Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1055276-24.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1055276-24.2022.8.26.0100"

Banco Bradesco S/A x Marliane Dos Santos Costa

ID: 325481627

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600341-22.2023.8.04.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARLIANE DOS SANTOS COSTA

Votos cíveis

Advogados:

RICARDO QUEIROZ DE PAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDOR. ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPON… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMIDOR. ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA MÍNIMA DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição bancária apelante possui legitimidade passiva na ação envolvendo cobrança indevida de dívida cedida a terceiro; (ii) verificar se houve comprovação suficiente de negativação indevida apta a ensejar a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. Entretanto, é legítima a presença da instituição bancária no polo passivo, por figurar como parte do contrato que ensejou a suposta negativação. 4. Nos contratos regidos pela legislação consumerista, há responsabilidade solidária entre cedente e cessionário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrarem ambos a cadeia de fornecimento. 5. Na fase recursal, não se conhece de argumentos que não foram suscitados em contestação, devido à preclusão consumativa, nos termos do art. 336 do CPC. 6. Incumbe ao fornecedor demonstrar a legalidade da cobrança de débito apontado. No caso concreto, o banco apelante não trouxe aos autos os contratos relativos aos empréstimos consignados questionados, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar a origem lícita da cobrança. 7. A cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de repercussão negativa na esfera jurídica do consumidor. 8. A negativação do nome da parte autora não restou comprovada, uma vez que os documentos apresentados não indicam como fonte os cadastros de proteção ao crédito, o que inviabiliza o reconhecimento do alegado dano moral. 9. A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora da demonstração mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sendo ônus seu provar a ocorrência da negativação, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 336 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, Apelação Cível n. 0002579-44.2022.8.17.3220, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 6ª Câmara Cível, j. 29/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1000411-50.2021.8.26.0338, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2022; TJ-ES, Apelação Cível n. 0018120-55.2017.8.08.0048, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 13/06/2022; TJ-MT, Apelação Cível n. 0011011-70.2019.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024; TJ-SP, Apelação Cível n. 1131906-24.2022.8.26.0100, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023; TJ-SP, Recurso Inominado n. 1019335-61.2021.8.26.0451, Rel. Des. Mauro Antonini, 1ª Turma Recursal Cível, j. 31/08/2022; TJ-MG, Apelação Cível n. 5000025-71.2022.8.13.0210, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 25/01/2024; TJ-MG, Apelação Cível n. 1000022-12.2017.7.00.01, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 12/07/2022. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "1055276-24.2022.8.26.0100"

Banco Bradesco S/A x Marliane Dos Santos Costa