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"1055276-24.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1055276-24.2022.8.26.0100"

Matheus Sabino Oliveira x Af Academia Coronel Fabriciano Ltda

ID: 307811144

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003643-67.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SABINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS MARCOS SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003643-67.2025.8.13.0194 AUTOR: MATHEUS SABINO OLIVEIRA CPF: 132.938.136-07 RÉU/RÉ: AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA CPF: 51.012.124/0001-28 Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. MATHEUS SABINO OLIVEIRA aforou a presente ação em face de AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA, alegando, em síntese, que enquanto praticava exercícios físicos, teve sua bicicleta furtada no bicicletário da academia requerida. Logo, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (ID10468895208), pugnando pela improcedência dos pedidos. Fundamento e Decido. Antes de tudo, passo a análise da preliminar de falta de interesse de agir ventilada pela requerida. A parte autora apresenta uma narrativa fática concreta e aponta a requerida como responsável pelo evento, o que caracteriza o interesse de agir. Eventual insuficiência probatória deve ser examinada com o mérito. Assim, rejeito a preliminar hasteada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. Inicialmente, ressalta-se que a requerida está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista estarmos diante de um serviço prestado pela demandada, conforme estabelecido no artigo 3º, § 2º: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Fixada, pois, essa premissa, a questão deve ser tratada à luz do Código do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais devido a uma suposta falha na prestação de serviço da requerida. Aduz a parte autora que, no dia 02/05/2025, durante o período em que realizava atividades físicas no estabelecimento da requerida, teve sua bicicleta furtada no bicicletário da academia. Sustenta que a funcionária do local teria confirmado o furto após análise das câmeras de segurança. Assim, entende que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, pugnando por sua condenação na reparação dos danos materiais e morais. A requerida, em tese de defesa, alega a inexistência de sua responsabilidade, sob o argumento de que o espaço utilizado como bicicletário é de livre acesso, gratuito, sem qualquer obrigação de guarda ou vigilância, conforme cláusula contratual expressa, requerendo a improcedência da demanda. Pois bem. Após detida análise dos autos, tenho que razão não assiste à parte autora. Versam os autos sobre a responsabilidade pelo fato do serviço, devendo o fornecedor responder pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que devidamente comprovados. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, excetuando-se apenas os casos em que se comprove a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no próprio dispositivo legal. De início, destaco que as imagens de ID10448170250 são claras em comprovar a caracterização do local do furto como sendo via de acesso público. À vista disso, é importante consignar que, por meio das provas coligidas pelas partes, infere-se que o estacionamento existente próximo ao estabelecimento comercial da ré é um local aberto, desprovido de vigilância e acessível ao público de forma gratuita. Nesta perspectiva, sabe-se que a responsabilidade civil consiste na “(…) obrigação em que o sujeito ativo pode exigir o pagamento de indenização do passivo por ter sofrido prejuízo imputado a este último.”1. Assim, no presente caso, por inexistir o dever legal de vigilância dos veículos ou bicicletas deixados em via pública de forma gratuita, não há que se falar em omissão, negligência ou imprudência (art. 186 do CC), logo inexiste responsabilidade civil da ré e, consequentemente, o dever de indenizar a parte autora pelos danos materiais ou morais sofridos. Diante disto, verifica-se que as circunstâncias do local não geram expectativa de segurança, de modo que os fatos e provas juntados aos autos pela parte autora são insuficientes para demonstrar a responsabilidade civil da ré. Cumpre salientar que o próprio Superior Tribunal de Justiça mitigou os entendimentos estabelecidos por meio da sua Súmula 130, para considerar que a responsabilidade do estabelecimento comercial deve ser analisada em cada caso concreto, devendo a análise ser respaldada na expectativa de segurança gerada pelas características do local – estacionamento -. Neste seguimento, destaco os seguintes julgados em casos que se assemelham: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação rejeitada. Carta recebida no endereço da empresa, por funcionária da ré, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência. Entendimento do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Furto de objetos guardados em veículo ocorrido em vaga de estacionamento existente em recuo próximo ao estabelecimento da ré. Local aberto, acessível por qualquer pessoa, desprovido de vigias ou seguranças e de utilização gratuita. Circunstâncias do lugar que não geram para o consumidor razoável expectativa de segurança. Responsabilidade civil da ré não configurada. Precedentes, inclusive desta relatoria. Improcedência. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10276312420228260100 SP 1027631-24.2022.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 09/08/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2022). EMENTA: DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO NA PARTE EXTERNA DO ESTABELECIMENTO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrado, pelo conjunto probatório produzido nos autos, que o reclamante, em seu horário de serviço, teve sua motocicleta furtada na área de estacionamento público, aberto, gratuito, desprovido de controle de acesso, cercas ou câmeras, há de se preservar a sentença que indeferiu a pretensão inaugural de quitação das indenizações em tela, eis que evidenciado que no local não havia nenhuma expectativa de segurança. Recurso que se nega provimento. (TRT-20 00004402320225200008, Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, Data de Publicação: 27/10/2022). Portanto, concluo que fica afastada a responsabilidade civil da ré, uma vez que a existência de bicicletário à volta do estabelecimento comercial que, inclusive, pode conceder acesso a outras empresas, não gera expectativa de segurança ao cliente e exclui o dever de guarda e vigilância da bicicleta objeto da lide. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se.. Intimem-se. 1COELHO, Fábio. Capítulo 21. Introdução à Responsabilidade Civil In: COELHO, Fábio. Direito Civil. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2022. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025 TAINA GOMES DO AMARAL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003643-67.2025.8.13.0194 AUTOR: MATHEUS SABINO OLIVEIRA CPF: 132.938.136-07 RÉU/RÉ: AF ACADEMIA CORONEL FABRICIANO LTDA CPF: 51.012.124/0001-28 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025 EDUARDO TAVARES VIANNA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1055276-24.2022.8.26.0100"

Matheus Sabino Oliveira x Af Academia Coronel Fabriciano Ltda