Resultados para "1002406-03.2022.8.26.0229" – Página 52 de 58

Processo nº 1002894-06.2025.8.26.0082

ID: 311078195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002894-06.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002894-06.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO … Processo 1002894-06.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se, em resumo, de ação denominada de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de RAFAEL DA SILVA SOUZA. Pois bem. De acordo com o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no recente julgamento da matéria afetada sob o tema repetitivo nº 1.132, a circunstância de a notificação ter sido enviada para o endereço declinado pelo devedor no contrato é suficiente para comprovar a sua constituição em mora, uma vez que não se exige que a notificação seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário: Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". (STJ; Resp 1.951.662/RS, Resp 1.951.888/RS; Rel. Marco Buzzi, Rel. para acórdão João Otávio de Noronha; Segunda Seção; j. 09/08/2023) Todavia, no caso em análise, verifica-se que a notificação de fls. 235 retornou com a informação não procurado (fl. 237), hipótese em que o endereço contratual não é atendido pelos Correios, impedindo o reconhecimento da validade da notificação, já que esta sequer chegou a ser enviada ao endereço declinado. Sobre idêntica situação, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide do Tema Repetitivo nº 1.132, a afastar a validade da notificação em casos em que o aviso de recebimento retorna com tal informação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA EM APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR .1. Não comprovada a mora, conforme súmula 72/STJ, não há falar em deferimento da medida liminar de busca e apreensão, notadamente quando o aviso de recebimento enviado retorna com a informação "não procurado". Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.418.430/RJ; Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/3/2024) (grifo não original) Ainda nesse sentido, aliás, confira-se o entendimento do E.TJSP: "Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de "não procurado". Mora não configurada. Inaplicabilidade do entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos Tema 1132. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002406-49.2022.8.26.0246; Rel. Pedro Baccarat; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 13/03/2024) Assim, ainda que a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento das parcelas do contrato, ela deve ser comprovada por carta registrada, com aviso de recebimento, na forma estabelecida pelo artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi observado no caso. Sendo assim, não estão preenchidos os requisitos do parágrafo 2º., do artigo 2º., do Decreto-Lei no. 911/69, pelos fundamentos acima expostos, indefiro a liminar. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002406-81.2025.8.26.0363

ID: 313135655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-81.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRSON MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F.P. - Vistos. Demanda ajuizada por Silvana Fernandes Pelizer contra José Roberto Fernandes e o Município de Mogi Mirim. Al… Processo 1002406-81.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Família - S.F.P. - Vistos. Demanda ajuizada por Silvana Fernandes Pelizer contra José Roberto Fernandes e o Município de Mogi Mirim. Alega em síntese, que o irmão é usuário de bebidas alcóolicas, das quais faz uso de forma imoderada e descontrolada, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade, vez que apresenta sintomas depressivos. Roga em sede de tutela a internação compulsória dela para tratamento de sua dependência química. Instruiu seu pedido com documentos (fls.08/19). Manifestação do Ministério Público (fls.24/26). Relatados no essencial, DECIDO. Indefiro por ora, a tutela antecipatória de internação compulsória da demandada. A internação compulsória, nos termos do que disciplina a Lei nº 10.216/01, será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). No caso, o relatório médico juntado a fls. 18/19 contém um histórico a respeito do diagnóstico do requerido e do tratamento, não recomendando, em momento algum, a internação como forma de tratamento necessária e adequada neste momento. Em razão disso, sem recomendação médica expressa, inviável, neste momento, a imediata ordem para a internação da requerida, ainda que presente, a principio, o perigo de dano para o demandado. Nesse contexto, com base no poder geral de cautela, DETERMINO o imediato encaminhamento compulsório da codemandado, José Roberto Fernandes, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n°18.081.245-2 SSP, e CPF/MF n° 068.677.958-46, se encontra residindo junto a mãe na Rua Sebastião De Souza Campos, nº 205, Jardim Santa Clara, CEP: 13807-506, na cidade de Mogi Mirim - SP , para avaliação médico psiquiátrica, devendo ser encaminhada à unidade adequada para tal (UPA, CAPS AD, CAPS IJ ou outro órgão de saúde pública psiquiátrica, ainda que fora do município de Mogi Mirim), a fim de que seja analisada eventual possibilidade de acompanhamento ambulatorial ou necessidade de internação psiquiátrica em estabelecimento hospitalar adequado. A consulta deverá ocorrer no horário estabelecido para que as polícias militar e/ou guarda municipal (aqui uma ressalva a ser observada- tratando-se de pessoa do sexo feminino, deverá ser destacada pelo menos uma guarda civil/policial militar do sexo feminino para participação da diligência) possam acompanhar toda operação e evitar dessa forma que o co-demandado evada-se do local. Ainda, deverá ser apresentado o atestado aos representantes do CAPS e/ou guarda municipal/Policial Miliar, para que este apresentem imediatamente aos autos, e ao representante do Ministério Público. Serve a presente decisão de oficio e mandado para os fins colimados, e para as autoridades competentes, a ser cumprido em regime de plantão, observando a isenção de custas, em razão da gratuidade judiciária concedida. Após, com a juntada aos autos do laudo médico, ABRA-SE vista ao Ministério Público e tornem conclusos, tudo com urgência. AUTORIZO o emprego de força policial, se necessário, com as cautelas de praxe, notadamente a mencionada na ressalva alhures, servindo a presente decisão como ofício junto ao Comando da Polícia Militar e/ou ao Comando da Guarda Municipal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: DAIRSON MENDES DE SOUZA (OAB 162379/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elena Marina Toso De Oliveira x Banco Safra S/A

ID: 276216265

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-68.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELENA MARINA TOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-68.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002406-68.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Elena Marina Toso de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS PARA A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL QUANDO O VALOR FIXADO NÃO ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O MONTANTE REFLITA ADEQUADAMENTE A GRAVIDADE DA LESÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA E USUALMENTE ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIOS DE SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO-SE COMO PROPORCIONAL AO DANO E APTA A CUMPRIR A FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, OU SEJA, A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO STJ, POIS NÃO HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 240, 406 E 487, I; CC, ARTS. 398 E 405; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1066716-17.2022.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 18.07.2023; STJ, SÚMULA 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olimpio Martins Lima Carlos (OAB: 421051/SP) - Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alírio José Sanches Fernandes x Amazonprev - Fundo Previdenciário Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 323510371

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617199-39.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALíRIO JOSé SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIáRIO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

LUCIANE BARROS DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO NUNES SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARTINS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR LIMA BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Estado do Amazonas e pela Amazonprev contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de ato administrativo que cassou a aposentadoria de servidor público, sob o fundamento de acumulação indevida de proventos com remuneração de cargo público. O autor sustentou a nulidade do ato por ausência de observância ao devido processo legal e pela não participação do Tribunal de Contas do Estado na anulação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a anulação de ato administrativo de aposentadoria, sem manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; e (ii) se a cassação da aposentadoria respeitou os prazos e procedimentos legais previstos em norma estadual, notadamente quanto ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece que o ato de aposentadoria é complexo, perfazendo-se apenas com o julgamento de legalidade pelo Tribunal de Contas. 4. O decreto que cassou a aposentadoria do recorrido obedeceu ao prazo decadencial previsto na Lei Estadual n.º 2.794/2003, no que tange à sua validade temporal. 5. No entanto, não houve manifestação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas quanto à legalidade da concessão ou da anulação da aposentadoria, nem observância das normas específicas que regem o procedimento de revisão. 6. Verificou-se, ainda, ausência de comunicação válida ao servidor sobre o procedimento de anulação, bem como violação à Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 e às normas regimentais do TCE-AM. 7. A anulação do ato de aposentadoria, sem observância dos trâmites legais e sem participação da Corte de Contas, é nula por vício de procedimento. 8. Correta a sentença que declarou a nulidade do decreto de anulação da aposentadoria e determinou o pagamento dos valores suspensos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. O ato de aposentadoria é complexo e somente pode ser anulado após manifestação do Tribunal de Contas competente. 2. A ausência de participação do TCE/AM no procedimento de cassação da aposentadoria e a inobservância dos trâmites legais acarretam a nulidade do ato administrativo. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XVI; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei Estadual nº 2.794/2003, art. 54; Lei Complementar Estadual nº 30/2001, arts. 37, 40 e 103, § 1º; Lei Estadual nº 2.423/1996, art. 1º, V e art. 113, III; Resolução TCE/AM nº 04/2002, arts. 264, 265, § 2º, e 268. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25.552/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 30.05.2008; STF, RE 636.553 (Tema 445); STJ, AgRg no AREsp 567.783/MG; TRF4, AI 5020904-35.2022.4.04.0000, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, 4ª Turma, j. 22.06.2022; TJMG, AC 1002415-00.0999.00.01, Rel. Versiani Penna, 19ª Câmara Cível, j. 14.10.2021; TJMG, AC 1002406-09.9543.80.02, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível, j. 30.08.2021.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009034-43.2025.8.26.0577

ID: 330288820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009034-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009034-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1002406-02.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Just… Processo 0009034-43.2025.8.26.0577 (processo principal 1002406-02.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.C.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do CPC). Anote-se. Não obstante os cinco endereços indicados, verifico que três deles já foram objeto de diligência negativa recente nos autos que tramitam nesta Vara por rito diverso: Rua Abília Machado 301, apto 34, Bloco I, Residencial Tatetuba, São José dos Campos - SP, CEP: 12220-110, Av. Doutor Adhemar de Barros 1188, Jd. São Dimas, São José dos Campos - SP, CEP: 12245-011 e Rua Sebastião Humel 129, Centro, São José dos Campos - SP, CEP: 12210- 200. Restam, portanto, dois endereços sem diligência: Rua Alvaro Augusto de Almeida 80, Vila Industrial, São José dos Campos -SP, CEP: 12220-090 , Rua Brigadeiro Nascimento Leal 360, Jd. São Dimas, São José dos Campos - SP, CEP: 12245-200. Verifico ainda a existência de vínculo empregatício recente à CONDOR SUPER CENTER LTDA (fl. 29). Portanto, por ora, oficie-se ao empregador (e-mail sac@condor.com.br) solicitando os dados cadastrais do alimentante. Para expedição de ofício para desconto dos alimentos, determino à parte Exequente que informe seus dados bancários. 1) Intime-se o devedor, pessoalmente e com urgência, nos dois endereços indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor apontado pela parte credora à página 05, acrescidos de custas, se houver, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2) Não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento parcial no prazo assinalado no item 1, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (§2º do art. 523 do CPC). 3) Além das consequências supra especificadas, o não pagamento do débito no prazo legal acarretará a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, bem como a necessária avaliação, expedindo-se o respectivo mandado, nos termos do §3º do artigo 523 do CPC, nomeando o executado como depositário e intimando-o, com lavratura do respectivo auto. 4) O devedor deverá ser cientificado do prazo de dez dias, contados da intimação da penhora, para requerer a substituição do bem penhorado, desde que o faça nos termos previstos no artigo 847 do Código de Processo Civil. 5) A decisão judicial poderá, ainda, sem prejuízo das determinações anteriores, transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito no prazo legal, ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7) Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de ocultação do Requerido, proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do Código de Processo Civil. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Veron Guimarães Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294522015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013122-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VERON GUIMARãES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcia Veron Guimarães do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.A RECORRENTE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE IMPONHA AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXAGERADA (SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ).A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SALVO QUANDO OS VALORES PACTUADOS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DESSA REFERÊNCIA, IMPONDO ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 382 DO STJ).NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR RISCO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A TAXA APLICADA, CARACTERIZANDO ABUSO E JUSTIFICANDO SUA REVISÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL, PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA.A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA POR EQUIDADE, ANTE AO REDUZIDO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/PR, A QUAL NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 27, TEMA 28, TEMAS 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.795.982/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Veron Guimarães Do Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294522035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013122-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA VERON GUIMARãES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013122-89.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marcia Veron Guimarães do Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.A RECORRENTE ALEGA PRÁTICA ABUSIVA DO RÉU NA FIXAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS, JUSTIFICANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO LEGAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SALVO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE IMPONHA AO CONSUMIDOR DESVANTAGEM EXAGERADA (SÚMULA Nº 596 DO STF E TEMA REPETITIVO Nº 27 DO STJ).A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, SALVO QUANDO OS VALORES PACTUADOS DESTOAM SIGNIFICATIVAMENTE DESSA REFERÊNCIA, IMPONDO ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 382 DO STJ).NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS PACTUADA SUPERA EXPRESSIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR RISCO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A TAXA APLICADA, CARACTERIZANDO ABUSO E JUSTIFICANDO SUA REVISÃO PARA O PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL, PARA A MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA.A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE A CONTRATAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 31/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIXADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS, COMO OCORRE NO CASO EM EXAME.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER FEITA POR EQUIDADE, ANTE AO REDUZIDO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/PR, A QUAL NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 472, 530, 539 E 541; STJ, TEMA REPETITIVO 27, TEMA 28, TEMAS 233 E 234; STJ, ERESP 1.413.542/RS; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.795.982/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027655-21.2023.8.26.0196, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 19.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002406-02.2023.8.26.0218, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 17.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Rodrigues de Souza (OAB: 478803/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Oliveira x Cpfl Transmissao S.A.

ID: 280989157

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020103-14.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020103-14.2023.5.04.0025 : MARCELO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020103-14.2023.5.04.0025 : MARCELO DE OLIVEIRA : CPFL TRANSMISSAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2473bfd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020103-14.2023.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARCELO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Recorrido(a)(s): CPFL TRANSMISSAO S.A. Advogado(a)(s): PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS - 48965) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) LUANA BREYER (RS - 120355) JIMMY BARIANI KOCH (RS - 50783) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Denego seguimento ao recurso no item "1. - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego seguimento ao recurso no tópico "2. - MÉRITO. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. JORNADAS EXTENUANTES - SOBREAVISO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo De Oliveira x Cpfl Transmissao S.A.

ID: 280989170

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020103-14.2023.5.04.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA BREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JIMMY BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020103-14.2023.5.04.0025 : MARCELO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020103-14.2023.5.04.0025 : MARCELO DE OLIVEIRA : CPFL TRANSMISSAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2473bfd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020103-14.2023.5.04.0025 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARCELO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA (RS - 72811) CECILIA DE ARAUJO COSTA (RS - 2190) LUCIO FERNANDES FURTADO (RS - 65084) DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI (RS - 67920) ANDRE LUIS SOARES ABREU (RS - 73190) Recorrido(a)(s): CPFL TRANSMISSAO S.A. Advogado(a)(s): PAULO CESAR DIAS NEVES (RS - 39518) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS - 48965) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS - 39510) ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP - 334442) LUANA BREYER (RS - 120355) JIMMY BARIANI KOCH (RS - 50783) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Denego seguimento ao recurso no item "1. - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO SANADAS". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Não admito o recurso de revista no item. A Turma julgadora considerou que a prestação de jornada extensa, por si só, não importa em dano existencial, julgando improcedente o pedido de indenização formulado pelo reclamante. A decisão está em consonância com a atual iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que "a mera prestação de horas extras, por si só, não rende ensejo ao reconhecimento de dano existencial" (Ag-E-ED-RR-1616-75.2014.5.09.0088, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 09/10/2020). No mesmo sentido: RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-11673-30.2016.5.09.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023; RR-1002406-83.2015.5.02.0320, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; RRAg-21532-85.2014.5.04.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/09/2023; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-1001699-60.2016.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Assim sendo, inviável o seguimento do recurso, forte no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego seguimento ao recurso no tópico "2. - MÉRITO. DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS. CONFIGURAÇÃO. JORNADAS EXTENUANTES - SOBREAVISO PERMANENTE. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /fsa PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Moreira Da Silva x Amanda Alves Padilha De Freitas Soares

ID: 326254708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-22.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVES PADILHA DE FREITAS SOARES

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-22.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Amanda Alves Padilha de Freitas Soares - Tendo em vista a possibilidade de conc… Processo 1002406-22.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agnaldo Moreira da Silva - Amanda Alves Padilha de Freitas Soares - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP), LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 577 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes