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Copel Distribuição S.A. x Lima E Ribeiro Serviços Ltda e outros

ID: 325227972

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001440-64.2021.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

LIMA E RIBEIRO SERVIçOS LTDA LUIS CARLOS WERZEL

Conclusão

Advogados:

JOÃO DA LUZ ANTUNES SIQUEIRA

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ROGERIO PEREIRA BORGES

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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GISELE DAIANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001440-64.2021.8.16.0134 Processo: 0001440-64.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$833.802,89 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): LIMA E RIBEIRO SERVIÇOS LTDA representado(a) por ELIANE FATIMA DE LIMA LUIS CARLOS WERZEL Vistos. Trata-se de ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A em face de LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME, representada por ELIANE FATIMA DE LIMA, e em face do fiador LUIS CARLOS WERZEL, todos devidamente qualificados. A parte autora narra que se obrigou a fornecer energia elétrica à unidade consumidora n. 99895234, situada na Rua Joaquim Ferreira de Oliveira, Centro, Reserva do Iguaçu/PR, CEP 85195-000, de titularidade da parte requerida. Contudo, apesar da regular prestação do serviço, a ré inadimpliu o contrato de parcelamento formalizado em 08/06/2018 (Termo de Reconhecimento de Dívida n. 01.20186381650478), cujo valor confessado foi de R$ 244.701,22, tendo sido quitada apenas a parcela de entrada, no montante de R$ 36.705,18, restando em aberto as 10 (dez) parcelas subsequentes, no valor de R$ 22.815,55 cada. Além disso, permanecem em aberto faturas de consumo regular referentes aos meses de setembro de 2018 a março de 2019, totalizando R$ 138.006,41. A autora também pleiteia o pagamento da multa rescisória contratual, fixada em R$ 71.307,61, em razão da rescisão dos contratos após dois ciclos de inadimplemento e consequente suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ainda, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da requerida LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade das sócias ELIANE FATIMA DE LIMA e ANNA DOS SANTOS RIBEIRO em relação ao débito. Juntou documentos (mov. 1.1/16). Recebida a inicial (mov. 8). A requerida LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME foi citada (mov. 111). Em embargos à monitória (mov. 114), a requerida arguiu, em preliminar, a carência da ação e a prescrição do débito. No mérito, requereu a improcedência. Em seguida, a autora apresentou impugnação (mov. 126). Instadas as partes sobre a produção de provas, a embargante LIMA E RIBEIRO SERVICOS LTDA ME pugnou pela produção de prova documental (mov. 130), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da demanda e a produção de prova documental (mov. 131). Em despacho, foi determinada a intimação da requerida para apresentar novo endereço do requerido LUIS CARLOS WERZEL (mov. 133). O requerido LUIS CARLOS WERZEL foi citado (mov. 159) e apresentou embargos à monitoria alegando, preliminarmente, o direito à suspensão do mandado de pagamento, a carência da ação e a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou excesso de valor pretendido e capitalização de juros e excesso de juros, bem como alegou a possibilidade de pretensão revisional dentro dos embargos à monitória, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (mov. 164). Após, a autora apresentou impugnação (mov. 168). Instadas sobre a produção de provas (mov. 170), as partes requereram a produção de prova documental e o julgamento antecipado do feito (mov. 173, 174 e 175). Foi determinada a intimação da parte autora para informar se persistia o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 178). Instada a autora requereu o julgamento antecipado do feito e desistiu provisoriamente do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 180). É o relato. Decido. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes e a desnecessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Dos Embargos à Monitória de LIMA E RIBEIRO SERVIÇOS LTDA ME Da carência da ação e cerceamento de defesa Narra o embargante que a petição inicial é inepta, uma vez que não foram apresentados os devidos cálculos, o que configura cerceamento de defesa, pois impede o embargado de se manifestar sobre os indexadores e valores cobrados, os quais sequer foram elaborados para possibilitar sua impugnação, conforme determina o art. 700, §§ 2º e 4º, c/c art. 434 do CPC. Assim, sustenta que o procedimento monitório deve ser integralmente extinto, por ausência de certeza e liquidez dos valores exigidos, os quais se baseiam em prova escrita sem eficácia executiva, sem indicação do valor atual da obrigação, do conteúdo patrimonial discutido ou do proveito econômico pretendido (mov. 114). Pois bem. O texto legal do artigo 700 do Código de Processo Civil preconiza que a ação monitória cabe quando há, por meio de prova escrita sem eficácia de título executivo, direito de exigir quantia certa em dinheiro, ou entrega de coisa, ou ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A ação monitória, portanto, é cabível sempre que o autor traga aos autos idôneo documento escrito, sem força de título executivo, não carecendo de comprovação da causa debendi. No caso, a parte autora trouxe cálculo de atualização do débito (mov. 1.3), termo de reconhecimento de débito (mov. 1.8), Contrato de Energia (mov. 1.9/10), faturas (mov. 1.11) e notificação (mov. 1.12). Assim, em que pesem as alegações do embargante, consta sim nos autos o cálculo, o qual está acompanhado de outros documentos que demonstram a existência de prova escrita e a relação jurídica entre as partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. RÉ/EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00274988120228160001 Curitiba, Relator.: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 21/10/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024). Outrossim, cabe por ora, esclarecer que a prova escrita sem eficácia de título executivo, suficiente para embasar a demanda monitória, não é necessariamente uma prova robusta, mas apenas a prova idônea e suficientemente capaz de conferir probabilidade ao direito alegado, o que fica evidenciado no presente caso, ante a existência dos títulos que instruem a petição inicial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. Em embargos à ação monitória, quando o réu alegar excesso de cobrança, deve demonstrar, de imediato, o valor que entende correto – Aplicação no caso do disposto no art. 702, § 2º do CPC – Rejeição liminar dos embargos. 2. Carência de ação – Alegação de que a inicial não foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação – Tese afastada – Juntada Cédula de Crédito Bancário – Confissão de Dívida, bem como do demonstrativo de débito – Cumprimento dos requisitos do art. 700, do CPC. 3. Prejudicada a análise das demais questões. 4. Majoração dos honorários, a teor do art. 85, § 11, do CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00032726020188160192 Nova Aurora 0003272-60.2018.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 31/05/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CAUSAL PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DEVE SER COMPROVADA PELO RÉU. NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00130886020188160000 PR 0013088-60.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/10/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2018). Destaquei. Diante do exposto, afasto a tese suscitada pela parte ré, ora embargante. Da prescrição Alega a embargante a ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/07/2021, com despacho de citação em 28/07/2021 (mov. 8.1), mas a citação válida somente ocorreu em 27/06/2024, ou seja, mais de cinco anos após a assinatura do termo de reconhecimento de dívida datado de 08/06/2018 (mov. 1.8), configurando a prescrição da pretensão pelo decurso do lapso de cinco anos previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil (mov. 114). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a obrigação decorre de serviço público de fornecimento de energia elétrica (movs. 1.9/1.10). Assim, não há que se falar em prescrição do débito, uma vez que se aplica o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de faturas de energia elétrica. Nesse sentido, os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA . PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DECENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1117903. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00880617320248160000 Curitiba, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 30/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024). EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TARIFADO, EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. DECISÃO AGRAVADA AFASTANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DEZ ANOS (ART. 205, CC) . ENTENDIMENTO DO STJ - RESP N. 1.613.147/RS E DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00284907420248160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2024). Verifica-se que o contrato firmado entre as partes data de 06/02/2017 (movs. 1.9/1.10), e o instrumento de reconhecimento de dívida é datado de 08/06/2018 (mov. 1.8). Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2021 (mov. 1.1), constata-se que não transcorreu o prazo decenal, por isso, afasto a alegação de prescrição no caso em análise. É importante pontuar, nesse aspecto, que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação,(...) retroagirá à data de propositura da ação (§1º do art. 240 do CPC). Diante do exposto, a improcedência dos embargos monitórios apresentado no mov. 114 é medida que se impõe. Dos Embargos à Monitória de LUIS CARLOS WERZEL Da suspensão do mandado de pagamento Nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, a oposição de embargos monitórios suspende automaticamente a eficácia do mandado de pagamento previsto no art. 701 do mesmo diploma. Considerando, ademais, que o feito se encontra pronto para julgamento, resta prejudicado o pedido de suspensão, por perda de objeto, por isso não acolho o referido pedido. Da carência da ação Narra o embargante que a presente ação monitória deve ser extinta por carência de ação, diante da iliquidez e inexigibilidade do título que a fundamenta. Sustenta que, embora o procedimento monitório tenha natureza híbrida, exigindo prova escrita de dívida certa, líquida e exigível, a inicial foi proposta sem os documentos indispensáveis à demonstração da origem e composição do débito, como planilhas detalhadas, índices aplicados, taxas de juros e encargos contratuais. A ausência desses elementos compromete a clareza e a precisão do valor cobrado, tornando o crédito ilíquido e incompatível com a via eleita. Ressalta, ainda, que a capitalização de juros desde a abertura da conta corrente, sem a devida demonstração legal e contratual, agrava a incerteza quanto ao montante exigido (mov. 164). Preliminarmente, não merece acolhida a alegação de que os juros foram aplicados de forma irregular desde a abertura de conta corrente, porquanto a presente demanda não trata de relação jurídica com instituição financeira. Ademais, conforme já delineado, a parte autora juntou aos autos cálculo de atualização do débito (mov. 1.3), termo de reconhecimento de dívida (mov. 1.8), contrato de fornecimento de energia elétrica (movs. 1.9/1.10), faturas (mov. 1.11) e notificação (mov. 1.12). Assim, tais documentos são suficientes para demonstrar a existência do crédito, o valor cobrado e o proveito econômico pretendido, atendendo, portanto, aos requisitos do §2º do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar arguida. Da prescrição A alegação de prescrição já foi devidamente analisada em tópico anterior, ocasião em que se reconheceu a aplicação do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, às ações que versem sobre cobrança de faturas de energia elétrica. Dessa forma, não há prescrição a ser reconhecida no presente caso. Do excesso do valor O embargante impugna todos os encargos cobrados, alegando ausência de clareza nos critérios utilizados para apuração do valor da dívida, especialmente quanto aos índices e forma de cálculo. Aponta a prática de anatocismo, com capitalização indevida de juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF. Diante disso, requer o reconhecimento da iliquidez do débito e a exclusão dos juros capitalizados, a serem apurados em perícia contábil. Em observância ao cálculo juntado pela parte autora mov. 1.2/3, verifica-se a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês (pro rata), sem indicação de capitalização mensal ou de incorporação de juros ao principal. Não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara, a prática de anatocismo, ônus que competia ao embargante, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Diante disso, rejeito a alegação de capitalização indevida dos juros e indefiro a pretensão de reconhecimento da iliquidez do débito Do excesso da execução Alega ainda a parte embargante que estão sendo cobrados valores acima do que os devidos. Em que pesem os argumentos suscitados, a controvérsia deve, obrigatoriamente, ser apreciada à luz do disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, in verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Da inteligibilidade do texto legal, constata-se que, em sede de embargos à ação monitória, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nessa linha de raciocínio, convém, por ora, citar os ensinamentos do Prof. Luiz Guilherme Marinoni[1], nestes termos: “(...) Se o embargante alega excesso de execução nos embargo, deve desde logo apontar o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado da dívida, sob pena de rejeição dos embargos ou não conhecimento da alegação (art. 702, §§ 2.º e 3.º, CPC). Não havendo pagamento espontâneo da parte incontroversa, forma-se o título executivo judicial definitivo em relação à parte incontroversa, para execução definitiva imediata, podendo os embargos prosseguir em apartado quanto à parcela discutida.” No caso em apreço, apesar de parte ré ter consignado expressamente que há excesso no valor pretendido pela parte autora, ora embargada, deixou de indicar qual seria o montante correto, como também se absteve de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor da dívida. Ainda, tampouco realizou pagamento espontâneo da eventual parcela incontroversa, em desacordo com o disposto no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento emanado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, §2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020)2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023). Por esse motivo, deixo de analisar a alegação de excesso de penhora suscitada pela parte ré, ora embargante, nos termos do art. 702, § 3º, do CPC. Da revisão do contrato O embargante alega que o contrato em questão contém cláusulas abusivas, com a cobrança de juros e outras rubricas em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. De fato, admite-se a possibilidade de revisão contratual no bojo dos embargos à ação monitória. No entanto, compete à parte embargante indicar, de forma clara e objetiva, quais cláusulas contratuais entende serem abusivas, demonstrando especificamente os fundamentos jurídicos que embasam tal alegação. Esse entendimento visa resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se que a parte embargada tenha plena ciência do conteúdo e dos limites da demanda proposta, o que pressupõe a individualização do objeto da lide por parte da embargante. Ocorre que, no presente caso, a parte embargante sequer identificou quais cláusulas do contrato firmado entre as partes considera abusivas, limitando-se a suscitar possíveis irregularidades de forma genérica e abstrata, sem qualquer aprofundamento fático ou jurídico. Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica e de alegações concretas, não cabe ao julgador promover, de ofício, a análise do contrato em busca de eventuais abusividades. Em verdade, a parte embargante pretende a revisão de toda a relação contratual havida entre as partes, porém, para tanto, depreende de argumentos genéricos, o que revela a impossibilidade de enfrentamento da questão. A propósito este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. RECURSO DO EMBARGANTE: (...) 1.2. REVISÃO DE TODA A CADEIA NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE AO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OBJETO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 286/STJ. CONSEQUENTE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, OUTROSSIM, QUE CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002577-92.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, A FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO JUDICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 48.605,58, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . INSURGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INDICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA INFORMADA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DE OFÍCIO . INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE ABUSIVAS, TAMPOUCO INDICOU O VALOR DEVIDO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO AS ABUSIVIDADES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS . SÚMULA 381 DO STJ. SENTENÇA QUE ADSTRITA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 492 DO CPC . ESCORREITA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00044730520228160077 Cruzeiro do Oeste, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024). Diante disso, rejeito o pedido de revisão contratual. Da Inaplicação do CDC e da Inversão do ônus da Prova No presente caso, não é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova. Verifica-se que a parte requerida (devedor principal) é pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividade empresarial com finalidade lucrativa, sendo o ora embargante seu fiador. Ademais, o volume de consumo registrado é expressivo, o que afasta a caracterização da parte como consumidora final, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a mitigação da teoria finalista, permitindo a aplicação das normas consumeristas a pessoas jurídicas, tal flexibilização exige a demonstração inequívoca de situação de vulnerabilidade, o que não se observa na hipótese dos autos, especialmente por não se tratar de discussão técnica ou que evidencie desequilíbrio entre as partes Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (...). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). Da mesma forma é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE FATURAS . 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL . 2. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA . PACTA SUNT SERVANDA. 3. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE . DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SÃO INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002550-08 .2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021). (TJ-PR - APL: 00025500820188160004 Curitiba 0002550-08 .2018.8.16.0004 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/12/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2021). Assim, não estando demonstrada a vulnerabilidade da parte nem sua condição de consumidora final, não se vislumbra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco se justifica a inversão do ônus da prova. E, ainda que assim não fosse, eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor não alteraria as conclusões acima quanto às teses suscitadas pelo embargante. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios apresentado no mov. 164. Da Ação Monitória O presente processo refere-se a ação monitória na qual a parte requerente pretende o recebimento do importe atualizado de R$ 833.802,89 (oitocentos e trinta e três, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos) em virtude do inadimplemento do termo de reconhecimento de débito, faturas de consumo regular de energia elétrica e fatura da multa rescisórias dos contratos (mov. 1.8/10). Em princípio, constata-se que a parte autora propôs a presente ação monitória preenchendo o disposto no art. 700, inc. I, bem como os requisitos estabelecidos no § 2º do referido artigo do CPC. Por conseguinte, não possuindo título capaz de embasar ação executiva, valeu-se de prova escrita materializada nos seguintes documentos: a) termo de reconhecimento de débito (mov. 1.8); b) contrato de fornecimento de energia (mov. 1.9/10); c) faturas (mov. 1.11) e d) notificação (mov. 1.12). Além disso, tem-se que os embargos opostos são improcedentes em seu mérito, pois restaram rechaçadas todas as teses suscitadas pelas partes rés, ora embargantes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos pelas partes rés, ora embargantes, nos termos da fundamentação retro e, consequentemente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo o valor de R$ 833.802,89 (oitocentos e trinta e três, oitocentos e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser devidamente atualizado, como devidos pelas requeridas. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e voltem conclusos para conversão em execução de título judicial, na forma prevista no artigo 702, § 8º, do CPC. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto [1] NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, Revista dos Tribunais: São Paulo. 2015, pág. 690.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Moreira Da Silva Da Luz

ID: 294510366

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003272-12.2024.8.16.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ

Conclusão

Advogados:

DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003272-12.2024.8.16.0140 Processo: 0003272-12.2024.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ SENTENÇA I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições legais nesta Comarca ofereceu denúncia em face de BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ, dando-o como incurso na sanção penal do artigo 33, caput, cc. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei sob n° 11.343/2006 (Fato 1) e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 2), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), pela prática dos seguintes fatos, tido por delituosos: “FATO 1 Em 11 de novembro de 2024, por volta das 11h00min, na residência localizada na Travessa Brejauna, nº 265, bairro Vila Dias, neste Município e Comarca de Quedas, o denunciado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, para fim diverso do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, duas porções, totalizando 51,5 gramas, de tetra-hidrocarbinol (THC), vulgarmente conhecido como “maconha”, cujo princípio ativo é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, proscrita no Brasil, conforme Portaria n.º 344/98/SVS/MS, Anexo l. Conforme consta dos autos, além do denunciado Bruno, no momento da abordagem, estavam os adolescentes A. A. S. F. (16 anos de idade) e V. G. S. M. (16 anos de idade), os quais tinham ciência dos negócios ilícitos realizados por Bruno, auxiliando-o na comercialização do entorpecente (conforme boletim de ocorrência do mov. 1.1; auto de prisão em flagrante do mov. 1.2; auto de exibição e apreensão do mov. 1.6; auto de constatação provisória da droga do mov. 1.9; fotografias do mov. 1.19; termos de depoimentos e mídias dos movs. 1.3 a 1.5 e 1.11 a 1.13; termo de interrogatório do mov. 1.15). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ, com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía, no interior de sua residência, arma de fogo e munições, consistentes em uma pistola Taurus, modelo PT 24/7 G2, calibre de 9mm, número de série TGU42101, e 1 (um) carregador com 11 (onze) munições intactas de calibre 9mm, marca CBC, todos de uso restrito e eficientes para o fim a que foram projetados (conforme boletim de ocorrência do mov. 1.1; auto de prisão em flagrante do mov. 1.2; auto de exibição e apreensão do mov. 1.6; auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo do mov. 1.8; fotografias do mov. 1.19; termos de depoimentos e mídias dos movs. 1.3 a 1.5 e 1.11 a 1.13; termo de interrogatório do mov. 1.15).”. Oferecida a denúncia (mov. 47.1); foi determinada a notificação da parte ré para apresentação de defesa prévia (mov. 59.1). O acusado devidamente notificado (mov. 75.1), apresentou defesa prévia por meio de defensora constituída (mov. 79.1). Juntou-se o laudo pericial da arma de fogo (mov. 80.2). A denúncia foi recebida em 9 de janeiro de 2025, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1). Juntou-se aos autos o Laudo Toxicológico definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 119.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (mov. 131.1 e 131.2), e, ao final, foi procedido o interrogatório do réu (mov. 152.1 e 153.1). Nada mais sendo requerido, as partes apresentaram alegações finais por memoriais. O Ministério Público, entendendo comprovada a materialidade delitiva, a autoria, bem como a responsabilidade criminal, postulou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia, oportunidade em que também sugestionou critérios para fixação das penas (mov. 156.1). A Defesa do réu alegou preliminares, sustentando a ilegalidade da busca domiciliar, argumentando que houve violação de domicílio, pois os policiais ingressaram na residência do réu sem mandado judicial e sem elementos concretos que justificassem o flagrante, cuja ação policial foi baseada exclusivamente em denúncia anônima. Aduziu, na sequência, que as demais provas são ilícitas por derivação (laudos, depoimentos e relatórios), aplicando-se a teoria do dos frutos da árvore envenenada, e devendo ser excluídas as provas ilícitas e reconhecida a nulidade do processo. Ainda, alegou que houve violação da cadeia de custódia, afirmando que os objetos supostamente encontrados não foram devidamente lacrados no local dos fatos, sendo apenas fotografados na Delegacia de Polícia (mov. 1.19), desrespeitando as normas previstas nos artigos 158-A a 158-F, do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito, asseverou que não há provas suficientes de que o acusado Bruno tenha praticado os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, alegando que se comprovou nos autos de forma concreta a vinculação do réu à droga e à arma de fogo apreendidas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a posse de drogas para o consumo pessoal (artigo 28 da Lei n. 11.343/2006). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegação de nulidade por violação de domicílio A Defesa do réu Bruno Moreira da Silva da Luz alegou a nulidade das provas obtidas, sustentando que a entrada dos policiais na residência onde foram encontrados os entorpecentes e a arma de fogo ocorreu sem mandado judicial e sem justa causa, violando, assim, a inviolabilidade do domicílio prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A tese, contudo, não merece acolhida. Nos termos do art. 5º da Constituição Federal: “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;” No caso concreto, conforme se dessume das peças juntadas ainda na fase inquisitorial, a entrada dos policiais no domicílio se deu porque, em momento imediatamente anterior, a equipe, ao verificar várias denúncias de tráfico de drogas no local e posse de arma de fogo pelo acusado Bruno, inclusive tendo efetuado disparos, deslocaram-se ao local e já sentiram forte odor de maconha na residência e 3 (três) pessoas, assim, solicitaram-se apoio a outra equipe policial. Quando chegaram novamente na frente da residência, o suspeito, ao notar a chegada dos agentes, correu para os fundos de sua residência e arremessou a arma de fogo (que após foi apreendida). Diante da fundada suspeita e do contexto de flagrante delito, os policiais ingressaram na residência, onde localizaram 2 (duas) porções de maconha, totalizando 51,5 gramas, além de 02 (dois) aparelhos celulares na posse do réu, típico da comercialização de drogas, e a arma de fogo que foi arremessada pelo acusado nos fundos da residência. Assim, diferentemente do que alega a combativa defesa técnica, havia fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas dentro do imóvel, situação que configura crime permanente. Em outras palavras, portanto, diante da situação de fundada suspeita de flagrante delito, os policiais militares tinham o dever funcional de ingressar no local, independentemente de autorização do morador ou de mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade judicial competente, não havendo que se falar ilicitude da conduta dos milicianos e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. Nesse sentido: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. III - Vale dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência da agravante, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. IV - In casu, pelo que se afere dos autos, conclui-se que a diligência policial não decorreu de mera suspeita, mas da existência de indícios veementes de que o agravante se dedica ao delito de tráfico de drogas. Havia justa causa para o ingresso dos policiais na residência, posto que os agentes públicos teriam recebido informação acerca da prática de tráfico de droga em determinado local, sendo que, a despeito da autorização para ingresso, foram realizadas efetivas diligências para o fim de apurar elementos a consagrar a existência de fundadas razões, onde foram apreendidos os diversos objetos relacionados à traficância, demonstrando a presença de "fundadas razões" a autorizar o excepcional ingresso no domicilio. V -Daí a conclusão de que, ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso, ainda que decorrente de denúncia anônima, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, na posse de significa quantidade de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. VI - Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias, como pretende a agravante de modo a desconstituir o ingresso legal na residência, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. VII - No que diz respeito a alegação ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, ponderando a possibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 14/9/2018). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.383/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 17/11/2022.)”. – Meus grifos. Assim, verifica-se que a diligência policial atendeu aos requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fundamentada em elementos concretos que justificavam o ingresso no imóvel. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida, razão pela qual deve ser afastada a preliminar arguida pela defesa. Afastada a preliminar arguida, sobretudo porque não houve violação ao domicílio do réu Bruno, não há que falar em prova ilícita por derivação ou aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ademais, uma vez constatada a observância os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não há quaisquer nulidades a sanar nem irregularidades a suprir, rejeito a nulidade arguida pela defesa, e passo à análise de mérito. 1.2. Da alegação de nulidade por violação da cadeia de custódia Sustentou a Defesa do réu que há nulidade processual insanável por quebra da cadeia de custódia, afirmando que os objetos supostamente encontrados não foram devidamente lacrados no local dos fatos, sendo apenas fotografados na Delegacia de Polícia (mov. 1.19), desrespeitando as normas previstas nos artigos 158-A a 158-F, do Código de Processo Penal. No caso, não há o que se falar em quebra da cadeia de custódia, porque não há qualquer indicativo da defesa de que tenha ocorrido adulteração pela Autoridade Policial da substância entorpecente e da arma de fogo apreendidas, sobretudo porque foram devidamente preservadas, eis que embalados e lacradas em materiais apropriados pelos agentes policiais (conforme se verifica dos laudos periciais de mov. 80.2 e 119.1) e, imediatamente, encaminhados para a confecção de laudo pericial. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, FORMULADO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR ENTENDER SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANEADO, COM O CONSEQUENTE CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. 2) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS NO LOCAL DO CRIME E “PRINTS” CONSTANTES DO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE ADULTERAÇAO. PROVAS SUFICIENTEMENTE PRESERVADAS E LEGÍTIMAS PARA SEREM VALORADAS PELO JULGADOR. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PORÉM SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, A FIM DE CONHECER INTEGRALMENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.” - grifei (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001504-11.2024.8.16.0121 - Nova Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -  J. 06.07.2024). Portanto, inexistindo comprovação de quebra da cadeia de custódia, afasto a preliminar arguida. 2. Do Mérito De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime. Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, é sabido que após a instrução processual, cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado consagrado no artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Para melhor apreciação e diante da pluralidade de fatos, passo à análise as provas de forma conjunta para posterior individualização das condutas imputadas ao réu. Ao acusado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ é imputada a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, cc. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei de Tóxicos[1], e o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, descrito no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 1.1); auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); termos de depoimentos e mídias (mov. 1.3 – 1.5 e 1.11 – 1.13); auto de exibição e apreensão (mov. 1.6); auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8); termo de interrogatório (mov. 1.15); fotografias (mov. 1.19), laudo de Exame de arma de fogo e munição (mov. 80.2) e, principalmente, o laudo toxicológico definitivo n. 143.828/2024 (mov. 119.1), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal (mov. 131.1 e 131.2). Quanto à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência n. 2024/1410847 (mov. 1.1), assim descreve: “A EQUIPE POLICIAL CIVIL REALIZAVA DILIGENCIAS NO INTUITO DE LEVANTAR MAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO DO INCÊNDIO DE UM AUTOMÓVEL QUE OCORREU NESSA MADRUGADA NA VILA DIAS E QUE SERIA A MANDO DA PESSOA CONHECIDA COMO VULGO “DENTÃO” BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ RG: 14.857.908-3, RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONTRA DENTÃO HAVIA TAMBÉM VARIAS INFORMAÇÕES/DENÚNCIAS DE QUE ESSE ESTARIA TRAFICANDO DROGAS E EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA E QUE ESTARIA AMEAÇANDO AS PESSOAS DO BAIRRO VILA DIAS, INCLUSIVE TERIA EFETUADO VÁRIOS DISPAROS DURANTE O FINAL DE SEMANA. DIANTE DISSO, FOI LEVANTADO QUE ESSE ESTARIA "PARANDO" NA RUA BREJAÚNA N 252, SENDO ENTÃO QUE A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO COM UMA VIATURA DESCARACTERIZADA ONDE FOI VISUALIZADO A PRESENÇA DE 3 MASCULINOS NA CASA E SENTIDO FORTE ODOR DE MACONHA. COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES FOI COMPLEMENTO: CASA SOLICITADO APOIO DA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR A FIM DE REALIZAR A ABORDAGEM AOS 3 INDIVÍDUOS, SENDO QUE AO APROXIMAR AS VIATURAS PARA A ABORDAGEM FOI VISUALIZADO QUE O MASCULINO QUE ESTAVA COM O SHORTS COLORIDO, DETALHES EM AZUL E AMARELO, CORREU E ARREMESSOU UM OBJETO PARA OS FUNDOS DA RESIDÊNCIA E NA SEQUÊNCIA RETORNOU, SENDO REALIZADA ENTÃO A ABORDAGEM E VERIFICADO QUE A PESSOA QUE COMETEU ESSE ATO TRATA-SE DE BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ (COM PASSAGENS POR TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO) E OS DEMAIS FORAM IDENTIFICADOS COMO ALISSON ADRIANO DA SILVA FERREIRA (16 ANOS DE IDADE) E VITOR GABRIEL SIEBRE MACHADO (16 ANOS DE IDADE E JÁ TEM PASSAGEM POR TRÁFICO DE DROGAS). BRUNO ESTAVA EM POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES QUAL SEJA UM SAMSUNG A32 DE COR ROXA E UM XIAOMI POCO PRO C65 DE COR PRETA, E ALISSON ESTAVA EM POSSE DE XIAOMI RDMI 13 DE COR PRETO. DURANTE BUSCAS A RESIDÊNCIA FOI LOCALIZADO NA SALA 2 PORÇÕES DE MACONHA QUE APÓS PESAGEM TOTALIZARAM 51,5 GRAMAS E AO REVISTAR OS FUNDOS DA RESIDÊNCIA FOI ENCONTRADO A ARMA DE FOGO QUE BRUNO ARREMESSOU QUANDO VISUALIZOU A EQUIPE, SENDO UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS MODELO PT 24/7 G2 CAL 9MM Nº DE SÉRIE TGU42101 COM UM CARREGADOR COM 11 MUNIÇÕES INTACTAS TODAS DA MARCA CBC. BRUNO CONFESSOU DE FORMA INFORMAL QUE AS DROGAS E A ARMA DE FOGO REALMENTE ERAM SUAS. SENDO ASSIM, OS 3 FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS E A ARMA, MUNIÇÕES, DROGA E CELULARES APREENDIDOS”. O Policial Militar Ivan José Mataczinski informou na Delegacia de Polícia que: “Na data de hoje, foram acionados para prestar apoio a uma equipe da Polícia Civil que realizava diligências para localizar um indivíduo de nome Bruno Moreira da Silva, vulgo "Dentão". Durante as buscas, os policiais adentraram a residência após perceberem um forte odor de maconha vindo do local. No interior da casa, havia três homens. Um deles, sem camisa e usando um short colorido, foi visto jogando um objeto para os fundos da residência. Após verificação, constatou-se que o objeto era uma arma de fogo calibre 9mm, carregada com onze munições. Durante as buscas, também foram encontradas cerca de 50 gramas de maconha. Os indivíduos presentes na residência foram identificados, e o autor do lançamento do objeto foi identificado como Bruno. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão e apreensão aos envolvidos, sendo todos conduzidos à delegacia para os procedimentos legais." – grifei (mov. 1.5) (transcrição livre). Neste sentido, é o relato extrajudicial do Policial Civil, Mauri da Silva Dias, o qual disse que: “Bom, a gente estava em posse de várias denúncias que a pessoa conhecida como Dentão, depois foi qualificada de ser a pessoa de Bruno, estaria ali na Vila de Dias praticando o tráfico de drogas, e estaria em posse de uma arma de fogo, tipo pistola, que estava ameaçando ali as pessoas, e inclusive durante o final de semana ele estava tocando terror lá, inclusive teria efetuado vários disparos de arma de fogo em via pública. Nessa madrugada ocorreu um incêndio criminoso de um veículo, então foram levantadas também informações que seria a mando desse Dentão, Bruno, por relacionar-lhe ao tráfico de drogas. Diante disso, a equipe da Polícia Civil, eu, o PJ Leôncio e o Fernando, saímos com a viatura descaracterizada a fim de levantar maiores informações dessas situações. Foi levantado então que o Bruno estaria parando ali na Rua Brejauna, segunda casa ali, então a gente passou ali com a viatura descaracterizada, sentiu ali na residência um forte odor de maconha e foi visualizado que havia três masculinos ali no interior dessa residência. Sendo assim, devido à grande quantidade de pessoas que haviam na residência e a informação que poderia estar em posse de arma de fogo, pelo ambiente da residência e com a fácil saída de populações, foi solicitado o apoio da equipe da Polícia Militar, combinado a entrada na residência para realizar essa abordagem. Quando a gente chegou com a viatura na frente da residência, foi dois policiais para um lado e a equipe da PM entrou pelos fundos e foi visualizado então que o masculino que estava com o calção florido, azul, com detalhes em amarelo, estava no fundo da residência e correu e arremessou um objeto e na sequência entrou novamente para dentro da residência. Nessa abordagem foram identificados os três, sendo o Gabriel, o Vitor e o Bruno, que já era o principal investigado do grupo. Em revista pessoal, com eles no seu corpo não foi localizado nada, mas na sequência, no interior da residência, foi localizado na sala duas porções de maconha que totalizaram 51,5 gramas e em busca nos fundos da residência, para tentar localizar o objeto que ele havia jogado, foram localizados um arma de fogo, pistola, tauros, 9mm, com 11 munições intactas. Diante disso, havia também dois aparelhos celulares com o Bruno e um com o Gabriel. Esses aparelhos também foram apreendidos para a continuação das investigações. E diante disso, as armas, as drogas e os aparelhos celulares que foram apreendidos foram encaminhados para a delegacia junto com os autores.” – grifei (mov. 1.4) (transcrição livre). O acusado Bruno Moreira da Silva da Luz, ao ser interrogado pela Autoridade Policial (mov. 1.15), exerceu o direito ao silêncio. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Policial Militar, Ivan José Mataczinski, relatou em Juízo (mov. 131.1) que “(…) “Eu vou começar nos dias anteriores que antecede essa ocorrência porque eu acho bem importante relatar esses fatos. Nós viemos recebendo denúncias praticamente aos quatro, cinco dias de tanta polícia militar e tanta polícia civil que a pessoa de Bruno teria participado de um incêndio criminoso a um veículo na próxima Vila Dias. Inclusive próximo ao local que foi encontrado a pessoa de Bruno, que esse veículo teria sido incendiado por dívida de droga. Também veio denúncia que a pessoa de Bruno estaria portando no dia dos fatos e dias depois também uma arma tipo pistola efetuando disparo em via pública na Vila Dias. Enfim, com todas essas informações aí que a gente teria aí da pessoa de Bruno, a polícia civil acreditou que eles estavam campanando já há dias a pessoa de Bruno ali, tinha certeza aí do local que estava sendo um ponto de tráfico e tinha certeza aí que a pessoa de Bruno estaria armada nesse local. A gente foi chamado aí para prestar apoio e ir para a abordagem desse local. Foi dividido em duas equipes, a polícia militar, eu e o policial Cechet, a polícia civil, se não me engano, eram três policiais, eu acho que uma viatura descaracterizada. Como a gente estava com a viatura caracterizada, a gente foi pela rua de trás para não denunciar aí a possível abordagem e o pessoal da polícia civil foi pela frente da residência. No qual já foi avistado, três masculinos, segundo o relato dos policiais civis e um desses masculinos correu em direção ao fundo da residência, o qual se deparou com a equipe policial, que era composta pela minha pessoa e o soldado Cechet, ele correu para o fundo da residência, uma pessoa, essa pessoa estava sem camiseta, estava com calção colorido, azul, amarelo, alguma coisa nesse sentido. O qual eu avistei o mesmo com uma arma de fogo em punho. E no momento que ele chegou próximo ao muro ali, ele viu a equipe policial e acabou arremessando essa arma de fogo com o terreno ao lado. E voltou de imediato em direção à residência, o qual foi abordado pelos policiais civis. E nesse momento aí, como eu vi que ele tinha jogado alguma coisa, fiquei ali no fundo da residência. Eu consegui visualizar que ele teria sido abordado. Fiquei ali no fundo da residência procurando essa arma. Fiquei aproximadamente uns 15, 20 minutos ali. Ele tinha jogado essa referida arma em um monte de entulho no fundo dessa residência, um monte de lixo. Demorei bastante tempo para achar essa arma ali. E quando eu achei, eu fui até a frente da residência, o qual os policiais civis já estavam de posse de todos abordados. E já estavam se encaminhando para a Delegacia de Polícia Civil. Eu repassei a arma com os policiais civis, o qual foi deslocado até a Delegacia de Polícia Civil. Tanto os policiais civis e tanto com o suspeito. E nesse local aí, eles foram. Foi confeccionado o boletim de ocorrência. A gente foi ouvido. E foi prosseguido aí o trabalho normal da equipe policial, que a gente estava de escala de 24 horas” (…)” (transcrição livre). Por sua vez, o Policial Civil, Mauri da Silva Dias, em depoimento judicial, aduziu (mov 131.2) que “Bom, a gente estava recebendo várias denúncias de que a pessoa conhecida por Bruno, Divulgo Dentão, estaria realizando tráfico de drogas ali na região da Vila Dias, mais especificamente na Rua Brejaúna, e que durante o final de semana, a abordagem foi na segunda-feira, e durante o final de semana ele havia efetuado vários disparos de arma de fogo ali nas mediações e estava amedrontando a população da região ali. Diante dessas denúncias, eu, o PJ Leôncio e o Fernando fomos lá com a viatura descaracterizada para verificar melhor a situação. Visualizamos ali que havia três indivíduos na residência ali, e então sentimos ali um certo odor de maconha, então resolvemos chamar a equipe da Polícia Militar ali para prestar apoio ali na abordagem, já que ali o ambiente poderia ter um fácil risco de fuga ali, e pela informação ali, por estar armado também. Então, foi a equipe da Polícia Militar pelos fundos da residência ali, e nós da Polícia Civil fomos para frente com a viatura descaracterizada, sendo que ao aproximar ali a viatura descaracterizada, já um indivíduo, na hora que foi descer para a abordagem, o indivíduo saiu correndo ali pela lateral dos fundos e foi em direção aos fundos da residência, e em seguida voltou para dentro da residência, e então eu fiquei pela frente da residência ali e abordei os outros dois que saíram, e em seguida saiu esse também. Os policiais então foram ali, revisitaram a residência e foi encontrado ali no fundo da casa uma pistola, que seria esse objeto, e essa pessoa teria jogado ali aos fundos, que posteriormente foi identificado que quem fez o arremesso dessa pistola foi o Bruno. Na residência foi encontrado também, acho que 51 gramas de maconha, diante das informações, acho que de certas quantidades, não recordo agora o valor, tinha as informações da traficância, acho que um dos adolescentes que estava na residência falou que teria ido lá para comprar maconha para fumar, e, diante disso, foram os três aí conduzidos para a delegacia de polícia e sendo lavrado o flagrante (…) Os próprios adolescentes falaram que eles estavam realmente fumando anteriormente ali, eles tinham ido lá para fumar maconha” (transcrição livre). Em seu interrogatório, Bruno Moreira da Silva da Luz (mov. 152.1) relatou: "eu estava na minha residência, Rua Brejaúna, 252, era umas 10:30h, eu estava cansado, foi às 11:00h, do nada apareceram os policiais, eu abri o portão da minha casa, eu disse para eles que se eles tivessem mandado eles poderiam entrar, caso contrário não, porque não deixaria eles entrarem para quebrar tudo na residência que é da minha mãe, e nisso estava um forte odor de maconha, eu estava fumando maconha na hora ali, e tinha um pedaço de maconha guardado num certo canto da casa, que era pro uso e consumo nosso, nós estava consumindo, eu sou usuário, minha mãe é usuária, meu pai é usuário, minha família é problemática, sempre fomos envolvidos no uso [...] os policiais entraram dentro de casa, eles nem queria trazer eu preso por um pedaço de maconha, na hora eu nem sabia porque eles estavam ali, chegaram, me algemaram e me tacaram dentro do camburão, começaram a quebrar a casa, o armário, cama, começaram a fazer o que você sabe qual é o procedimento que eles fazem, começaram a quebrar o guarda-roupa achando que tinha alguma coisa dentro [...] aí me tiraram de dentro da viatura e falaram ‘viu Bruno, se você falar onde que está uma arma de grosso calibre, uma espingarda ou uma doze, nós sabemos que você está com a 12 e uma pistola dentro de casa, se você entregar as armas nós não vamos levar’, no momento até minha mãe estava dentro de casa, não quiseram prender minha mãe, vieram para cima de mim [...] não me levaram para o Batalhão, me levaram direto para a Polícia Civil lá em cima, chegou um investigador dentro da sala, começou me chutar, me dar tapa na cara, spray de pimenta na cara, me sufocar com uma sacola plástica, começou a fazer um monte de coisa, falou assim ‘teu primos você já sabe o que aconteceu’, começaram a falar para mim que se eu não abrisse o jogo seria pior para mim; daí falei ‘mas abrir o jogo do que? Eu estou sendo preso por um pedaço de maconha, até o presente momento, sou um usuário’, conversei na maior decência, os policiais começaram me bater, quando chegou o investigador Leôncio, veio falou comigo, ‘o Bruno, casa caiu’, tiraram uma pistola, mostraram a pistola e disseram que a pistola estava comigo dentro de casa, que eu tinha dado tiro, falando um monte de coisa que se for analisar o depoimento que os dois policiais deram, não vai bater, porque, creio eu, o policial Matachinski disse que me viu com a pisto em punho, correndo para o fundo do lote. Já o outro policial afirmou que me pegou sentado dentro de casa. Eu estava sentado e, ao sair, abri o portão na maior decência e levantei as mãos quando vi que era polícia, até questionei: ‘o que está acontecendo aqui?’, pois fiquei sem entender na hora. Eu fiquei apavorado, porque minha mãe estava dentro de casa, meu filho. Eles chegaram batendo e quebrando, arrebentaram o varal. Os policiais me agrediram e me xingaram, xingaram minha mãe, eu soltei palavras de baixo calão com eles e eles comigo. Quando me levaram para a delegacia fiquei sabendo da pistola, eles disseram que encontram a pistola no fundo do lote, [...] e afirmaram que a pistola era minha. Eu respondi dizendo que a arma não tinha sido pega na minha cintura, nem dentro da minha casa, encontraram-na em outra rua. Vários vizinhos viram que o policial Matachinski estava esperando no fundo do lote, ele iria pular a cerca e me matar, essa era a intenção dele. Esse policial disse para minha mãe que ‘dessa vez não vamos fazer nada com ele, mas na próxima, vamos sentar o pau’, minha mãe ficou muito assustada. [...] Essa pistola não é minha, não sei de onde surgiu essa pistola, não fazia nem sessenta dias que eu tinha saído da cadeia. Eu não estava fazendo nada, não estava envolvido com o tráfico, nem com as pessoas que eu andava anteriormente. Eu estava até trabalhando de servente de pedreiro e estava batendo carga também. [...] Entraram na minha casa, o Delegado, o Leôncio, o Matachinski e outros dois policiais que estavam com uma touca no rosto. Estavam esperando no fundo da minha casa, no momento que eu pulasse a cerca, eles me matariam. Eles não foram para me prender, foram para me matar. [...] Além disso, a pistola que apresentaram como sendo minha, é uma pistola cara, que precisa ter dinheiro para comprar, eu não tenho ‘onde cair morto’, não tenho condições de comprar uma pistola que custa quase R$10.000,00. Aqueles policiais nunca gostaram de mim, desde que eu era criança, quando me viam com maconha, me faziam comer, me torturavam, mas nunca me pegaram com nada. [...] Os policiais afirmam que me viram com uma pistola em punho de dia, se fosse verdade, eles teriam atirado em mim. Eu não estava com arma. A maconha, eu confesso estava dentro da minha casa, mas a pistola não estava. Vários vizinhos viram o policial Matachinski andando, passou a rua da minha casa e foi em outra residência, depois começou a gritar: ‘Está aqui!’. Na delegacia da polícia civil, enquanto estavam fazendo o B.O, tiraram a pistola e colocaram em cima da mesa dizendo ‘aqui Bruno, essa é sua’. [...] Eu sou usuário de maconha, uso desde criança, e assumo que estava com ela, mas eu não trafico. Eu estou pagando por algo que eu não devo. [...] Nos vídeos é possível ver o policial Matachinski falando que me viu com a arma em punho, se isso tivesse mesmo acontecido, ele teria me contido, teria atirado em mim para me conter. Eu estou preso injustamente. O policial Mauri da Silva Dias foi o que mais me bateu dentro da sala deles, me bateu como se eu fosse um cachorro. Depois de quinze dias, me levaram para fazer um exame de corpo de delito, que já não serviu para mais nada. Pisaram na minha cabeça, me machucaram, jogaram spray de pimenta no meu rosto, tentaram me sufocar com uma sacola em minha cabeça, para eu confessar que a pistola era minha. E queriam que eu dissesse onde estava as outras armas, mas eu nunca tive nada, eu estava trabalhando. Estou inconformado de estar preso por algo que eu não devo. Os adolescentes que disseram que a arma era minha, me viram apanhar, me viram levar spray de pimenta no rosto, me viram ser sufocado, viram os policiais apertando minhas partes intimas, batendo com o cassetete no meu ombro, o policial Matachinski deu um soco em mim, que passou de raspão. Então não sei se isso pode ter influenciado. Quando fui pego, eu estava fumando um cigarro de maconha e tinha um pedaço de maconha” (transcrição livre). Pois bem. 2.1. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, CC. ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006): A objetividade jurídica deste tipo penal é, imediatamente, a saúde pública e, mediatamente, a saúde individual de pessoas que integram a sociedade. Tratando-se em regra de crime comum e de perigo abstrato (ou seja, que dispensa a prova do risco efetivo, o qual é presumido por lei, bastando a simples prática de qualquer um dos núcleos do tipo), podendo ser sujeito ativo qualquer pessoa (com exceção da conduta prescrever, na qual se exige condição especial do agente). O sujeito passivo primário é a sociedade, concorrendo com ela qualquer pessoa, criança, adolescente ou sujeito incapaz de discernimento que receba a droga para consumi-la. O tipo objetivo é composto pelos 18 (dezoito) verbos contemplados no caput do artigo 33, sendo considerado crime de ação múltipla e que se consuma com a prática de qualquer uma das 18 (dezoito) condutas, não se exigindo efetivo ato de tráfico. Além disso, algumas das condutas são consideradas permanentes e que se protraem no tempo a consumação. O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, o agente tem a livre consciência e vontade de praticar qualquer uma das 18 (dezoito) condutas descritas. Das provas produzidas nos autos, mostra-se incontroverso que a polícia encontrou 51,5 gramas (fracionadas em 02 porções) de “maconha” na sala da residência do acusado Bruno. Além disso, no momento da abordagem, estavam os adolescentes A. A. S. F. (16 anos de idade) e V. G. S. M. (16 anos de idade), os quais tinham ciência dos negócios ilícitos realizados por Bruno, e encontravam-se fumando maconha no local. Ainda, foram apreendidos 02 (dois) aparelhos celulares (1 Samsung A32 de cor roxa, e 1 Xiaomi Pro C65 de cor preta) na posse do acusado Bruno, cuja utilização é característica da atividade de tráfico de drogas. Consigna-se que, conforme o Laudo Pericial n° 143.828/2024 (mov. 119.1), houve a identificação positiva para substância entorpecente tetrahidrocanabinol, conhecida vulgarmente como “maconha”. Os depoimentos colhidos corroboram que Bruno praticava a mercancia de entorpecentes no local. Os adolescentes A. A. S. F. (16 anos de idade) e V. G. S. M. (16 anos de idade), os quais tinham ciência dos negócios ilícitos realizados por Bruno, e encontravam-se fumando maconha no local. Os Policiais Ivan José Mataczinski e Mauri da Silva Dias, confirmaram que havia diversas denúncias indicando que Bruno praticava o tráfico na sua residência, inclusive consta no boletim de ocorrência que Bruno teria confessado informalmente a prática do tráfico de drogas. Diante dos elementos de prova apresentados, restam evidentes a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas imputado ao acusado, cumprindo-se assim os requisitos para a prolação de um decreto condenatório. Ademais, os testemunhos dos agentes públicos são considerados meios idôneos de prova, merecendo confiabilidade, especialmente porque não registram qualquer contradição ou circunstância que indique que estejam dissociados da verdade. Ao contrário, as declarações, tanto na fase de inquérito quanto em Juízo, mostram-se verossímeis e coerentes entre si, além de harmônicas com os demais elementos de provas colhidos nos autos. Outrossim, como já consolidado pela jurisprudência, gozam de fé pública, sendo presumida sua veracidade. Veja-se o disposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE POR FÉ PÚBLICA. EVIDÊNCIA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DELITO DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. TESE DESACOLHIDA. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. MULTA INALTERADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0016809-66.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 26.02.2020). (TJ-PR - APL: 00168096620188160017 PR 0016809-66.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 26/02/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/02/2020). – Meus grifos. Neste passo, não prosperam as alegações do réu de que os policiais queriam prejudicá-lo e de que está respondendo por crimes que não cometeu. Isso porque em relação ao tráfico de dorgas ficou comprovado que o réu mantinha em sua residência 51,5 gramas de maconha, o que já é suficiente para caracterizar o tráfico de drogas, segundo o entendimento do STF no Tema 506 da Repercussão Geral, que estabeleceu o parâmetro objetivo de até 40 gramas para a não caracterização imediata do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. O próprio réu admitiu em interrogatório a posse do entorpecente, e as suas imagens (mov. 1.19), o auto de apreensão e o laudo de constatação provisório (mov. 1.6 e 1.9) e o laudo definitivo (mov. 119) afastam qualquer dúvida quanto à prática do delito. Também não merece acolhimento as teses defensivas de absolvição com base na insuficiência probatória e de que o acusado seria mero usuário de drogas, tendo em vista restar clara a prática do crime de tráfico de drogas pelos elementos colhidos nas fases inquisitorial e judicial (depoimentos e apreensões), conforme acima foi exposto, sobretudo em razão das circunstâncias que ocorreram o delito (após várias denúncias de que Bruno estaria traficando drogas, foi preso em flagrante quando adolescentes fumavam maconha na sua residência, tendo sido apreendida expressiva quantidade de maconha – 51,5 gramas). Destaco, que a condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico de drogas[2], pois é sabido que muitos usuários passam a comercializar substância entorpecente a fim de manter o próprio vício. Ademais, é certo que o acusado, ao manter em depósito a substância entorpecente ilícita, agiu de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica. Assim, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à incursão do acusado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ nas sanções do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 2.1. Da causa de diminuição de pena Revela-se incabível a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Somente há que se falar no reconhecimento de tal modalidade se preenchidos pelo agente, cumulativamente, todos os pressupostos subjetivos previstos no tipo, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não estar vinculado a atividades criminosas. No mais, é sabido que a diminuição de pena do §4° consiste em uma benesse, de modo que cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, aplicá-la ou não. O instituto visa atenuar a punição do pequeno e eventual traficante, em contrapartida do grande e contumaz, enquadrando-se os agentes no segundo grupo. Isso porque, verifica-se da consulta ao Sistema Oráculo (mov. 130.1) que o réu Bruno é reincidente específico em crime doloso (autos de ação penal nº 1866-58.2021.8.16.0140, além de contar com outra sentença condenatória definitiva por crimes dolosos, inclusive o tráfico de drogas (autos de ação penal n. 880-70.2022.8.16.140). Logo, além de reincidente, verifica-se que o réu vinha se dedicando à atividade ilícita de forma habitual e contínua, fazendo deste meio o complemento, senão a principal fonte de suas rendas, o que se mostra incompatível com a concessão da benesse do tráfico privilegiado, evidentemente destinada aquele que se desviou do caminho da legalidade apenas uma vez. Portanto, deixo de aplicar o instituto do tráfico privilegiado. 2.2. Das causas de aumento de pena O Ministério Público requereu a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06, em razão das circunstâncias do caso. No que tange à acusada, verifica-se que sua conduta delitiva foi praticada na presença dos adolescentes A. A. S. F. (16 anos de idade) e V. G. S. M. (16 anos de idade), que estavam diretamente expostos à atividade ilícita reiterada de tráfico de drogas, inclusive estavam no local fumando “maconha” no momento da prisão em flagrante do acusado. Tal situação evidencia a incidência da causa de aumento prevista no inciso VI do artigo supracitado, impondo-se o acréscimo da pena em 1/6. Acerca do tema, preleciona o autor Cleber Masson[3]: “Essa causa de aumento visa proteger determinadas pessoas que se encontram em condição de maior vulnerabilidade, e deverá incidir quando da prática dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei de Drogas: a) envolver ou visar atingir criança ou adolescente: criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º). (...) O texto legal é claro. A causa de aumento abarca tanto as ações que envolverem como as que visarem as pessoas nela mencionadas. É aplicável, portanto, não somente quando os sujeitos arrolados no inc. VI do art. 40 da Lei 11.343/2006 forem destinatários da ação criminosa, mas também quando tais pessoas estiverem de qualquer modo envolvidas no delito. Exemplificativamente, a majorante alcança a conduta de quem vende droga a uma criança, e também o comportamento daquele que se vale de uma criança para, na companhia desta, vender droga a um terceiro”. – Meus grifos Portanto, demonstrado que os adolescentes estavam na residência de Bruno fumando “maconha”, local que era o ponto de tráfico de drogas realizado pelo acusado, fica clara a incidência da referida majorante na modalidade “visar atingir” adolescente. Ante todo o exposto, é preciso considerar que houve violação relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, a implicar a reação estatal com a aplicação de pena ao acusado. Vale dizer, em suma, que o réu Bruno praticou o fato típico e não está acobertado por nenhuma causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, de modo que a condenação pelo delito do tráfico de drogas é medida que se impõe. 2.2. DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003): Conforme esposado acima, não resta qualquer dúvida acerca da ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, assim como inexistem divergências acerca da autoria em desfavor do réu Bruno Moreira da Silva da Luz. Apesar do réu ter negado que a arma de fogo apreendida nos fundos de sua residência era de sua propriedade, os policiais Ivan José Mataczinski e Mauri da Silva Dias foram firmes ao relatar em Juízo que quando a viatura estacionou na frente da residência do acusado, esse se correu para os fundos do imóvel e arremessou algo, que depois foi apreendido e identificado como uma pistola Taurus, modelo PT 24/7 G2, calibre de 9mm, número de série TGU42101, e 1 (um) carregador com 11 (onze) munições intactas de calibre 9mm, marca CBC (auto de apreensão de mov. 1.6). Ademais, consta no boletim de ocorrência de mov. 1.1. que o acusado Bruno teria confessado informalmente que a arma de fogo apreendida pelos policiais era de sua propriedade. Segundo dispõe o artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” O Laudo de Exame de Arma de Fogo de mov. 80.2 constatou que a arma de fogo e as munições apreendidas com o acusado estavam aptas e eficientes para realizar disparos, a qual se trata de arma de fogo de uso restrito, conforme listagem de calibres nominais das Portarias Conjuntas - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023, e C EX/DG-PF nº 3, de 29 de agosto de 2024. Dentro deste contexto, não há qualquer dúvida acerca da ocorrência do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, bem como a responsabilidade que recai sobre o réu. Quanto ao delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, não prospera a alegação do réu de que os policiais "plantaram" uma arma de fogo na abordagem atribuindo-lhe a prática do crime de posse de arma de uso restrito, porque ambos os policiais ouvidos afirmaram de forma coerente entre si e em relação ao conjunto probatório, tanto em sede policial quanto em judicial, que ao entrarem na residência para realizar a abordagem, presenciaram o réu indo até o fundo da casa e arremessando algum objeto, que depois foi localizado, tratando-se da arma apreendida e periciada (mov. 1.6 e 80.2). A arma apresenta número de série e não há outra explicação nos autos quanto à sua origem que não seja a de que foi encontrada na residência do réu em sua posse. As ações desenvolvidas foram típicas e antijurídicas, não se vislumbrando do processado qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude a socorrer o acusado, impondo-se a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente. Dessa forma, a condenação do acusado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ nas sanções previstas ao delito descrito no artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para CONDENAR o acusado BRUNO MOREIRA DA SILVA DA LUZ, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, cc. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei sob n° 11.343/2006, e no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Ao réu é imputada as infrações penais previstas no artigo 33, caput, cc. art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, e no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, CC. ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006): Partindo do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas, qual seja, pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu registra antecedentes criminais, que não configuram reincidência, pois foi condenado nos autos de ação penal n. 0000880-70.2022.8.16.0140, com trânsito em julgado em 15/05/2023, inexistindo nos autos informações acerca da extinção da pena (conforme oráculo de mov. 130.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou a agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Portanto, evidencio como negativo os antecedentes criminais (vetores do art. 59 do Código Penal). Em atenção ao artigo 42 da Lei Antidrogas, a quantidade e a natureza da dorga não extrapolam do normal, razão pela qual deixo de ponderá-la negativamente (51,5 gramas de “maconha”). Portanto, à vista de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), considerando o aumento no patamar de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes. De outro lado, incidente a circunstância agravante da reincidência, eis que o acusado foi condenado definitivamente nos autos de ação penal n. 0001866-58.2021.8.16.0140 em data de 12/01/2023 (mov. 130.1), e praticou o delito ora em julgamento, em data de 11/01/2024, ou seja, no período disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Desta forma, aumento a pena-base em 1/6, resultando a pena provisória de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de diminuição de pena. Por outro lado, consoante fundamentação supra, incide a aplicação da causa de aumento da pena do disposta no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, eis que a ré envolveu dois adolescentes para cometer o crime de tráfico de drogas. Acresço de 1/6. Assim, inexistindo circunstâncias aptas a alterar a fixação da pena, torno-a definitiva em 8 (OITO) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 2 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 850 (OITOCENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. À luz do art. 43 da Lei 11.343/06, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. b) DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/2003): Partindo do mínimo legal previsto para o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, qual seja, pena de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu registra antecedentes criminais, que não configuram reincidência, pois foi condenado nos autos de ação penal n. 0000880-70.2022.8.16.0140, com trânsito em julgado em 15/05/2023, inexistindo nos autos informações acerca da extinção da pena (conforme oráculo de mov. 130.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Evidencio um dos vetores do art. 59 do Código Penal como negativo – antecedentes criminais. Portanto, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, verifica-se a existência da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado é considerado reincidente, pois o réu foi condenado definitivamente nos autos de ação penal n. 0001866-58.2021.8.16.0140 em data de 12/01/2023 (mov. 130.1), e praticou o delito ora em julgamento, em data de 11/01/2024, ou seja, no período disposto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Desta forma, aumento a pena-base em 1/6, resultando a pena provisória de 3 anos, 11 meses e 7 dias, e 12 dias-multa. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de diminuição ou de aumento de pena. Assim, inexistindo circunstâncias aptas a alterar a fixação da pena, torno-a definitiva em 3 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. À luz do art. 43 da Lei 11.343/06, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado duas condutas diversas (tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito), é de aplicação o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal. De tal modo, a pena total imposta é aquela resultante da soma das aplicadas (sistema do cúmulo material). UNIFICADAS as reprimendas, resultam em 12 (DOZE) ANOS, 5 (SEIS) MESES E 9 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 862 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O art. 2º § 1º, da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) prevê que, para os delitos elencados em seu rol, ainda que o quantum da pena aplicada ao fato e os requisitos objetivos e subjetivos autorizem a fixação de regime inicial diverso do fechado, deveria este ser o imposto. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do citado dispositivo, em virtude de ferir a garantia constitucional da individualização da pena. Destarte, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser estipulado à luz do art. 33 do CP. A quantidade da substância apreendida é desfavorável ao réu, bem como o réu Bruno é reincidente, inclusive, específico, além disso, a pena de ambos foi fixada em patamar superior a 8 anos. Assim, fixo o REGIME FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Em razão do quantum de pena aplicado descabe o benefício da substituição por pena restritiva de direito, à luz do disposto no artigo 44, inciso I, Código Penal. Ainda, descabe, na espécie, a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, em razão de que a reprimenda aplicada superar 2 (dois) anos, conforme o artigo 77, caput, do Código Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: De acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. No caso em exame, levando em conta o tempo de prisão já cumprida, o réu não implementou o requisito objetivo, não fazendo jus à progressão de regime prisional. Da prisão provisória: Pela decisão de homologação da prisão em flagrante delito, constante no mov. 23.1, decretou-se a prisão preventiva do réu, com o escopo de salvaguardar a ordem pública. Doravante, entendo ainda persistirem os motivos lastreadores da prisão – periculum libertatis e fumus comissi delicti –. A gravidade concreta do ilícito é inegável. O réu estava armazenando 51,5 gramas de maconha para a venda, além de praticar o delito na presença de adolescentes. Além do mais, restou demonstrado o envolvimento habitual e contínuo com o tráfico de drogas, tanto que a ação policial somente foi deflagrada após receberem denúncia apócrifas de populares, que naquela região ocorria vendas de drogas. Noutro vértice, impõe-se consignar que o réu Bruno já havia sido condenado em duas oportunidades pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, não tendo cessado seu envolvimento com a atividade ilícita mesmo após as punições anteriormente impostas, assim, demonstrando sua reiteração delitiva. Nesse sentido, a gravidade concreta da ação, a reiteração delitiva e a periculosidade do agente deixam muito claro que, em liberdade, ele retornará à vida ilícita. Portanto, verificando ainda necessária a segregação para fins de garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar o retorno à criminalidade, mantenho a prisão preventiva. Indenização Civil (artigo 387, inciso IV, CPP) Considerando que não existe vítima individualizada neste caso, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração cometida pelo réu, de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 11.719/2008). Dos bens apreendidos Dispõe o art. 63 da Lei no 11.343/06 que o juiz, ao proferir a sentença, decidirá também sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido. O mencionado dispositivo legal se coaduna com o disposto no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Conveniente se afigura ponderar que a própria Constituição da República permite o perdimento de bens, conforme se infere de seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI. Consta dos autos que foram apreendidos 01 samsung a32 de cor roxa e 01 xiaomi poco pro c65 de cor preta (com o acusado Bruno), 01 xiaomi rdmi 13 de cor preto (com o adolescente Alisson), e 01 pistola Taurus, modelo PT 24/7 G2, calibre de 9mm, número de série TGU42101, e 1 (um) carregador com 11 (onze) munições intactas de calibre 9mm, marca CBC, Ora, por certo, o perdimento de bens não constitui efeito automático da condenação, devendo ser decretado expressa e motivadamente na decisão. Na presente hipótese, os aparelhos celulares apreendidos estavam na residência do réu Bruno, não sendo comprovada a alegada licitude de sua origem, motivo pelo qual imperiosa a decretação de seu perdimento posto que vinculados ao delito de tráfico de drogas. Assim, determino o perdimento em favor da União dos telefones celulares “01 samsung a32 de cor roxa e 01 xiaomi poco pro c65 de cor preta”, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, devendo a Secretaria proceder na forma disposta no art. 63, § 2º, da referida legislação, encaminhando-se ao FUNAD a relação dos bens declarados perdidos, assim como a sua localização, para eventual destinação. Com relação ao aparelho celular 01 xiaomi rdmi 13 de cor preto, aprendido na posse do adolescente Alisson, determino a sua restituição, mediante comprovação da propriedade nos autos. Quanto à arma de fogo apreendida, não havendo comprovação de propriedade, encaminhe-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança, nos moldes do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Ainda, tendo em vista que o feito já está julgado, havendo laudo definitivo nos autos, e considerando também a desnecessidade da permanência das drogas apreendidas na Delegacia, na forma do artigo 72, da Lei n° 11.343/06, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, caso ainda não realizada, a ser cumprida nos termos das disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, em sendo mantida a condenação: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; c) Intime-se o sentenciado para que efetue o pagamento das custas processuais e da multa, no prazo de 10 (dez) dias. d) Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; d) Expeça-se a guia de recolhimento e mandado de prisão, remetendo cópia aos órgãos de praxe; e) Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das substâncias entorpecentes, inclusive amostras para contraprova; f) Formem-se os autos de execução penal. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto [1] Art. 33. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (um mil e quinhentos) dias-multa”. [2] Nesse sentido: TJPR. 3ª C.Criminal. HC n. 0037576-11.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Gamaliel Seme Scaff. DJ. 29.10.2020. [3] Cleber, MASSON,. Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais. Grupo GEN, 2018.

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Dalva Soares Campos x Banco Do Brasil S/A Agência 0044-2

ID: 280326944

Tribunal: TJPI Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0820961-55.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DALVA SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 0044-2

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARIA UMBELINA SOARES CAMPOS OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820961-55.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820961-55.2019.8.18.0140 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cruzados Novos / Bloqueio] AUTOR: DALVA SOARES CAMPOS REU: BANCO DO BRASIL S/A AGÊNCIA 0044-2 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por DALVA SOARES CAMPOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos suficientemente individualizados nos autos. A parte liquidante / exequente sustenta que na sentença exequenda, oriunda da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, transitada em julgado em 27 de outubro de 2010, houve a condenação para o pagamento da diferença dos índices inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão dos poupadores clientes do Banco Executado de todo o território nacional, conforme efeito erga omnes atribuído na ação, com fulcro no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública c/c o art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, adotados no julgamento da Ação Civil Pública em comento. Aduz que possuía conta poupança na época do Plano Verão, especificamente no mês de janeiro de 1989, sendo, portanto, legitimado(a) a executar seu direito através da presente ação. Defendeu a interrupção do prazo de prescrição para ajuizamento de novas ações individuais de cumprimento da sentença exequenda, cujo termo se daria em 28/10/2014, ante a propositura e deferimento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal. Requereu, então, a intimação do Banco Executado para efetuar o pagamento que entende devido, sob pena de lhe ser aplicada a multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, no importe de 10% ou, então, responder à presente demanda. Alternativamente, caso não seja o entendimento do Juízo quanto à execução imediata do Título Executivo, que receba a presente ação na forma de liquidação de sentença e determine a citação do Banco Executado para, querendo, contestar os fatos alegados na peça inicial. Também requereu a tramitação prioritária do processo, em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), sustentando possuir mais de 60 anos de idade. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça ou o deferimento do pagamento das custas ao final do processo a ser recolhido pelo vencido. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 5992459-5992555. Deferiu-se a gratuidade da justiça e recebeu-se o procedimento como liquidação de sentença pelo procedimento comum, determinando-se a citação do liquidado (ID 5993137). Citado, o Banco do Brasil S.A. ofertou contestação (ID 10778339) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a necessidade de sobrestamento do feito e a ilegitimidade ativa, bem assim prejudicial de mérito de prescrição da pretensão à liquidação. Quanto ao mérito, sustenta que os cálculos apresentados pela parte liquidante não observou os parâmetros fixados no título executivo judicial, que teria determinado somente o pagamento do índice de 42,72%, sem incidência das tabelas dos tribunais de justiça e sem expurgos posteriores, os quais devem ser calculados com base no índice da poupança e não com juros remuneratórios. Acrescenta que a correção monetária para o mês de fevereiro de 1989 corresponde a 10,14% e que os juros de mora devem incidir desde a citação na liquidação / cumprimento de sentença, e não desde a citação na ação civil pública. Em relação aos honorários advocatícios, entende que sua incidência é devida tão somente a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário, não devendo ser incluídos nos cálculos da parte liquidante, sob o fundamento de que tal verba deve ser fixada na sentença de liquidação, a fim de não incorrer em bis in idem, de modo que os horários sucumbenciais devem ser excluídos dos cálculos da parte requerente. Afirma ser devido o valor de R$ 346,49. Requer o acolhimento das preliminares de incompetência absoluta, com remessa dos autos ao juízo competente; de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito; e de sobrestamento do feito. Pede, ainda, a declaração de prescrição quinquenal do trânsito em julgado da ACP n° 1998.01.1.016798-9, com a consequente extinção do processo. Caso ultrapassadas as preliminares e a prejudicial de mérito abordada acima, no mérito, requer o acolhimento da tese veiculada por meio da contestação à liquidação de sentença Subsidiariamente, em caso de não reconhecimento da tese de mérito sustentada na contestação, requer seja afastada a incidência de juros remuneratórios, por não serem devidos na presente ação, ou que sua incidência seja única e sejam os juros de mora computados a partir da citação no presente liquidação / cumprimento de sentença individual, e não desde a citação na ação civil pública originária. Juntou os documentos de ID 10778340-10778342. Na sequência, a parte liquidante manifestou-se acerca da contestação, discorrendo sobre a desnecessidade de sobrestamento do feito, sua qualidade de legitimado ativo, ausência de incompetência do juízo, acerca da interrupção da prescrição e da necessidade de condenação do liquidado em honorários advocatícios. No mais, ratificou os termos da inicial e requereu a improcedência da impugnação (ID 11113474). É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, pontuo que o presente processo foi recebido e tramitou como liquidação pelo procedimento comum (ID 5993137), no qual já fora apresentada contestação pela parte liquidada e réplica à contestação pela parte liquidante, cujas argumentações passo a analisar. 2.1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Consultando-se os autos, verifico que a parte liquidante é pessoa idosa (mais de 60), consoante se vê no documento de ID 5992468, pág. 1, razão pela qual, com fundamento no art. 71 da Lei nº 10.741 de 2003 (do Estatuto do Idoso) e em sintonia com o disposto no inciso I do art. 1.048 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de tramitação processual prioritária. 2.2. DAS PRELIMINARES 2.2.1. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, no Resp Nº 1.391.198 – RS, “(…) reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. Dessa forma, encontra amparo na jurisprudência a tese de que é facultado ao autor do cumprimento de sentença genérica oriunda de ação civil pública, dado o efeito erga omnes que lhe é atribuído, requerer seu cumprimento no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Do mesmo modo, não há como cogitar ofensa à coisa julgada em demanda que busca, exatamente, o cumprimento da sentença proferida nos autos de ação coletiva, nos termos em que fora proferida. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. 2.2.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DOS NÃO ASSOCIADOS AO IDEC No ponto, o liquidado suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, defendendo a ilegitimidade de poupadores que não sejam associados ao IDEC, o qual movera a ação civil pública que deu origem ao título exequendo em lide. A referida preliminar, igualmente, não se sustenta. Nessa quadra, especificamente em relação à legitimidade ativa “ad causam” dos poupadores e sucessores dos beneficiários dos expurgos inflacionários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão sob a égide dos recursos repetitivos (Recurso Especial nº 1.391.198 – RS), decidiu que “os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa – também por força da coisa julgada –, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. Transcrevo a ementa do aludido Recurso Especial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA à COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. Na hipótese em debate, verifica-se que a legitimidade ativa “ad causam” da parte liquidante resta comprovada através do extrato de poupança constante dos autos, mormente porque à luz de tal documento é possível se aferir a existência da relação jurídico-material entre a parte liquidante e o banco liquidado, razão pela qual não se revela necessária nenhuma documentação adicional para a propositura do presente instrumento processual. Por tais motivos, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam”. 2.2.3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” E LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A parte liquidada argumenta que a sentença proferida na Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798 tem eficácia somente no âmbito do Distrito Federal, sob o fundamento de que fora exarada pelo juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, motivo pelo entende que são legitimadas ativas apenas as pessoas domiciliadas no Distrito Federal. No ponto, o liquidado fundamenta sua tese com base no art. 16 da Lei n° 7.347/1985, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Ocorre que há muito o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas NÃO deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. Transcrevo ementa da Corte Cidadã nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA QUE NÃO SE RESTRINGE AO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JUDICANTE. ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO INDISTINTAMENTE. HIPÓTESE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O EXEQUENTE SEJA BENEFICIÁRIO DO COMANDO DISPOSTO NA SENTENÇA. ERESP N. 1.134.957/SP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.134.957/SP, firmou entendimento de que é indevido limitar, em princípio, a eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. A vedação dessa limitação estende-se aos direitos coletivos indistintamente (direito coletivo em sentido estrito, difuso ou individual homogêneo), sendo que, no caso dessa última espécie, a coisa julgada atingirá todos aqueles beneficiários do comando exarado na decisão que se pretenda executar. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – Processo: AgInt no REsp 0009270-39.2013.8.16.0174 PR 2016/0254180-4 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA – Publicação: DJe 26/06/2017 – Julgamento: 20 de Junho de 2017 – Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Além do mais, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n° 7.347/1985, definindo que é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075 – Info 1012). Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. 2.2.4. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO Em tal ponto, o banco liquidado argui a ilegitimidade ativa “ad causam” do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT para a propositura da Ação Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.148561-3, a qual visou, dentre outros aspectos, a interrupção da prescrição dos pleitos relacionados aos expurgos inflacionários reconhecidos por ocasião do julgamento da Ação Civil Pública nº 19989.01.1.016798, sob o fundamento de que se tratam de direitos patrimoniais disponíveis, motivo pelo qual fugiria da missão institucional atribuída pela Constituição Federal de 1988 ao Parquet. Sobre o tema, a jurisprudência se consolidou no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis em casos em que há interesse social relevante do bem jurídico tutelado atrelado à finalidade da instituição. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 6º, DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ.[...] 2. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, a jurisprudência do STF e do STJ assinala que, quando se trata de interesses individuais homogêneos, a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Coletiva é reconhecida se evidenciado relevante interesse social do bem jurídico tutelado, atrelado à finalidade da instituição, mesmo em se tratando de interesses individuais homogêneos disponíveis. (...) (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1499300/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 29/09/2016). Desse modo, o Ministério Público terá legitimidade ativa “ad causam” para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis. Cumpre asseverar, ainda no tema, que é tecnicamente incorreto – sob o ponto de vista processual – arguir eventual descumprimento de uma dada condição / pressuposto da ação em procedimento diverso do efetivamente atacado. Em outras palavras, descabe alegar ilegitimidade ativa “causam” do MP para o ajuizamento de ação cautelar de protesto nos autos da presente liquidação de sentença, mormente por se tratarem de procedimentos distintos submetidos à apreciação de órgãos jurisdicionais também distintos. Diante dessas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” do Parquet. Superadas todas as teses preliminares, passo a analisar a prejudicial de mérito da prescrição. 2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA E DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS POUPADORES Em sede de prejudicial de mérito, o liquidado Banco do Brasil S.A. argumenta que a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 19989.01.1.016798 encontra-se prescrita, porquanto se aplicaria à hipótese o prazo prescricional de 05 anos, contados do trânsito em julgado da aludida sentença, consoante súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e art. 21 da Lei nº 4.717/65, bem assim porque o caso em comento versa sobre execução de sentença ilíquida, não podendo o executado ser considerado devedor, a teor do disposto no art. 397 do CC. Por tais motivos, pugnou pela extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC. Quanto ao tópico em debate, consigno, desde logo, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos no que se refere ao prazo prescricional para as execuções dos títulos judiciais de ações coletivas, assentando que o prazo prescricional para requerer a execução individual de decisões proferidas em ações da mencionada natureza é de 05 anos, consoante se vê da ementa a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA NÃO INTERROMPE PRAZO PARA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.[…] 3. Registre-se, por fim, que o REsp 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi julgado na sessão do dia 27/2/2013, quando fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".[...] 5. Recurso Especial não conhecido. STJ: Processo - REsp 0326975-57.2014.8.09.0005 GO 2019/0068435-9 - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA – Publicação: DJe 01/07/2019 – Julgamento: 25 de Junho de 2019 – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). Na hipótese em debate, verifico que a sentença prolatada nos autos da ação civil pública objeto da presente liquidação de sentença individual transitou em julgado aos 27/10/2009 e, por isso, em tese, teriam os beneficiários individuais até o dia 27/10/2014 para propor as medidas judiciais cabíveis para salvaguardar os pleitos patrimoniais que na ação em tela ora se busca. Contudo, antes de findo o prazo em questão, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou perante o C. STJ a Medida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.148561-3, com vistas à interrupção desse prazo prescricional, o que de fato ocorreu em outubro de 2014, pelo que se pode depreender a partir da leitura do julgado que passo a transcrever: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELATIVO A CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA DA DIVIDA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legitimo expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do Código Civil).[…] 3. As premissas fáticas estão bem delineadas no acórdão recorrido, não havendo necessidade de interpretar cláusula contratual ou reexaminar fatos e provas, de modo que são inaplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4.Agravo interno não provido. AgInt no Resp 1567398 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0291758-5 Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO) (8400) T4 - QUARTA TURMA 17/04/2018. Desse modo, constatada a interrupção do prazo prescricional em outubro de 2014, os beneficiários do aludido título executivo coletivo teriam até outubro de 2019 para executá-lo / liquidá-lo individualmente, a considerar, frise-se, o prazo de 05 anos para tanto, de forma que estarão prescritas somente as pretensões deduzidas nas ações ajuizadas após a referida data (outubro de 2019) e cujo objeto guarde idêntica similitude ao debatido nos presentes autos. Na hipótese, vislumbro que o presente pedido de liquidação/cumprimento de sentença fora ajuizado aos 15/08/2019, conforme se extrai do próprio cadastro da petição inicial por ocasião de sua distribuição no Sistema PJe, tendo atendido, pois, o parâmetro prescricional delineado acima, motivo pelo qual não há falar nestes autos em prescrição da pretensão executória. Diante dessas considerações, rejeito a prejudicial de mérito em questão. Passo, pois, ao exame do mérito. 2.4. DO MÉRITO 2.4.1. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO CÁLCULOS – DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, não há falar de prescrição dos juros remuneratórios. No caso em apreço, especificamente em relação aos juros, a prescrição é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 205 do Código Civil de 2002, tendo sido interrompida com a citação do executado na Ação Civil Pública. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TEMA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. […] 2.1. A prescrição vintenária ?aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra ?ubi eadem ratio ibi eadem dispositio??. 3. A ação ajuizada pelos Apelantes versa sobre os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e respectivas diferenças. Assim, o prazo prescricional a incidir na hipótese é de 20 (vinte) anos, nos termos do entendimento externado pelo STJ e por esta Corte de Justiça.[…] (Processo TJTDF: 0740072-18.2020.8.07.0001 DF 0740072-18.2020.8.07.0001 - Órgão Julgador: 3ª Turma Cível – Publicação: Publicado no DJE : 01/12/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - Julgamento: 24 de Novembro de 2021 – Relator: Roberto Freitas Filho). CONSUMIDOR. EXPURGOS. POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA. PORTE DE REMESSA. PROCESSO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO. BANCO BRADESCO. BANCO ECONÔMICO. SUCESSÃO. SUB-ROGAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO VERÃO E BRESSER. PERDAS. REPOSIÇÃO. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPOSIÇÃO.[...]- A correção monetária e os juros remuneratórios têm a mesma natureza do depósito em caderneta de poupança e com ele se confundem, razão pela qual, não configurado o caráter acessório, o prazo prescricional aplicável à espécie é vintenário e não trienal. [...] (TJ-BA: Processo: APL 0188421-78.2008.8.05.0001 - Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL – Publicação: 08/05/2020 – Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI). Acerca do termo inicial para incidência dos juros de mora no caso de cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Aplicação da tese jurídica firmada no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.370.899/SP e 1.361.800/SP: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. Agravo interno não provido. (STJ: Processo AgInt no AREsp 2171870-26.2016.8.26.0000 SP 2018/0289640-4 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA – Publicação: DJe 11/05/2020 – Julgamento: 4 de Maio de 2020 – Relator: Ministro MOURA RIBEIRO). Portanto, não se sustenta a tese do banco liquidado de que o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação na ação de liquidação / cumprimento de sentença. Sobre os juros remuneratórios, o STJ editou tese no sentido de que não incidem tais juros se inexistir sua previsão expressa na sentença coletiva objeto de cumprimento. Quanto à aplicação de correção monetária, a Corte Cidadã pacificou o entendimento segundo o qual é devida a incidência de expurgos inflacionários subsequentes a título de correção monetária plena do débito judicial, com base de cálculo correspondente ao saldo existente ao tempo do plano econômico objeto da ação coletiva e não sobre valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. Nessa quadra, tanto os juros remuneratórios, quanto a correção monetária foram bem delineadas pelo STJ no julgado a seguir: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXPURGOS SUBSEQUENTES. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido. (STJ: REsp n° 1.392.245/DF - Processo REsp 0013822-70.2012.8.07.0000 DF 2013/0243372-9 - Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO – Publicação: DJe 07/05/2015 – Julgamento: 8 de Abril de 2015 – Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No caso em apreço, é de notar que a sentença exequenda não previu a incidência de juros remuneratórios, de modo que sobre os cálculos da presente liquidação não devem incidir juros remuneratórios, conforme a tese 1.1. do REsp supracitado. É importante ressaltar que o REsp n° 1.392.245 – DF acima retratado tinha como caso paradigma exatamente uma execução da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que também é objeto desta demanda. Em outras palavras, em julgamento de Recurso Especial interposto nos autos da Ação Civil Pública cuja sentença é objeto desta ação, o STJ reconheceu expressamente a inexistência de juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão dos poupadores clientes do Banco Executado de todo o território nacional. Ainda nesse campo, diferente dos argumentos lançados na contestação do liquidado, a tese 1.2 acima é muito clara ao possibilitar a incidência de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária, desde que tenha como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano verão, e não valores de eventuais depósitos realizados na época dos planos subsequentes. Quanto ao valor devido, conforme fixado no título judicial executado e no Tema Repetitivo 302 do STJ, relativamente ao Plano Verão (janeiro/1989), deve ser aplicado o percentual de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês), com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003. Nesse âmbito, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o índice de correção monetária aplicável à caderneta de poupança é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais. Na hipótese, por se tratar do Plano Verão, a variação estabelecida é do percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989 (AgRg no REsp 1.521.875/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe de 19/05/2015 – Tabela única editada pela primeira seção do STJ – Tema Repetitivo 302 do STJ). 2.4.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em sua contestação, a parte liquidada entende que a verba honorária é devida tão somente a partir do transcurso do prazo para pagamento voluntário, não devendo ser incluído nos cálculos da parte liquidante, a fim de não incorrer em bis in idem, de modo que os horários sucumbenciais devem ser excluídos dos cálculos da parte requerente. Nesse campo, a sentença coletiva objeto da presente liquidação condenou o Banco do Brasil ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa na ação coletiva. Sobre o tema, como cediço, a sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (CPC, art. 85), os quais constituem direito do advogado e têm natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14). Como se vê dos referidos dispositivos processuais, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos como remuneração pelo trabalho exercido pelo advogado que atuou no processo em patrocínio do vencedor da lide, não se estendendo a outros advogados não atuantes na demanda que originou a sua fixação. Em se tratando de ação coletiva, os honorários fixados na sentença proferida na fase de conhecimento pertencem exclusivamente aos advogados que atuaram na ação originária, não devendo ser incluídos nos cálculos das execuções/liquidações individuais iniciadas com patrocínio de advogado que não atuou na fase de conhecimento. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rosana em favor dos bombeiros civis pertencentes ao quadro de servidores, com a condenação do Município a restabelecer o pagamento do adicional de periculosidade e o pagamento das diferenças a partir de junho/2014 – Fase de cumprimento de sentença – Inconformismo diante de decisão que indeferiu os pedidos de reunião das execuções individuais com a execução coletiva, bem como a exclusividade do pagamento dos honorários de sucumbência, referentes ao processo de conhecimento, ao advogado do sindicato – Reunião das execuções que não se justifica, eis que, por se encontrarem em diferentes trâmites/andamentos, acarretaria tumulto processual, em nítido prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade – Honorários de sucumbência arbitrados no processo de conhecimento (ainda que cobrados por meio de execuções individuais ajuizadas pelos servidores) que pertencem exclusivamente ao advogado do sindicato que patrocinou a ação coletiva na fase de conhecimento – Verba devida em função do trabalho desempenhado pelo advogado do sindicato na fase de conhecimento da ação coletiva, e são devidos unicamente ao patrono que, de fato, atuou naqueles autos em defesa da parte vencedora (sindicato), o que não se confunde com eventuais honorários advocatícios fixados unicamente em razão dos cumprimentos individuais de sentença coletiva. Recurso provido em parte. Processo (TJSP: AI 2111072-26.2021.8.26.0000 SP 2111072-26.2021.8.26.0000 - Órgão Julgador: 11ª Câmara - de Direito Público – Publicação: 22/11/2021 – Julgamento - 18 de Novembro de 2021 – Relator: Oscild de Lima Júnior). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RESERVA DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE PATROCINOU OS INTERESSES DA ASSOCIAÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA EM QUE A REFERIDA ENTIDADE SAGROU-SE VENCEDORA. […] 5) Caso assim não pretendesse, deveria ajuizar ação individual, seara na qual certamente também se obrigaria ao pagamento de honorários advocatícios. Não pode, ao revés, beneficiar-se da sentença coletiva de procedência, executando-a, sem arcar com o pagamento dos honorários estipulados para o causídico que obteve sucesso em sua empreitada. 6) Recurso ao qual se nega provimento. (TJRJ: Processo AI 0003272-02.2020.8.19.0000 - Órgão Julgador: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Partes: AGRAVANTE: FRANCISCO MANOEL DA SILVA, AGRAVADO: DR(a). JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES – Publicação: 01/03/2021 – Julgamento: 5 de Outubro de 2021 – Relator: Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA). No caso, considerando que os advogados que representam a parte liquidante não atuaram na fase de conhecimento da Ação Civil Pública n° 1998.01.1.016798, a verba honorária de sucumbência fixada na respectiva sentença ação coletiva não deve ser incluída nos cálculos iniciais da fase de liquidação / cumprimento de sentença. Por outro lado, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.134.186/RS, representativo da controvérsia, é devida a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, somente após o transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito, conforme definido no § 1° do art. 523 do CPC, entendimento que se aplica às execuções individuais de ação coletiva. Nesse sentido, veja-se precedente do STJ em recurso relacionado justamente à ação coletiva correspondente ao Plano Verão: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÕES PROCESSUAIS DISTINTAS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01.1.016798-9, que teve curso no Distrito Federal. […] 12. Como o processo coletivo se desdobra em duas fases, uma promovendo o acertamento do núcleo homogêneo do direito coletivo e a outra conduzindo a satisfação individual do direito, devem ser fixados honorários advocatícios no cumprimento individual da sentença coletiva.[...] 14. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. REsp 2027308-55.2015.8.26.0000 SP 2019/0046882-3 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Publicação DJe 04/05/2020 Julgamento 28 de Abril de 2020 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI. Diante dessas considerações, devem ser excluídos do cálculo da parte liquidante o percentual relativo aos honorários advocatícios, cuja incidência ocorre apenas no cumprimento de sentença, depois do transcurso do prazo para pagamento voluntário do débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a liquidação de sentença, para reconhecer aplicável o índice inflacionário no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989, com a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003, conforme expressamente determinado na sentença coletiva objeto de liquidação, sem incidência de juros remuneratórios, a considerar que não previstos na referida sentença. Determino ainda a exclusão da verba honorária constante dos cálculos apresentados no requerimento inicial da parte liquidante, a considerar que a verba de sucumbência fixada na sentença coletiva é devida exclusivamente aos advogados que atuaram na fase de conhecimento em patrocínio do IDEC, sem prejuízo de eventuais honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, contudo, somente após o prazo para pagamento voluntário do débito. A fim de apurar o exato valor para fins de cumprimento da sentença coletiva, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo do quantum debeatur segundo os seguintes critérios: i) tomar como parâmetro o saldo base de 589,96, em janeiro de 1989, evidenciado do extrato da conta bancária nº 100.022.742-5, constante do ID 5992477 e 10778342; ii) adotar o índice inflacionário no percentual de 42,72% em janeiro de 1989 e de 10,14% em fevereiro de 1989; iii) aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação na ação civil pública em 08/06/1993 até dezembro de 2002, e de 1% ao mês a partir de janeiro de 2003; iv) NÃO aplicar juros remuneratórios, a considerar que não previstos na sentença liquidada; e v) NÃO incluir honorários advocatícios, pois a verba de sucumbência fixada na sentença coletiva é devida apenas aos advogados que atuaram na fase de conhecimento. A diligência deve ser materializada pela Contadoria Judicial no prazo de 20 dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a planilha de cálculos da Contadoria Judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 8 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0809009-19.2024.8.15.0001

ID: 319749244

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0809009-19.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VITOR FIGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo n° 0809009-19.2024.8.15.0001 – 5ª Vara Criminal de Campina Grande/PB Classe: Apelação … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo n° 0809009-19.2024.8.15.0001 – 5ª Vara Criminal de Campina Grande/PB Classe: Apelação Criminal Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Apelante: Hugo Vitor Figueira de Almeida Advogada: Rilavia Sonale de Lucena Lopes – OAB/PB n. 30.096 Apelada: Justiça Pública EMENTA: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Pleito de direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade. Nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavras da vítima. Relevância. Depoimento policial. Validade. Conjunto probatório robusto e independente. Suposta inobservância do art. 226 do CPP superada. Inviabilidade da absolvição. Dosimetria. Maus antecedentes. Alegação de ilegalidade. Não ocorrência. Cumulação indevida de majorantes na terceira fase. Afastamento. Deslocamento do concurso de pessoas para a primeira fase. Precedentes. Quantum final preservado. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, que condenou o apelante como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33 (trinta e três) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do CPP, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a redução da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. O pedido para recorrer em liberdade, deduzido apenas nas razões de apelação, resta prejudicado, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, uma vez que se confunde com o mérito recursal, inexistindo deliberação autônoma possível após o julgamento do apelo. 4. A nulidade do reconhecimento pessoal não prospera, pois, conforme pacífico no STJ, eventual irregularidade no procedimento descrito no art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando o édito condenatório está alicerçado em um conjunto probatório independente e robusto. 5. No caso em análise, a condenação do apelante está respaldada por provas independentes, especialmente pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Esses relatos não apenas reforçam o conjunto probatório, mas também oferecem elementos adicionais que confirmam a autoria do crime, demonstrando que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal. 6. A palavra da vítima, em delitos patrimoniais, possui elevado valor probatório, especialmente quando em consonância com outros elementos dos autos, como ocorre na hipótese. 7. Nos termos da Súmula 443/STJ, é vedada a cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem fundamentação concreta que justifique o recrudescimento da pena. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.058.971 (Tema 1.214), admitiu o deslocamento da majorante sobejante para a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), mantendo-se a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo na terceira fase, desde que tal operação não resulte em pena final superior à originalmente fixada ao apelante. IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte. 9. Tese de julgamento: “O pedido de recorrer em liberdade deduzido unicamente nas razões recursais resta prejudicado com o julgamento do apelo. A nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao art. 226 do CPP não se verifica quando o édito condenatório está fundamentado em provas independentes, idôneas e corroboradas por outros elementos de convicção. Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando harmônica com o conjunto probatório. Não se admite a cumulação automática de majorantes na terceira fase da dosimetria do art. 157 do CP, devendo uma delas, se o caso, ser valorada na primeira fase, em consonância com a jurisprudência do STJ.” ______________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º-A, inciso I; Código de Processo Penal, art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 865.475/GO, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.109.968/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 21/10/2022; TJPB, ApCrim 0007744-51.2018.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, DJe 07/04/2022; STJ, REsp n. 2.058.971/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1886224/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão criminal, acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitando a preliminar defensiva e, no mérito, dar provimento em parte ao apelo para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, promovendo o deslocamento do concurso de pessoas para a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, onde valoro como circunstância negativa, mantendo-se o emprego de arma de fogo como causa de aumento na fase derradeira, sem alteração do quantum final da pena imposta na sentença, integrando ao presente voto a certidão de julgamento acostada aos autos. RELATÓRIO Perante o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, o apelante Hugo Vitor Figueira de Almeida foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal e no art. 15 da Lei 10.826/03, c/c o art. 69 do CP, decorrente dos seguintes fatos (ID 34108065): “No dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 12h, o denunciado Hugo Vitor Figueira de Almeida, juntamente com outro indivíduo não identificado, subtraiu mediante grave ameaça e violência, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, um veículo e outros bens da vítima Elissandra Gomes de Oliveira, fato ocorrido no bairro Três Irmãs, Campina Grande/PB. Já no dia 24 de fevereiro de 2024, por volta das 09h30min, os denunciados Hugo Vitor Figueira de Almeida e Walter Ramos Pereira de Araújo efetuaram disparos de arma de fogo, em via pública, fato ocorrido na avenida Floriano Peixoto, Campina Grande/PB. De acordo com os autos, no dia 22 de fevereiro de 2024, por volta das 12h, a vítima Elissandra Gomes de Oliveira estava chegando na casa de uma amiga, no bairro Três Irmãs, em seu veículo – ETIOS HB X, TOYOTA, placas QFO-3953, quando foi surpreendida por dois indivíduos, que chegaram em uma moto, tendo o passageiro descido da moto com uma arma em punho, em seguida, exigiu a entrega da chave do carro. Na ocasião, a ofendida jogou a chave no chão, momento em que o assaltante efetuou um disparo em direção ao chão. Após a subtração do carro e dos bens que estavam dentro do veículo, os dois indivíduos fugiram. Por sua vez, no dia 24 de fevereiro de 2024, por volta das 09h30min, os acusados Hugo Vitor Figueira de Almeida e Walter Ramos Pereira de Araújo, em outra empreitada criminosa, colidiram numa motocicleta, pertencente a vítima Vanderlei Nascimento Ferreira, momento em que este começou a persegui-los, e nas proximidades da Escola Virgem de Lourdes, na avenida Floriano Peixoto, os acusados pararam o carro, um deles desceu do veículo e efetuou disparos de arma de fogo. Logo em seguida, Vanderlei Nascimento Ferreira avistou uma blitz que se encontrava próximo ao atacadão supermercado, tendo relatado aos policiais o ocorrido e informou que o carro entrou no supermercado, em alta velocidade e na contramão da direção do estacionamento. Nesse momento, os policiais iniciaram diligências dentro do supermercado, ocasião em que avistaram os denunciados Hugo Vitor Figueira de Almeida e Walter Ramos Pereira de Araújo, chamando atenção dos presentes, pois chegaram abruptamente, além de ter sido por via não recomendada. Após a abordagem policial e busca no veículo, foi encontrado um revólver. Ato contínuo, após serem conduzidos para Delegacia de Polícia, fora identificado que o veículo utilizado pelos denunciados tinha restrição de roubo/furto, sendo o acusado Hugo Vitor Figueira de Almeida reconhecido pela vítima Elissandra Gomes de Oliveira com sendo um dos autores do roubo praticado em seu desfavor. Assim, está o denunciado Hugo Vitor Figueira de Almeida incurso nas sanções do art. 157,§ 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/03, c/c o art. 69 do CP. Já o denunciado Walter Ramos Pereira de Araújo como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03.” A denúncia foi recebida em 23/05/2024 (ID 34108066). Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 34108086). Realizada a instrução criminal (ID 34108185), com oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, foram oportunizadas alegações finais às partes. A acusação pugnou pela procedência integral da denúncia (ID 34108192), enquanto a defesa sustentou, em síntese, a nulidade do reconhecimento pessoal, a ausência de provas suficientes para a condenação, e pleiteou, em caráter subsidiário, a readequação da dosimetria da pena e o deferimento do direito de recorrer em liberdade (ID 34108194). O juízo de origem, por sua vez, entendeu pela procedência parcial da denúncia (ID 34108203), reconhecendo a autoria e materialidade do crime de roubo majorado (art. 157,§ 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, do Código Penal), absolvendo o réu quanto ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), e fixando-lhe a pena definitiva de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 33 (trinta e três) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de APELAÇÃO (ID 34244696), reiterando as preliminares de nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, pela inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, bem como, no mérito, sustentando a ausência de elementos probatórios hábeis a embasar o édito condenatório, invocando o princípio do in dubio pro reo. Em caráter subsidiário, postula a redução da pena, mediante o afastamento da valoração negativa dos antecedentes (por ausência de trânsito em julgado), a não aplicação cumulativa das majorantes e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Intimado, o Ministério Público ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da condenação (ID 34512894). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Ilma. Procuradora de Justiça Katia Rejane Medeiros Lira Lucena, opinou pelo desprovimento do recurso (ID 35163785). É o relatório. VOTO – Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos (Relator) 1. Como visto, a controvérsia recursal restringe-se ao direito de recorrer em liberdade, a análise da validade das provas produzidas, na forma do art. 226 do CPP, bem como à suficiência do conjunto probatório que embasou a condenação do réu e a legalidade da reprimenda aplicada. 2. De início, cumpre analisar o pleito defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade. 2.1. Verifica-se que referido pedido foi formulado tão somente nas razões recursais, não tendo sido objeto de apreciação autônoma por meio de habeas corpus perante esta instância. 2.2. Consoante iterativa jurisprudência desta Câmara Criminal, o pedido de recorrer em liberdade, quando deduzido unicamente no bojo das razões de apelação, resta prejudicado com o julgamento do próprio recurso, eis que sua apreciação se confunde com a análise do mérito do apelo, tornando-se, pois, inócua a sua deliberação autônoma. Nesse sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. [...] PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. PLEITO AVENTADO APENAS NAS RAZÕES DO PRÓPRIO RECURSO. [...] Formulado o pedido de recorrer em liberdade somente nas razões do apelo interposto, resta prejudicada a apreciação da pretensão com o julgamento do recurso. [...]" (TJPB, Apelação Criminal nº 0007744-51.2018.8.15.0251, Rel. Des. João Benedito da Silva, Câmara Criminal, DJe 07/04/2022). 2.3. No mesmo sentido, colhe-se: "Além da inadequação da via e da ausência de hipótese de liminar em apelação, o pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado quando aviado no apelo, pois somente é apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere, o que torna inócua a sua análise." (TJPB, Apelação Criminal nº 0012831-92.2019.8.15.0011, Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio, Câmara Criminal, DJe 24/03/2021). "Encontra-se prejudicado o pedido da defesa para que o réu recorra em liberdade, uma vez que o pleito, formulado dentro do recurso de apelação, é ineficaz, pois somente será apreciado quando do julgamento do próprio recurso que o acusado visa aguardar fora do cárcere. Além disso, a decretação da prisão do réu foi devidamente justificada na r. sentença recorrida." (TJPB, Apelação Criminal nº 0003272-55.2019.8.15.2002, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal, j. 18/08/2020). 2.4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi mantida de forma devidamente fundamentada na sentença recorrida, que se baseou em prova robusta após a instrução criminal, não havendo superveniência de fatos novos a autorizar a revogação da medida. 2.5. Assim, com o julgamento do presente recurso, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 3. No que tange à alegada inobservância dos ditames do art. 226 do CPP, cabe ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através de precedentes de suas turmas criminais, tem assentado que a irregularidade daquele procedimento não resulta em nulidade absoluta, desde que o ato seja corroborado por outros elementos probatórios idôneos e independentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. As instâncias ordinárias consideraram que o reconhecimento fotográfico foi corroborado por declarações seguras da vítima e por imagens de câmeras de segurança, constituindo um conjunto probatório hígido. (...) IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico pode ser validado pelas particularidades do caso concreto, quando corroborado por outros elementos probatórios. 2. A exasperação da pena por maus antecedentes é justificável quando há fundamentação adequada, tendo a condenação anterior sido extinta há menos de dez anos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 61, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150; STJ, AgRg no HC 913.187/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024. (AgRg no REsp n. 2.158.317/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS E INDEPENDENTES DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Precedentes. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da orientação acima aludida, não se pode olvidar que vigora, no nosso sistema probatório, o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. No caso, a condenação do recorrente não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal feito pela vítima, mas em todo o conjunto de provas produzidas em juízo, tal como depoimento dos policiais e testemunhas, o que gera distinguishing com relação ao precedente firmado pela Sexta Turma no HC n. 598.886/SC, afastando a nulidade arguida pela defesa. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório" (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.475/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) 3.1. Assim, ainda que se verifique a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal durante o reconhecimento pessoal realizado pela vítima, tal vício não acarreta, por si só, a nulidade do feito. Conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o reconhecimento realizado de forma irregular somente enseja a nulidade da condenação quando constitui o único elemento de prova da autoria. 3.2. No presente caso, contudo, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal, havendo outros elementos probatórios constantes dos autos que sustentam a formação do convencimento judicial, tal como será visto doravante. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do reconhecimento ou em sua repercussão sobre a higidez da condenação, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela defesa. 4. Superado esse ponto, passo ao mérito da causa. 4.1. O tipo penal, no qual o réu foi dado como incurso, preceitua a seguinte definição legal: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...] § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; 4.2. No caso em apreço, não obstante as alegações defensivas, a materialidade delitiva se encontra amplamente comprovada pelo conjunto documental dos autos, notadamente pelo Auto de Apreensão e Apresentação do veículo (ID 34108041 – Pág. 16), que registra a recuperação do automóvel ETIOS HB X, TOYOTA, placas QFO-3953, subtraído da vítima; pelo Boletim de Ocorrência (ID 34108041 – Pág. 23/24), que descreve as circunstâncias do roubo e os bens subtraídos; bem como pelo termo de entrega e laudo pericial referente à arma de fogo apreendida na posse do réu. 4.3. Quanto à autoria, sua presença resta igualmente evidenciada, em especial pelos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório judicial. 4.4. A vítima, Elissandra Gomes de Oliveira, foi clara ao relatar que, ao chegar à casa de uma amiga, foi surpreendida por dois indivíduos armados, um deles o apelante, que efetuou disparo em direção ao solo para intimidá-la, subtraindo seu veículo e pertences. O reconhecimento do acusado, embora questionado pela defesa quanto à regularidade formal, foi ratificado em juízo, sob a fiscalização das partes, conferindo credibilidade ao relato. 4.5. Destaca-se o teor do depoimento da vítima: “...quando ia chegando na casa de uma amiga, no bairro das Três Irmãs, foi abordada por dois rapazes armados, um deles exigiu a chave do carro e efetuou um disparo. Entreguei a chave e fugiram com meu veículo. Dias depois, recebi ligação informando que meu carro foi recuperado. Reconheci, por fotografia e em juízo, Hugo Vitor como um dos autores...” 4.6. Outrossim, os relatos das testemunhas, especialmente dos policiais militares Geraldo Lopes de Oliveira Júnior e Mateus Quirino Mota, reforçam de modo decisivo a dinâmica dos fatos narrados pela vítima, compondo quadro probatório harmônico e convergente quanto à autoria do delito. 4.7. Geraldo Lopes de Oliveira Júnior, policial militar ouvido em juízo, informou que sua guarnição realizava uma blitz quando percebeu que um automóvel entrou na contramão e em alta velocidade no estacionamento do supermercado “Atacadão”. Enquanto se preparavam para averiguar a situação, foram abordados por um cidadão, o qual relatou que o mesmo veículo havia se envolvido em um acidente de trânsito e fugido em seguida. Naquela ocasião, também receberam a notícia de que um automóvel Toyota Corolla Etios havia sido roubado. 4.8. Ao chegarem ao estacionamento, depararam-se com o referido veículo aberto, com as chaves na ignição, e receberam informações de taxistas e populares de que os suspeitos haviam adentrado o supermercado. Localizaram os dois indivíduos no interior do estabelecimento e, após busca no veículo, encontraram um revólver, conduzindo-os, então, à autoridade policial. O policial ainda confirmou que, após a prisão, a vítima reconheceu o apelante como um dos autores do roubo. 4.9. Mateus Quirino Mota, também policial militar, corroborou integralmente as informações do colega. Esclareceu que, ao chegarem ao supermercado, foram informados por populares sobre a entrada dos suspeitos no local, o que motivou as diligências que resultaram na prisão dos acusados. Relatou ainda que, na busca do veículo, localizaram uma arma de fogo e, posteriormente, confirmaram que o carro era, de fato, o mesmo subtraído da vítima Elissandra Gomes de Oliveira. 4.10. No tocante às testemunhas arroladas pela defesa, Vitoria Carla Bento, cunhada do acusado, afirmou que estava no Atacadão com o apelante e sua irmã quando a polícia abordou e prendeu Hugo Vitor. Asseverou que o acusado não saberia dirigir e tampouco possuía arma de fogo, pois não saberia atirar. 4.11. Rosana Bento Felipe, sogra do acusado, declarou que, no dia dos fatos, Hugo, sua esposa e a filha do casal teriam ido ao supermercado para fazer compras, tendo voltado chorando após a prisão do acusado. Ressaltou igualmente que Hugo Vitor não sabia dirigir. 4.12. O próprio apelante, em interrogatório judicial, negou qualquer participação no crime, afirmando não saber a razão de ter sido reconhecido pela vítima. Contudo, sua versão mostrou-se isolada e desprovida de respaldo objetivo no contexto probatório, não sendo suficiente para infirmar a narrativa construída a partir das demais provas produzidas nos autos. 4.13. Dessa forma, resta evidenciado que os depoimentos das testemunhas de acusação, em especial dos agentes de segurança pública, são firmes, convergentes e corroborados pelas circunstâncias do flagrante e da apreensão do veículo e da arma, ao passo que as declarações das testemunhas de defesa, restritas ao âmbito familiar e desacompanhadas de qualquer elemento objetivo, não se mostraram suficientes para afastar o juízo de condenação. A versão do apelante igualmente não se presta à sua absolvição, uma vez que se mostra isolada dentro do contexto probatório dos autos. 4.14. Ressalte-se, ademais, o elevado valor probatório que a jurisprudência confere aos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, sobretudo quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e não contaminados por animosidade pessoal ou intenção de prejudicar o acusado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A tese de nulidade do ingresso domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 282 do STF. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021), o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.978.270/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/8/2022.) 4.15. Assim, na hipótese, não há qualquer elemento capaz de macular a idoneidade ou a imparcialidade dos policiais que participaram da ocorrência, razão pela qual seus depoimentos assumem especial relevância na análise do conjunto probatório. 4.16. Portanto, diversamente do que sustenta a defesa, o conjunto probatório coligido aos autos revela-se sólido e harmônico, apontando de maneira segura para a responsabilidade penal de Hugo Vitor Figueira de Almeida pelo crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo – sob a garantia do contraditório e da ampla defesa –, corroboram a autoria atribuída ao apelante, formando uma linha probatória coesa, fundada em elementos independentes e idôneos, totalmente desvinculados de eventual vício formal no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP. 4.17. É certo que, em delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui elevado valor probatório, especialmente quando alinhada com os demais elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. A propósito, essa é a compreensão adotada pela jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. RESTABELECIDA A CONDENAÇÃO. 1. O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal. 2. Na espécie, antes mesmo do reconhecimento fotográfico, a vítima já chegou na delegacia afirmando conhecer o acusado da mesma igreja em que frequentava. Dessa forma, o caso em comento é distinto daquele que levou à orientação jurisprudencial fixada pela Sexta Turma desta Corte, no HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no crime de roubo, normalmente praticado por meio da clandestinidade, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso. No caso, a vítima narrou a dinâmica delituosa com riqueza de detalhes ao relatar que, "ao retornar para casa, percebeu que estava sendo perseguido pelo acusado, que, de cima do muro de sua residência, anunciou o assalto, mostrando uma arma de fogo. O réu o ameaçou de morte, caso não entregasse o celular e o dinheiro, sendo certo que nada foi recuperado. Posteriormente, o ofendido compareceu à delegacia e apresentou as imagens das câmeras de segurança. Por fim, destacou que não teve dúvidas no reconhecimento acusado, por ser ele namorado de uma moça que frequentava a sua igreja (...)". 4. Agravo regimental provido para denegar a ordem e restabelecer a condenação. (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023.) 4.18. Nesse contexto, o requerimento de absolvição por insuficiência probatória não se apoia em qualquer sustentação lógica ou processual, pois as declarações das vítimas, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelos elementos materiais constantes dos autos, convergem em apontar o apelante como um dos autores da ação criminosa, restando a sua versão isolada e desamparada pelas provas. 5. No tocante à dosimetria da pena, assiste razão parcial à defesa. 5.1. Alega-se, em sede recursal, que a sentença teria considerado condenação não transitada em julgado para fins de maus antecedentes e, ainda, que teria havido indevida cumulação de causas de aumento de pena (majorantes) na terceira fase da dosimetria, resultando em exacerbação do quantum final da reprimenda. 5.2. Em relação à primeira fase, verifico que a pena-base foi fixada no mínimo legal – 4 (quatro) anos de reclusão –, não havendo exasperação em razão de maus antecedentes, apesar de constar menção à existência de condenação anterior. Ainda que o magistrado tenha registrado nos autos a existência de condenação no processo n.º 0805438-74.2023.8.15.0001, não há majoração da pena para além do mínimo, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse ponto. 5.3. Veja-se: “Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: A culpabilidade foi a do tipo inexistindo razão para exasperação da pena. Os antecedentes não são bons, tendo em vista a condenação no Proc.: 0805438-74.2023.8.15.0001. Sua conduta social é normal. A personalidade do agente não pode ser tecnicamente avaliada. As circunstâncias em que o crime foi praticado foram benéficas ao réu, pois não deu chances de defesa à vítima. Os motivos foram os do tipo. As consequências não foram danosas, vez que a vítima recuperou o seu automóvel. O comportamento da vítima em nada contribuiu para influenciar a conduta criminosa do réu. Assim, considerando os motivos sobreditos, que sopesados são desfavoráveis ao réu, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão. Aumento a pena em 1/3 (um terço) em razão da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, ou seja, concurso de pessoas, perfazendo 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando a causa de aumento de pena, correspondente ao artigo 157, § 2ºA inciso I, aumento a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo um total de 08 (OITO) ANOS 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PENA ESSA QUE TORNO DEFINITIVA à míngua de outras circunstâncias e causas a considerar. Para o crime de roubo, a lei prevê, ainda, a aplicação cumulativa da pena de multa. Assim sendo, fixo a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP. Tendo em vista a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, aumento a pena em 1/3 (um terço), perfazendo 20(vinte) dias-multa. Considerando a causa de aumento de pena, correspondente ao artigo 157,§ 2ºA inciso I, aumento a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo um total de 33(trinta e três dias-multa pena essa que torno definitiva, em face de ausência de outras circunstâncias a considerar. Estabeleço como regime inicial de cumprimento da pena, FECHADO, a ser cumprida no Presídio do Serrotão, desta cidade, ou naquele que melhor convier à execução penal.” 5.4. Todavia, na sequência, o juízo promoveu o aumento em 1/3 (um terço) em razão da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do Código Penal (concurso de pessoas), atingindo 5 anos e 4 meses de reclusão. Por fim, o magistrado a quo aplicou a causa de aumento do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), com o respectivo incremento de 2/3 (dois terços), perfazendo o total de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pena esta tornada definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras. 5.5. Importante consignar que o STJ, por meio da Súmula 443, veda a cumulação automática de majorantes do crime de roubo na terceira fase da dosimetria, sem fundamentação concreta quanto à fração de aumento aplicada. 5.6. Em contrapartida, o mesmo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 2058971 – Tema 1.214) admite que, na hipótese de coexistência de mais de uma causa de aumento valorada na sentença, é possível ao julgador considerar uma delas como circunstância judicial desfavorável na primeira fase, enquanto a outra permanece como majorante a ser aplicada na terceira fase, desde que não haja elevação do quantum final em prejuízo do réu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no art. 617 do CPP(princípio ne reformatio in pejus). 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, quando do julgamento do EREsp n.1.826.799/RS, sufragando o entendimento de ser imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório. 3. Ambas as Turmas de Terceira Seção são uníssonas quanto à aplicação do referido entendimento, havendo diversos julgados no mesmo sentido. 4. Tese a ser fixada, cuja redação original foi acrescida das sugestões apresentadas pelo Ministro Rogério Schietti Cruz (Sessão de julgamento de 28/8/2024): É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença. 5. No caso concreto, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa, pelo crime do art. 155, § 4º, I e II, do CP. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de Justiça mineiro afastou a valoração negativa da conduta social, sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. 6. Recurso especial provido para fixar a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, mantido o regime fechado. (REsp n. 2.058.971/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/8/2024, DJe de 12/9/2024.) 5.7. Em igual sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSUBSISTENTE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. INEXISTENTE AFRONTA AO ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE NÃO HAJA RECRUDESCIMENTO DO QUANTUM DA SANÇÃO FINAL APLICADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacificado no sentido de que, "na hipótese de existir mais de uma causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma (s) como circunstância judicial desfavorável e outra (s) como majorante na terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena, sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico" (AgRg no AREsp 1.237.603/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018). 4. O deslocamento da causa de aumento sobejante para a primeira fase da dosimetria é possível e não afronta o princípio da ne reformatio in pejus desde que não haja recrudescimento da reprimenda final imposta ao Réu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1886224/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) 5.8. Nesse cenário, verifico que a sentença incorreu em indevida cumulação das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, ambas aplicadas para exasperar a pena em fases distintas, porém sem a necessária fundamentação individualizada. Tal proceder implica violação à técnica trifásica de dosimetria, conforme jurisprudência consolidada. 5.9. Desse modo, deve a dosimetria ser ajustada, afastando-se a cumulação e promovendo-se o deslocamento do concurso de pessoas para a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, onde será valorado como circunstância negativa, enquanto o emprego de arma de fogo permanece como causa de aumento a ser aplicada na terceira fase. 5.10. Na primeira fase, considero as circunstâncias do crime desfavoráveis. O delito foi cometido em concurso de pessoas, com abordagem da vítima em via pública e tendo sido efetuado disparo durante a ação para assegurar a subtração dos bens. Embora o réu tenha sido absolvido do crime autônomo de disparo de arma de fogo, tal conduta integrou o contexto do roubo, tal como comprovado nos autos, indicando maior gravidade e potencial lesivo da conduta. Por tais fundamentos, elevo a pena-base em 1/3, fixando-a em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5.11. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho o referido patamar. 5.12. Na terceira fase, incide a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), pelo que aumento a pena em 2/3, totalizando 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fixado. 5.13. O mesmo critério deve ser observado na fixação da pena de multa, que deverá acompanhar a readequação da pena privativa de liberdade, a fim de preservar a proporcionalidade e evitar agravamento indevido. Assim, a pena de multa permanece fixada em 33 (trinta e três) dias-multa, à razão mínima legal, por força da readequação da técnica dosimétrica, sem alteração do quantum total originalmente imposto. 5.14. Ressalte-se, por fim, que tal readequação não resulta em aumento do quantum final da pena imposta ao réu, de modo que não se configura reformatio in pejus, mas tão somente o correto ajuste técnico em conformidade com a orientação dos tribunais superiores. 6. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade das provas por inobservância do art. 226 do CPP e, no mérito, dou provimento em parte ao apelo, para afastar a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, promovendo o deslocamento do concurso de pessoas para a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, onde valoro como circunstância negativa, mantendo-se o emprego de arma de fogo como causa de aumento na fase derradeira, sem alteração do quantum final da pena imposta na sentença. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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