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"1055276-24.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Renascimento Representações Comerciais E Transporte Eireli x Banco Daycoval S/A

ID: 317104062

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004931-28.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENASCIMENTO REPRESENTAçõES COMERCIAIS E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004931-28.2023.8.16.0193 Processo: 0004931-28.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$12.447,73 Autor(s): RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE EIRELI Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, no bojo da qual a parte autora, em síntese: a) relatou que firmou, com a instituição ré, cédula de crédito bancário nº 93965-1, com no valor de R$ 50.000,00, celebrado em 17de novembro de 2020, mediante o pagamento de 42 parcelas, sendo-lhe impostas cláusulas abusivas e encargos indevidos; b) declinou que o valor líquido do empréstimo realizado e concedido ao requerente foi o valor de R$ 50.000,00 que, somados aos demais encargos, resultou no valor total de R$ 52.858,00; c) apresentou oposição à cobrança da “tarifa de formalização de contrato”, bem como questiona a taxa de juros remuneratórios e moratórios aplicada; d) sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pugnou pela inversão do ônus da prova; e) sustentou a abusividade da denominada “amortização negativa”. Diante do exposto, requereu: a) a repetição do indébito, de forma dobrada ou, subsidiariamente, de forma simples; b) seja adotada taxa de juros remuneratórios não superior a 12% a.a. ou, alternativamente, seja adotada a taxa de juros correspondente à média do mercado; c) reconheça por abusiva a amortização negativa, aplicando-se juros simples de 1% a.m. para os 06 primeiros meses; d) pugnou seja afastada a dita “tarifa de formalização do contrato”; e) manifestou-se seja reconhecido por abusivo os juros moratórios fixados em 15% a.m.. Indeferiu-se tanto o pedido liminar formulado, quanto o pedido de concessão de justiça gratuita à parte autora (eventos 9 e 23). A parte requerida apresentou contestação ao evento 52, oportunidade na qual: a) sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus probatório; b) sustentou a incompetência em razão da cláusula de eleição de foro; c) sustentou a ausência de lesão, em razão da livre pactuação entre as partes; d) manifestou-se pela manutenção da taxa de juros pactuada, sob o argumento de que não cabe ao Poder Judiciária a fixação de taxa diversa, diante da ausência de previsão legal a respeito da taxa a ser fixada; e) sustentou a ausência de amortização negativa, sob o argumento de que, “À exceção da carência concedida nos 6 (seis) primeiros meses em que não há cobrança do principal, todas as parcelas constam a restituição do mútuo com juros”; f) argumento a possibilidade de capitalização mensal dos juros, diante da pactuação realizada; g) argumentou que a instituição financeira não promoveu a cobrança de juros distintos ao pactuado; h) questionou a realização de perícia unilateral e cálculos apresentados pela parte autora. Ao final, manifestou-se pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso haja restituição de valores, manifestou-se que seja realizada de forma simples, sem restituição em dobro. A tentativa de conciliação restou infrutífera (evento 55). O autor apresentou impugnação, refutando as teses de defesa e reiterando seus pedidos iniciais (evento 59). Intimados, a parte autora manifestou-se acerca dos pontos controvertidos, bem como formalizou requerimento pelo deferimento de prova pericial (evento 63). Por meio da decisão de evento 67, reconheceu-se a relação consumerista entre as partes, bem como deferiu-se a inversão do ônus da prova. Por meio da sentença lançada ao evento 81, conheceu-se dos embargos de declaração opostos pela parte ré ao evento 72 e, no mérito, afastou-se a tese sustentada, indeferindo-se o pedido de reconhecimento da incompetência do Juízo, não recepcionando o requerimento de declínio de competência formulado na contestação. Na mesma oportunidade, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. Decorrido o prazo das partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao mérito, à controvérsia se cinge em verificar: a) (in)existência da denominada amortização negativa; b) (in)existência de abusividade na cobrança do encargo denominado "Tarifa de Formalização de Contrato"; c) (in)existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada; d) (in)existência de abusividade na taxa de juros moratórios fixada. 2.1. Da capitalização dos juros e da amortização negativa O art. 5o da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000 (“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”), reeditada sob o nº 2.170-36/2001, veio a permitir com amplitude a capitalização perante o mercado financeiro, subsistindo, todavia, a necessidade da clareza do contrato. Nesse contexto, cabe ressaltar que o art. 5º da referida Medida Provisória não padece de vício de inconstitucionalidade, seja formal ou material, conforme decidido no Incidente Declaratório de Inconstitucionalidade nº 806337-2/01, cuja ementa colaciona-se abaixo: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36 /2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.- (...) (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012; Destaquei). Outrossim, quanto à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo de nº 973.827/RS, uniformizou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Ainda, cita-se, ainda, o entendimento consolidado nas súmulas nº 539 e 541 do STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pois bem. Na hipótese dos autos a celebração do contrato se deu posteriormente à entrada em vigor da MP nº 1.963-17 de 31/03/00 (17 de novembro de 2020 – evento 1.3) e a capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme Cláusula Segunda do referido instrumento (evento 1.3, pág. 4), sendo imperioso o reconhecimento acerca da possibilidade de capitalização de juros. Esclarecida acerca da possibilidade da capitalização de juros, necessário se analisar a alegada amortização negativa. Segundo a jurisprudência, o “fenômeno da amortização negativa se verifica quando o valor da prestação paga não for suficiente para o pagamento dos juros, ensejando, como consequência, a aplicação de nova taxa de juros sobre aqueles não pagos (capitalização), em que pese tenha havido o pagamento da correta prestação pelo mutuário”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034190-46.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.08.2018) A esse respeito, a parte autora que sustenta que “Na planilha 1 do laudo anexo, é possível verificar que as parcelas iniciais, em sua maioria, não chegam a cobrir sequer os valores de juros mensal, o que significa que, no mês posterior, foi realizada a capitalização de juros sobre juros”. No entanto, como visto, a capitalização de juros foi expressamente pactuada, conforme Cláusula Segunda, do contrato firmado entre as partes, quando restou estabelecido que “Os juros serão calculados à taxa mencionada no item IV do preâmbulo, pro rata die e capitalizados mensalmente, incorporando-se ao saldo devedor, considerando-se para fins do referido cálculo, um mês de 30 dias e um ano de 360 dias” (evento 1.3, pág. 4 – Destaquei). Ademais, considerando o valor inicial do contrato e aplicando-se a taxa de juros prevista – 2% ao mês – e levando em conta o valor de cada qual das parcelas indicadas e descritas no item V, do contrato firmado (evento 1.3, pág. 2), é possível se verificar que ao final das 6 (seis) primeiras parcelas – período questionado pela parte autora - , o valor devido não é superior ao valor inicialmente previsto para o contrato. Assim, não assiste razão à parte autora, não havendo abusividade a ser reconhecida. 2.2. Da Tarifa de Formalização de Contrato Sustenta a parte autora que a requerida “sob a rubrica de “TARIFA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO”, cobra encargos da parte Autora no importe de R$ 2.858,00 sem qualquer menção e/ou descrição do que se tratam tais encargos.” (evento 1.1, pág. 21). Inicialmente, oportuno esclarecer que nos termos da jurisprudência, a nominada “Tarifa de Formalização de Contrato” é equiparada à chamada “Tarifa de Cadastro”, senão vejamos: Revisional – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo - Tarifas – Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.251.331-RS (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do artigo 1036 do CPC – Tarifa de Abertura de Crédito - Ilegalidade – Reconhecimento – Contrato formalizado após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008 – Tarifa de Formalização de Contrato – Equiparação à Tarifa de Cadastro – Abusividade – Não reconhecimento – Cobrança válida - Súmula 566 do STJ - Sucumbência recíproca e honorários advocatícios – Artigo 85 §2º do CPC – Manutenção no patamar fixado pela r. sentença. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013275-24.2022.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022; destaquei.) Posto isto, quanto à referida tarifa, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, por ocasião do julgamento do REsp nº 125.133-1/RS, que “com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013; destaquei). No mesmo sentido, a Súmula nº 566 do STJ, estabelece que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, considerando que o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em novembro de 2020 (evento 1.5), e tendo em vista que a referida tarifa foi expressamente pactuada, não se vislumbra qualquer abusividade, devendo ser mantida a respectiva cobrança. 2.3. Dos juros moratórios Sustenta a parte autora a abusividade da taxa de juros moratórios convencionados no contrato firmado pelas partes. A esse respeito, o instrumento firmado prevê, em sua cláusula 5.1 (evento 1.3, pág. 7): “5.1. Se o EMITENTE deixar de pagar qualquer uma de suas obrigações decorrentes desta CCB na data de seu vencimento, incorrerá em mora automática e independentemente de notificação, e sobre os valores por ele devidos incidirão, além dos juros remuneratórios devidos conforme esta CCB, juros moratórios à taxa de 15% a.m. (quinze por cento ao mês), calculados desde a referida data de vencimento até a data do integral pagamento dos valores devidos, e multa moratória de 2% (dois por cento), sem prejuízo de todas as custas, despesas e honorários advocatícios em que o CREDOR venha a incorrer para a preservação, defesa ou satisfação de seus direitos.” A esse respeito, conforme se extrai do teor da Súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE ACERCA DO VALOR COBRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DE CIENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ENCAMINHADO A E-MAIL NÃO PERTENCENTE À SEGURADORA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE 6% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 376, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO PARA 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais, condenando a parte apelante ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante requer a reforma da decisão, alegando direito à indenização do seguro prestamista, nulidade da tarifa de registro do contrato e abusividade da taxa de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à indenização do seguro prestamista, à declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato e à revisão dos juros moratórios cobrados, além da majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A tese trazida no recurso quanto ao valor da tarifa de registro do contrato não foi arguida na petição inicial, configurando inovação recursal. 4. A parte apelante não comprovou a negativa de cobertura do seguro prestamista nem a alegada invalidez, visto que endereçou o requerimento a e-mail não pertencente à seguradora, o que inviabiliza o pedido de indenização. 5. Os juros moratórios contratados de 6% ao mês, na espécie, são considerados abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês conforme a Súmula nº 379 do STJ. 6. A apelação foi parcialmente provida apenas para a modificação dos juros moratórios, com a consequente observância deste comando no recálculo do valor devido pela parte apelante, não havendo redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida para minorar os juros moratórios para 1% ao mês, com a consequente observância deste comando no recálculo do valor devido pela parte apelante. Tese de julgamento: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, XII; CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula nº 379 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001636-22.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, j. 17.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000789-46.2023.8.16.0042, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055589-16.2020.8.16.0014, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003868-62.2020.8.16.0034, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 28.11.2022; Súmula nº 379/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013197-64.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.06.2025; Destaquei.) Assim, diante do exposto, os juros moratórios previstos no contrato em tela não devem prevalecer nos termos pactuados, tendo em vista a limitação indicada em 1% ao mês, de modo se reconhecer a alegada abusividade. 2.4. Dos juros remuneratórios De acordo com o entendimento corrente do Superior Tribunal de Justiça, firmando no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS (submetido à sistemática dos repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida pela Lei de Usura (Decreto 22.263/33), conforme já dispunha a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Porém, admite-se a sua limitação à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, cabalmente, a prática de abuso, ou seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Senão vejamos a tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Elucidando ainda mais tal questão, oportuno transcrever o seguinte trecho do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente o juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (Destaquei) Embora a jurisprudência considere abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da média, o entendimento desta Corte Estadual se firmou pela abusividade das taxas superiores ao dobro da média. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1.1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual objetiva reconhecer abusividade no contrato de financiamento de veículo, vez 1 .2 Razões recursais que postulam a reforma da decisão recorrida, sob o argumento que os juros remuneratórios foram fixados em patamar exagerado, devendo ser limitados à média praticada pelo mercado.1.3. Contrarrazões que alegam, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. II. Questão em discussão 2.1. A controvérsia em questão consiste em saber se a pretensão foi alcançada pela prescrição e se houve abusividade quanto aos juros remuneratórios estabelecidos no contrato. III. Razões de decidir 3.1. A ação em julgamento tem natureza pessoal e está sujeita à prescrição decenal, a contar da data da celebração do contrato. 3.2. Os juros remuneratórios que excedem ao dobro da média do mercado são abusivos, motivo pelo qual deve ocorrer o decote, com determinação de devolução ao consumidor, de forma simples. IV. Dispositivo 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial. Dispositivos relevantes citados: artigo 205 do Código Civil . Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Recurso Especial Repetitivo nº 1.061 .530/RS do Superior Tribunal de Justiça. TJ-PR 00031046320238160069 Cianorte, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NO CONTRATO, SUPERIOR, NESTE CASO, AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DEVIDA, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002065-98.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.01.2023; Destaquei.) Nesses termos, possível a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada quando esta for superior ao dobro da média de mercado verificada para o mês da contratação. No presente caso, o contrato juntado pelo autor prevê expressamente quais os encargos prefixados, inclusive quanto à taxa de juros efetiva mensal e anual, estipuladas em 2% ao mês e 26,8242% ao ano (evento 1.3). Quanto aos juros remuneratórios aplicados, em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial quanto à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas jurídicas – “Capital de giro com prazo superior a 365 dias”, verificou-se que a taxa de juros mensal e anual, em novembro de 2020 (mês de assinatura do contrato) foi de, respectivamente, 0,91% (ao mês) e 11,52% (ao ano). Como se vê, a instituição financeira cobrou taxa de juros mensal e anual superior ao dobro da médica estimada pelo BACEN como referencial, fugindo do razoável e sendo flagrante a abusividade. Assim, tem-se por evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, devendo esta ser minorada ao patamar aceito pela jurisprudência, qual seja, o dobro da média indicada pelo BACEN, ou seja, 1,82% ao mês e 23,04% ao ano. 2.5. Da repetição do indébito As quantias que foram satisfeitas devem ser consideradas em favor da parte autora, sob pena de violação à vedação de enriquecimento sem causa (art. 804 do CC) e compensadas com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Feita tal operação e havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, tem ela direito à repetição simples, vez que não houve comprovação de má-fé. O valor a ser devolvido deve ser corrigido, monetariamente, aplicando-se o IPCA – em atenção ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil -, desde o desembolso, até a data da citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 20746 E 25468 DO BACEN PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ASSINADO TERMO EM SEPARADO CONTRATANDO O SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA OPÇÃO DE ESCOLHA PELA CONSUMIDORA. REFORMA DA R. SENTENÇA DE OFICIO, PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E DESDE A DATA DE CADA COMBRANÇA INDEVIDA ATÉ A CITAÇÃO, E APÓS, APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR 00039249220218160153 Santo Antônio da Platina, Relator.: substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 12/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024; Destaquei). Por fim, ressalta-se que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, a ser realizada, a critério da parte autora, com base no art. 509, § 2º do CPC, ou por arbitramento (art. 509, inciso I do CPC). 3. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENASCIMENTO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTE LTDA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, para o fim de: a) declarar a ilegalidade na cobrança dos juros de mora no patamar de 15% ao mês, devendo estes se limitarem a 1% ao mês, nos termos da fundamentação supra; b) determinar a aplicação ao contrato ora revisado da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, devendo esta ser minorada ao patamar aceito pela jurisprudência, qual seja, o dobro da média indicada pelo BACEN para operações da mesma espécie, ou seja, 1,82% ao mês e 23,04% ao ano. c) determinar a compensação das quantias que foram satisfeitas pela parte autora com eventual saldo devedor e, havendo eventual saldo credor em prol da parte autora, declaro o direito desta à repetição simples, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária mediante aplicação do IPCA – em atenção ao artigo 389, parágrafo único, do Código Civil -, desde o desembolso, até a data da citação, quando então passa a incidir apenas a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora e a correção monetária. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço levando em consideração o grau de zelo profissional, o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço, a complexidade da causa e o tempo de tramitação da demanda (art. 85, §2º, CPC). Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJPR

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