbações efetuadas são de responsabilidade do exequente, que informou a sua realização às fls. 330/373, perante o DETRAN/PR. Determino que as impugnantes Cota e Geazi que, no prazo de 15 dias, apresentem comprovantes de que os veículos mencionados às fls. 330/373 e que ainda não tenham sido liberados têm gravame de alienação fiduciária ou são impenhoráveis. Após, intime-se o exequente/impugnado, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação de fls. 416/423 e sobre os documentos que as executadas apresentarem. Após, conclusos para decisão sobre a impugnação de fls. 416/423. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), INÁCIO HIGINO FERREIRA DE MELO JUNIOR (OAB 28821/PA), CAMILA SOUZA HOLANDA (OAB 28822/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudionor Lima Santos x Cooperativa Dos Trabalhadores Em Transportes De Sao Paulo Cooper Pam e outros

ID: 279989796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022102-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR LIMA SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO COOPER PAM TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER AMOSSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Amosso Faria (OAB 107917/SP), Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP), José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Marcelo Saraiva (OAB 372198/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 4… ADV: Wagner Amosso Faria (OAB 107917/SP), Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP), José Nivaldo Souza Azevedo (OAB 260693/SP), Marcelo Saraiva (OAB 372198/SP), Mauricio Galvao de Andrade (OAB 424626/SP) Processo 1022102-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudionor Lima Santos - Reqdo: Cooperativa dos Trabalhadores Em Transportes de Sao Paulo Cooper Pam, Transwolff Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Às fls. 1729/1745 foi proferida sentença que declararou a demissão da parte autora da Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transportes de São Paulo, ora requerida, a partir de 15/8/2022, fixando as diretrizes para realização da apuração dos haveres do requerente, nos seguintes termos: "A apuração dos haveres do autor decorrente de sua demissão da cooperativa deverá ser realizada nos termos do art. 20 do estatuto social, que dispõe: "Art. 20º - Em qualquer caso, demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do capital social que integralizou atualizado monetariamente e acrescido das sobras que lhe tiverem sido registrado. § 1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado pela Assembleia Geral o balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado da Cooperativa. § 2º - A Diretoria poderá determinar que a restituição seja feita em parcelas e no mesmo prazo e condições da integralização do Capital". (fls. 1232/1233). Assim, a apuração dos haveres da parte autora deverá ser realizada de forma que os haveres deverão ser pagos pela requerida de acordo com o capital social integralizado pelo autor, atualizado monetariamente, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas, podendo o pagamento ser realizado à vista ou em parcelas, no mesmo prazo e condições da integralização do capital social. A apuração deverá ser realizada no prazo que fixo em 30 (trinta) dias e o pagamento deverá ser realizado em 30 (trinta) dias após a apuração dos haveres" (fls. 1743/1744). Na sequência, a Cooperativa apresentou valor que entende devido a título de haveres à parte requerente (fls. 2038/2042), que não concordou com a quantia (fls. 2061/2064). Nesse quadro, entendo necessário o deferimento de produção de prova pericial para esclarecimento sobre a apuração dos haveres da parte autora. Nos termos da sentença de fls. 2592/2603, bem como do artigo 20 do estatuto social, a apuração dos haveres da parte autora deverá ser realizada de forma que os haveres deverão ser pagos pela requerida de acordo com o capital social integralizado pelo autor, atualizado monetariamente, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas, considerando-se a data de 15/8/2022. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data da integralização do capital pelo requerente, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação da requerida. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Para produção da prova pericial, em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado entre as partes, considerando-se que a prova e determinada de ofício, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, sendo certo que a resistência de uma ou outra parte a justificar o pagamento dos honorários periciais é circunstância deverá ser analisada apenas ao final, com a prolação de sentença. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). Cumpra-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Higino José Dos Anjos Vieira x Jackson Gomes De Oliveira

ID: 297988844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008847-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HIGINO JOSé DOS ANJOS VIEIRA

Polo Passivo:

JACKSON GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BELTRAMI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira -… Processo 0008847-11.2025.8.26.0100 (processo principal 0003699-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Higino José dos Anjos Vieira - Jackson Gomes de Oliveira - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jackson Gomes de Oliveira Valor atualizado: R$ 135.895,96 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA (OAB 9961MA /)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda e outros x Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda e outros

ID: 324130375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089711-24.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INCORPORADORA BELA VISTA TABOãO SPE LTDA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Polo Passivo:

INCORPORADORA BELA VISTA TABOãO SPE LTDA S. M. DE SOUSA PINTURAS - EPP

Intimação

Advogados:

ENIO CEZAR CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SALLES GIANELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089711-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - S. M. de Sousa Pi… Processo 1089711-24.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - S. M. de Sousa Pinturas - Epp - Incorporadora Bela Vista Taboão Spe Ltda - Vistos. INCORPORADORA BELA VISTA TABOÃO SPE LTDA moveu a presente ação em face de S.M.DE SOUSA PINTURA - EPP, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de pintura, incluindo-se mão de obra e materiais. O contrato foi inadimplido pela ré, o que motivou a rescisão do negócio jurídico. Entretanto, a autora foi surpreendida com a emissão de título levado a protesto pela ré. Alega que os funcionários deixaram de cumprir horários, já que a ré não pagou os salários. Diante disso, a ré foi notificada a reforçar a equipe para recuperar o cronograma, sob pena de rescisão contratual, com utilização do saldo remanescente do contrato para pagamento de outra empresa. Diz que a ré apresentou novo cronograma, que também não foi por ela cumprido. Acrescenta que tomou conhecimento de que a ré faturava em nome da autora materiais que seriam utilizados em outras obras. Entende que apenas é devido à ré o valor de R$31085,54, que deve permanecer retido para quitação de verbas trabalhistas. Afirma que teve que contratar outras empresas para finalização dos serviços, arcando com custo de R$160741,73, além da quantia de R$75.432,52, referentes a material. Pede o cancelamento do protesto. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando que as medições não foram integralmente pagas e que os meses de outubro, novembro de dezembro de 2021 foram trabalhados, mas não houve medições. Alega que enfrentou dificuldades de realizar os sérvios por falta de liberação da área da obra. Afirma que havia muitas fissuras e rachaduras nas paredes, o que estendeu o tempo e custo da obra. Acrescenta que outros serviços foram prestados, como arremates descritos no contrato 305131 e medições de limpeza, que não foram pagos. Atribui à autora a dificuldade de realizar o pagamento dos obreiros. Nega que a autora tenha sido incluída em ação trabalhista. Aponta a não prestação da caução. Em reconvenção, pede a condenação da autora ao pagamento dos serviços em aberto, que totalizam R$704,127,79, ou a entrega de unidades em pagamento. Indeferida a gratuidade à ré, não houve recolhimento das custas da reconvenção Réplica nos autos. É o relatório. Decido. Trata-se de demanda em que o autor discorda do título levado a protesto, afirma que o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes foi rescindido por culpa da ré, entendendo que a quantia devida, em montante inferior à protestada deve servir para pagamento de dívidas trabalhistas. Já a ré afirma que os serviços não foram realizados na forma contratada por culpa da autora, acrescentando que há valores em aberto e que a autora não foi incluída no polo passivo de demandas trabalhistas. A fim de dirimir os pontos controvertidos, foi determinada a produção de prova pericial. De acordo com o bem fundamentado e elaborado laudo pericial acostados aos autos, restou sedimentado que as partes celebraram dois contratos de prestação de serviços, um de pintura no valor de R$638.812,55, e outro de limpeza e arremates, no vlaor de R$113.903,98. Apenas foram disponibilizadas medições do primeiro contrato, no valor total bruto de R$472.905,43 e valor líquido de R$314.849,48. O faturamento bruto das medições foi de R$284.438,85 e o faturamento líquido foi de R$260.261,56. Importante observar que não foram feitas as medições finais, o que prejudicou o desenvolvimento do trabalho pericial, que não pode apurar quanto do escopo contratual foi executado pela ré. Quanto aos materiais, foi apurado o faturamento de R$154.890,18, o que, de acordo com o perito, é compatível com o determinado em contrato. Por outro lado, o perito logrou êxito em apurar o pagamento de R$108.984,80 à ré. De fato, existem comprovantes sobressalentes no valor de R$71.744,13, mas não há documentação que demonstre a relação entre tais pagamentos e os serviços prestados. Também verificou o perito que, após a rescisão contratual operada em 07/01/2022, a autora contratou outras empresas para finalização das obras. Entretanto, em razão da ausência de medições finais não foi possível verificar as condições deixadas pela ré e os serviços necessários para a finalização da obra por terceiros. . A análise das discussões das partes durante a execução do contrato trouxe a indicação de que a relação jurídica se desgastou em razão da produtividade, da falta de efetivo e de fluxo de caixa. Este o quadro probatório dos autos que, a meu ver, determina a improcedência da demanda. De fato, as provas trazidas aos autos confirmam que existem valores em aberto e que mostrou-se correta a emissão do título em discussão. Com isso, apenas resta a improcedência do pedido; Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, revogando a liminar concedida. Em virtude da sucumbência, a autora arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), CAROLINA RAFAELLA FERREIRA (OAB 198133/SP), ENIO CEZAR CAMPOS (OAB 213169/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Do Carmo Rosa (Filha De Antonio Rosa) e outros x Maria Martha Rosa e outros

ID: 332900256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1076693-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA

Polo Passivo:

MARIA MARTHA ROSA REGINA DO CARMO ROSA (FILHA DE ANTONIO ROSA) RITA DE CASSIA ROSA THEREZA CHSITINA ROSA

Intimação

Advogados:

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha… Processo 1076693-65.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Rita de Cassia Rosa e outros - Rita de Cassia Rosa - - Maria Martha Rosa - - Thereza Chsitina Rosa - Regina do Carmo Rosa (Filha de Antonio Rosa) - Vistos. Regina do Carmo Rosa ajuizou ação em face de Rita de Cássia Rosa, Maria Marha Rosa e Thereza Cristina Rosa oferecendo contas e requerendo o reembolso de despesas. Afirma, em síntese, que: (a) foi designada inventariante no processo n. 1083794-24.2022.8.26.0100; (b) no desempenho dessa função, desembolsou, a bem do ESPÓLIO, R$59.163,38 A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 8/27. Instada, a autora emendou a inicial (fls. 45/51). Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção.Alegam, em suma, que: (a) a inicial é inepta pois a autora não individualizou os valores, não discriminou as cotas partes cabíveis a cada qual; (b) RITA também arcou com despesas e, juntamente com as corrés, quitou integralmente sua cota-parte nas despesas indicadas pela autora, antes da citação; (c) eram devidos por cada uma das rés R$4.854,63 a título de custas de inventário, R$760,85 a título de honorários advocatícios, R$8.578,16 à guisa de ITMD e R$3.199,42 referentes ao IPTU, perfazendo R$17.393,06 para cada herdeira; (d) THEREZA e MARTA pagaram integralmente a cota devida à autora; (e) RITA pagou R$10.828,24, pois acordou com despesas do ESPÓLIO na ordem de R$32.322,57, cabendo R$6.5464,34 a cada uma das herdeiras. RITA requer a condenação da autora a pagar-lhe R$412,23, pois fez outros desembolsos para pagar despesas do ESPÓLIO. Réplica a fls. 127/209. Esse o relatório. Decido. A inicial não é inepta, pois articulou com suficiente clareza a causa de pedir e o pedido, ainda que não tenha calculado a parcela da despesa cabível a cada uma das herdeiras. A reconvenção era efetivamente prescindível, considerada a natureza dúplice da ação. Não há qualquer prejuízo, porém, à cognição do pedido de condenação da autora às despesas apresentadas por RITA. O pagamento integral feito pelas rés MARIA e THEREZA, em 1/11/2024, após o aforamento desta ação mas antes da ultimação da citação, implica insubsistência do interesse de agir, na modalidade necessidade, em face delas (art. 485, VI, do CPC). Elas respondem pelas custas e honorários, não obstante, pois deram causa à ação (fls. 182/195). Portanto, prossegue-se no julgamento apenas da lide instaurada entre REGINA e RITA. O crédito de REGINA, indicado na inicial, é indisputado. RITA pagou-çhe voluntariamente R$10.828,24, após o ajuizamento da ação, e pretende que o débito remanescente, de R$6.564,82, seja integralmente compensado, reconhecendo-se ainda, em seu favor, crédito de R$412,23. REGINA impugnou parte das despesas apresentadas por RITA a fls. 76 e 78. A impugnação é inconsistente quanto às despesas com os empregados domésticos. As datas das rescisões corroboram a alegação de que os serviços eram destinados preponderantemente à autora da herança - mãe das partes. No que diz respeito às despesas com certidão notarial, protocolo de petição e documentos relativos ao inventário de Antonio Rosa, a impugnação é consistente, à míngua de prova ou adequada explicação do proveito dessas despesas ao ESPÓLIO. Excluem-se, portanto, as despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00 devem ser glosadas. A impressão dos autos 1083794-24, por sua vez, é despesa que tem relação com o formal de partilha. Constitui despesa comum, portanto. Conclusão. Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência superveniente, com relação às rés MARIA e THEREZA; (II) julgo boas as contas oferecidas pela autora à ré RITA, para, como consequência, condenar esta a pagar àquela R$6.564,82 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); (III) acolho em parte as contas ofertadas pela ré RITA para, assim, reconhecer-lhe, em face da autora, o crédito descrito na contestação, à exceção das despesas de R$550,00, R$45,00, R$45,00, R$70,44 e R$60,00; e (IV) determino a compensação das obrigações indicadas nos itens II e III, na data desta sentença, devendo o saldo remanescente ser corrigido monetariamente desde a contestação e acrescido de juros legais a partir da intimação de fls.122. Pela sucumbência, as rés MARIA e THEREZA suportarão 1/2 das custas do processo e pagarão, aos advogados da autora, honorários de 5% do valor total pago extrajudicialmente à autora (fls. 74). Honorários arbitrados com fundamento no art. 85 §2º combinado com o art. 90 §4º do código de processo civil. Tendo presente a reciprocidade da sucumbência em face de RITA, a autora suportará 1/4 das custas do processo, tocando a quarta parte remanescente à ré. Quanto aos honorários: RITA pagará, aos advogados da autora, 10% do montante pago extrajudicialmente (fls. 75) e do valor da condenação estampada no item "II"; e REGINA pagará, aos advogados de RITA, 10% da obrigação reconhecida no item "III". Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), CRISTIANE ALEXANDRA FIGUEROA HUENCHO (OAB 312506/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP), PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES (OAB 477214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amir Bertoni Gebara x Antonio Eridan Holanda De Gois

ID: 332928438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022643-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMIR BERTONI GEBARA

Polo Passivo:

ANTONIO ERIDAN HOLANDA DE GOIS

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENAN MACEDO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022643-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1047225-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Amir Bertoni Gebara - Antonio Eridan Holanda de Gois e outro… Processo 0022643-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1047225-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Amir Bertoni Gebara - Antonio Eridan Holanda de Gois e outro - De acordo com o §1º do art. 525 do CPC, o executado pode alegar na impugnação: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, entendo que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença unicamente com o objetivo de rediscutir o mérito ou anular a sentença já prolatada. Em que pese o §1º do art. 525 do CPC dispor sobre as hipóteses de cabimento da impugnação, os argumentos da parte executada não se enquadram de forma adequada no rol previsto. Ao contrário, a parte executada tenta apenas e tão somente revisitar o mérito da sentença. Em primeiro lugar, a extensa impugnação com 60 páginas de manifestação e 310 páginas de anexos demonstra sua tentativa de rediscutir o mérito, questionar as provas já apreciadas e realizar nova instrução probatória em sede de cumprimento de sentença, o que não é admitido. Em segundo lugar, a tentativa de revisitar o mérito da sentença é verificada por inúmeros trechos da manifestação, que a todo o tempo questiona os fatos analisados, as provas apreciadas por este magistrado e o negócio mantido entre as partes (fls. 185/247): (...) por sua conta e risco, investir num negócio, e teve a infelicidade da eclosão de uma PANDEMIA que derrubou a economia global em 2020 e anos seguintes, pelas restrições impostas à atividade econômica (...) (...) infelizmente, quando teriam expectativa de algum retorno, vieram os nefastos anos de PANDEMIA (...) (...) o negócio não foi adiante POR CULPA DE TODOS OS SÓCIOS, evidentemente pela AUSÊNCIA DE UMA ADMINISTRAÇÃO SÉRIA, TÉCNICA E EFICAZ (...) (...) O SR. AMIR BERTONI GERBARA DETINHA MAIOR PERCENTUAL NA SOCIEDADE, ingressando no afã de angariar muitos lucros; ele PARTICIPOU DE TODAS AS REUNIÕES para o desenvolvimento do negócio (...) É patente que em todos os documentos colacionados aos autos, há a chancela(assinatura)do SR. AMIR (...) (...) o ora Executado ANTÔNIO ERIDAN HOLANDA DE GÓIS NUNCA TEVE intenção alguma de enganar o Exequente. NÃO HOUVE FRAUDE nem propósito de enganar e obter vantagem indevida (...) (...) ONDE ESTÁ O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS 460.000, OO REAIS? ESSAS NOTAS PROMISSÓRIAS NUNCA FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS! (...) NÃO HÁ PROVA NENHUMA DE RECEBIMENTO DE VALORES! O ÔNUS DA PROVA É DO AUTOR (...) No Código de Processo Civil, o princípio da BUSCA DA VERDADE REAL (OU VERDADE REAL) estabelece que o juiz deve buscar a verdade dos fatos (...) NA VERDADE, O QUE OCORREU FOI O OPOSTO: O NEGÓCIO DO URBANI MOSTROU-SE TÃO RENTÁVEL E SEGURO QUE O EXEQUENTE/AUTOR AMIR EBERTONI GEBARA SEDENTO DE GRANDES LUCROS E EXTREMAMENTE INTELIGENTE ENVEREDOU EM OUTRO NEGÓCIO LOGO EM SEGUIDA - QUE SERIA O AQUARELA (...) É PRECISO UMA ATENÇÃO MAIOR E ANÁLISE MAIS ACURADA DOS AUTOS, SOB PENA DE SE COMETER GRANDE INJUSTIÇA E UM ERRO teratológico, COM ATO JUDICIAL EIVADO DE ILEGALIDADE. Podemos observar que há um ERRO GROSSEIRO na sentença doa autos, com evidente e grave violação à legalidade. (...) Exa., o CHEQUE, NA VERDADE, DEVE SER DESENTRENHADO DESTES AUTOS, POIS NÃO PODE SUSTENTAR A SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA POR ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DA PROVA, POIS O DITO TÍTULO FOI O PRINCIPAL FUNDAMENTO PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO E CÁLCULO DE UMA SUPOSTA DÍVIDA DO EXECUTADO QUE NÃO EXISTE! (...) TODO O PROBLEMA DESSA NEGOCIAÇÃO FOI A NEFASTA PANDEMIA DO COVID-19 que, no Brasil, veio agravar uma situação já bastante periclitante e trouxe consequências de todas as ordens para a existência humana. Diante do exposto, observo que a parte executada tenta apenas e tão somente revisitar o mérito da sentença, questionando os fatos analisados, as provas já apreciadas e o negócio mantido entre as partes, o que não é admitido no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, verifico que a apelação interposta pela parte ora executada foi negada (fls. 757/774), não tendo sido noticiado nesses autos a interposição de qualquer recurso com efeito suspensivo a impedir o prosseguimento deste incidente. Consequentemente, é o caso de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto que no caso da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De acordo com a jurisprudência da Corte Superior e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUE APRESENTA NATUREZA JURÍDICA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NÃO ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE SUA REJEIÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171344-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023 - grifado). Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando valor atualizado da dívida, acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de sucumbência, também no importe de 10%, nos termos do parágrafo único do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR FARIAS (OAB 6207CE /), JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR (OAB 395256/SP), RENAN MACEDO SABINO (OAB 443056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes