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Processo nº 0820668-55.2024.8.14.0000

ID: 308226512

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0820668-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MACIEL NUNES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GABRIELLE PICANCO ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0820668-55.2024.8.14.0000 PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO GUAMA RELATOR(A): Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA EMENTA ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0820668-55.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: Jéssica Gabriele Picanço Araújo, OAB-PA N.º 18.946. PACIENTE: MACIEL NUNES DE BARROS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ-PA. Processo originário nº 0800945-79.2024.8.14.0055. Procuradora de Justiça: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Maciel Nunes de Barros, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA, que decretou a prisão preventiva do paciente em 30/09/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. A defesa alegou ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea; e (ii) estabelecer se subsistem os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva expôs fundamentos concretos, amparados no art. 312 do CPP, indicando a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, com base em relatórios de investigação, documentos juntados aos autos e depoimentos de testemunhas. 4. A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi e pelo envolvimento do paciente com tráfico de entorpecentes em sua residência, justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 5. O periculum libertatis resta demonstrado pela possibilidade de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e descumprimento de condições impostas em execução penal em curso por condenação anterior por roubo majorado. 6. A decisão impugnada encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem a gravidade concreta da conduta, a reincidência e a periculosidade do agente como fundamentos legítimos para a prisão preventiva. 7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante do risco concreto à coletividade e à instrução criminal. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. _________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/06/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26/06/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 889.019/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08/04/2024; TJ-PA, HC n. 0815561-98.2022.8.14.0000, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 14/02/2023; TJ-MG, HC n. 2793487-72.2024.8.13.0000, Rel. Des. José Luiz de Moura Faleiros, j. 09/07/2024. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 23 dias do mês de junho de 2025. RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente MACIEL NUNES DE BARROS, já qualificado nos autos (ID 23767335), preso preventivamente em 30/09/2024, sob fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Guamá-PA. Alega, fundamentalmente, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ausência de justa causa; falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. Requer, liminarmente, a expedição imediata do competente alvará de soltura. No mérito, que seja concedida a ordem. Documentos foram acostados à impetração. A liminar foi indeferida (ID 23843126). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (ID 24009009). A DD. Procuradoria de Justiça, se manifesta pelo conhecimento parcial e denegação da ordem (ID 24083157). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da ação e passo a análise das teses defensivas. Da inexistência de pressupostos legais da prisão preventiva. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais que legitimam a manutenção da prisão preventiva do paciente. Analisando atentamente os autos, observa-se que os requisitos da segregação preventiva descritos no art. 312 do CPP, restaram devidamente evidenciados, tendo sido fundamentado na decisão que aplicou a medida excepcional, a existência de indícios suficientes da autoria e materialidade quanto ao crime de Tráfico de Substâncias Entorpecentes, em tese, praticado pela paciente, demonstrando-se a necessidade da prisão cautelar para resguardo da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado na ação criminosa. Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 24009009), corroboradas pelos dados extraídos do sistema PJe, verifica-se que a prisão do paciente ocorreu por representação de prisão preventiva pela autoridade policial, com parecer favorável do Ministério Público de primeiro grau. A custódia foi decretada em 30/09/2024, nos autos do processo nº 0800945-79.2024.8.14.0055. A decisão que decretou a prisão cautelar fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na finalidade de assegurar a aplicação da lei penal. Nesse sentido, vejamos o trecho do decisum na parte que importa: (ID 23767336): O Delegado de Polícia Civil representou pela decretação de PRISÃO PREVENTIVA E BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR em desfavor de MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos, residência localizada no bairro Patauateua, Passagem Liberdade, conhecida como “baixada”, casa com cerca de ripas de madeira, s/n, São Miguel do Guamá-PA. (...). II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da representação pela prisão preventiva em desfavor do representado. A prisão preventiva é uma faculdade do juiz, que poderá decretá-la em qualquer fase do processo, bem como revogá-la a qualquer momento, desde que tenham desaparecido os motivos que deram ensejo ao decreto cautelar, do qual exige como requisito a prova da existência do crime e indícios de autoria, segundo preleciona o art. 312, do CPP. (...). Analisando detalhadamente a peça informativa observo no caso concreto que há provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria do representado, conforme se infere dos relatórios de investigação e documentos juntados aos autos, e principalmente das informações prestadas pelos autuados já mencionados, dando conta da prática de tráfico de entorpecentes pelo indigitado em sua própria residência. Ora, em análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento do judiciário nesse momento, sabe-se que não se exige certeza, sendo suficientes indícios que vincule o indivíduo à prática delituosa, como ocorreu por meio das informações prestadas por testemunhas. A contemporaneidade da medida também se justifica pois além de serem recentes os fatos, o risco de continuidade delitiva, em especial nos crimes relacionados a tráfico de drogas, gera malefícios incontáveis para a sociedade. Não obstante, estar-se a falar de apenado ainda em regime de cumprimento de pena. Por outro lado, da análise da existência do periculum libertatis, verifica-se que este resta evidenciado, em razão da evidente possibilidade de abalo a ordem pública e da frustação da instrução processual, diante do evidente risco de reiterações de práticas delitivas pelo representado, participação ativa no aumento do tráfico no Bairro em comento, intimidação e coação de possíveis testemunhas, bem como descumprimento de condições impostas no regime atual de pena. Verifica-se a presença de pelo menos dois requisitos autorizadores da Prisão Preventiva, insculpidos no art. 312 do CPP: 1 - A garantia da ordem pública: apesar de não haver unanimidade na doutrina e jurisprudência do que venha a ser o significado da expressão “ordem pública”, prevalece o entendimento que a decretação da preventiva com base nesse requisito visa a evitar que o agente continue delinquindo durante a persecução penal. Em outras palavras, busca-se afastar a reincidência e a continuidade da lesão a bens jurídicos tutelados pelo direito penal. Conforme ressalta Távora, a ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória (Távora, Nestor. Curso de Direito Penal, 11ª ed., 2016, p. 917) (...). 2- Da conveniência da instrução criminal: a prisão do acusado é necessária também para conveniência da instrução criminal, isto porque restou bem caracterizado nos autos que, as testemunhas temem os acusados, diante de seu possível envolvimento com organização criminosa. Novamente, o Poder Judiciário não pode se escusar de sua responsabilidade de garantir a segurança destes, mesmo que isso importe na decretação da prisão preventiva do investigado. (...). III – DISPOSITIVO À vista de todo o exposto: DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MACIEL NUNES DE BARROS, qualificado nos autos. (...). Em pesquisa levada a efeito nos sistemas PJE e SEEU, se percebe que o paciente também responde a execução penal, em andamento (Processo n.º 0003982-15.2020.814.0015), em que foi sentenciado e condenado pelo crime de Roubo Majorado (art. 157, §2º, incisos I, II e V do Código Penal), indicativos de nítida reiteração delitiva e periculosidade concreta. De tal modo, não há que se falar em ausência de justa causa e falta de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, se revelando inaplicáveis ao caso em tela as medidas cautelares alternativas à prisão por serem insuficientes e inadequadas ao fim que se destinam. O édito prisional revela a presença de elementos concretos aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a gravidade do crime e o modus operandi do agente. De modo que a prisão preventiva está devidamente motivada, com base na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, conforme já delineado. A autoridade apontada como coatora explicitou, de forma concreta e fundamentada, os elementos fáticos que embasaram a imposição da medida extrema, os quais, frise-se, permanecem inalterados até o presente momento. Nessa linha de entendimento colaciono julgado deste Egrégio Tribunal: TJ-PA - Habeas Corpus Criminal: 0815561-98.2022.8.14.0000, Relator: Kedima Lyra, Data de Julgamento: 14/02/2023, Seção de Direito Penal. Além do mais o decreto preventivo descreve minuciosamente as circunstâncias dos fatos e a motivação subjacente à conduta, evidenciando risco concreto à coletividade. Nesse contexto, verifica-se a existência de fundamentação idônea, tanto na decisão originária quanto naquela proferida por ocasião da designação da audiência de instrução e julgamento, em consonância com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, o decisum baseia-se em elementos concretos obtidos dos autos, estando presentes os requisitos da custódia preventiva como indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (fumus commissi delicti), bem como o perigo que a liberdade do agente representa à ordem pública e à regularidade da instrução criminal (periculum libertatis). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade concreta do delito, a reincidência e a periculosidade do agente — inferidas a partir do modus operandi e do histórico criminal — constituem fundamentos legítimos para a decretação e a manutenção da prisão preventiva. A esse respeito, colacionam-se os seguintes precedentes: STJ, AgRg no HC n. 797.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; STJ, AgRg no RHC n. 166.975/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023. De modo que o Juízo impetrado atuou em conformidade com entendimento jurisprudencial, ressaltando a persistência dos fundamentos que ensejaram a adoção da medida preventiva, não se baseando em argumentos meramente genéricos ou abstrações típicas do tipo penal, mas sim em fundamentos concretos, em conformidade com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. A propósito, nessa linha de entendimento seguem os seguintes julgados: STJ - AgRg no HC: 889019 SP 2024/0033548-2, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 11/04/2024; TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: 27934877220248130000 1 .0000.24.279348-7/000, Relator.: Des. José Luiz de Moura Faleiros, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/07/2024. DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço da ação e denego a ordem impetrada, nos termos da fundamentação. É o voto. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator Belém, 24/06/2025

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Processo nº 0003982-86.2025.4.05.8401

ID: 278090400

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-86.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003982-86.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0003982-86.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS VINICIUS DINO SARAIVA - RN18133 REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao débito ou cobrança de contribuição associativa, a restituição, em dobro, das parcelas descontadas do aludido benefício, a abstenção de realizar qualquer cobrança indevida, bem como a compensação por danos morais. Fundamentação Impugnação ao valor da causa Sem razão a associação demandada, uma vez que a parte autora atribuiu à causa o valor correto pleiteado por ela em seus pedidos (ressarcimento em dobro daquilo que foi cobrado indevidamente, o que equivale a R$1.931,86, bem como R$ 10.000,00 de reparação por danos morais). Assim, indefiro a presente impugnação. Pedido de gratuidade judiciária formulado pela associação demandada Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme previsão no art. 98, do CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência beneficia apenas a pessoa natural (art. 98, § 3º, do CPC). A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, por sua vez, tem de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita (Súmula 481 do STJ). A partir dos documentos juntados com a contestação não se pode concluir pela miserabilidade da associação demandada. Por conseguinte, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela associação demandada. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já é motivo suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307 (Tema 183), entendeu que a responsabilidade do INSS é subsidiária. Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Mérito A realização de descontos (consignações) em folha de pagamento em favor de associação de aposentados tem previsão no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, que também condiciona sua implantação à efetiva autorização do seu filiado e titular do benefício. Os critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas estão estabelecidos na IN PRES/INSS Nº 162/2024, cujos arts. 2º, X, e 4º, II, prevêem que o desconto somente poderá ocorrer mediante autorização consistente em manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Já o art. 373, § 1º, do CPC, autoriza a chamada modulação do ônus da prova em caso de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório pela parte a quem caberia produzir a prova. Ademais, a associação demandada, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, há que se concluir pela inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, III, do CDC, competindo à ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Neste aspecto, ressalto que é de menor importância se a pessoa jurídica de direito privado demandada foi constituída como uma associação. No caso, discute-se se ela tem buscado novos filiados no mercado, mediante oferta de serviços. Portanto, evidente o caráter consumerista da relação. De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O INSS, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização ao analisar o Tema 183, cuja tese já se encontra acima transcrita. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passe-se então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A parte autora questiona a legitimidade da autorização de descontos em seu benefício previdenciário em favor da associação demandada. Citada, a associação não trouxe qualquer documento probatório da filiação da parte autora, bem como que demonstrasse autorização de desconto. Nesse sentido, a ré não logrou comprovar que foi efetivamente o postulante que fez a autorização de desconto dos valores questionados. É evidente, assim, a responsabilidade da associação demandada pelo dano sofrido pelo(a) demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade na aposentadoria que percebe o(a) autor(a). Presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a patente má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 940 do Código Civil. Já o dano moral consiste no desgaste psicológico da postulante em razão dos transtornos provocados pela falha na prestação do serviço por parte das instituições previdenciária e associação. A requerente foi vítima de um equívoco, por parte dos requeridos, o que causou impacto direto na sua própria subsistência, haja vista que o valor descontado tem caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência. O nexo de causalidade é incontestável, pelo que foi dito acima. Resta, pois, fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta não só o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas também que o infrator deve ser penalizado, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para: a) condenar a associação e o INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início até a cessação da consignação, com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir de cada desconto indevido; b) condenar a associação e o INSS, este de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros pela Taxa Selic (apenas uma incidência), a partir da presente data; c) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado o desconto no benefício previdenciário da parte autora. O INSS/EADJ deverá juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária da parte autora. Indefiro o mesmo pedido da associação. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus, no prazo de 22 (vinte e dois) dias, se abstenham de efetuar novos descontos no benefício do autor decorrentes do contrato objeto da lide. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 0002851-18.2025.8.16.0033

ID: 314243546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DE FREITAS MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Conclusão

Advogados:

DEBORA APARECIDA VALENÇA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA PEREIRA LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002851-18.2025.8.16.0033 Processo: 0002851-18.2025.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): Réu(s): ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS (RG: 129349506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.045.919-96) Rua Manoel Valdomiro de Macedo, 2921 CADEIA PÚBLICA DE CURITIBA - CPCTBA - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-150 MATHEUS HENRIQUE DE LIMA (RG: 10786813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.543.929-19) RUA PEDRO ELOY DE SOUZA, 1296, SOBRADO 2 - CEP 828, 1296 - CURITIBA/PR Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 309, caput, da Lei nº 9.503/1997, artigo 329, caput, do Código Penal e artigo 331 do Código Penal e MATHEUS HENRIQUE DE LIMA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 351, caput, do Código Penal, cujos fatos teriam ocorrido em 22 de março de 2025, conforme narração fática de mov. 38. A denúncia foi recebida em 01 de abril de 2025 (mov. 46). O réu ANDRÉ foi citado pessoalmente (mov. 56.2) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou resposta à acusação (mov. 81). Em razão da não localização do réu MATHEUS, este foi citado por edital (mov. 80). O Ministério Público requereu a suspensão do processo com base no artigo 366 do Código de Processo Civil e a produção antecipada de provas em relação ao réu Matheus (mov. 90). É o breve relato. Decido. 1. MATHEUS HENRIQUE DE LIMA 1.1. Suspensão do processo e do prazo prescricional (CPP, art. 366): Tendo em vista que o réu MATHEUS foi citado por edital, mas não compareceu aos autos e nem constituiu defensor, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL quanto a ele, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 1.2. Produção antecipada de provas: A Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça prevê que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. No entanto, referida disposição tem sido temperada pela jurisprudência, em especial no caso de haver agentes policiais entre as testemunhas, pois estes, em razão da função, atuam em diversos casos similares, e tal fato, aliado ao decurso do tempo, contribui para o esquecimento dos detalhes específicos de cada infração. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TEMPERAMENTO DA SÚMULA N. 455 DO STJ. TESTEMUNHAS POLICIAIS. RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS. URGÊNCIA DA MEDIDA EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular n. 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". 2. Compreendeu a Terceira Seção desta Corte, nos autos do RHC n. 64.086/DF, DJe de 9/12//2016, que é justificável a antecipação de provas para a oitiva de testemunhas policiais, já que, nesse caso, o simples decurso do tempo traz efetivo risco de perecimento da prova testemunhal, por esquecimento, dada a natureza dessa atividade profissional, diariamente em contato com fatos delituosos semelhantes, devendo ser ouvidas com a máxima urgência possível. 3. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, salientando a instância ordinária a necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, seja em virtude do lapso temporal de cerca de quatro anos decorridos desde os fatos, seja em razão de as únicas testemunhas serem policiais militares; estando presente o efetivo risco de fuga do acusado do distrito da culpa e de esquecimento dos fatos pelas testemunhas, pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade, circunstâncias essas concretas que justificam a antecipação das provas, nos termos do art. 366 do CPP e do entendimento desta Corte Superior. 4. Ademais, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC 64.086/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.995.527/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. RÉU FORAGIDO. RELEVANTE TRANSCURSO DE TEMPO DESDE A DATA DOS FATOS. TENRA IDADE DA VÍTIMA À ÉPOCA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado sumular 455 do Superior Tribunal de Justiça: "A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo." 2. Os fundamentos do acórdão que determinou a produção antecipada de provas revelam-se idôneos, tendo em vista a urgência da medida, consubstanciada na possibilidade do perecimento ou da fragilidade dos elementos de convicção, seja em virtude do lapso temporal de mais de dez anos decorridos desde os fatos, seja em razão da tenra idade da vítima, com dez anos à época, demandando uma colheita precoce de seu depoimento; além da fuga do acusado do distrito da culpa, circunstâncias concretas que justificam a antecipação da prova. Ademais, não houve demonstração objetiva de prejuízo à defesa decorrente da realização da diligência em apreço, nos termos do art. 563 do CPP. 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a par de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada impede que, retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro NEFI CORDEIRO, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.084.891/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022) – grifei. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível. II - Na espécie, como visto, a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento das testemunhas poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022) – grifei. Na mesma trilha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA ACUSAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA DE POLICIAIS MILITARES ARROLADOS NA DENÚNCIA. ALTA PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DA PROVA JUSTIFICADA PELA NATUREZA DE SUAS FUNÇÕES E DO GRANDE NÚMERO DE OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES SEMELHANTES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO PARCIAL ACOLHIDA.I – “A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima urgência possível.” (AgRg no AREsp n. 1.840.837/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022.) II – Correição parcial acolhida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003982-98.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.02.2023) – grifei. PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 299 DO CP. CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSISTENTE NA OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS IDOSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. OITIVA ANTECIPADA DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 455 DO STJ. URGÊNCIA DEMONSTRADA, CONSIDERANDO QUE AS TESTEMUNHAS POSSUEM 69 ANOS E QUE OS FATOS OCORRERAM EM 2019, OU SEJA, HÁ MAIS DE 3 ANOS. GRANDE PROBABILIDADE DE ESQUECIMENTO DE DETALHES RELEVANTES DAS CONDUTAS DELITIVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RÉU QUE ESTARÁ ASSISTIDO DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CASO O DENUNCIADO COMPAREÇA AO PROCESSO. PEDIDO CORREICIONAL PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0069119-61.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2023) – grifei. Ressalto que a antecipação da produção de provas não fere o princípio da ampla defesa, pois, além de ser nomeado advogado para acompanhar os atos, em casos específicos poderá haver repetição da prova quando da retomada do processo. No caso em análise, é patente que o decurso do tempo pode inviabilizar a produção de provas úteis quando o processo for retomado, pois todas as testemunhas arroladas pelas partes são Policiais Militares. Além disso, o feito prosseguirá quanto ao acusado ANDRÉ, com a produção das mesmas provas, inexistindo prejuízo na antecipação ora pleiteada quanto ao réu MATHEUS. Assim, defiro a produção antecipada de provas. Nomeio o advogado FELIPE GUIMARÃES MOURA (OAB/PR Nº 41.341) para promover a defesa do acusado MATHEUS. 1.3. Decretação da prisão preventiva: Embora o representante do Ministério Público não tenha se manifestado acerca do cabimento da prisão preventiva quanto ao acusado MATHEUS, verifico que estão presentes os requisitos para tanto. Com efeito, a existência/materialidade delitiva está comprovada nos autos e existem fortes indícios de autoria recaindo sobre o referido réu, o qual está em lugar ignorado, impossibilitando o regular andamento do feito. Ademais, registro que o réu é reincidente - conta com duas condenações anteriores, cujas penas estão em fase de em execução nos autos n. 0012811-05.2018.8.16.0013 – SEEU. Em vista disso, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MATHEUS HENRIQUE DE LIMA, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 2. RÉU ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE FREITAS 2.1. Prosseguimento do feito: O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito. Paute-se audiência de instrução, na modalidade semipresencial. 2.2. Concedo às partes o prazo de cinco dias para manifestarem eventual insurgência quanto à modalidade do ato, sendo que o silêncio será interpretado como anuência à modalidade semipresencial. 2.3. Havendo insurgência expressa e justificada no prazo concedido, remetam-se os autos conclusos para deliberação. 2.4. A parte, testemunha e/ou informante que não possuir acesso a equipamento eletrônico compatível e internet adequada deverá comparecer presencialmente neste Juízo para participar da solenidade. 3. Defiro a oitiva das testemunhas Diego Venceslau da Silva e Edair Jose Carvalho Junior (mov. 81), além daquelas indicadas na denúncia, uma vez que são os Policiais Militares indicados no boletim de ocorrência do mov. 1.5 e seus depoimentos podem ser relevantes à elucidação dos delitos. Requisitem-se. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Retifiquem-se os registros processuais: inclua-se o Ministério Público como autor desta ação penal e, como assunto principal, os crimes de direção não habilitada/resistência/desacato. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 1025497-79.2024.8.11.0000

ID: 322622972

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025497-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLENA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025497-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025497-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - CPF: 003.574.956-32 (ADVOGADO), PLENA ALIMENTOS S/A - CNPJ: 10.198.974/0002-66 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), CLAUDIO NEY DE FARIA MAIA - CPF: 609.490.076-68 (TERCEIRO INTERESSADO), DENIO ALTIVO DE OLIVEIRA - CPF: 484.237.936-72 (TERCEIRO INTERESSADO), UNIFRIGO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 42.947.465/0005-28 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso e julgou prejudicado o agravo interno, nos autos de cumprimento de sentença derivado de embargos à execução fiscal. A embargante sustenta erro de premissa quanto à data do trânsito em julgado, além de alegar obscuridade e omissão relativas à base de cálculo e aos limites legais de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de erro material na fixação da data do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal; e (ii) apurar eventual vício de omissão ou obscuridade quanto à base de cálculo e à limitação legal da cumulação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Constatado erro material quanto à data do trânsito em julgado, pois a sentença sofreu modificação por decisão interlocutória e foi objeto de embargos de declaração julgados apenas em 18/02/2022, o que impede considerar como definitiva a data de 03/09/2021. 4. As demais alegações não caracterizam omissão, obscuridade ou contradição, mas tentativa de reanálise do mérito da decisão, hipótese vedada nos embargos declaratórios. A jurisprudência reconhece a autonomia dos honorários fixados nos embargos à execução fiscal e a ausência de violação ao limite legal quando fundados em títulos judiciais distintos. 5. Divergência interpretativa quanto ao alcance da decisão não configura vício apto a justificar o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material referente à data do trânsito em julgado. Tese de julgamento: “1. É admissível a correção de erro material em acórdão, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, quando indevidamente fixada a data do trânsito em julgado. 2. A mera divergência interpretativa ou pretensão de rediscussão de matéria já decidida não enseja acolhimento de embargos de declaração”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Plena Alimentos S/A contra acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos do Agravo de Instrumento interposto no bojo do cumprimento de sentença derivado dos autos principais nº 0003639-83.2018.8.11.0011. A ementa do acórdão embargado apresenta o seguinte teor (Id. 280110895): DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DO EXCESSO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por PLENA ALIMENTOS S/A contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, reconheceu o excesso de execução, mas manteve a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que não foram abrangidos pelo parcelamento fiscal posterior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de extinção dos honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente por força da adesão posterior ao Programa REFIS-Extraordinário; e (ii) a definição da base de cálculo dos honorários fixados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação, se sobre o valor da causa originária ou sobre o valor reconhecido como excesso de execução. III. Razões de decidir 3. Os honorários sucumbenciais, por possuírem natureza jurídica autônoma, não se confundem com a dívida tributária principal, razão pela qual não são abrangidos por parcelamentos fiscais celebrados após o trânsito em julgado da sentença que os fixou. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que os honorários previstos no REFIS possuem destinação diversa (FUNJUS), ao passo que os honorários arbitrados judicialmente pertencem aos procuradores públicos, inexistindo, portanto, bis in idem. 5. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a base de cálculo da verba honorária, em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, deve corresponder ao valor efetivamente reconhecido como excesso de execução, e não ao valor originário da causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado, por perda superveniente de objeto. Tese de julgamento: "1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença transitada em julgado não são abrangidos por parcelamento tributário posterior, por possuírem natureza autônoma em relação ao crédito tributário. 2. A base de cálculo dos honorários fixados em sede de impugnação ao cumprimento de sentença deve corresponder ao valor do excesso de execução reconhecido judicialmente, e não ao valor originário da execução." A embargante sustenta, em apertada síntese, que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que a sentença teria transitado em julgado em 03/09/2021, quando, na realidade, ainda pendiam embargos de declaração contra decisão que havia revogado parcialmente o julgado, sendo que a adesão ao REFIS ocorreu anteriormente ao efetivo trânsito em julgado. Aduz, ainda, a existência de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários fixados no cumprimento de sentença e omissão relativa à análise do limite de 10% cumulativo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, alegando que a exigência atual resultaria em cobrança superior à legalmente permitida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de inexistência de qualquer vício e alegando tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de embargos de declaração opostos por Plena Alimentos S/A contra o acórdão proferido por esta Colenda Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao Agravo de Instrumento e julgou prejudicado o Agravo Interno, nos autos de cumprimento de sentença derivado de Embargos à Execução Fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de erro de premissa, ao considerar, equivocadamente, o trânsito em julgado da sentença em 03/09/2021. Sustenta que tal trânsito não se consolidou naquela data, uma vez que foram interpostos embargos de declaração contra decisão interlocutória que revogou parcialmente a sentença, os quais somente foram julgados em 18/02/2022. Dessa forma, à época da adesão ao REFIS (22/12/2021), a sentença ainda não se encontrava coberta pela coisa julgada. Aduz, ainda, a existência de obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e omissão quanto à limitação legal de cumulação de honorários prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que a cobrança atual superaria o limite legalmente estabelecido. Os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos, interpostos por parte legítima, e manejados em processo regularmente constituído, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, merecem acolhimento parcial. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm como finalidade precípua suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reanálise do mérito da decisão ou à adequação do entendimento judicial ao interesse subjetivo da parte. Dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, assiste razão à embargante quanto à ocorrência de erro material no acórdão embargado, relativamente à data do trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Conforme se extrai dos autos principais (processo nº 0003639-83.2018.8.11.0011), a referida sentença foi parcialmente modificada por decisão interlocutória proferida em 27/08/2021 (Id. 64184811) e foi objeto de embargos de declaração opostos em 10/09/2021, os quais foram julgados apenas em 18/02/2022 (Id. 75946009). Assim, não é possível considerar o trânsito em julgado como ocorrido em 03/09/2021, como constou erroneamente no acórdão. Cuida-se, pois, de erro material evidente, sanável pela via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, uma vez que se admite a correção de erro de registro fático, desvinculado do mérito. Todavia, no tocante às demais alegações, não merece prosperar a pretensão da embargante. Observa-se que, sob o pretexto de apontar vícios, a parte busca rediscutir o mérito da decisão, especialmente quanto à natureza jurídica e à exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal. Esses pontos, contudo, foram exaustivamente analisados no acórdão ora embargado, o qual adotou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários fixados judicialmente em razão da rejeição dos embargos possuem natureza autônoma em relação à dívida tributária principal, não sendo abrangidos por programas de parcelamento fiscal, por decorrerem de título judicial próprio. Quanto a possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é claro quanto a sua impossibilidade na hipótese em que há manifestação da desistência dos embargos à execução, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. REEXAME. INVIABILIDADE . 1. "Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu" (art. 90 do CPC/2015). 2 . A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. Precedentes. 3. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial . Incidência in casu, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2049422 BA 2023/0022308-5, Relator.: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) No presente caso, não houve desistência da ação. Conforme se verifica nos autos, os Embargos à Execução (processo nº 0003639-83.2018.8.11.0011) foram julgados improcedentes em 16/01/2019, com condenação da embargante ao pagamento de honorários. Posteriormente, após prolação de sentença de satisfação do crédito em 15/02/2022, no processo de execução fiscal (nº 0003982-84.2015.8.11.0011), os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos em 18/02/2022, para afastar a condenação dos sócios, mantendo-se, contudo, a condenação da empresa. Desse modo, não há bis in idem, tampouco violação aos limites legais, pois os honorários foram arbitrados com fundamento autônomo, decorrente de sentença judicial regularmente proferida. Quanto à alegação de obscuridade na base de cálculo dos honorários, não se constata qualquer vício. A eventual divergência decorre de interpretação jurídica sobre o alcance da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, o que não enseja embargos de declaração. Com efeito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a irresignação com o conteúdo da decisão não constitui vício sanável por embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art . 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1876801 RS 2016/0228764-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Por tais fundamentos, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, exclusivamente para corrigir o erro material quanto à data do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão embargado por seus próprios fundamentos, exclusivamente para integrar o acórdão com os esclarecimentos ora prestados, sem efeitos modificativos no resultado do julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão somente para corrigir o erro material referente à data do trânsito em julgado da sentença, rejeitando os demais pontos por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Municipio De Sao G. Do Amarante x Coopservice - Cooperativa De Trabalho Em Servicos Complementares De Asseio, Conservacao E Limpeza Ltda e outros

ID: 338993778

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0003982-31.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE

Polo Passivo:

COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA FRANCISCO GLEYLSON DE OLIVEIRA ALCANTARA

Notificação

Advogados:

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0003982-31.2025.5.07.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO AR 0003982-31.2025.5.07.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO G. DO AMARANTE RÉU: FRANCISCO GLEYLSON DE OLIVEIRA ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b4e439 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em face de FRANCISCO GLEYSON DE OLIVEIRA ALCÂNTARA E COOPERATIVA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO - COOPSERVICE, objetivando rescindir Acórdão proferido por este Regional, nos autos do Processo nº 0000513-93.2021.5.07.0039, com fundamento artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil. O autor expõe que na aludida reclamação figurou no polo passivo, tendo sido condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pela devedora principal, com fundamento na ausência de prova documental da fiscalização. Aduz que a decisão "presumiu a responsabilidade do ente público, com base exclusivamente no inadimplemento do empregador direto e ausência de documentação da fiscalização – sem inversão do ônus da prova expressa e sem apuração de negligência específica.". Sustenta que o julgado se baseou em interpretação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 c/c Súmula 331 do TST, incompatível com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.298.647/DF (Tema 1118), que declarou inconstitucional a aplicação automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela mera ausência de prova da fiscalização. Argumenta que o Tema 1118, com efeito vinculante, estabelece que o trabalhador deve demonstrar a conduta culposa específica do ente público, afirmando que o título executivo formado na sentença transitada em julgado tornou-se inexigível, nos exatos termos do art. 525, § 12 do CPC, por ser fundado em interpretação da norma (incompatível com a Constituição, segundo decidiu a Suprema Corte. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a execução do título judicial contra o Município, alegando o perigo da demora (sequestro de precatório), a probabilidade do direito (efeito vinculante do Tema 1118), e o risco ao interesse público (execução de obrigação inexigível). Analisa-se. Como relatado, o Município autor defende a tese da improcedência da responsabilidade subsidiária e busca, por meio da tutela provisória, a suspensão do Processo nº 0000513- 93.2021.5.07.0039, até o julgamento definitivo desta ação. Acerca da tutela provisória, dispõe o art. 294 do CPC: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Outrossim, a tutela provisória de urgência, que constitui a hipótese sob apreciação, encontra-se regulada pelo artigo 300 do CPC, a seguir: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte pode vir a sofrer; caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Desse modo, a tutela provisória de urgência somente será concedida, a teor do art. 300 supratranscrito, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e, a um só tempo, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em apreciação, o acórdão rescindendo, confirmando a sentença, determinou o seguinte, Id 92e51e3: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Em seu arrazoado, o Município recorrente alega que "a parte reclamante em nenhum momento de sua peça exordial apontou alguma conduta, seja omissiva ou comissiva, que possa ser atribuída a algum agente público como fator determinante para a inadimplência das obrigações trabalhistas requeridas em face da pessoa jurídica prestadora de serviço, primeira reclamada." Defende que a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização não decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa regularmente contratada, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 760.931 /DF, e Súmula nº 331, IV, do TST, bem como que o ônus da prova da conduta culposa do ente público pertence à parte autora. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que o reclamante laborou em favor do Município recorrente, Secretaria do Meio Ambiente, exercendo a função "LIMPEZA GERAL" (Gari), no período de 01/01/2019 a 31/01/2021, por meio do contrato de terceirização firmado entre o ente público e a primeira reclamada, Cooperativa de Trabalho em Serviços Complementares de Asseio, Conservação e Limpeza LTDA - COOPSERVICE, cuja rescisão se deu em 01/02/2021, conforme documento de Id. fc24d5c (fls. 166 a 167 do .pdf). Verificada a prestação dos serviços por meio de intermediário, impõe-se ao beneficiário a responsabilização pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao obreiro, que sendo a parte hipossuficiente, no caso, não pode sofrer prejuízos diante do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, uma vez configurado erro na escolha da empresa, diante da sua inidoneidade patente, ainda que os termos do contrato tenham observado as normas legais pertinentes, e excluído o Ente Público de qualquer responsabilidade, tendo em vista que restou configurada a ausência de fiscalização durante a prestação de serviços. E não restam dúvidas de que o Município de São Gonçalo do Amarante foi beneficiário dos serviços prestados pelo empregado. Pacífica é a jurisprudência pátria no sentido de que o tomador dos serviços tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, nos termos da Súmula nº. 331, item IV, do Colendo TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador (empregador direto) com o qual realizou o contrato de prestação de serviços, nos termos da Súmula nº. 331 TST; do art. 37, § 6º, da CF /88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. Essa responsabilidade independe da existência de vínculo empregatício e decorre da culpa "in vigilando", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhe prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Ocorre que o Município recorrente não se desvencilhou do ônus da prova da inexistência de culpa in vigilando haja vista não existir nos autos qualquer elemento ou indício que comprove o cumprimento da obrigação legal concernente à fiscalização. O dever de fiscalizar não está limitado ao cumprimento do objeto de convênio, mas abrange, dentre outros aspectos legais, a fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da conveniada. Acrescenta-se que a omissão da Administração Pública quanto ao impositivo acompanhamento da relação de trabalho entre a prestadora de serviços e seus obreiros, máxime no concernente à observância das normas básicas de proteção ao trabalhador e, bem assim, sua opção pela contratação de empresa financeiramente inidônea, implicam a configuração de postura culposa e, nesse compasso, sua obrigação reparatória de danos causados a outrem pela culpa in vigilando ou in eligendo. Inacolhível, ainda, a alegada impossibilidade de responsabilização subsidiária, em face do § 1º do art. 71 da Lei no 8.666/93, tendo em conta que esse dispositivo legal já encontrou remanso interpretativo nos termos da referenciada Súmula no 331 do Colendo TST, cujo item V, editado posteriormente à decisão do STF na ADC nº 16/DF, se impõe aplicado ao caso sub judice. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho constatar, no caso concreto, a culpa "in vigilando" da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações, inclusive trabalhistas. Ora, a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao impor responsabilidade ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos seus arts. 58, II e 67. Tratando-se de Administração Pública, espera-se a observância e o cumprimento da lei - nem mais, nem menos. Isso implica além de contratar, verificar o exato cumprimento do contrato por parte do contratado, especialmente em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas junto a seus empregados, justamente para evitar o dano ao erário. Ainda em razão do princípio da legalidade, a regra de que o ônus de provar a culpa é de quem alega a conduta irregular não se aplica à Administração Pública, cabendo a esta o encargo de demonstrar que cumpriu a lei, isto é, que não teve culpa. Nesse diapasão, é do reclamado o ônus de provar que contratou regularmente (inexistência de culpa "in eligendo"), e que acompanhou e exigiu a execução fiel do contratado, muito especialmente, repito, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do contratado (inexistência de culpa "in vigilando"), por tratar-se de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão do autor (art. 373, II, do CPC/2015), o que, porém, não ocorreu no caso dos autos, uma vez que a municipalidade nenhuma prova apresentou nesse sentido. O certo é que a municipalidade foi beneficiária da força de trabalho do reclamante, o que justifica essa proteção ampliativa dada ao trabalhador. Destaque-se que a Súmula no. 331 do TST foi alterada em face da decisão do STF, passando a ter a seguinte redação: "Súmula nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I- (...) II - (...) III - (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Tal responsabilização resulta do benefício auferido pelo tomador dos serviços, decorrente do trabalho do empregado, haja vista este não poder ser prejudicado, em caso de inadimplência de seu real empregador. Destaque-se, ainda, que a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, ao contrário do que muitos pensam, não é baseada somente na Súmula nº 331 do C. TST, que não tem, inclusive, efeito vinculante, mas, também, nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil subjetiva e da necessidade de reparação do dano pela culpa em eleger uma prestadora de serviços inidônea, inidoneidade esta que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos dos trabalhadores. Eis o que preceituam os citados dispositivos legais: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Dessa forma, a Administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Portanto, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º determina tal obrigação, ao estabelecer: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Desse modo, configurada a conduta culposa na fiscalização, não há como afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Neste sentido, vale transcrever precedentes do TST, atribuindo a responsabilidade subsidiária aos entes públicos na hipótese de convênios firmados para execução de serviços essenciais: (...) O reconhecimento da responsabilidade subsidiária alcança, também, as de cunho indenizatório e punitivo, inclusive as decorrentes da mora patronal e do descumprimento de norma legal ou convencional, sendo, destarte, imponível o pagamento de todas as parcelas que sejam inicialmente de responsabilidade do devedor principal, sem exceção (item VI da Súmula nº 331). Assim, diante do exposto, nada a reformar." Pois bem. Acerca da probabilidade do direito, quanto à alegada violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o STF pacificou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser configurada quando comprovada a culpa in vigilando. Assim, permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Com respeito ao ônus da prova, a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 1298647, data de 13/2/2025, ou seja, um ano após o julgamento do Acórdão rescindendo, ocorrido em 13/3/2024. Outrossim, da leitura do Acórdão rescindendo, vê-se que a condenação subsidiária, pautada em omissão na fiscalização da atividade terceirizada, encontra-se em harmonia com as normas então vigentes, pelo que não se configura o primeiro requisito (probabilidade do direito). No que tange ao perigo de dano, igualmente não caracterizado, uma vez que a execução está submetida ao prolongado trâmite do sistema de precatórios, sendo a suspensão dos efeitos da coisa julgada, por regra, medida de caráter absolutamente excepcional. Dessarte, ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida, indefiro, por agora, o pedido tutelar provisório. Notifique-se a parte autora para ciência do inteiro teor desta decisão. Notifique-se, por igual, a parte ré para ciência desta decisão, bem como para apresentar resposta aos termos da ação no prazo de 20 dias (arts. 970 do CPC e 200 do Regimento Interno). FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Desembargadora Federal do Trabalho FORTALEZA/CE, 30 de julho de 2025. MARILIA PINTO LEBRE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO GLEYLSON DE OLIVEIRA ALCANTARA

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Welson De Oliveira x Condominio Premier Residence

ID: 292671501

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009007-58.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PREMIER RESIDENCE

Conclusão

Advogados:

JOSÉ VALTER RODRIGUES

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ALESSANDRA DA SILVA BUENO

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IGOR ANTONIO ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 - E-mail: ctba-23vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009007-58.2024.8.16.0194 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de convenção condominial, com pedido de reparação de danos, proposta por WELSON DE OLIVEIRA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PREMIER RESIDENCE, ambos já qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária de unidade no Condomínio Premier Residence e que, inicialmente, a convenção condominial previa o rateio das despesas com base na fração ideal de cada unidade. Contudo, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2018, foi proposta a alteração dessa forma de rateio para que passasse a ser feita por unidade autônoma, o que não obteve aprovação com o quórum qualificado de 2/3, conforme exigido por lei. Apesar disso, em nova assembleia realizada em 03/03/2018, deliberou-se pela tentativa de registro da ata anterior, mesmo sem a devida aprovação legal, resultando na averbação da alteração da convenção em cartório. Sustenta o autor que tal modificação trouxe prejuízos financeiros mensais, pois sua unidade é de menor dimensão e, com o novo critério de rateio, passou a arcar com valores significativamente mais altos de taxa condominial. Afirma que, apesar das tentativas amigáveis de resolução, não obteve êxito junto à administração do condomínio. Assim, propõe a presente ação para declarar a nulidade da alteração promovida sem observância do quórum legal e requer, ainda, a restituição dos valores pagos a maior, a título de reparação dos prejuízos financeiros suportados. Aduz, por fim, que a alteração impugnada é nula de pleno direito, por não observar o disposto no artigo 1.351 do Código Civil, que exige aprovação de 2/3 das frações ideais para alterações na convenção condominial. Acrescenta que o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a nulidade da mesma alteração da convenção em demanda proposta por outro morador do condomínio, em situação idêntica à narrada, conforme acórdão anexo. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade do ato e a condenação do réu à devolução dos valores cobrados com base na forma indevida de rateio, em dobro, além de danos morais. Com a petição inicial juntou documentos (mov. 1.2/1.15). Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 35.1, onde, preliminarmente, arguiu a decadência do direito do autor, sustentando que a ação foi proposta mais de dois anos após a assembleia realizada em 29/01/2018, incidindo o prazo decadencial previsto no art. 179 do Código Civil para a anulação de atos jurídicos anuláveis. Alegou também a prescrição das parcelas cobradas a maior a título de taxa condominial, invocando o prazo trienal do art. 206, §3º, do Código Civil. No mérito, defendeu a legalidade do ato assemblear que alterou a forma de rateio das despesas condominiais, afirmando que a deliberação foi regularmente aprovada pelos condôminos. Sustentou que a alteração não constitui nulidade absoluta e que a convenção foi registrada em cartório de forma legítima. Alegou ainda que o autor não comprovou os danos materiais alegados e que inexiste qualquer violação a direitos da personalidade que justifique o pedido de indenização por danos morais. Por fim, argumentou que parte do pedido encontra-se acobertada pela coisa julgada, tendo em vista a existência de decisão anterior proferida em processo movido por outro condômino do mesmo condomínio, e que o autor pretende rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Requereu, portanto, a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial. A autora ofereceu impugnação à contestação no mov. 39.1. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 53.1). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. - Da perda do objeto Constata-se que a parte autora formulou pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial aprovada em assembleia realizada no ano de 2018, que modificou a forma de rateio das despesas condominiais. A parte ré, em contestação, alegou a existência de coisa julgada material em razão de decisão proferida nos autos de n.º 0008618-78.2021.8.16.0194, na qual o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a nulidade da mesma deliberação, por ausência do quórum qualificado exigido no art. 1.351 do Código Civil. Embora o pedido formulado tenha sido expressamente no sentido de reconhecer a coisa julgada, verifica-se que a parte autora desta ação é diversa da parte autora da ação anteriormente julgada. Assim, não se configura a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido exigida para o reconhecimento da coisa julgada material, conforme disposto no art. 502 do Código de Processo Civil. No entanto, o fato de a mesma deliberação assemblear já ter sido anulada por decisão judicial transitada em julgado, com efeitos vinculantes sobre o Condomínio requerido, que é o mesmo em ambas as ações, gera a perda superveniente do objeto no presente feito. Isso porque o pedido de nulidade formulado nesta ação tornou-se desnecessário, por já ter sido reconhecida judicialmente a invalidade do ato, de forma que não subsiste mais interesse processual no exame da matéria. A perda superveniente do objeto configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda que a extinção não tenha sido expressamente requerida sob esse fundamento, o §3º do mesmo artigo autoriza o juiz a reconhecê-la de ofício, sempre que verificada a ausência de interesse de agir em razão de fato superveniente à propositura da demanda. Dessa forma, reconhece-se a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial aprovada em 2018, eis que a matéria já foi definitivamente resolvida em ação anterior ajuizada por terceiro, cuja decisão produz efeitos práticos equivalentes aos ora pretendidos. Impõe-se, portanto, a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. 2.2 - Da prescrição No que se refere ao pedido de restituição dos valores pagos a maior a título de taxa condominial, verifica-se que assiste razão parcial à parte ré quanto à alegação de prescrição. Nesses casos, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 31 de maio de 2024, resta evidente que eventuais valores pagos a maior antes de maio de 2021 encontram-se atingidos pela prescrição trienal. Portanto, não subsiste direito à restituição das quantias, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição parcial do pedido indenizatório, relativamente às parcelas vencidas há mais de três anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É O DECENAL, EIS QUE NÃO SE TRATA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS SIM DE UMA COBRANÇA INDEVIDA OCORRIDA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR O JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECORRENTES CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003982-50.2019.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.03.2021). Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição parcial do pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente, limitando-se a análise do mérito às cobranças efetuadas a partir de maio de 2021. Tal reconhecimento não prejudica o exame do mérito quanto às parcelas posteriores, que permanecem exigíveis e passíveis de eventual devolução, a depender da procedência do pedido de nulidade da alteração da convenção condominial. 2.3 - Da Decadência No tocante à prejudicial de mérito de decadência suscitada pela parte ré, em relação ao pedido de anulação da alteração da convenção condominial, verifica-se que a questão não comporta mais apreciação por este juízo. Isso porque, conforme anteriormente reconhecido, houve perda superveniente do objeto quanto a tal pedido, em razão de já ter sido declarada a nulidade da mesma deliberação em ação anterior, proposta por terceiro, com efeitos práticos equivalentes aos ora pretendidos. Assim, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito com base na ausência de interesse processual superveniente, deixa-se de enfrentar a tese de decadência, por carecer de utilidade e pertinência no presente momento processual. A extinção do feito nessa parte torna desnecessária qualquer deliberação quanto ao prazo decadencial do art. 179 do Código Civil. 2.4 - Da restituição dos valores No mérito, quanto ao pedido de restituição das quantias pagas a maior a título de taxa condominial, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, assiste razão à parte autora. A alteração da forma de rateio das despesas do Condomínio, de fração ideal para divisão igualitária por unidade autônoma, foi realizada sem observância do quórum qualificado de 2/3 exigido pelo artigo 1.351 do Código Civil, razão pela qual se encontra eivada de nulidade. Tal nulidade já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível nº 0008618-78.2021.8.16.0194, que tratou da mesma deliberação assemblear ora impugnada. Conforme consta daquele julgado, a assembleia realizada em 29/01/2018 não atingiu o quórum necessário para alteração da convenção condominial, e, mesmo cientes disso, os condôminos deliberaram pela tentativa de registro da modificação, que foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis em desconformidade com a legislação vigente. Diante do reconhecimento da nulidade da alteração da convenção, deve-se aplicar o disposto no artigo 182 do Código Civil, segundo o qual, anulado o negócio jurídico, restitui-se as partes ao estado em que antes dele se achavam. Sendo assim, deve o Condomínio devolver os valores que foram pagos a maior pela parte autora, em razão da aplicação de critério de rateio que não possui validade jurídica. A documentação constante dos autos (movs. 1.5 a 1.10) demonstra que a autora, proprietária de unidade de menor metragem, passou a ser onerada de forma desproporcional em decorrência da cobrança baseada na divisão igualitária das despesas. Como a alteração da convenção foi implementada sem respaldo legal, os valores pagos com base nesse critério carecem de fundamento jurídico e devem ser restituídos. O valor exato da quantia a ser devolvida deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante comparação entre os valores pagos pela parte autora sob o critério instituído irregularmente e aqueles que seriam devidos sob o critério anterior, baseado na fração ideal. A apuração deverá considerar apenas as parcelas exigidas nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, por força da prescrição reconhecida. A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não restou demonstrada má-fé por parte do condomínio, mas sim a irregularidade formal na aprovação e registro da alteração da convenção. A restituição simples encontra respaldo na aplicação proporcional da legislação civil às hipóteses de invalidade de deliberações condominiais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE ALTEROU A CONVENÇÃO NO TOCANTE À FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3 PREVISTO NO ART. 1.351 DO CC. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MODIFICADA.2. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEVE SER FEITA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SUPERA O MERO DISSABOR. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008618-78.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.03.2023). Assim, deve ser deferida a restituição dos valores pagos a maior pela parte autora nos três anos que antecederam o ajuizamento da presente ação. Neste ponto, importante destacar que a parte autora pleiteou a restituição de R$ 6.119,50 (seis mil, cento e dezenove reais e cinquenta centavos). No entanto, com o reconhecimento da prescrição trienal, o valor da condenação é de R$ 3.597,98 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), referentes aos meses de maio de 2012 a abril de 2024. 2.5.Danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não há elementos nos autos que justifiquem o seu deferimento. A controvérsia decorre de divergência sobre a forma de rateio das despesas condominiais, estabelecida por deliberação assemblear posteriormente reconhecida como nula. Todavia, tal situação, por si só, não configura violação a direito da personalidade ou ofensa à honra da parte autora. Ainda que tenha ocorrido cobrança indevida de valores em razão da aplicação de critério inválido de rateio, tal fato não ultrapassa o campo do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sendo insuficiente para justificar a reparação por dano moral. A modificação da convenção condominial se deu no âmbito de deliberação coletiva e formal do condomínio, inexistindo qualquer conduta com intuito de humilhar, constranger ou causar sofrimento psicológico à autora. Esse foi o entendimento espelhado na jurisprudência acima colacionada e aqui parcialmente reproduzida: “(...) ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SUPERA O MERO DISSABOR. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008618-78.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.03.2023)”. Desse modo, ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto e relevante, e não se verificando qualquer violação à dignidade da parte autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, 487,II e art. 485, VI, todos do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de declaração de nulidade da alteração da convenção condominial, em razão da já existente decisão judicial que anulou a referida deliberação; RECONHECER a prescrição trienal das parcelas vencidas anteriormente a maio de 2021, extinguindo o feito, nesse ponto, com resolução do mérito, e; CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte autora, a título de taxa condominial, com base na forma de rateio considerada inválida, nos três anos anteriores à propositura da presente ação, no valor total de R$ 3.597,98 (três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos). Os valores devem ser acrescidos de juros de mora à taxa legal (1% ao mês), desde o momento do inadimplemento das obrigações, bem como de correção monetária pelo índice INPC/IGP, desde a data do pagamento devido. Condeno o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ainda, condeno a parte autora aos 30% restantes. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0003982-95.2012.8.18.0140

ID: 259590545

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003982-95.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA PERIANDRO

Intimação

Advogados:

STENIO FARIAS MARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0003982-95.2012.8.18.0140 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0003982-95.2012.8.18.0140 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA PERIANDRO Advogado(s) do reclamado: STENIO FARIAS MARINHO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. EMBRIAGUEZ E DISPAROS EM VIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença condenatória que fixou a pena do réu em 03 (três) anos de reclusão pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, em sua redação anterior à Lei nº 13.964/2019). O órgão ministerial requer a consideração negativa da culpabilidade do réu como circunstância judicial desfavorável, para fins de exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a culpabilidade do réu deve ser considerada circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena, em razão de ele ter efetuado disparos em via pública sob efeito de álcool, aumentando o risco à segurança coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O critério da culpabilidade deve ser valorado negativamente quando há elementos que demonstram maior reprovabilidade da conduta, extrapolando o desvalor típico do crime de posse ilegal de arma de fogo. A realização de disparos em via pública, ainda que sem prova visual ou pericial, foi corroborada por relatos de testemunhas e do próprio acusado, evidenciando que a arma estava apta para o uso e representava risco concreto à segurança pública. A embriaguez do réu no momento dos fatos agrava a periculosidade da conduta, pois reduz sua capacidade de discernimento e amplia o risco de dano efetivo a terceiros. O entendimento jurisprudencial dominante admite a valoração negativa da culpabilidade quando o contexto dos fatos demonstra maior periculosidade da conduta e risco à ordem pública. Embora reconhecida a maior reprovabilidade da conduta, a exasperação da pena-base não resultou em alteração da pena definitiva, mantendo-se a reprimenda fixada originalmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, sem alteração da pena definitiva. Tese de julgamento: A culpabilidade pode ser valorada negativamente quando a posse ilegal de arma de fogo é acompanhada de circunstâncias que ampliam a periculosidade da conduta, como a realização de disparos em via pública e a embriaguez do agente. A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base, ainda que o quantum final da reprimenda permaneça inalterado em razão da aplicação da Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV; Código Penal, art. 59; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Criminal nº 0004147-89.2017.8.07.0006, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, j. 25.07.2019. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal (ID 19928862) interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI, que condenou o réu Luiz Carlos de Souza Periandro à pena de 03 (três) anos de reclusão, pelo crime tipificado no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (redação anterior à Lei n° 13.964, de 2019). A denúncia (ID nº 19928706, pág. 2/4) narra que: “no dia 13 de janeiro de 2012, por volta de 19:30 min, o denunciado foi preso em flagrante em razão de possuir arma de fogo e munições de uso permitido, sem permissão e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estando a arma com numeração suprimida. No dia e hora acima mencionados, policiais militares receberam informações dando conta de que uma pessoa havia realizado disparos de arma de fogo em um bar localizado na esquina das ruas Rui Barbosa e São Paulo, no bairro Matadouro, nesta cidade. Os policiais deslocaram-se ao local indicado e as informações acerca dos disparos foram confirmadas por Diego Periandro, filho do denunciado. Diligenciaram, então, com o intuito de localizarem Luiz Carlos, que foi encontrado em sua residência, situada na Rua Zubambi, n° 3656, Matadouro. O denunciado afirmou aos policiais que havia "jogado a arma fora". Porém, a arma foi encontrada na residência do denunciado, tratando-se de um revólver de marca Taurus, calibre 32, com numeração suprimida, municiado com dois cartuchos aparentemente intactos e duas cápsulas. Por essas razões, o denunciado foi preso e conduzido à Central de Flagrantes para adoção das providências necessárias, Em interrogatório na fase policial, Luiz Carlos optou por se manifestar apenas em juízo.” Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 19928853) ora impugnada. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Piauí interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 19928862), requerendo que seja considerada desfavorável a circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente. Em contrarrazões (ID nº 19928868), a defesa do réu Luiz Carlos de Souza Periandro requer o improvimento do apelo ministerial. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 20582345) pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, para que haja a exasperação da pena-base, considerando a circunstância judicial da culpabilidade como desfavorável ao agente. É o relatório, passo ao voto. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade e processamento. II – MÉRITO DA DOSIMETRIA DA PENA A denúncia (ID nº 19928706, pág. 2/4) narra que: O Ministério Público do Estado do Piauí requer que a culpabilidade do réu seja considerada circunstância judicial desfavorável e utilizada para aumentar a pena-base na primeira fase da dosimetria. Argumenta que, além da posse ilegal de arma de fogo, o réu efetuou disparos em via pública sob efeito de álcool, conforme relatos testemunhais e suas próprias declarações, demonstrando risco concreto à segurança pública e à paz social. Ressalta que, sendo o crime de posse de arma de fogo de mera conduta e perigo abstrato, a efetiva demonstração do perigo potencial justifica maior reprovabilidade da conduta. Além disso, destaca que há indícios de habitualidade no porte ilegal da arma, o que agrava a gravidade do delito. Assiste razão ao órgão ministerial. Vejamos como o magistrado sentenciante realizou a dosimetria do réu: 1ª FASE: Circunstancias Judiciais – art. 59 do CP a) Culpabilidade: não excede os limites da norma penal, sem ultrapassar grau ordinário, eis que os disparos em via pública não restaram suficientemente apurados no curso da instrução. Assim, refuto o pleito ministerial em prol do recrudescimento desta basilar; b) Antecedentes: conforme dito alhures, o denunciado é primário, o que inviabiliza a valoração negativa deste vetor; c) Conduta Social: não há elementos concretos que venham a desabonar o seu modo de vida, ou seja, sua interação com o meio em que convive; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente; e) Motivos do Crime: não foram apurados, razão pela qual desnecessário valorá-lo; f) Circunstâncias do Crime: são comuns, nada tendo a se valorizar; g) Consequências: não houve maiores consequências, estando superadas; h) Comportamento da vítima: não há que ser considerado, por se tratar de delito contra a incolumidade pública e inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática do crime; Considerando a existência de apenas uma circunstância desfavorável do condenado, e tendo em vista os limites abstratos fixados no art. 16, §1°, da Lei 10.826 de 2003art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (redação antiga), fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, no importe de 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase de fixação da pena, reconheço a incidência da atenuante previstas no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), mas, tendo em vista que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, deixo de aplicá-la, em observância a Súmula 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não concorrem circunstâncias agravantes. Converto a reprimenda fixada na etapa anterior em intermediária. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou de aumento de pena. Por conseguinte, torno definitiva a pena em 3 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente, na ocasião oportuna. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal Brasileiro. Pois bem. Analisando a dosimetria acima, verifico que agiu em desacerto o magistrado ao neutralizar a circunstância judicial da culpabilidade. Isso porque a conduta não se limitou à mera posse ilegal de arma de fogo, vez que extrapolou o desvalor típico do delito, demonstrando elevado grau de reprovabilidade. Diferentemente de um caso em que há apenas a detenção de armamento sem autorização, o réu utilizou a arma de maneira temerária, efetuando disparos em via pública, conforme apontam os relatos dos policiais e do próprio acusado. Ainda que a instrução processual não tenha produzido prova visual ou pericial dos disparos, as provas colhidas são robustss e evidenciam que a arma estava apta para o uso. Além disso, conforme relatado por testemunhas, o réu encontrava-se sob o efeito de álcool no momento dos fatos, o que potencializa o risco da conduta. O consumo de bebidas alcoólicas associado à posse e ao uso de arma de fogo em local público amplia o perigo concreto da situação, pois compromete a capacidade de discernimento do agente e aumenta as chances de resultados danosos, seja para ele próprio, seja para terceiros. O simples fato de uma pessoa embriagada portar uma arma já representa um risco elevado, mas quando esse indivíduo realiza disparos em um ambiente público, o perigo à coletividade se torna evidente e inaceitável. À luz da jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. UM SEXTO. TERMO MÉDIO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse e porte ilegal de arma de fogo, com numeração suprimida, a condenação deve ser mantida. 2. A potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa são requisitos da culpabilidade como pressuposto da pena, não se prestando para valorá-la como circunstância judicial. 2.1. O fato de o réu ter levado a arma de fogo para um bar, local de consumo de bebidas alcoólicas, merece uma maior reprovação social, uma vez que, como sabido, o álcool torna as pessoas mais desinibidas e eufóricas, de modo que as pessoas presentes no estabelecimento estavam mais expostas a uma situação de risco. 3. Consoante entendimento da 5ª Turma do c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao sistema hierárquico da dosimetria trifásica, a pena deve ser majorada ou reduzida utilizando-se o critério de 1/6 (um sexto) sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato para se chegar à reprimenda intermediária na segunda fase da dosimetria. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF (Acórdão 1190599) 20170610042388 DF 0004147-89.2017.8.07.0006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 25/07/2019, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/08/2019 . Pág.: 240 - 246). Portanto, diante do conjunto probatório e da gravidade da conduta do réu, resta evidente que sua culpabilidade não se encontra dentro dos parâmetros ordinários do tipo penal, mas, ao contrário, se mostra exacerbada, justificando o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o art. 59 do Código Penal. Em razão dos argumentos acima expendidos, passo à nova dosimetria da pena: O réu foi condenado pela prática do delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 (redação anterior à Lei n° 13.964, de 2019). LEI Nº 10.826/2003 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão, de 03 (três) a 06 (seis) anos, e multa. 1ª FASE: Fixação da pena-base a) Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente, pois o réu efetuou disparos em via pública, colocando em risco a segurança coletiva. Além disso, o fato de estar sob efeito de álcool agrava a periculosidade da conduta, aumentando o risco de dano efetivo. b) Antecedentes: O réu não possui maus antecedentes. c) Conduta Social: Não há elementos negativos que justifiquem uma valoração desfavorável, sendo neutra. d) Personalidade: Deve ser valorada de forma neutra. e) Circunstâncias do crime: As circunstâncias fáticas do crime, conforme demonstrado no processo, não apresentam elementos que justifiquem uma valoração negativa ou positiva. f) Consequências do crime: As consequências não devem ser vistas como negativas. g) Motivos: Os motivos que levaram o réu a praticar o delito não se mostram mais reprováveis do que os normalmente associados a esse tipo de crime. h) Comportamento da vítima: Crime de perigo abstrato. Diante disso, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu e levando em conta o lapso temporal entre as penas mínima e máxima de 03 (três) anos, dividido pelas oito circunstâncias, tem-se um aumento de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para cada circunstância judicial valorada negativamente, razão pela qual fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª FASE: Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não se constatam circunstâncias agravantes no caso em análise. No entanto, verifica-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme previsto no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, em respeito ao entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -- que estabelece a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal previsto, ainda que existam circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria -- a pena deve intermediária deve ser reduzida ao mínimo legal. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª FASE: Das causas de aumento e de diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição. Desse modo, fixo a pena definitiva do acusado em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a base de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Piauí, a fim de negativar a circunstância judicial da culpabilidade. Contudo, diante dos argumentos expostos, mantenho a pena definitiva do acusado inalterada. É como voto. Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Piauí, a fim de negativar a circunstância judicial da culpabilidade. Contudo, diante dos argumentos expostos, manter a pena definitiva do acusado inalterada. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

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Processo nº 0003982-92.2025.4.05.8108

ID: 282742226

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-92.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CIPRIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MOACIR DA COSTA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003982-92.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA CIPRIANO BARBOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO O… PROCESSO: 0003982-92.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA CIPRIANO BARBOSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Processo nº 5001038-51.2025.4.03.6115

ID: 339072753

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001038-51.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Decisão

Advogados:

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-51.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MONICA RENATA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-51.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MONICA RENATA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por MÔNICA RENATA FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, na qual a parte autora deduziu os seguintes pedidos: “EX POSITIS, requer: [...] Liminarmente: [c] a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, a fim de: (i) Conceder à Autora a respectiva pontuação da titulação apresentada no que tange ao Tempo de Experiência, conforme a tabela indicada nos itens pertinentes do edital, sendo atribuída à nota da prova de títulos da Autora o total de 10 pontos; (ii) subsidiariamente, seja determinado que a banca justifique de forma pormenorizada nos autos a justificativa do indeferimento das documentações da autora, bem como que, após isso, devolva o prazo para interposição de recurso administrativo com a possibilidade de complementação, a fim de assegurar a publicidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; (iii) respeitada a ordem de classificação, seja assegurada sua nomeação e posse no cargo, independentemente do trânsito em julgado da demanda ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem tempo de restrição de validade do concurso da EBSERH/2025; (iv) em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo; [...] No mérito: [f] a confirmação definitiva dos pedidos de tutela de urgência, a fim de: (i) Conceder à Autora a respectiva pontuação da titulação apresentada no que tange ao Tempo de Experiência, conforme a tabela indicada nos itens pertinentes do edital, sendo atribuída à nota da prova de títulos da Autora o total de 10 pontos; (ii) subsidiariamente, seja determinado que a banca justifique de forma pormenorizada nos autos a justificativa do indeferimento das documentações da autora, bem como que, após isso, devolva o prazo para interposição de recurso administrativo com a possibilidade de complementação, a fim de assegurar a publicidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; (iii) respeitada a ordem de classificação, seja assegurada sua nomeação e posse no cargo, independentemente do trânsito em julgado da demanda ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem tempo de restrição de validade do concurso da EBSERH/2025; (iv) em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo;” Em relação à situação fática, a parte autora afirmou, in verbis: “[IV] – DA SÍNTESE DOS FATOS A Autora participou do concurso público para o cargo de Fisioterapeuta – Especialista Profissional em Fisioterapia Respiratória, no HU–UFSCAR– São Carlos, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH (Anexo 05), inscrevendo-se nas vagas de ampla concorrência (Anexo 06). De acordo com o subitem 3.1 do edital: [IMAGEM] Em que pese a definição clara prevista no edital de que o processo seletivo seguiria a ordem sequencial da prova objetiva e, posteriormente, a prova de títulos, no subitem 10.2.2 do edital informa que os candidatos que tiveram as inscrições deferidas deveriam realizar o envio eletrônico de seus títulos: [...] Com a aprovação da Autora na prova objetiva, esta foi devidamente convocada para a apresentação dos títulos (Anexo 07). Nesse sentido, para a avaliação dos títulos, o subitem 10.2.5 prevê as seguintes pontuações: [IMAGEM] Ademais, no item 10.2.5.3 do edital de abertura, para efeitos de pontuação, o candidato deveria observar o seguinte: [IMAGEM] Importante mencionar ainda o subitem 10.2.5.6 do edital, o qual especificava quais documentos comprobatórios seriam aceitos para fins de experiência profissional: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. Ciente das regras, a candidata apresentou o diploma de curso superior em Fisioterapia, bem como as demais documentações que comprovavam efetivamente sua experiência profissional. Foram anexados: (i) atestado de tempo de experiência que comprova o exercício de atividades profissionais de fisioterapia respiratória, de forma autônoma, em clínica de titularidade da profissional, no período de 20 de março de 2006 a 02 de março de 2009 (Anexo 08); (ii) atestado de tempo de experiência emitido por clínica privada especializada em fisioterapia respiratória, no qual se comprova o exercício profissional no período de 6 de março de 2019 até a data da emissão do documento, totalizando cinco anos completos de atuação (quanto a esse a candidata apresentou outro atestado complementar, emitido pela própria clínica em que atuou, ratificando as informações sobre o vínculo e a natureza das funções exercidas (Anexo 08); (iii) extrato da Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando vínculo celetista com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com admissão em 4 de maio de 2009 e desligamento em 19 de março de 2012. O vínculo está formalmente registrado e abrange aproximadamente dois anos e dez meses de experiência profissional; (Anexo 08); (iv) Diploma de graduação em Fisioterapia; (Anexo 09) Todos os documentos apresentados atendem aos critérios do edital: são posteriores à colação de grau (10.2.5.3), descrevem atividades compatíveis com o cargo de Fisioterapeuta (10.2.5.4), indicam claramente as funções exercidas (10.2.5.5), são formalmente válidos e emitidos por fontes idôneas (10.2.5.6, 10.2.5.7 e 10.2.5.9). Apesar disso, os títulos foram indeferidos sem motivação específica, de forma genérica e padronizada, sem apontar quais documentos ou critérios não teriam sido atendidos, o que configura violação ao dever de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999) e afronta os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla defesa. Vejamos (Anexos 11 e 12): [IMAGEM] Em razão disso, a Autora apresentou recurso administrativo, requerendo a revisão da pontuação com base nos documentos comprobatórios que já haviam sido devidamente protocolados, além de reforçá-los mais uma vez no recurso (Anexos 12 e 13): [...] Com a publicação do resultado da prova de títulos pós-recursos, a EBSERH indeferiu o recurso administrativo da candidata somente transcrevendo os subitens do edital que supostamente desconsideraram a documentação da candidata, sem informar a motivação pela qual eles não foram enquadrados nesses subitens citados (Anexo 14). Diante da negativa administrativa injustificada, não restou alternativa à Autora senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço apresentado, assegurando-se o respeito à isonomia e à legalidade que devem reger os concursos públicos. Dessa maneira, haja vista a evidente ilegalidade praticada pela banca ao desconsiderar a documentação devidamente juntada pela Autora sob uma alegação rasa e genérica, não restou à Autora outra via a não ser a judicial para impugnar os evidentes atos lesivos praticados.” A partir desses fatos, a autora argumentou que é sabido que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora impondo-lhe adoção de próprio entendimento quanto à aplicação de critérios das fases do certame. No entanto, evidenciada ilegalidades em qualquer etapa do concurso, cabe ao Poder Judiciário analisar as irregularidades cometidas e decidir a respeito. No caso, sustentou a autora que a prova de títulos tem natureza estritamente classificatória com o intuito de reconhecer a trajetória profissional do candidato por meio de documentos idôneos que atestem sua experiência profissional. Que o edital estabeleceu de forma clara que a comprovação da experiência profissional deveria ocorrer mediante documentação, sem impor exigências adicionais. Afirmou a autora que apresentou a documentação necessária para comprovação de sua experiência profissional, qual seja, (i) atestado de tempo de experiência que comprova o exercício de atividades profissionais de fisioterapia respiratória, de forma autônoma, em clínica de titularidade da profissional, no período de 20 de março de 2006 a 02 de março de 2009 [anexo 08]; (ii) atestado de tempo de experiência emitido por clínica privada (Radfisio Serviços Médicos) especializada em fisioterapia respiratória, no qual se comprova o exercício profissional no período de 6 de março de 2019 até a data da emissão do documento, totalizando cinco anos completos de atuação (quanto a esse a candidata apresentou outro atestado complementar, emitido pela própria clínica em que atuou, ratificando as informações sobre o vínculo e a natureza das funções exercidas.); [anexo 08] (iii) extrato da Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando vínculo celetista com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com admissão em 4 de maio de 2009 e desligamento em 19 de março de 2012. O vínculo está formalmente registrado e abrange aproximadamente dois anos e dez meses de experiência profissional [anexo 08], tudo conforme previsão editalícia. Esclareceu, contudo, que não obteve a pontuação respectiva (10 pontos) por excesso de formalismo e de violação da devida motivação do ato administrativo, que extrapolou os limites da discricionariedade permitida à banca examinadora. Asseverou que, ainda que houvesse alguma irregularidade na documentação apresentada pela candidata, ela procurou, em grau de recurso (por meio de um link público), sanear alguma inconsistência, juntando cópia de sua CTPS na íntegra, recibos de pagamentos a autônomo, declaração do Governo do Estado, inclusive reapresentando os documentos anteriores. Afirmou que a melhor jurisprudência mitiga o excesso de formalismo e que a banca ao desconsiderar qualquer documentação apresentada fere princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Essa fase não pode se transmutar em fase eliminatória, de modo que a decisão administrativa prejudicou a candidata, detentora de reconhecida habilitação técnica e extensa vivência profissional. Enfatizou que o princípio da vinculação ao edital impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme o que foi divulgado, não sendo admitida a imposição de requisitos implícitos ou posteriores à publicação do edital. Assim, ao desconsiderar documentações que estão nos termos do edital – e não disponibilizar uma justificativa para essa desconsideração – a banca agiu em desacordo com o princípio da segurança jurídica, afrontando a confiança legítima dos candidatos ao processo seletivo. Em assim agindo, violou frontalmente a Lei n. 9.784/99 que exige justificativa clara e fundamentada para todo ato administrativo. Que no caso da autora é patente a infração à lei diante das respostas dadas, vez que a banca ao indeferir os requerimentos da autora se limitou apenas em indicar subitens do edital sem explicitar onde, de fato, foram descumpridos. Argumentou a autora que não é proporcional que se permita que a banca desconsidere as documentações apresentadas pela autora pelo mero fator de somente ter complementado a documentação no recurso administrativo, devendo ser levado em consideração ainda que até esse momento não se tinha noção das razões de indeferimento da documentação pela banca. Sendo assim, a desconsideração das titulações do candidato para fins de pontuação na prova de títulos pelo mero fator de somente ter complementado a documentação no momento do recurso administrativo é exagerado e desnecessário formalismo. Dessa maneira, a razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a administração pública atue com excesso ou se utilize de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, justifica a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminado por motivo não condizente com a eficiência e impessoalidade que devem nortear o certame público. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Rogou pela concessão da gratuidade processual. A decisão de ID 371824850, indeferiu a gratuidade processual à autora. A autora recolheu as custas de ingresso e rogou pela concessão de gratuidade futura (ID 373388261). A decisão de ID 374014068, manteve o indeferimento da gratuidade processual requerido pela autora. No mais, em relação ao pedido de tutela provisória, considerando a alegação da autora, oportunizou manifestação das partes rés, em 10 dias, sem prejuízo do regular prazo de defesa. Citada, a EBSERH ofertou, desde logo, contestação (ID 392635841). Em primeiro lugar, pugnou pela extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, cf. precedentes do STF. Em segundo lugar, pugnou por sua ilegitimidade passiva. Em terceiro lugar, aduziu falta de interesse processual, preclusão por ausência de impugnação do edital à época própria. Quanto ao mérito, alegou que em matéria de concursos públicos predomina o princípio da vinculação ao edital, de modo que tanto os candidatos, quanto a Administração Pública ficam vinculados aos seus termos. Que no caso específico o item 10.2 e seguintes do edital estabelecem, de forma clara e objetiva, os requisitos que devem ser enviados eletronicamente à banca examinadora. Que há previsão expressa (item 10.2.6.15) que, em hipótese alguma, serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário ou em desacordo com o disposto no edital. Desse modo, não cabe à parte autora discutir a pontuação na via judicial. Alegou, ainda, que não havendo ilegalidade alguma não pode o Poder Judiciário intervir no ato administrativo proferido. Por fim, a parte contestante indicou que não há o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pleito de liminar, notadamente porque se a FGV não pontuou a autora isso se deve ao fato de a parte não ter cumprido os itens exigidos pelo edital. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade processual à autora. Juntou documentos. Por sua vez, citada, a Fundação Getúlio Vargas – FGV, por meio do ID 404734556, ofertou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais para tanto. Asseverou que a parte autora, em suas alegações iniciais, não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade perpetrada pela banca examinadora. As alegações indicam, apenas, irresignação ou inconformismo do candidato que não observou as regras editalícias. Alegou que o item 7.1.1 indica que a inscrição do candidato implica no conhecimento e aceitação tácita de suas normas. Que em relação ao caso concreto em si, os documentos apresentados pela candidata não foram considerados para pontuação integral em razão do não atendimento aos critérios objetivos previstos no edital: que a candidata enviou dois atestados de experiência e duas páginas contendo registros contratuais extraídos da CTPS. Afirmou que, conforme documentos de ID 371581299, os atestados apresentados não preencheram os requisitos do edital, haja vista que sequer constaram o local onde os serviços eram realizados, bem como que a autora não apresentou os recibos de prestação de serviço, nos termos do item 10.2.5.6, exigência para profissionais autônomos. Tais inconsistências impossibilitaram a aferição segura das anotações constantes dos atestados apresentados, inviabilizando, portanto, a sua validação e respectiva pontuação. Dessa maneira, os documentos apresentados pela autora não atenderam de forma integral e objetiva as exigências editalícias, de modo que a decisão proferida foi realizada de maneira impessoal, técnica e em plena conformidade com os critérios previamente estabelecidos, não se podendo falar em ilegalidade ou arbitrariedade da comissão organizadora. Sustentou, ainda, que não pode o candidato que não cumpriu as regras do edital vir a juízo pleitear intervenção do Judiciário nas regras a todas impostas apenas para benefício próprio. Por fim, defendeu que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos, notadamente porque, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente. Requereu o indeferimento do pleito liminar. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta. DECIDO. 1. Das preliminares suscitadas pela EBSERH 1.1 Das prerrogativas da Fazenda Pública Tendo em vista o requerimento da EBSERH, fundamentado em decisões proferidas pelo Egr. STF, em reclamações, defiro à EBSERH as prerrogativas da Fazenda Pública, especificamente quanto a submissão ao regime de precatórios e isenção de custas processuais. Observe-se. 1.2 Da ilegitimidade passiva Da análise do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Id 371581297), que rege o Concurso Público em tela, apura-se que a EBSERH é a responsável pela realização do concurso público em discussão e que a FGV é a responsável pela execução do mesmo. Outrossim, a nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas só pode ser cumprida pela EBSERH, de modo que também é parte passiva para o caso em tela. Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. [...] (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - FORMALIDADE EXIGIDA PELO EDITAL - DESCUMPRIMENTO - CARGOS DISTINTOS. 1. A nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas só poderia ser cumprida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A EBSERH possui legitimidade passiva. 2. O edital previu como experiência profissional: "Exercício da Profissão - Anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo.". O cargo pleiteado é o de pedagogo, para o qual o edital exigiu graduação em pedagogia. 3. O cargo cujo desempenho a autora, ora apelada, pretende computado é o de Agente de Atividades Educacionais do Estado do Mato Grosso do Sul. A Lei Estadual nº 2.599 de 26 de dezembro de 2002 prevê como titulação para o cargo de agente apenas o ensino fundamental. 4. Os cargos são distintos. O edital não foi cumprido. Não há direito ao cômputo do tempo de experiência profissional. 5. Apelação do instituto AOCP provida. Apelação da EBSERH provida em parte. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275166 - 0003982-30.2014.4.03.6202, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 1.3 Da falta de interesse processual A EBSERH pugnou, também, pela falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que não impugnou, à época própria, as regras previstas no edital. Essa alegação não se sustenta, vez que a autora não está impugnando regras editalícias, mas a conduta/cumprimento das próprias regras na pontuação de sua experiência profissional. Assim, afasto essa preliminar de falta de interesse processual. 1.4 Da insurgência/impugnação quanto à gratuidade processual Nada há a decidir a respeito, vez que os benefícios da gratuidade processual não foram deferidos à autora. 2. Da análise do pedido de tutela de urgência formulado pela autora Em obra doutrinária, o Eminente Ministro LUIZ FUX leciona que "à luz do princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que tem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional, não podia o legislador escusar-se de prever a tutela urgente, sob pena de consagrar tutela tardia e ineficiente, infirmando a garantia constitucional por via oblíqua, na medida em que justiça retardada é justiça denegada" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.111). Com esse norte, o legislador brasileiro concebeu o instituto da tutela de urgência, cujos requisitos, para fins de deferimento pelo juiz, estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária (Marinoni & Arenhart & Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625). Ademais, é necessário evitar a concessão de tutela provisória irreversível - propriamente definitiva -, em que ocorra o exaurimento do objeto da demanda sem a plena garantia do contraditório, sob pena de malferir o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV). A ingerência do Poder Judiciário em casos como o presente, em que se discute os critérios de correção de prova de concurso público, deve ocorrer somente em casos excepcionalíssimos, conforme tese fixada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1367746 RJ 2018/0245041-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, a parte autora, em síntese, se insurge contra a ilegalidade da não pontuação no tocante a experiência profissional, bem como sobre a ilegalidade formal da decisão administrativa, por falta de fundamentação legal especifica. Pois bem. A realização de concursos públicos ou processos seletivos é uma atividade eminentemente administrativa, que deve ser realizada segundo os parâmetros e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Legalidade. Como qualquer ato administrativo, os realizados pela comissão examinadora são, em princípio, passíveis de controle judicial no tocante a sua legalidade, embora não possa o Judiciário ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. O edital é o instrumento convocatório e constitui-se como a lei do concurso. Dessa forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o objetivo principal do certame é propiciar a todos igualdade de condições no certame. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. Portanto, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas. A vinculação às exigências editalícias deve ser seguida por todos os candidatos, sob pena de ofensa, ao princípio da isonomia dos concursandos. Assim, a administração emite a norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital. A autora disputa o cargo de Fisioterapeuta – Especialista Profissional em Fisioterapia Respiratória no HU - UFSCAR, cujos requisitos para o cargo são: - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; - Residência em Fisioterapia na área de Respiratória, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; ou Pós - Graduação Lato ou Stricto Sensu em Fisioterapia na área de Respiratória, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; anotação da titulação na carteira de identidade profissional; e - Registro profissional no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Por sua vez, o edital do concurso, no que interessa à matéria ora em debate (pontuação da experiência profissional), previu o seguinte: 10.2. Da Prova de Títulos: 10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva. 10.2.1.1. A convocação para a Prova de Títulos será publicada no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, observado o Cronograma Previsto – Anexo I deste Edital. 10.2.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) para a prova de titulos deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site da Fundação Getúlio Vargas. b) b.1) para títulos acadêmicos, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) e quatro páginas por arquivo. Serão analisadas, apenas, as quatro primeiras páginas de cada arquivo, mesmo que o candidato tenha enviado mais dentro do limite permitido de 2 MB, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 10.2.6.6, 10.2.6.10 e 10.2.6.11; b.2) para experiência profissional, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise, nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) por arquivo. c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise. g) não serão considerados documentos que excederem a quantidade máxima estipulada na tabela do item 10.2.6 - Avaliação de Títulos Acadêmicos. 10.2.2.1. Para efeito da análise da Prova de Títulos, não serão contabilizados na listagem de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) classificados aqueles candidatos(as) que concorrem nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência. 10.2.3. Os(As) candidatos(as) que não encaminharem os títulos ou que não tiverem seus títulos analisados em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Edital receberão nota 0 (zero) nesta etapa. 10.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, nos termos dos itens 10.2.5 e 10.2.6; 10.2.5. Avaliação de Experiência Profissional (para Nível Médio/Técnico e Superior): 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). [...] Vejamos. Em que pese a alegação da parte autora de que a FGV não tenha justificado, pontualmente, em decisão específica o motivo da não pontuação na seara administrativa, vez que indeferiu sua pontuação por meio de decisão genérica, na manifestação apresentada nos autos a FGV, expressamente, esclareceu: “ [...] os documentos apresentados pela candidata não foram considerados para pontuação integral em razão do não atendimento aos critérios objetivos previstos no edital. No tocante à comprovação de experiência profissional, a candidata enviou dois atestados de experiência e duas páginas contendo registros contratuais extraídos da CTPS. Contudo, conforme pode ser verificado em ID 371581299, os atestados apresentados não preencheram os requisitos do edital, haja vista que sequer constaram o local onde os serviços eram realizados, bem como que a autora não apresentou os recibos de prestação de serviço, nos termos do item 10.2.5.6 [...]. Tais inconsistências impossibilitaram a aferição segura das anotações constantes dos atestados apresentados, inviabilizando, portanto, a sua validação e respectiva pontuação. Assim, verifica-se que os documentos apresentados não atenderam de forma integral e objetiva as exigências editalícias. A avaliação foi realizada de maneira impessoal, técnica e em plena conformidade com os critérios previamente estabelecidos, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora.” Tendo em vista a informação da FGV, que, desta feita, indicou os motivos para a não pontuação da autora, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade hábil a ensejar a excepcional atuação do Poder Judiciário para anulação da decisão da banca examinadora. De igual sorte, não verifico, nesta análise prefacial, disparidade com as exigências do edital, não sendo possível constatar, primo ictu oculi, a presença de vício evidente e insofismável que autorize a pronta intervenção do Poder Judiciário (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG. Relatora: Min. ELIANA CALMON. DJ 05/02/2009). Ao que se vê, a questão fulcral diz respeito a não pontuação pela falha da autora na apresentação de documentos para comprovação da experiência profissional, que, de acordo com a banca examinadora, deixou de cumprir requisitos expressos (objetivos) do edital, na forma acima transcrita. Desse modo, não se pode tachar de excesso de formalismo o posicionamento da banca, mas, sim, de garantia da veracidade e idoneidade dos documentos comprobatórios apresentados. Outrossim, o certame tem regras claras (v. item 4 da Convocação para a Prova de Títulos – ID 371581298), onde, em cumprimento ao edital do certame, se esclareceu novamente que “4. Todos os documentos deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos após o período estabelecido no subitem 2 deste Edital. a. Não será permitida a complementação da documentação, inclusive, através de pedido de recurso.”. Em sendo assim, diante da clareza das normas editalícias, somada a conclusão de que não há irrazoabilidade das exigências postas a todos os candidatos e, ainda, por não ter a autora indicado motivo para o ERRO na transmissão apenas dos documentos referidos pela banca examinadora na época própria, ou seja, a presença de erro escusável, tenho que ao Poder Judiciário não é dado, de acordo com vasta interpretação jurisprudencial, inclusive da Suprema Corte, interferir no ato administrativo questionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. CLAREZA E RAZOABILIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à eliminação em concurso público por falha na apresentação de documentos. 2. Segundo consta do item 2.3.1 do instrumento convocatório (ID 142351904 – fl. 09), qual seja, a Portaria DIRAP Nº 7/3SM, de 16/01/2020, são requisitos específicos à convocação dos voluntários a comprovação de experiência profissional mínima por 2 anos, após a conclusão de curso superior. Por sua vez, no item 5.2.14.1 (ID 142351904 – fl. 21) há expressa exigência de que a comprovação de experiência profissional junto à Administração Pública se dê por documento no qual conste carimbo do órgão expedidor. Igualmente, no item 5.2.14.2 (ID 142351904 – fl. 21/22) há previsão de que a comprovação de experiência profissional na iniciativa privada se dê por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho. 3. Verifica-se o manifesto descumprimento das exigências editalícias que não representam excesso de formalismo, mas sim meio de garantia da veracidade dos documentos comprobatórios apresentados. 4. Os itens 5.2.16.1 e 5.2.16.2 (ID 142351904 – fl. 22) esclarecem que a documentação voltada à comprovação da experiência profissional não poderá ser apresentada por ocasião da interposição de recurso, a fim de evitar-se violação à isonomia em relação aos candidatos que apresentaram tempestivamente os documentos exigidos. 5. A clareza nas normas editalícias, somada à razoabilidade das exigências e a inexistência de erro escusável, impõe postura de deferência do Poder Judiciário ante a não abusividade do ato administrativo questionado. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001334-49.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022) Por fim, convém pontuar, neste momento, em relação à alegação de ausência de fundamentação específica nas decisões proferidas que não pontuaram a autora, que mesmo que seja admitida falha na fundamentação, não verifico, para o caso concreto, utilidade no deferimento da tutela na forma pretendida para que seja determinado à FGV apresentar a motivação detalhada e específica, em prestígio ao princípio da motivação, especialmente porque já apresentou tal motivação em sua manifestação judicial e, principalmente, que a motivação diz respeito a questão objetiva (falta de apresentação de documentação no momento oportuno), questão não saneável em fase recursal administrativa. Do exposto, nesta apreciação sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer, por ora, a regra geral fixada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela FGV, intimando-se, oportunamente, a parte autora para, querendo, ofertar réplica às contestações. Na sequência, venham os autos conclusos para deliberação ou prolação de imediata sentença, se o caso. Int. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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Processo nº 5001038-51.2025.4.03.6115

ID: 339072765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001038-51.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RENATA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-51.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MONICA RENATA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001038-51.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MONICA RENATA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REU: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH Advogado do(a) REU: DECIO FREIRE - SP191664-A DECISÃO Vistos, Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência movida por MÔNICA RENATA FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, na qual a parte autora deduziu os seguintes pedidos: “EX POSITIS, requer: [...] Liminarmente: [c] a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC, a fim de: (i) Conceder à Autora a respectiva pontuação da titulação apresentada no que tange ao Tempo de Experiência, conforme a tabela indicada nos itens pertinentes do edital, sendo atribuída à nota da prova de títulos da Autora o total de 10 pontos; (ii) subsidiariamente, seja determinado que a banca justifique de forma pormenorizada nos autos a justificativa do indeferimento das documentações da autora, bem como que, após isso, devolva o prazo para interposição de recurso administrativo com a possibilidade de complementação, a fim de assegurar a publicidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; (iii) respeitada a ordem de classificação, seja assegurada sua nomeação e posse no cargo, independentemente do trânsito em julgado da demanda ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem tempo de restrição de validade do concurso da EBSERH/2025; (iv) em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo; [...] No mérito: [f] a confirmação definitiva dos pedidos de tutela de urgência, a fim de: (i) Conceder à Autora a respectiva pontuação da titulação apresentada no que tange ao Tempo de Experiência, conforme a tabela indicada nos itens pertinentes do edital, sendo atribuída à nota da prova de títulos da Autora o total de 10 pontos; (ii) subsidiariamente, seja determinado que a banca justifique de forma pormenorizada nos autos a justificativa do indeferimento das documentações da autora, bem como que, após isso, devolva o prazo para interposição de recurso administrativo com a possibilidade de complementação, a fim de assegurar a publicidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade; (iii) respeitada a ordem de classificação, seja assegurada sua nomeação e posse no cargo, independentemente do trânsito em julgado da demanda ou, subsidiariamente, a reserva de vaga, sem tempo de restrição de validade do concurso da EBSERH/2025; (iv) em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo;” Em relação à situação fática, a parte autora afirmou, in verbis: “[IV] – DA SÍNTESE DOS FATOS A Autora participou do concurso público para o cargo de Fisioterapeuta – Especialista Profissional em Fisioterapia Respiratória, no HU–UFSCAR– São Carlos, administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH (Anexo 05), inscrevendo-se nas vagas de ampla concorrência (Anexo 06). De acordo com o subitem 3.1 do edital: [IMAGEM] Em que pese a definição clara prevista no edital de que o processo seletivo seguiria a ordem sequencial da prova objetiva e, posteriormente, a prova de títulos, no subitem 10.2.2 do edital informa que os candidatos que tiveram as inscrições deferidas deveriam realizar o envio eletrônico de seus títulos: [...] Com a aprovação da Autora na prova objetiva, esta foi devidamente convocada para a apresentação dos títulos (Anexo 07). Nesse sentido, para a avaliação dos títulos, o subitem 10.2.5 prevê as seguintes pontuações: [IMAGEM] Ademais, no item 10.2.5.3 do edital de abertura, para efeitos de pontuação, o candidato deveria observar o seguinte: [IMAGEM] Importante mencionar ainda o subitem 10.2.5.6 do edital, o qual especificava quais documentos comprobatórios seriam aceitos para fins de experiência profissional: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. Ciente das regras, a candidata apresentou o diploma de curso superior em Fisioterapia, bem como as demais documentações que comprovavam efetivamente sua experiência profissional. Foram anexados: (i) atestado de tempo de experiência que comprova o exercício de atividades profissionais de fisioterapia respiratória, de forma autônoma, em clínica de titularidade da profissional, no período de 20 de março de 2006 a 02 de março de 2009 (Anexo 08); (ii) atestado de tempo de experiência emitido por clínica privada especializada em fisioterapia respiratória, no qual se comprova o exercício profissional no período de 6 de março de 2019 até a data da emissão do documento, totalizando cinco anos completos de atuação (quanto a esse a candidata apresentou outro atestado complementar, emitido pela própria clínica em que atuou, ratificando as informações sobre o vínculo e a natureza das funções exercidas (Anexo 08); (iii) extrato da Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando vínculo celetista com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com admissão em 4 de maio de 2009 e desligamento em 19 de março de 2012. O vínculo está formalmente registrado e abrange aproximadamente dois anos e dez meses de experiência profissional; (Anexo 08); (iv) Diploma de graduação em Fisioterapia; (Anexo 09) Todos os documentos apresentados atendem aos critérios do edital: são posteriores à colação de grau (10.2.5.3), descrevem atividades compatíveis com o cargo de Fisioterapeuta (10.2.5.4), indicam claramente as funções exercidas (10.2.5.5), são formalmente válidos e emitidos por fontes idôneas (10.2.5.6, 10.2.5.7 e 10.2.5.9). Apesar disso, os títulos foram indeferidos sem motivação específica, de forma genérica e padronizada, sem apontar quais documentos ou critérios não teriam sido atendidos, o que configura violação ao dever de motivação dos atos administrativos (art. 50 da Lei 9.784/1999) e afronta os princípios da publicidade, razoabilidade e ampla defesa. Vejamos (Anexos 11 e 12): [IMAGEM] Em razão disso, a Autora apresentou recurso administrativo, requerendo a revisão da pontuação com base nos documentos comprobatórios que já haviam sido devidamente protocolados, além de reforçá-los mais uma vez no recurso (Anexos 12 e 13): [...] Com a publicação do resultado da prova de títulos pós-recursos, a EBSERH indeferiu o recurso administrativo da candidata somente transcrevendo os subitens do edital que supostamente desconsideraram a documentação da candidata, sem informar a motivação pela qual eles não foram enquadrados nesses subitens citados (Anexo 14). Diante da negativa administrativa injustificada, não restou alternativa à Autora senão recorrer ao Poder Judiciário para garantir o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço apresentado, assegurando-se o respeito à isonomia e à legalidade que devem reger os concursos públicos. Dessa maneira, haja vista a evidente ilegalidade praticada pela banca ao desconsiderar a documentação devidamente juntada pela Autora sob uma alegação rasa e genérica, não restou à Autora outra via a não ser a judicial para impugnar os evidentes atos lesivos praticados.” A partir desses fatos, a autora argumentou que é sabido que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora impondo-lhe adoção de próprio entendimento quanto à aplicação de critérios das fases do certame. No entanto, evidenciada ilegalidades em qualquer etapa do concurso, cabe ao Poder Judiciário analisar as irregularidades cometidas e decidir a respeito. No caso, sustentou a autora que a prova de títulos tem natureza estritamente classificatória com o intuito de reconhecer a trajetória profissional do candidato por meio de documentos idôneos que atestem sua experiência profissional. Que o edital estabeleceu de forma clara que a comprovação da experiência profissional deveria ocorrer mediante documentação, sem impor exigências adicionais. Afirmou a autora que apresentou a documentação necessária para comprovação de sua experiência profissional, qual seja, (i) atestado de tempo de experiência que comprova o exercício de atividades profissionais de fisioterapia respiratória, de forma autônoma, em clínica de titularidade da profissional, no período de 20 de março de 2006 a 02 de março de 2009 [anexo 08]; (ii) atestado de tempo de experiência emitido por clínica privada (Radfisio Serviços Médicos) especializada em fisioterapia respiratória, no qual se comprova o exercício profissional no período de 6 de março de 2019 até a data da emissão do documento, totalizando cinco anos completos de atuação (quanto a esse a candidata apresentou outro atestado complementar, emitido pela própria clínica em que atuou, ratificando as informações sobre o vínculo e a natureza das funções exercidas.); [anexo 08] (iii) extrato da Carteira de Trabalho e Previdência Social, constando vínculo celetista com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com admissão em 4 de maio de 2009 e desligamento em 19 de março de 2012. O vínculo está formalmente registrado e abrange aproximadamente dois anos e dez meses de experiência profissional [anexo 08], tudo conforme previsão editalícia. Esclareceu, contudo, que não obteve a pontuação respectiva (10 pontos) por excesso de formalismo e de violação da devida motivação do ato administrativo, que extrapolou os limites da discricionariedade permitida à banca examinadora. Asseverou que, ainda que houvesse alguma irregularidade na documentação apresentada pela candidata, ela procurou, em grau de recurso (por meio de um link público), sanear alguma inconsistência, juntando cópia de sua CTPS na íntegra, recibos de pagamentos a autônomo, declaração do Governo do Estado, inclusive reapresentando os documentos anteriores. Afirmou que a melhor jurisprudência mitiga o excesso de formalismo e que a banca ao desconsiderar qualquer documentação apresentada fere princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Essa fase não pode se transmutar em fase eliminatória, de modo que a decisão administrativa prejudicou a candidata, detentora de reconhecida habilitação técnica e extensa vivência profissional. Enfatizou que o princípio da vinculação ao edital impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme o que foi divulgado, não sendo admitida a imposição de requisitos implícitos ou posteriores à publicação do edital. Assim, ao desconsiderar documentações que estão nos termos do edital – e não disponibilizar uma justificativa para essa desconsideração – a banca agiu em desacordo com o princípio da segurança jurídica, afrontando a confiança legítima dos candidatos ao processo seletivo. Em assim agindo, violou frontalmente a Lei n. 9.784/99 que exige justificativa clara e fundamentada para todo ato administrativo. Que no caso da autora é patente a infração à lei diante das respostas dadas, vez que a banca ao indeferir os requerimentos da autora se limitou apenas em indicar subitens do edital sem explicitar onde, de fato, foram descumpridos. Argumentou a autora que não é proporcional que se permita que a banca desconsidere as documentações apresentadas pela autora pelo mero fator de somente ter complementado a documentação no recurso administrativo, devendo ser levado em consideração ainda que até esse momento não se tinha noção das razões de indeferimento da documentação pela banca. Sendo assim, a desconsideração das titulações do candidato para fins de pontuação na prova de títulos pelo mero fator de somente ter complementado a documentação no momento do recurso administrativo é exagerado e desnecessário formalismo. Dessa maneira, a razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a administração pública atue com excesso ou se utilize de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, justifica a invalidação do ato de eliminação do candidato apto ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminado por motivo não condizente com a eficiência e impessoalidade que devem nortear o certame público. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Rogou pela concessão da gratuidade processual. A decisão de ID 371824850, indeferiu a gratuidade processual à autora. A autora recolheu as custas de ingresso e rogou pela concessão de gratuidade futura (ID 373388261). A decisão de ID 374014068, manteve o indeferimento da gratuidade processual requerido pela autora. No mais, em relação ao pedido de tutela provisória, considerando a alegação da autora, oportunizou manifestação das partes rés, em 10 dias, sem prejuízo do regular prazo de defesa. Citada, a EBSERH ofertou, desde logo, contestação (ID 392635841). Em primeiro lugar, pugnou pela extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH, cf. precedentes do STF. Em segundo lugar, pugnou por sua ilegitimidade passiva. Em terceiro lugar, aduziu falta de interesse processual, preclusão por ausência de impugnação do edital à época própria. Quanto ao mérito, alegou que em matéria de concursos públicos predomina o princípio da vinculação ao edital, de modo que tanto os candidatos, quanto a Administração Pública ficam vinculados aos seus termos. Que no caso específico o item 10.2 e seguintes do edital estabelecem, de forma clara e objetiva, os requisitos que devem ser enviados eletronicamente à banca examinadora. Que há previsão expressa (item 10.2.6.15) que, em hipótese alguma, serão recebidos arquivos de títulos e experiência profissional fora do prazo, horário ou em desacordo com o disposto no edital. Desse modo, não cabe à parte autora discutir a pontuação na via judicial. Alegou, ainda, que não havendo ilegalidade alguma não pode o Poder Judiciário intervir no ato administrativo proferido. Por fim, a parte contestante indicou que não há o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pleito de liminar, notadamente porque se a FGV não pontuou a autora isso se deve ao fato de a parte não ter cumprido os itens exigidos pelo edital. Impugnou, ainda, a concessão da gratuidade processual à autora. Juntou documentos. Por sua vez, citada, a Fundação Getúlio Vargas – FGV, por meio do ID 404734556, ofertou manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, alegando ausência dos requisitos legais para tanto. Asseverou que a parte autora, em suas alegações iniciais, não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade perpetrada pela banca examinadora. As alegações indicam, apenas, irresignação ou inconformismo do candidato que não observou as regras editalícias. Alegou que o item 7.1.1 indica que a inscrição do candidato implica no conhecimento e aceitação tácita de suas normas. Que em relação ao caso concreto em si, os documentos apresentados pela candidata não foram considerados para pontuação integral em razão do não atendimento aos critérios objetivos previstos no edital: que a candidata enviou dois atestados de experiência e duas páginas contendo registros contratuais extraídos da CTPS. Afirmou que, conforme documentos de ID 371581299, os atestados apresentados não preencheram os requisitos do edital, haja vista que sequer constaram o local onde os serviços eram realizados, bem como que a autora não apresentou os recibos de prestação de serviço, nos termos do item 10.2.5.6, exigência para profissionais autônomos. Tais inconsistências impossibilitaram a aferição segura das anotações constantes dos atestados apresentados, inviabilizando, portanto, a sua validação e respectiva pontuação. Dessa maneira, os documentos apresentados pela autora não atenderam de forma integral e objetiva as exigências editalícias, de modo que a decisão proferida foi realizada de maneira impessoal, técnica e em plena conformidade com os critérios previamente estabelecidos, não se podendo falar em ilegalidade ou arbitrariedade da comissão organizadora. Sustentou, ainda, que não pode o candidato que não cumpriu as regras do edital vir a juízo pleitear intervenção do Judiciário nas regras a todas impostas apenas para benefício próprio. Por fim, defendeu que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em certames públicos, notadamente porque, no caso concreto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente. Requereu o indeferimento do pleito liminar. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta. DECIDO. 1. Das preliminares suscitadas pela EBSERH 1.1 Das prerrogativas da Fazenda Pública Tendo em vista o requerimento da EBSERH, fundamentado em decisões proferidas pelo Egr. STF, em reclamações, defiro à EBSERH as prerrogativas da Fazenda Pública, especificamente quanto a submissão ao regime de precatórios e isenção de custas processuais. Observe-se. 1.2 Da ilegitimidade passiva Da análise do Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 (Id 371581297), que rege o Concurso Público em tela, apura-se que a EBSERH é a responsável pela realização do concurso público em discussão e que a FGV é a responsável pela execução do mesmo. Outrossim, a nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas só pode ser cumprida pela EBSERH, de modo que também é parte passiva para o caso em tela. Nesse sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. [...] (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - FORMALIDADE EXIGIDA PELO EDITAL - DESCUMPRIMENTO - CARGOS DISTINTOS. 1. A nomeação de candidatos aprovados dentro das vagas só poderia ser cumprida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A EBSERH possui legitimidade passiva. 2. O edital previu como experiência profissional: "Exercício da Profissão - Anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo.". O cargo pleiteado é o de pedagogo, para o qual o edital exigiu graduação em pedagogia. 3. O cargo cujo desempenho a autora, ora apelada, pretende computado é o de Agente de Atividades Educacionais do Estado do Mato Grosso do Sul. A Lei Estadual nº 2.599 de 26 de dezembro de 2002 prevê como titulação para o cargo de agente apenas o ensino fundamental. 4. Os cargos são distintos. O edital não foi cumprido. Não há direito ao cômputo do tempo de experiência profissional. 5. Apelação do instituto AOCP provida. Apelação da EBSERH provida em parte. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275166 - 0003982-30.2014.4.03.6202, Rel. JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, julgado em 23/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2019) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 1.3 Da falta de interesse processual A EBSERH pugnou, também, pela falta de interesse processual da parte autora, tendo em vista que não impugnou, à época própria, as regras previstas no edital. Essa alegação não se sustenta, vez que a autora não está impugnando regras editalícias, mas a conduta/cumprimento das próprias regras na pontuação de sua experiência profissional. Assim, afasto essa preliminar de falta de interesse processual. 1.4 Da insurgência/impugnação quanto à gratuidade processual Nada há a decidir a respeito, vez que os benefícios da gratuidade processual não foram deferidos à autora. 2. Da análise do pedido de tutela de urgência formulado pela autora Em obra doutrinária, o Eminente Ministro LUIZ FUX leciona que "à luz do princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que tem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional, não podia o legislador escusar-se de prever a tutela urgente, sob pena de consagrar tutela tardia e ineficiente, infirmando a garantia constitucional por via oblíqua, na medida em que justiça retardada é justiça denegada" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.111). Com esse norte, o legislador brasileiro concebeu o instituto da tutela de urgência, cujos requisitos, para fins de deferimento pelo juiz, estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária (Marinoni & Arenhart & Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625). Ademais, é necessário evitar a concessão de tutela provisória irreversível - propriamente definitiva -, em que ocorra o exaurimento do objeto da demanda sem a plena garantia do contraditório, sob pena de malferir o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV). A ingerência do Poder Judiciário em casos como o presente, em que se discute os critérios de correção de prova de concurso público, deve ocorrer somente em casos excepcionalíssimos, conforme tese fixada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1367746 RJ 2018/0245041-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, a parte autora, em síntese, se insurge contra a ilegalidade da não pontuação no tocante a experiência profissional, bem como sobre a ilegalidade formal da decisão administrativa, por falta de fundamentação legal especifica. Pois bem. A realização de concursos públicos ou processos seletivos é uma atividade eminentemente administrativa, que deve ser realizada segundo os parâmetros e princípios constitucionais que regem a Administração Pública, dentre eles o Princípio da Legalidade. Como qualquer ato administrativo, os realizados pela comissão examinadora são, em princípio, passíveis de controle judicial no tocante a sua legalidade, embora não possa o Judiciário ingressar em aspectos referentes a seu mérito, haja vista que o exame destes elementos é atividade exclusiva do administrador. O edital é o instrumento convocatório e constitui-se como a lei do concurso. Dessa forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, já que o objetivo principal do certame é propiciar a todos igualdade de condições no certame. Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia. Portanto, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas. A vinculação às exigências editalícias deve ser seguida por todos os candidatos, sob pena de ofensa, ao princípio da isonomia dos concursandos. Assim, a administração emite a norma do concurso e o candidato que nele se inscreve obriga-se a acatar as condições estabelecidas no edital. A autora disputa o cargo de Fisioterapeuta – Especialista Profissional em Fisioterapia Respiratória no HU - UFSCAR, cujos requisitos para o cargo são: - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; - Residência em Fisioterapia na área de Respiratória, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; ou Pós - Graduação Lato ou Stricto Sensu em Fisioterapia na área de Respiratória, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; anotação da titulação na carteira de identidade profissional; e - Registro profissional no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Por sua vez, o edital do concurso, no que interessa à matéria ora em debate (pontuação da experiência profissional), previu o seguinte: 10.2. Da Prova de Títulos: 10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva. 10.2.1.1. A convocação para a Prova de Títulos será publicada no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, observado o Cronograma Previsto – Anexo I deste Edital. 10.2.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) para a prova de titulos deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site da Fundação Getúlio Vargas. b) b.1) para títulos acadêmicos, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) e quatro páginas por arquivo. Serão analisadas, apenas, as quatro primeiras páginas de cada arquivo, mesmo que o candidato tenha enviado mais dentro do limite permitido de 2 MB, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 10.2.6.6, 10.2.6.10 e 10.2.6.11; b.2) para experiência profissional, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise, nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) por arquivo. c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise. g) não serão considerados documentos que excederem a quantidade máxima estipulada na tabela do item 10.2.6 - Avaliação de Títulos Acadêmicos. 10.2.2.1. Para efeito da análise da Prova de Títulos, não serão contabilizados na listagem de candidatos(as) pretos(as) ou pardos(as) classificados aqueles candidatos(as) que concorrem nessa condição e que tenham obtido classificação também na ampla concorrência. 10.2.3. Os(As) candidatos(as) que não encaminharem os títulos ou que não tiverem seus títulos analisados em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Edital receberão nota 0 (zero) nesta etapa. 10.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, nos termos dos itens 10.2.5 e 10.2.6; 10.2.5. Avaliação de Experiência Profissional (para Nível Médio/Técnico e Superior): 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). [...] Vejamos. Em que pese a alegação da parte autora de que a FGV não tenha justificado, pontualmente, em decisão específica o motivo da não pontuação na seara administrativa, vez que indeferiu sua pontuação por meio de decisão genérica, na manifestação apresentada nos autos a FGV, expressamente, esclareceu: “ [...] os documentos apresentados pela candidata não foram considerados para pontuação integral em razão do não atendimento aos critérios objetivos previstos no edital. No tocante à comprovação de experiência profissional, a candidata enviou dois atestados de experiência e duas páginas contendo registros contratuais extraídos da CTPS. Contudo, conforme pode ser verificado em ID 371581299, os atestados apresentados não preencheram os requisitos do edital, haja vista que sequer constaram o local onde os serviços eram realizados, bem como que a autora não apresentou os recibos de prestação de serviço, nos termos do item 10.2.5.6 [...]. Tais inconsistências impossibilitaram a aferição segura das anotações constantes dos atestados apresentados, inviabilizando, portanto, a sua validação e respectiva pontuação. Assim, verifica-se que os documentos apresentados não atenderam de forma integral e objetiva as exigências editalícias. A avaliação foi realizada de maneira impessoal, técnica e em plena conformidade com os critérios previamente estabelecidos, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos atos praticados pela comissão organizadora.” Tendo em vista a informação da FGV, que, desta feita, indicou os motivos para a não pontuação da autora, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade hábil a ensejar a excepcional atuação do Poder Judiciário para anulação da decisão da banca examinadora. De igual sorte, não verifico, nesta análise prefacial, disparidade com as exigências do edital, não sendo possível constatar, primo ictu oculi, a presença de vício evidente e insofismável que autorize a pronta intervenção do Poder Judiciário (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG. Relatora: Min. ELIANA CALMON. DJ 05/02/2009). Ao que se vê, a questão fulcral diz respeito a não pontuação pela falha da autora na apresentação de documentos para comprovação da experiência profissional, que, de acordo com a banca examinadora, deixou de cumprir requisitos expressos (objetivos) do edital, na forma acima transcrita. Desse modo, não se pode tachar de excesso de formalismo o posicionamento da banca, mas, sim, de garantia da veracidade e idoneidade dos documentos comprobatórios apresentados. Outrossim, o certame tem regras claras (v. item 4 da Convocação para a Prova de Títulos – ID 371581298), onde, em cumprimento ao edital do certame, se esclareceu novamente que “4. Todos os documentos deverão ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos após o período estabelecido no subitem 2 deste Edital. a. Não será permitida a complementação da documentação, inclusive, através de pedido de recurso.”. Em sendo assim, diante da clareza das normas editalícias, somada a conclusão de que não há irrazoabilidade das exigências postas a todos os candidatos e, ainda, por não ter a autora indicado motivo para o ERRO na transmissão apenas dos documentos referidos pela banca examinadora na época própria, ou seja, a presença de erro escusável, tenho que ao Poder Judiciário não é dado, de acordo com vasta interpretação jurisprudencial, inclusive da Suprema Corte, interferir no ato administrativo questionado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALHA NA APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL. CLAREZA E RAZOABILIDADE DAS NORMAS EDITALÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à eliminação em concurso público por falha na apresentação de documentos. 2. Segundo consta do item 2.3.1 do instrumento convocatório (ID 142351904 – fl. 09), qual seja, a Portaria DIRAP Nº 7/3SM, de 16/01/2020, são requisitos específicos à convocação dos voluntários a comprovação de experiência profissional mínima por 2 anos, após a conclusão de curso superior. Por sua vez, no item 5.2.14.1 (ID 142351904 – fl. 21) há expressa exigência de que a comprovação de experiência profissional junto à Administração Pública se dê por documento no qual conste carimbo do órgão expedidor. Igualmente, no item 5.2.14.2 (ID 142351904 – fl. 21/22) há previsão de que a comprovação de experiência profissional na iniciativa privada se dê por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho. 3. Verifica-se o manifesto descumprimento das exigências editalícias que não representam excesso de formalismo, mas sim meio de garantia da veracidade dos documentos comprobatórios apresentados. 4. Os itens 5.2.16.1 e 5.2.16.2 (ID 142351904 – fl. 22) esclarecem que a documentação voltada à comprovação da experiência profissional não poderá ser apresentada por ocasião da interposição de recurso, a fim de evitar-se violação à isonomia em relação aos candidatos que apresentaram tempestivamente os documentos exigidos. 5. A clareza nas normas editalícias, somada à razoabilidade das exigências e a inexistência de erro escusável, impõe postura de deferência do Poder Judiciário ante a não abusividade do ato administrativo questionado. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001334-49.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 26/09/2022) Por fim, convém pontuar, neste momento, em relação à alegação de ausência de fundamentação específica nas decisões proferidas que não pontuaram a autora, que mesmo que seja admitida falha na fundamentação, não verifico, para o caso concreto, utilidade no deferimento da tutela na forma pretendida para que seja determinado à FGV apresentar a motivação detalhada e específica, em prestígio ao princípio da motivação, especialmente porque já apresentou tal motivação em sua manifestação judicial e, principalmente, que a motivação diz respeito a questão objetiva (falta de apresentação de documentação no momento oportuno), questão não saneável em fase recursal administrativa. Do exposto, nesta apreciação sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer, por ora, a regra geral fixada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação pela FGV, intimando-se, oportunamente, a parte autora para, querendo, ofertar réplica às contestações. Na sequência, venham os autos conclusos para deliberação ou prolação de imediata sentença, se o caso. Int. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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