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Matheus Bruno Rodrigues Lelis x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 278027691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001396-14.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BRUNO RODRIGUES LELIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS), Fabiano Machado da Rosa (OAB 61271/RS) Processo 1001396-14.2025.8.26.0650 - Procedimen… ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS), Fabiano Machado da Rosa (OAB 61271/RS) Processo 1001396-14.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Bruno Rodrigues Lelis - Reqdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para (1) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais nº 0002024465748897 firmado entre as partes; (2) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados ao referido contrato nº 0002024465748897; (3) CONDENAR a ré à obrigação de fazer, consistente em proceder à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, consoante indica o apontamento de fls. 52/53, do débito no montante de R$ 2.349,00, sob pena de pagamento de multa, nos termos da decisão liminar de fls. 54/55, a qual confirmo; (4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Leandro Jose Aragao Bouth x Emirates Airlines

ID: 278027703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006219-65.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JOSE ARAGAO BOUTH

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

ANDERSON SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Anderson Souza Brito (OAB 347960/SP) Processo 1006219-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Jose Aragao Bouth - Reqda: E… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Anderson Souza Brito (OAB 347960/SP) Processo 1006219-65.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Jose Aragao Bouth - Reqda: EMIRATES AIRLINES - Posto isso, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor: (i) indenização por danos materiais no valor total de R$ 1.109,07, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; e (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Regiane Evangelista Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278710003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000625-36.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EDILANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Edilane Almeida de Oliveira (OAB 57074/BA) Processo 1000625-36.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Evangelista da Si… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Edilane Almeida de Oliveira (OAB 57074/BA) Processo 1000625-36.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Evangelista da Silva - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e o faço para: 1 - DECLARAR a nulidade contratual, determinando-se que a ré se abstenha de continuar as cobranças referentes ao serviço Uber One da autora; e 2 - CONDENAR a requerida ao ressarcimento, de forma simples, dos valores que foram cobrados indevidamente da autora a este título, que perfaz o montante de R$ 159,20, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação/evento danoso, até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Paloma De Souza Maciel x Elivania De Lima Maciel

ID: 278710026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003874-29.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ELIVANIA DE LIMA MACIEL

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA PINHEIRO CAVENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA WIGGERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAMUNHAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedi… ADV: Fernanda Camunhas Martins (OAB 165699/SP), Frederico Augusto de Oliveira Wiggert (OAB 250834/SP), Jessica Cristina Pinheiro Cavenatti (OAB 469481/SP) Processo 1003874-29.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paloma de Souza Maciel - Reqda: Elivania de Lima Maciel - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória e, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a expedição de mandado de remoção e entrega dos bens listados às fls. 3/4 à parte autora, com exceção do tanquinho (item 13). Ademais, converto a obrigação em perdas e danos em relação aos bens consistentes na geladeira (item 12), guarda roupa (item 25) e jogo de armário de cozinha (item 18), condenando a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 1.800,00, considerando a compensação estabelecida, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. O mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial e desta sentença, e deverão constar os dados da parte autora para que acompanhe a diligência e providencie os meios necessários ao cumprimento, notadamente a remoção e transporte dos bens. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 0002115-83.2024.4.05.8501

ID: 317045937

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002115-83.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATALY LIMA BARROS GOIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA ARAUJO DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002115-83.2024.4.05.8501 AUTOR: NATALY LIMA BARROS GOIS TESTEMUNHA: MARIA BARRETO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0002115-83.2024.4.05.8501 AUTOR: NATALY LIMA BARROS GOIS TESTEMUNHA: MARIA BARRETO GOIS Advogado(s) do reclamante: CAMILA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). NATALY LIMA BARROS GOIS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A034.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, com fundamento nos artigos 71 e 39 da Lei nº 8.213/91, sustentando que laborava em regime de economia familiar no período de carência exigido pela legislação. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, nos termos do artigo 39, parágrafo único, c/c artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91. O nascimento da filha da autora, EMILY LIMA NUNES, ocorreu em 11/09/2019, conforme certidão de nascimento acostada, sendo incontroversa a maternidade. O indeferimento administrativo teve como fundamento a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência. No entanto, a documentação apresentada, consistente em recibo de compra e venda de área rural em nome do avô, ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural e DAP dos genitores, ainda que parte deles emitidos após o nascimento, constitui início de prova material, pois revelam a vinculação da autora e de sua família à atividade agrícola na localidade onde residem. Tais elementos possuem idoneidade relativa e devem ser valorados em conjunto com a prova oral, em consonância com o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Em audiência realizada, foi colhido depoimento pessoal da autora, bem como depoimento testemunhal, confirmando que a parte autora exercia atividade rural em regime de economia familiar no Sítio Santa Rita, ao lado dos genitores e avô, realizando o cultivo de milho, feijão e hortaliças destinados ao consumo familiar e eventual venda local. O relato testemunhal corroborou de modo preciso o exercício da atividade agrícola imediatamente anterior ao parto. Assim, verifico que, somadas as declarações em juízo aos documentos apresentados, forma-se conjunto probatório suficiente para comprovar a condição de segurada especial no período exigido. Ressalto que, na hipótese dos autos, a autora não possui outro vínculo urbano ou contribuição previdenciária que descaracterize a condição de segurada especial. Presentes, portanto, os requisitos legais: maternidade e carência, revela-se devido o benefício requerido, cujo termo inicial coincide com a data do parto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) NATALY LIMA BARROS GOIS - CPF: 077.261.545-43 DIB 11/09/2019 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 7.112,38 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Processo nº 0003234-79.2024.4.05.8501

ID: 317046091

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003234-79.2024.4.05.8501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENILZA BARRETO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003234-79.2024.4.05.8501 AUTOR: LUCIANA SANTOS DE JESUS TESTEMUNHA: MARIA DA GRACA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0003234-79.2024.4.05.8501 AUTOR: LUCIANA SANTOS DE JESUS TESTEMUNHA: MARIA DA GRACA SANTOS CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GENILZA BARRETO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ao 1º de julho de 2025, na sala de audiências da 6ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Itabaiana/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo Sr. Dr. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO, Juiz Federal, comigo, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). LUCIANA SANTOS DE JESUS, acompanhada de seu(ua) advogado(a). Aberta a instrução, julgo procedente o pedido, conforme fundamentação a seguir e nos termos do resumo do benefício abaixo. A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 6ª Vara Federal ao qual as partes do processo poderão ter o acesso as gravações dos depoimentos por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/DRSWebJFSE/Audiencia/Attachment?guid=19fb5b0201a74113816e3fb44c962234&attachment=2025\6a-Vara-Itabaiana\0000001-07.2025.4.05.8501\19fb5b0201a74113816e3fb44c962234_A041.mp4 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, na qualidade de segurada especial. A documentação acostada demonstra que a autora possui histórico pretérito de labor rural, tendo inclusive recebido anteriormente benefício de salário-maternidade, reconhecendo o INSS a condição de segurada especial entre 18/10/2013 e 28/04/2018. Embora se tenha apontado ausência de registros formais em bases governamentais no período imediatamente anterior ao parto, constam do processo certidões de nascimento dos filhos anteriores, com qualificação da mãe como lavradora, certidão eleitoral, ficha de saúde e fichas escolares, bem como declaração da genitora sobre a continuidade da atividade agrícola em regime de economia familiar. Em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o testemunho apresentado, ambos confirmando de forma coerente e convergente que a autora permaneceu exercendo atividade rural no Sítio Rio Negro, de titularidade materna, de maneira ininterrupta, até o período gestacional. Os relatos demonstraram que a autora e seus filhos residem na propriedade rural e dela retiram o sustento, mantendo a produção agrícola para consumo familiar. Nos termos do §2º do art. 93 do Decreto 3.048/1999, c/c art. 39, I, e art. 71 da Lei 8.213/91, a segurada especial faz jus ao salário-maternidade desde que comprove o exercício da atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua. O Superior Tribunal de Justiça admite que documentos de natureza declaratória podem servir como início razoável de prova material, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. No presente caso, as provas testemunhais foram firmes, detalhadas e convergentes com os documentos apresentados, formando conjunto probatório suficiente ao convencimento deste Juízo acerca da continuidade da atividade rural até o parto ocorrido em 13/05/2022. Assim, restam preenchidos os requisitos legais, notadamente a qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência legalmente exigida. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS a efetivar o pagamento à parte autora do benefício discriminado no RESUMO DE BENEFÍCIO ABAIXO. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se RPV e, uma vez comprovada a implantação do benefício, dê-se baixa e arquive-se. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (B-80) BENEFICIÁRIO(A) LUCIANA SANTOS DE JESUS - CPF: 071.989.135-39 DIB 13/05/2022 VALOR A SER PAGO VIA RPV R$ 7.073,47 a) o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 20 (vinte) dias, contados desta audiência, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00, a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. b) Não havendo impugnação, os valores informados no quadro resumo de benefício serão considerados como definitivos (RMI e Valores atrasados), devendo ser expedido, com base neles, o requisitório competente. c) Informe o INSS, antes da expedição da RPV, se houve a percepção de valores inacumuláveis no período do benefício deferido. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo. Para constar, eu, YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

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Andréa Tavares De Miranda Martins x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319464115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-75.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA TAVARES DE MIRANDA MARTINS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO YUNES DIB BECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR LELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-75.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andréa Tavares de Miranda Martins - Eletropaulo Metropolitana Eletricid… Processo 1001282-75.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andréa Tavares de Miranda Martins - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e o faço para: (1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos vinculados ao nome da autora, relacionados ao contrato nº B-2208-437211886, valor: R$ 178,09, com vencimento em 25/08/2022; e contrato nº B-2210-453308160, valor: R$ 93,08, com vencimento em 28/10/2022; (2) DETERMINAR o cancelamento das inscrições e protestos mencionados, confirmando-se a decisão liminar de fls. 30/31; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: CAIO CÉSAR LELLIS (OAB 443387/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MARCELLO YUNES DIB BECK (OAB 130372/SP)

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Processo nº 0000001-29.2024.8.17.3450

ID: 275139582

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000001-29.2024.8.17.3450

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARDILLES SOARES LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR

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MARINA HELENA SILVA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000001-29.2024… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Processo nº 0000001-29.2024.8.17.3450 EXEQUENTE: TADEU CARDOSO DA ROCHA EXECUTADO(A): ARDILLES SOARES LIMA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por TADEU CARDOSO DA ROCHA em face de ARDILLES SOARES LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. O exequente requer o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0000350-03.2022.8.17.3450, que condenou o executado ao pagamento de R$ 1.822,97, referente às faturas de energia elétrica não pagas durante o período de locação, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir da data do vencimento de cada parcela. Requer, ainda, o pagamento da quota parte do executado referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua petição inicial de cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, totalizando o valor de R$ 2.391,93. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 166010780), alegando a inexequibilidade do título judicial por ausência de liquidação e requerendo a comprovação dos valores efetivamente pagos pelo exequente. Posteriormente, juntou aos autos (ID 166198819) extratos bancários datados de 18/05/2022, demonstrando pagamentos realizados à CELPE/PE em datas e valores compatíveis com as faturas objeto da execução, especificamente: R$ 561,62, R$ 655,39 e R$ 605,06. Foi determinada a intimação pessoal do exequente para se manifestar sobre os comprovantes de pagamento apresentados pelo executado (ID 172602394), com prazo de 05 dias, sob pena de extinção. O mandado foi devidamente cumprido em 20/08/2024 (ID 179500271). Conforme certidão de ID 184175702, o exequente, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Decido. Da ausência de manifestação do exequente Inicialmente, importa destacar a inércia do exequente que, mesmo devidamente intimado pessoalmente, não se manifestou sobre os comprovantes de pagamento juntados pelo executado, situação que, à luz do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e diante da advertência expressa contida no despacho, conduz à presunção de concordância tácita quanto aos documentos apresentados. Diante da ausência de manifestação da parte exequente, aplica-se, por analogia, o artigo 485, III, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;" Da análise dos comprovantes de pagamento apresentados Ao analisar os documentos juntados pelo executado (ID 166198819), verifico que os extratos bancários referentes ao mês de maio de 2022 demonstram de forma clara a realização de pagamentos em favor da CELPE/PE, credora das faturas de energia objeto da execução. Especificamente, constam no extrato os seguintes pagamentos realizados no dia 18/05/2022: 1. R$ 561,62 - "CELPE PE", com autenticação bancária MBB35479930F0D8FE74B503; 2. R$ 655,39 - "CELPE PE", com autenticação bancária MBB357267F33830FA1F094E; 3. R$ 605,06 - "CELPE PE", com autenticação bancária MBB3542CD0E260FC8756882. Estes valores correspondem exatamente aos valores singelos das três faturas que fundamentaram a condenação na sentença originária, conforme se verifica na planilha apresentada pelo próprio exequente (ID 156853323): R$ 561,62 (celpe - janeiro), R$ 655,39 (celpe - abril) e R$ 605,06 (celpe - março). O artigo 525, §1º, VII, do CPC, estabelece como uma das matérias possíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença a ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como o pagamento. "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em análise, os comprovantes apresentados pelo executado demonstram de forma inequívoca o pagamento das três faturas de energia elétrica que fundamentaram a condenação na ação originária. A data dos pagamentos (18/05/2022) é compatível com o período do imediato encerramento da relação locatícia entre as partes, conforme mencionado pelo executado. Da extinção da obrigação pelo pagamento O pagamento é causa extintiva da obrigação, nos termos do artigo 304 do Código Civil: "Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor." O pagamento, quando devidamente comprovado, impõe o reconhecimento da extinção da obrigação, e consequentemente, do processo de execução, conforme previsão do artigo 924, II, do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" No presente caso, os documentos apresentados pelo executado demonstram de forma inequívoca o pagamento integral das faturas de energia elétrica que fundamentaram a condenação, e a ausência de manifestação do exequente, quando expressamente intimado para tanto, corrobora tal conclusão. Portanto, sendo o pagamento causa extintiva da obrigação, e estando tal fato devidamente demonstrado nos autos, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo pagamento. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observado, contudo, o benefício da justiça gratuita, se houver. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

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Jose Romeu Almeida Batista x Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli

ID: 323380620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002305-57.2023.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMEU ALMEIDA BATISTA

Polo Passivo:

RENATA LAIANE TURIM FERREIRA CATANELI

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA SILVA

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RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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DEIVID FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs.… Processo 1002305-57.2023.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Romeu Almeida Batista - Renata Laiane Turim Ferreira Cataneli - Vistos. Proferida a sentença de págs. 152/156, a requerida interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, apesar do recurso inominado haver sido interposto no prazo legal, a recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, nem formulou pedido de justiça gratuita, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado da requerida de págs. 159/168, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. - ADV: DEIVID FERREIRA DA SILVA (OAB 466021/SP), THIAGO DE SOUZA SILVA (OAB 367031/SP), RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Dino Lonardi e outros x Julita De Amorim Borges Sergio

ID: 323846304

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8004204-46.2022.8.05.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINO LONARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GAIA LTDA

Polo Passivo:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

Sentença

Advogados:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

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RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8004204-46.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO EMBARGANTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GAIA LTDA e outros Advogado(s): HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB:DF26926), RODRIGO BARBOZA BORGES CARVALHO (OAB:DF49433) EMBARGADO: JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO Advogado(s): JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Julita de Amorim Borges Sérgio em face da sentença que julgou os embargos à execução manejados por Empreendimentos Imobiliários Gaia Ltda. e Dino Lonardi, nos autos do processo nº 8004204-46.2022.8.05.0201. A embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade e contradição na sentença, notadamente quanto à análise da continuidade da prestação de serviços advocatícios, à extensão do prazo contratual, à configuração da prescrição e à apreciação das provas documentais relativas à efetiva prestação dos serviços após 2015. Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com a consequente integração do julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios alegados e postulando a rejeição dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. Passo à análise. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, ou corrigir erro material. Analisando os autos, verifico que a sentença embargada não mencionou, de forma específica, os documentos apresentados pela embargante em sua impugnação aos embargos à execução (ID 212773222) e reiterados nos embargos de declaração. A embargante juntou aos autos diversos documentos que comprovariam a continuidade da prestação de serviços advocatícios, após o término formal do contrato, como procurações, e-mails e comprovantes de atuação em processos judiciais, incluindo atuação em processos até 2020. Entre os documentos destacam-se: comprovação de atuação no Processo nº 0005536-05.2013.8.05.0201 (finalizado em 22/09/2016), no Processo nº 3303-22.2013.4.01.3809 (com petição apresentada em 06/02/2017), e no Processo nº 0000001-24.2019.5.05.0561 (finalizado em 04/08/2020), além de diversos e-mails trocados entre as partes, inclusive em 2018 e 2019, solicitando prestação de serviços advocatícios. Embora os documentos apresentados demonstrem que a embargante continuou atuando em alguns processos, após o término formal do contrato, este fato não tem o condão de afastar a prescrição do título executivo que fundamenta a execução. Isso porque, o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes era por prazo determinado, com vigência de 01/04/2013 a 01/04/2015 (incluindo a prorrogação de um ano prevista contratualmente). A execução proposta pela embargante se baseou, especificamente, neste contrato escrito, que previa o pagamento mensal de R$ 2.000,00 pelos serviços prestados. Não houve comprovação nos autos de aditivo contratual formal, que estendesse a vigência do contrato, para além do prazo inicialmente pactuado. O art. 25, inciso I, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece que: "Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver". No caso em análise, o contrato tinha prazo determinado, com vencimento em 01/04/2015. O prazo prescricional, portanto, iniciou-se nesta data, encerrando-se em 01/04/2020. Como a execução foi ajuizada apenas em 10/09/2021, verifica-se que o título executivo já se encontrava prescrito. O fato de a embargante ter continuado a prestar alguns serviços advocatícios, após o término do contrato, não prorroga automaticamente todas as condições contratuais originais, especialmente o pagamento mensal de honorários. Para a cobrança de honorários relativos a serviços prestados, após o término do contrato, a via adequada seria uma ação de cobrança ou de arbitramento de honorários, e não a execução, baseada no contrato original, cujo prazo de vigência já havia se encerrado. No que tange à gratuidade de justiça, observo que a embargante apresentou declarações de imposto de renda dos anos de 2022, 2023 e 2024, que indicam rendimentos anuais de R$24.000,00 (2021), R$27.300,00 (2022) e R$30.000,00 (2023), o que resultaria em renda mensal média entre R$2.000,00 e R$2.500,00. Tais documentos comprovam a hipossuficiência financeira da embargante, justificando a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. O fato de a embargante ser advogada, e ocupar cargo na OAB, não é suficiente, por si só, para afastar a gratuidade de justiça, especialmente quando há prova documental de seus rendimentos. Conforme jurisprudência consolidada, a gratuidade de justiça deve ser concedida quando houver elementos que demonstrem a insuficiência de recursos, o que se comprova no presente caso, através das declarações de imposto de renda. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Sanar a omissão quanto à análise dos documentos apresentados pela embargante, reconhecendo que, embora haja comprovação da prestação de alguns serviços advocatícios, após o término formal do contrato, este fato não tem o condão de afastar a prescrição do título executivo, pois não houve aditivo contratual formal que prorrogasse o prazo de vigência do contrato original. Manter o benefício da gratuidade de justiça à embargante, tendo em vista a comprovação de sua hipossuficiência financeira através das declarações de imposto de renda juntadas aos autos. Manter a conclusão da sentença embargada quanto ao reconhecimento da prescrição do título executivo e sua inexigibilidade, quanto ao período posterior a 01/04/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Seguro-BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

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