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Processo nº 1044647-30.2025.8.26.0053

ID: 321168733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044647-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APAREC… Processo 1044647-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Aparecida Alves Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por PATRÍCIA APARECIDA ALVES PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação do desconto previdenciário em face de verbas comissionadas não incorporadas à aposentadoria, notadamente sobre a verba GDAC, com os devidos reflexos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e fixo o valor da causa em R$ 7.716,97. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA. Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de que, a princípio, podemos vislumbrar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, bem como há diversas ações tramitando com o mesmo pedido e causa de pedir em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública. Em relação ao tema, com a entrada da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, fora incluído o § 9º ao art. 39 da CRFB, no seguinte sentido: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Vide ADI nº 2.135) (...)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)" grifos nossos Ademais, a Emenda Constitucional Estadual nº 49, em seu art. 2º, revogou o art. 133 da Constituição Estadual, que previa a incorporação de décimos do cargo/função que proporcione remuneração superior à do cargo ocupado por servidor público, a fim de haver o devido alinhamento com Emenda Constitucional nº103. Vejamos como dispôs o supracitado artigo revogador: Artigo 2º -Fica revogado o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. No mesmo sentido, o STF, no julgamento do RE n. 593.068/SC (TEMA 163), assentou o seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade sem grifos no original Como forma de exemplificar o exposto, vejamos alguns julgados do Colégio Recursal sobre o tema: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Reforma da Previdência - Servidor público estadual Tribunal de Justiça - Cargo em comissão ou função de confiança GDAC - gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência decontribuições previdenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Precedentes. Pedido corretamente acolhido. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Nega-se provimento ao recurso".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1057480-85.2022.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) - sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual.GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002537-48.2022.8.26.0238; Relator (a):Augusto Bruno Mandelli; Órgão Julgador: 1º Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) sem grifos no original ________________________________________________________PREVIDENCIÁRIO. Reforma da Previdência. Servidor público estadual. Cargo em comissão ou função de confiança. GDAC, gratificação de desempenho de atividades cartorárias não incorporada. Verba de caráter específico cuja inclusão na base de cálculo dos proventos de aposentadoria somente se dava quando da sua incorporação aos vencimentos. Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis ou não incorporada. Aplicação da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se entendeu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Critério de atualização do débito tributário correto, com aplicação do tema 810 do STF e 905 do STJ, a par da súmula 188 do STJ, com incidência exclusiva da SELIC a contar da EC 113/2021. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002502-88.2022.8.26.0238; Relator (a):Ricardo Augusto Galvão de Souza; Órgão Julgador: 3ª Turma da Fazenda Pública; Foro de Ibiúna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) sem grifos no original Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária em verba não incorporável à aposentadoria, com os devidos reflexos. No que tange ao perigo de dano, resta claro que a continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, ajuste o valor da contribuição previdenciária da parte autora, a fim de excluir da base cálculo as verbas comissionadas não incorporáveis à aposentadoria, notadamente em face da verba denominada Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), com os devidos reflexos. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 12.000,00 (doze mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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Processo nº 1002502-20.2025.8.11.0006

ID: 259402193

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO JOSE DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002502-20.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: JOAO JOSE DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal Municipal manejado em desfavor do Executado, devidamente qualificado nos autos. Com a distribuição dos autos, este Juízo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição dos débitos. Instado, o exequente pugna pelo reconhecimento da prescrição ordinária do crédito de IPTU 2020. Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. Passo a decidir. Sabe-se que a matéria de prescrição direta consiste na perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário e está prevista no artigo 174 do CTN. Nesse diapasão, o STJ fixou a tese de que o prazo inicial para a contagem do prazo prescricional referente ao IPTU se dá no dia seguinte ao vencimento da cobrança do tributo. Vejamos: Tema Repetitivo 980 – STJ, tese firmada: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (STJ Resp 1.641.011 – PA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento 14/11/2018). No mais, conforme mencionado acima, de acordo com o artigo 174 do Código Nacional Tributário dispõe que: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. No caso dos autos, o vencimento do IPTU 2020 das CDA n.º 5317/2025, deram-se em 09/03/2020 e a presente execução foi ajuizada em 21/03/2025, ou seja, 12 dias após o termo final do prazo prescricional, e desde a constituição/vencimento do crédito não houve qualquer ato jurídico capaz de interromper o prazo prescricional. Assim, faz-se necessário o reconhecimento da prescrição desses débitos. Nesse sentido, também entende o TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – AUSÊNCIA DE ATO JUDICIAL QUE ORDENE A CITAÇÃO – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da obrigação (Tema n.º 980, do STJ). 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordenar a citação, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. 3. Proferido despacho de arquivamento provisório dos autos, com a devida intimação da Fazenda Pública, não é cabível a aplicação da Súmula n.º 106/STJ, mormente quando o ente público permaneceu inerte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1025999-48.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) Dessa forma, como disposto alhures, o incontestável decurso do quinquênio prescricional verificado entre a constituição do crédito tributário e a presente data, autoriza a este juízo o reconhecimento da prescrição ex officio. Por todo exposto, e por tudo que mais consta nos autos, DECIDO: a) DECLARO a prescrição das CDA n.º 5317/2025, vencidas em 9 de Março de 2020. b) DETERMINO o prosseguimento do feito em relação as demais CDA's; c) INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito, descontando-se as parcelas prescritas. d) INTIMEM-SE os autores para que comprovem o falecimento do requerido, bem como apresentem a respectiva sucessão dos herdeiros, no prazo de 15(quinze) dia, sob pena de extinção. Nesse sentido, tem sido o entendimento da Jurisprudência: “2. O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente à execução fiscal por expressa previsão do art. 1.º da Lei n.º 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Assim, o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 3. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis para ajuizamento da execução fiscal. O desatendimento da ordem de emenda da petição inicial para sanar sua instrução deficitária por ausência dos mencionados documentos e dados, enseja a extinção prematura do processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial, conforme a regra imposta no parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil.” Acórdão 1329109, 07490149120208070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 9/4/2021. Acórdão 1323818, 07119998820208070016, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. É ônus do credor realizar diligências para localização do executado e, em caso de notícia de óbito, é seu dever providenciar a certidão de óbito e localizar os herdeiros, uma vez que, sem a devida informação acerca da data do falecimento do executado, em face de quem foi lavrada a CDA e ajuizada a execução fiscal, não há condições de prosseguir no feito. (N.U 1004218-55.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Após a apresentação da prova de falecimento do requerido e os respectivos sucessores, DETERMINO que o autor novamente emende a inicial, visto que a execução fiscal está atualmente dirigida contra o suposto herdeiro. Decorrido o prazo para a emenda e, na ausência de manifestação, certifique-se e devolva-me os autos para nova análise. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Cristina Ribeiro Soares x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299652737

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023105-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CRISTINA RIBEIRO SOARES em desfavor de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu que o seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida, nos valores de no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), que afirma ser indevido. Pleiteou indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito, juntamente com a exclusão da negativação de seu nome junto aos órgãos protetivos de crédito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação, realizada, restou infrutífera. A contestação foi apresentada ao ID 195825862. Sustentou que inexiste o dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência total dos pleitos iniciais. Réplica ao ID 196862080. É a síntese. Decido. MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Ressalto que o acesso à justiça nos juizados especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito, o qual não depende de recolhimento de custas, taxas ou despesas. Verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. A parte Autora alegou que a Promovida anotou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte Promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou por qualquer modo a origem do débito junto à parte autora. Registra-se que não consta nos autos nenhuma informação efetiva sobre à origem do débito. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não ter entabulado qualquer negócio jurídico que justificasse o apontamento indevido, incumbiria à parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte Reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Logo, o requerido não desincumbiu do seu ônus (art. 373, II, do CPC), já que não trouxe aos autos provas da comprovação da relação jurídica. Nessa medida, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela consumidora, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível, bem como cabível a indenização por dano moral. A propósito, colha-se entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1002502-10.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 11/05/2023)”. “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” Portanto, não havendo comprovação da legitimidade do débito, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Ainda, merece registro que a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano moral, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Outrossim, à luz do extrato de ID 195825868, importa destacar também que registros excluídos não podem ser considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ. A propósito: (...) 2. Sendo excluídas as negativações preexistentes em nome do consumidor, tem-se que a inscrição em evidência passou a ser a única que maculava o nome da embargada, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela. (...) (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023) (...) Não se aplica a Súmula 385 do STJ quando a anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito é excluída logo após efetuado o apontamento restritivo imotivado e este último permanece por período considerável. (N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Portanto, o documento juntado no ID 195825868 não descaracteriza o dano moral. Deveras, com base no extrato juntado no ID 195825868, nota-se que o restritivo impugnado é o mais antigo que encontra-se em aberto, sendo que os demais foram baixados antes da propositura da ação, estando caracterizado o dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, haja vista que os outros apontamentos, demonstram restrições posteriores. Por isso, afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ainda, insta consignar que, embora a existência de outro restritivo posterior, não afaste o dano moral, é inegável que influencia na fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao caso em que o consumidor tem uma única negativação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO EM CONTA. BIOMETRIA FACIAL. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. ANOTAÇÃO POSTERIOR. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- Pacífico o entendimento jurisprudencial de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido. 3- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (N.U 1003941-80.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de restritivo posterior, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – Declarar inexigível o débito discutido na presente demanda, no valor de R$ 181,53 (cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos, bem como declarar a inexistência da relação jurídica ora questionada; 2 – Determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e 3 – CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), isto é, desde a exibição da restrição (19/5/2022). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC. Após, deverá basear-se no IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1056828-67.2024.4.01.3500

ID: 313874092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056828-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA PIMENTEL, devidamente representada e qualificada, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à análise de documentos administrativos apresentados em sede de procedimento fiscal. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) foi instaurado procedimento fiscal (Processo nº 10265.849239/2021-66) referente ao IRPF exercício 2021, ano calendário 2020, para apuração de supostas irregularidades em declaração de despesas médicas e pagamento de plano de saúde; b) apresentou retificação da declaração e documentação comprobatória em 22/12/2021; c) houve nova intimação, ocasião em que enviou documentação no referido processo, em 17/08/2022; d) apesar da juntada tempestiva da documentação, foi emitida Notificação de Lançamento Fiscal em 06/09/2023, no valor de R$ 12.682,26; e) apresentou impugnação administrativa tempestiva em 06/10/2023, com novos documentos, mas a autoridade coatora manteve o lançamento sem análise do conteúdo apresentado; f) transcorrido o prazo legal de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, sem decisão final no processo administrativo; g) houve violação aos princípios da razoável duração do processo, ampla defesa, contraditório e legalidade. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para a declaração de nulidade do lançamento tributário por ausência de análise documental e extrapolação do prazo legal, e a restituição de valores devidos a título de IRPF, corrigidos monetariamente a partir da segunda retificação da declaração. Junta procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando a ilegitimidade passiva, por se tratar de débitos sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. O Ministério Público Federal manifestou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A fim de provar que os débitos estão sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a Autoridade Impetrada apenas juntou uma tela que demonstra a existência de requerimento em análise na unidade de Ribeirão Preto, sem indicação do número do processo ou outro dado correlacionado ao requerimento do Impetrante. A jurisprudência do STJ e do TRF1 estabelece que, em demandas que envolvem arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, a autoridade legítima para figurar no polo passivo é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. A Impetrante é residente e domiciliada em Goiânia/GO, e a notificação de lançamento diz respeito a serviços prestados nesta capital (ID nº 2162952544). Além disso, o lançamento foi realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (ID nº 2162953279). Ressalte-se que a análise da legitimidade passiva deve considerar o ato concreto atacado e a autoridade responsável por sua prática. A impugnação da Impetrante, com o comprovante de despesas médicas, foi protocolada na Delegacia da Receita Federal em Goiânia (VR 01RF DEVAT), de modo que o seu julgamento ocorrerá no âmbito das Delegacias de Julgamento da 1ª Região Fiscal. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove que o processo saiu do âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Por todos estes motivos, e à míngua de qualquer elemento que aponte para a existência de vínculos da Impetrante em São Paulo, que justifique o deslocamento do processo para aquela circunscrição, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da Autoridade Impetrada. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. (AMS 1009811-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Rejeito, portanto, a questão preliminar suscitada. Verifica-se dos autos que a Impetrante pretende obter provimento judicial que imponha o exame dos comprovantes de despesas médicas apresentados no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66. Restou comprovado nos autos o descumprimento do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Em 06/10/2023, a Impetrante apresentou a documentação exigida pela autoridade fiscal, por meio de impugnação regularmente protocolada (ID nº 2162953335), visando ao reexame do lançamento. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, em 10/12/2024, e mesmo após, a referida impugnação permaneceu sem qualquer análise ou decisão administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo fiscal, bem como o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do processo, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à devida motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ATRASO NO EXAME. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão no processo administrativo tributário deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte (Temas 269 e 270, STJ). 2. A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) viola a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 00383116220144013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Julgamento: 27/03/2023, 8ª Turma) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP TRANSMITIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-1 - AMS: 10030961220174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 24/10/2022, 8ª Turma) A ausência de apreciação dos documentos apresentados por tão longo intervalo de tempo caracteriza afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, transcorrido o prazo de 360 dias desde o protocolo, sem decisão administrativa sobre a impugnação, incide o entendimento jurisprudencial quanto à mora administrativa injustificada. Por fim, cumpre registrar que é incabível a restituição de valores eventualmente devidos pela via do precatório, sob pena de conferir efeitos retroativos ao mandado de segurança e de admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança, o que é vedado pelas Súmulas 271 e 269 do STF. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise da documentação e impugnação apresentada pela Impetrante no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II, CPC). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Plinio Pissinati x Banco Bmg S.A

ID: 323913348

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010554-97.2023.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO PISSINATI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5010554-97.2023.8.13.0313 R* CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: PLINIO PISSINATI CPF: 218.567.706-30 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada movida por Plínio Pissinati em face de Banco BMG S/A, ambos já qualificados. O autor alega que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, desde 17/02/2020, em razão de “empréstimo sobre a RMC”; que não houve contratação para margem consignável em favor do réu; que não recebeu nenhum cartão em sua residência; que não assinou contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em favor do réu. Subsidiariamente, aduz que não foi cientificado de que o empréstimo se dava na modalidade de cartão de crédito; que foi induzido a erro; que não consentiu com o contrato pela omissão de informações pelo réu. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão do pagamento dos descontos das parcelas. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC; a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00. Subsidiariamente, caso tenha ocorrido depósito na conta do autor, requer que os valores sejam considerados como amostra grátis, bem como requer a conversão da operação em empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores pagos a mais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de ID 9830248006, foi determinada a intimação do autor para que comprovasse sua hipossuficiência, além de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. O autor se manifestou no ID 9857555826. No despacho de ID 9864775729, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. O autor apresentou comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 9872717935). Citado, o réu apresentou contestação e documentos no ID 9921385302. Alega que a contratação do cartão de crédito consignado foi feita com autorização expressa e inequívoca do autor, mediante assinatura do termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Defende que todos os requisitos formais e legais foram cumpridos e que o autor recebeu valores de saques efetuados a partir do limite de crédito disponibilizado pelo cartão consignado, configurando a regularidade da contratação e o uso do produto. Argumenta que, na hipótese de cobrança indevida, esta seria passível de devolução simples e que não há fundamento para a repetição do indébito em dobro, uma vez que não houve má-fé. Quanto aos danos morais, alega que os fatos não extrapolam a esfera do mero aborrecimento e que a indenização pleiteada é incabível. Pugna pela aplicação da pena de litigância de má-fé. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na hipótese de procedência parcial, devolução simples dos valores e não em dobro. Intimado a se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação, o requerido demonstrou desinteresse (ID 10089357353). O autor não apresentou impugnação no ID 10139463769. O autor se manifestou no ID 10145445590. Intimadas as partes para especificação de provas, o réu impugnou o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e requereu o depoimento pessoal do autor (ID 10145489101), enquanto o requerente permaneceu inerte. No despacho de ID 10165380416, foi mantida a inversão do ônus da prova e designada audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência juntada no ID 10293355594. No despacho de ID 10344689266, o feito foi convertido em diligência para oficiar o Banco Santander, a fim de que informe a titularidade das contas (agência 3931-0, conta 1002502-0; e agência 3154, conta 2005021-1), bem como se foram creditados os valores de R$ 485,77, na data de 02/09/2020; R$ 4.411,80, em 18/02/2020; e R$ 424,54, em 22/12/2021. A resposta do ofício consta do ID 10362663655 e10363772887. O réu se manifestou no ID 10366849507 e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, alegando falta de interesse de agir da parte autora, por não ter sido comprovada a tentativa prévia de solução extrajudicial da demanda. Intimada a se manifestar acerca da resposta ao ofício, a ré reiterou o pedido de improcedência do feito (ID 10379970818), enquanto o autor permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento, tendo em vista a ausência de requerimento de outras provas. A parte ré sustenta no ID 9921385302 que o autor carece de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No entanto, é cediço que o esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de demanda judicial, tendo em vista que a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. A tentativa de solução extrajudicial do imbróglio não constitui condição obrigatória, haja vista o próprio princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, a ré contesta o pedido no mérito. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. A questão posta nos autos cinge-se à existência de contrato de cartão de crédito, na modalidade RMC (nº 16052384), em nome do autor, capaz de legitimar os descontos em sua folha de pagamento. O autor alega em sua inicial que foi surpreendido com descontos decorrentes de suposto “empréstimo de RMC” que não teria contratado. Em audiência, negou ter celebrado qualquer contrato com o Banco BMG, bem como afirmou não ter solicitado cartão de crédito consignado ou recebido os valores que teriam sido creditados em sua conta. No entanto, diante da ausência de informações concretas prestadas pelo autor acerca da creditação dos valores em sua conta, foi necessária a expedição de ofício ao Banco Santander com o objetivo de esclarecer os fatos. A instituição financeira, em resposta, confirmou a titularidade das contas vinculadas ao CPF do requerente e a efetiva creditação das quantias correspondentes aos contratos impugnados. Tais elementos, obtidos por meio de diligência judicial, contradizem de forma inequívoca a versão apresentada pelo autor, revelando-se suficientes para afastar a verossimilhança de suas alegações. Restou demonstrado que os valores de R$ 4.411,80 e R$ 485,77 foram creditados em 2020, e o montante de R$ 424,74 em 2021, todos diretamente em contas bancárias de titularidade do autor. Não há nos autos qualquer indício de que ele tenha restituído tais quantias, mesmo após o ajuizamento da presente ação. Ao contrário, o autor permaneceu na posse dos valores por tempo considerável, beneficiando-se deles sem qualquer manifestação de devolução ou questionamento prévio à via judicial. Outrossim, diante das TED's juntadas, o autor preferiu mentir a esclarecer a questão, como se não fosse possível ao juízo obter a verdade, conduta que, além de pueril, demonstra má-fé. Tal comportamento reforça, de forma inequívoca, a conclusão de que houve anuência tácita à contratação e que não houve nenhum erro na contratação. A jurisprudência pátria vem entendendo que o negócio deve ser mantido, se evidenciada a anuência do consumidor a ele. No caso em apreço, a partir do momento que o consumidor utiliza o valor que lhe foi disponibilizado em conta, tem-se que houve anuência ao contrato. Neste sentido, cite-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. REJEITADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.Não reconhecido o empréstimo bancário, caso a parte tenha se utilizado do valor disponibilizado pela instituição financeira, entende-se que anuiu aos termos do contrato, devendo arcar com a obrigação correspondente. (TJ-RO-AC: 70034279320168220014 RO 7003427-93.2016.822.0014, Data de Julgamento: 02/08/2019). Assim sendo, os pedidos autorais não devem ser acolhidos. A parte ré requer a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que este teria alterado deliberadamente a verdade dos fatos. De fato, embora tenha declarado durante o processo e em seu depoimento pessoal que não recebeu os valores, a documentação bancária constante dos autos comprova o contrário. Intimado para se manifestar sobre os docuemntos que contrariam frontalmente suas alegações, o autor permaneceu inerte, sem apresentar qualquer justificativa. Diante desse contexto, resta evidenciado que o autor alterou a verdade dos fatos ao afirmar que não recebeu os valores, mesmo sabendo da inveracidade dessa informação, buscando induzir este Juízo a erro. A conduta configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O ajuizamento da presente ação com alegações sabidamente inverídicas, além da ausência de retratação mesmo após a prova documental em sentido contrário, demonstra o uso abusivo do Poder Judiciário com fins meramente patrimoniais, em violação aos princípios da lealdade e boa-fé processual. A atitude do autor retardou, desnecessariamente, o andamento do feito. Assim sendo, a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar de ID 9830248006 e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ao INSS para que retome os descontos no benefício do autor Plinio Pissinati, CPF: 218.567.706-30, filho de Nergia Santiago da Silva, que tenham sido determinados pelo requerido, relativos ao contrato de de nº 16052384, eis que a liminar foi revogada. A presente decisão valerá como ofício, devendo a Secretaria encaminhá-la ao INSS. A autenticidade da assinatura eletrônica poderá ser conferida no site do TJMG no seguinte caminho Processo Judicial Eletrônico/Acesso ao Sistema/Consultas ao Andamento Processual. Condeno o autor aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Augusto Cesar Monteiro e outros

ID: 319848744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002502-62.2017.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO CESAR MONTEIRO ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA CARDIA NETO JATOBá S.A. JULIA CARVALHAES CARDIA ORLANDO LUIZ BAYEUX RODRIGUES WAGNER DEVASTATO

Intimação

Advogados:

ULYSSES ECCLISSATO NETO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1002502-62.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jatobá S.a. - - Antonio Augusto Cesar Monteiro - - Orlando Luiz Bayeux Rodrigues… Processo 1002502-62.2017.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jatobá S.a. - - Antonio Augusto Cesar Monteiro - - Orlando Luiz Bayeux Rodrigues - - Wagner Devastato - - Antonio Augusto de Almeida Cardia Neto - - Julia Carvalhaes Cardia - Vistos. Fls. 453/518: Os executados ANTONIO AUGUSTO CESAR MONTEIRO, WAGNER DEVASTATO, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA CARDIA NETO E JULIA CARVALHAES CÁRDIA, pessoas físicas, pediram o desbloqueio dos valores de suas contas. O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Entretanto, o E. STJ a quem compete uniformizar a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional fixou o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias de até 40 salários deve ser estendida via de regra a qualquer tipo de conta. Nesse sentido o E. STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS (CDB). LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte. No caso, para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal a quo, a fim de reconhecer a existência de elementos nos autos que comprovariam a natureza remuneratória da verba constrita e, com isso, afastar a penhora incidente sobre tal numerário, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova, hipótese vedada no recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (Resp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, Dje 29/8/2014). 4. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em discordância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de quarenta salários mínimos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos Edcl no AREsp 1323550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, Dje 30/09/2021). Grifo nosso. Assim, em relação ao art. 833, X, do CPC, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, considerando a presunção de que os valores questionados são impenhoráveis, deve ser determinada a liberação dos valores constritos, havendo ou não manifestação da parte executada. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. III - A impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade na decisão que, independentemente da manifestação da parte executada, indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno impróvido" (AgInt no Resp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, Dje de 19/5/2023.). Destaque nosso. Portanto, adotando-se a mais recente orientação do E. STJ (Resp nº 1.815.055/SP e Resp nº 1.768.100/DF), não se pode admitir a penhora aqui pretendida, nem com base no § 2º, do art. 833, do CPC, pois a exceção contida na primeira parte do referido dispositivo refere-se exclusivamente às prestações alimentícias oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo nem mesmo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais estão os honorários advocatícios. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (Resp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, Dje 26/08/2020). Grifo nosso. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. CRÉDITO CONSUBSTANCIADO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO §2º DO AR. 833 DO CPC. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA A JULGADOS ANTERIORES AO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Pacificada a orientação desta Corte Superior quando do julgamento do Resp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, Dje 26/08/2020) pela Colenda Corte Especial acerca da exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 no sentido de que ela se aplica exclusivamente às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 2. A indicação de julgados anteriores ao referido precedente e de órgãos hierarquicamente inferiores não impugna devidamente a decisão agravada. 3. A reafirmação da natureza alimentar dos honorários sem demonstrar o desacerto dos fundamentos alinhados no precedente da Corte Especial, referindo de modo inerte o fundamento legal que não se reconheceu apto a validar o fim pretendido pela parte, revela a manifesta improcedência do agravo interno. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no Resp 1768100/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, Dje 02/09/2021). Grifo nosso. A norma processual civil fixa impenhorabilidade no caso concreto, até o limite supra indicado. Logo, é admissível a penhora de valores depositados em conta do devedor do que ultrapassar a quarenta salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos valores - Penhora que atingiu valor superior a 40 salários-mínimos Desbloqueio do valor limite, permanecendo bloqueado o excedente - Cabimento - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.340.120/SP) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2253011-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) Entretanto, no caso concreto foram bloqueados valores nas contas dos executados: Antônio Augusto César Monteiro (R$ 5.001,84); Antônio Augusto de Almeida Cárdia (R$ 1.055,21 + R$ 1.123,50) e Julia Carvalhaes Cardia (R$ 706,08), totalizando R$ 7.886,63, inferior ao limite de R$ 60.720,00 (40 * R$ 1.518,00 (valor do salário mínimo nacional vigente nesta data) = R$ 60.720,00). Diante do exposto, defiro o desbloqueio dos valores acima, considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência acima mencionada, providenciando-se o necessário com urgência em favor dos executados pessoas físicas. Quanto ao executado Wagner Devastato, foi bloqueada de sua conta a quantia de R$ 75.532,72, superior ao limite de R$ 60.720,00 (40 * R$ 1.518,00 (valor do salário mínimo nacional vigente nesta data) = R$ 60.720,00). Diante disso, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 60.720,00, valor que lhe garante o mínimo existencial, na forma da lei e, por isso, considerado impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência acima mencionada, providenciando-se o necessário com urgência em favor do executado pessoa física. Sem prejuízo disso, em respeito ao contraditório, ciência ao exequente sobre as petições dos executados de fls. 453/461 e 519/521, bem como sobre os documentos que trouxeram aos autos (art. 9º, caput, do CPC), facultada a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Int. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP)

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Maria Eratides Do Nascimento De Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 330134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016935-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERATIDES DO NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - V… Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se excesso de execução. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 34.822,00; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde fevereiro de 2023. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 25.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados procedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Foi mantida em segundo grau, com majoração de honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência integral, elevo os honorários de advogado do banco réu para 20% do valor do proveito econômico (somatória dos seguintes itens: (a) dos valores declarados inexigíveis, atualizados desde o ajuizamento e (b) da indenização por danos morais, principal e encargos da mora). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. 1.1. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não pago o débito no prazo de 15 dias da intimação da parte executada, incidem multa de 10% e honorários de 10%. No caso dos autos, não houve pagamento tempestivo. Por isso, incidem as referidas verbas sobre a totalidade do saldo devedor. 1.2. O art. 523, § 1º, do CPC, estabelece que apenas não incidirão a multa de 10% e os honorários de 10% na hipótese de pagamento voluntário, que não se confunde com o depósito de garantia do juízo previsto no art. 525, § 6º, do CPC. Desta feita, porque a parte executada não realizou pagamento, mas simples oferta de garantia, incidem a multa e os honorários sobre o total do saldo devedor (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2140751-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 02/09/2020; (TJSP; Agravo de Instrumento 2119947-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 1.3. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não ocorrer pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em outros termos, (i) o débito será acrescido de multa de 10% e (ii) o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10%. Em trecho algum do dispositivo é dito que o resultado da operação (i) será a base de cálculo da operação (ii) ou vice-versa. Por conseguinte, nem a multa de 10% deve ser incluída na base de cálculo dos honorários, nem os honorários de 10% devem ser incluídos na base de cálculo da multa (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 1.4. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição do valor real da moeda. Por conseguinte, os juros de mora devem ser calculados sobre o valor corrigido da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2043939-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). 1.5. Os documentos de fls. 7/581 não demonstram quem realizou as ligações telefônicas, quem foi o seu destinatário, tampouco o seu conteúdo. Logo, porque não comprovado o descumprimento da obrigação de não fazer, não é devida multa cominatória. Porque nulo o valor da multa cominatória, nulo também é o valor dos honorários sobre ela calculados. 1.6. Decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) O julgado que originalmente fixou as verbas sucumbenciais aqui cobradas foi proferido sob a vigência do CPC/2015. Logo, as normas neste previstas regem o cálculo do crédito. Se fixados honorários sobre o valor da causa, a correção (art. 85, § 2º, do CPC) é contada da distribuição do processo, conforme Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Se os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção deve ser contada da data do julgado que os fixou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) Porque o título executivo fixa honorários: a) sobre o valor da causa, a correção pela Tabela Prática do TJSP é contada da data de distribuição do processo (07/06/2023). Incidem sobre a verba honorária juros de mora simples (arts. 397 e 406 do CC) desde 24/07/2024, quando se deu o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC); b) em percentual da condenação de pagar quantia certa, basta atualizar esta última e aplicar juros de mora conforme os parâmetros fixados no título. Quanto às despesas processuais, têm seu valor corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora simples do trânsito em julgado, momento a partir do qual passa a ser plenamente exigível a obrigação de pagar (TJSP; Agravo de Instrumento 2189640-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). 2. Em suma, resta definido que: a) a parte executada deve pagar à parte exequente a quantia de R$ 10.000,00; a.1) o crédito é atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 23/04/2024; a.2) incidem juros de mora desde fevereiro de 2023; b) a parte executada deve pagar à parte exequente fração de 2/3 das despesas processuais, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (art. 1º da Lei nº 6.899/1981) e juros de mora simples desde 23/04/2024; c) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do(s) valor(es) fixado(s) no item(ns) (a) acima; d) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 34.822,00, com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo principal e juros de mora desde 23/04/2024; e) incide multa de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui os honorários de 10% do art. 523 do CPC; f) incidem honorários de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui a multa de 10% do art. 523 do CPC. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do Foro Regional de Itaquera foi extinta pela Portaria TJSP nº 10.185/2022 e este gabinete não dispõe de servidor habilitado para elaboração de cálculos judiciais. Desta feita, é o caso de realizar perícia, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/2019. Devem ser elaboradas duas contas: i) a primeira deve calcular o valor do débito da data em que elaborada a memória de cálculo que instrui este cumprimento de sentença (sem incidência das verbas do art. 523 do CPC), de modo a permitir que se apure com exatidão eventual excesso de execução; ii) a segunda deve calcular o valor atualizado do débito, com inclusão de multa e honorários (se não houver gratuidade da justiça) do art. 523 do CPC sobre o saldo não pago no prazo de 15 dias. Para a função de perito(a), nomeio Lazinho Monteiro Junior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor. Porque há 1 parte sem gratuidade, ela arcará com a totalidade do saldo. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 18 UFESPs (outras perícias contábeis). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Determino ao cartório que junte aos autos extrato completo de todas as contas vinculadas a este incidente e ao processo principal. 4. São quesitos do juízo: (i) Qual era o saldo devedor quando requerido este cumprimento de sentença? (ii) Qual a diferença atualizada (correção monetária pela Tabela Prática do TJSP) entre o saldo devedor e aquele cobrado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença? (iii) Qual o saldo devedor atual? Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1002502-73.2023.8.11.0011

ID: 258026548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002502-73.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO EGUES JUNIOR GENILSON MARTINS CORREIA GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO SIXTO MUNOZ FIGUEROA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002502-73.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CLODOALDO EGUES JUNIOR - CPF: 063.163.861-09 (APELANTE), ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO - CPF: 013.487.891-40 (ADVOGADO), GENILSON MARTINS CORREIA - CPF: 053.520.031-59 (APELANTE), GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO - CPF: 080.832.531-03 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAFAEL RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: 008.188.571-70 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO HENRIQUE MARINHO FALCHIONE MOREIRA - CPF: 048.939.421-31 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), SIXTO MUNOZ FIGUEROA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLURALIDADE DE AGENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, II DA LEI 10.826/03) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS EM JUÍZO. PENA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNIO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA EM OBSERVÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E VALORADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE ACORDO COM PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. DESCABIMENTO. ART. 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A POSSIBILIDADE É EXAMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. 2. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. 3. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado e Sixto Munoz Figueroa contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e condenou 1) Clodoaldo Egues Junior por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão no regime semiaberto e mais 14 (quatorze) dias-multa fixados no mínimo; 2) Genilson Martins Correia por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 04 (quatro ) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 15 (quinze) dias-multa fixados no mínimo 3) Gilmar Matheus Pereira Machado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 16 (dezesseis) dias-multa fixados no mínimo; 4) Sixto Munoz Figueroa por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, §1º, II da Lei 10.826/03), à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão no regime semiaberto e mais 12 (doze) dias-multa fixados no mínimo; (ID 203248828). Irresignada, a defesa interpôs os apelos. Desta feita, em síntese, 1) Clodoaldo Egues Junior; 2) Genilson Martins Correia; 3) Gilmar Matheus Pereira Machado; 4) Sixto Munoz Fugueroa; pleitearam: a) absolvição por ausência de provas; b) pena-base no mínimo legal; c) regime inicial menos gravoso; d) devolução da fiança prestada. (ID 203248853). Após intimação, aportaram aos autos as contrarrazões (ID 203248855). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, José de Medeiros, opinou pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos (ID 208020671) sintetizando a seguinte ementa: “Sumário – Recurso de Apelação – Porte ilegal arma fogo (art. 16, §1°, inciso II, Lei n° 10.826/03) – Irresignação defensiva – Almeja: 1) absolvição dos réus Genilson, Clodoaldo e Gilmar, ante a falta de provas suficientes a amparar a condenação – Improcedência – Autorias e materialidade devidamente provadas nos autos – Policiais que confirmaram que as armas e munições foram encontradas no veículo em que os réus estavam – Apelantes que tinham pleno conhecimento e disponibilidade das armas e munições – 2) fixação da pena-base no mínimo legal – Descabimento – Circunstâncias judiciais devidamente fundamentadas – 3) alteração do regime para o início do cumprimento da pena – Impossibilidade – Quantidade de pena e circunstâncias desfavoráveis dão conta que o regime semiaberto é o mais indicado – 4) restituição do valor da fiança – Juízo de retratação em recurso ministerial converteu a prisão em flagrante em preventiva – Fiança tornada sem efeito – Necessidade de restituição do valor integral (art. 337, do CPP) – Pelo provimento parcial do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelações criminais interpostas por Clodoaldo Egues Junior, Genilson Martins Correia, Gilmar Matheus Pereira Machado, Sixto Munoz Fugueroa, contra sentença proferida pelo juízo da 3ª vara de Mirassol D’Oeste/MT. No caso, a decisão combatida julgou procedente a denúncia ofertada e os condenou por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito nos termos do artigo 16, §1º, II da Lei 10.826/03. Para melhor compreensão acerca da dinâmica dos fatos, colaciono trecho da denúncia (ID 203248714): “(...) No dia 24 de julho de 2023, por volta das 19h30min, na Rua São Judas Tadeu, n. 508, Bairro Jardim São Paulo, em Mirassol D’Oeste, os denunciandos SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA, portavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, com modificações que a tornam equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de 44 (quarente e quatro) munições intactas de calibre 40., conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 124973717), Boletim de Ocorrência (ID 124973719), Termo de Apreensão (ID 124973739) e Laudo Pericial (ID 124974561). No dia dos fatos, a guarnição policial realizava rondas por esta urbe, quando observaram um veículo TOYOTA/COROLA, de cor branca, placa RAY4F06, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura policial. De imediato, a GUPM realizou a abordagem do veículo, sendo constatado que seus ocupantes se tratavam dos denunciandos SIXTO, CLODOALDO, GILMAR e GENILSON, sendo realizado o procedimento operacional padrão. Ao ser realizados a busca, foi localizado no bolso de GILMAR 01 (um) carregador de pistola 9mm, com 15 (quinze) munições. Ao serem indagados se havia alguma arma de fogo com eles, os denunciados responderam afirmativamente e que sabiam que tinham 02 (duas) armas no interior do veículo. Dadas as informações e através de busca minuciosa, foi encontrado 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola Glock, calibre 40, e 01 (uma) pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e aparatos de bloqueios de sinal ANTI-SPY ANTI EASVESDROPPING. Saliente-se que, conforme Laudo Pericial, as armas e munições mostraram-se eficientes para realização de disparo e produção de tiro que expeliu projétil com potencialidade lesiva, além de demonstrar a modificação ilegais realizadas pelos agentes criminosos. Face ao exposto, o Ministério Público denuncia SIXTO MUNOZ FIGUEROA, CLODOALDO EGUES JUNIOR, GILMAR MATHEUS PEREIRA MACHADO, GENILSON MARTINS CORREIA como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso II, da Lei 10.826/2003. Uma vez recebida a presente denúncia, pugna pela citação do indivíduo para oportunizar a reação processual, em seguida, com a designação de audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se as pessoas a seguir mencionadas, atendidas as demais formalidades legais, até final condenação.(...)” Dito isso, verifica-se nas razões recursais que a defesa persegue a absolvição por inexistência de provas para a condenação nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Contudo, atento ao arcabouço fático probatório, não assiste razão. Isso porque, a materialidade e autoria estão comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termos de depoimento, termo de apreensão, laudo pericial e depoimento dos policiais em juízo. O compulsar dos autos revela que a guarnição policial realizava rondas, quando observaram um veículo corolla, invadindo a rua preferencial, quase colidindo com a viatura, oportunidade em que os policiais realizaram a abordagem do veículo, sendo constatado com Gilmar um carregador de pistola 9mm com quinze munições. Ato contínuo, ao efetuar busca no carro, foi localizado uma arma de fogo tipo pistola Glock, calibre 40 e outra pistola Glock, calibre 9mm, ambas modificadas para kit rajada (metralhadora), além de vários aparelhos celulares e um aparelho bloqueador de sinal Anti-Spy Anti Easvesdropping. Por oportuno, colaciono trecho da sentença com as declarações dos policiais militares, Rafael Rodrigues e Caio Henrique, respectivamente: “(...) Quanto ao desenvolvimento dos fatos, o policial militar Rafael Rodrigues, testemunha inquirida em Juízo, narrou que logo na abordagem os suspeitos já indicaram que iriam fugir do local e que durante a revista localizaram um carregador no bolso do réu Gilmar. Apontou que ao serem questionados sobre a existência de outros armamentos no local, os acusados responderam positivamente pela existência, momento em que localizaram 02 (duas) armas de fogo, marca Glock, com kit rajada, que possuem alto potencial de fogo, que são “pesados”. Disse ainda que foram localizados aparato de bloqueio de sinal e vários celulares e que nem a polícia estadual possui bloqueadores neste nível. Ao final, pontuou que na época das prisões estava havendo uma guerra de facções na cidade e que os calibres dos armamentos encontrados eram semelhantes com as armas utilizadas em execuções. No mesmo sentido foi o relato do policial militar Caio Henrique Marinho Falchione Moreira, que disse que estavam em patrulhamento na cidade quando um veículo quase atingiu a viatura, momento que realizaram a abordagem nos ocupantes e encontraram no bolso do réu Gilmar 01 (um) carregador de pistola 9mm com todas as munições, disse que logo em seguida os ocupantes relataram que havia mais armas no carro e que, ao realizarem a buscas, localizaram pistolas com carregadores e que as pistolas tinham kit rajada, para realizar disparo automático. Pontuou que a pistola .40 estava com carregador alongado com capacidade para 30 (trinta) munições, bem como foram localizados celulares e bloqueador de sinal, bem como explicou que o aparelho capta sinais de antenas, celulares e câmera e que havia também um detector infravermelho. Quanto à localização dos artefatos, disse que estavam jogadas no assoalho/banco da frente do carro. Narrou, ao final, que nunca tinha visto armas neste calibre e nestas condições nesta cidade e que devido a disputa por facções, atualmente, estão utilizando tais armas. (...)” Importante mencionar neste momento que o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De igual maneira entende a própria Corte de Justiça mato-grossense: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) Em suma, embora os recorrentes neguem a autoria, de modo que apresentam relatos conflitantes com intuito de se eximirem da conduta ilícita, o que foi narrado pelas testemunhas policiais em juízo, encontra respaldo nas provas dos autos, em harmonia e coesão, servindo para fundamentar a condenação, pois demonstrado de forma inconteste que os apelantes tinham plena consciência a respeito das armas. Assim, é necessário reconhecer que a denúncia formulada procede, pois o Ministério Público foi exitoso em comprovar a acusação, inexistindo dúvidas acerca da autoria, razão pela qual o caso não comporta absolvição. No tocante ao pleito de readequação dosimétrica na primeira fase a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, não merece prosperar. Isso porque, de forma adequada e razoável, o juiz sentenciante observou o artigo 59 do Código Penal, de modo que na pena-base de todos os réus houve valoração negativa na culpabilidade dada a quantidade de armas, munições e adaptador. E quanto o réu Genilson, os maus antecedentes foi valorado em razão de condenações anteriores e está em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Já o réu Gilmar, teve sua conduta social valorada, pois quando da prática criminosa destes autos, estava em cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal. Em razão da manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, permanece inalterado o regime de cumprimento de pena. Quanto à pretendida devolução da fiança prestada, a fim de se evitar tautologia, transcrevo trecho do parecer ministerial, o qual, utilizo como razão de decidir: - Do pleito de restituição da fiança Por fim, a Defesa postula a restituição da fiança ao argumento de que esta ficou sem efeito ‘… porque não era mais cabível, uma vez que em juízo de retratação a Magistrada a quo revogou a decisão que havia concedido a liberdade provisória aos réus.’. Com razão. Consta dos autos que no dia 26.07.2023, na audiência de custódia, a i. Magistrada concedeu a liberdade provisória aos acusados Clodoaldo, Genilson e Gilmar, mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança: “Em análise aos autos constato que os custodiados possuem trabalho lícito, residência fixa, em que pese possuir antecedentes são crimes cometidos há mais de 08 (oito) anos, o que auxilia na concessão da liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares e pagamento de fiança. Sendo assim, o crime por si e os antecedentes antigos aliados às teses apresentadas até o presente momento não justificam a prisão preventiva, contudo, considerando que possuem antecedentes, bem como labor lícito é patente a fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada custodiado, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correia. Ademais, cumulativamente, fixo as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento obrigatório a todos os atos do processo b) manter dados de telefone e endereço atualizado; c) comparecer sempre que for intimado; d) não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicar o Juízo onde poderá ser encontrado; e) proibição de frequentar bares boates, bocas de fumo; f) não cometer crime ou contravenção penal; Diante o exposto, homologo a prisão em flagrante dos autuados Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa. Nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto-a o flagrante em prisão preventiva do autuado Sixto Munoz Figueroa. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do flagrado Sixto Munoz Figueroa, no sistema BNMP, nos termos desta decisão. Após o recolhimento da fiança arbitrada, juntamente com o recibo de seu recolhimento, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA NO BNMP, colocando-se os autuados Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.” Dessa decisão, o i. Promotor de Justiça aviou Recurso em Sentido Estrito pugnando pelo restabelecimento da prisão preventiva dos réus Gilmar, Clodoaldo e Genilson. No dia 08.08.2023, em juízo de retratação, a i. Magistrada decidiu pela decretação da prisão preventiva dos acusados: “… com fulcro no art. 589 do Código de Processo Penal, acolho as razões do Ministério Público a fim de alterar a decisão de id. 124407129, nos termos dos artigos 311 e 312 ambos do Código de Processo Penal, converto o flagrante em prisão preventiva de Sixto Munoz Figueroa, Gilmar Matheus Pereira, Clodoaldo Egues Junior e Genilson Martins Correa.” Ao apresentar a Resposta à Acusação, a Defesa requereu a restituição da fiança, sob a alegação de que a liberdade provisório teria sido revogada, tendo o pleito sido indeferido ‘… visto que os réus foram colocados em liberdade por estes autos, ao passo que a deliberação acerca da fiança será realizada quando da prolação de sentença.’ Pois bem. De acordo com o artigo 337 do CPP: “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.” Logo, considerando que a decretação da prisão preventiva tornou a fiança sem efeito, necessária a restituição do valor integral pago pelos apelantes, nos termos do que dispõe o art. 337, do CPP. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, provejo parcialmente. Tão somente para que se restitua o valor integral da fiança paga pelos apelantes. Via de consequência, mantenho incólumes os demais termos da sentença combatida por seus próprios fundamentos. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Processo nº 5008789-31.2025.4.02.0000

ID: 328263607

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008789-31.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008789-31.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de i… Agravo de Instrumento Nº 5008789-31.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Henrique Ribeiro (OAB ES019486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do mandado de segurança nº. 50123101620254025001, indeferiu o requerimento de liminar ( processo 5012310-16.2025.4.02.5001/ES, evento 16, DOC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Em suas razões recursais ( processo 5008789-31.2025.4.02.0000/TRF2, evento 1, DOC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer: " o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a atribuição do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso ". Por fim, pede " a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a liminar, para que seja concedida a segurança pleiteada, determinando a manutenção do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) à Agravante, nos termos da legislação vigente". É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): "Trata-se de mandado de segurança ajuizado por MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA , contra ato apontado coator do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA , partes qualificadas nos autos, através do qual postula a concessão de liminar a fim de que seja assegurado o direito à aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela impetrante em decorrência das atividades CNAE 55.10-8-01 - Hotéis até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE). Para tanto, a impetrante alega, em síntese, em sua petição inicial, o que se segue: a) É pessoa jurídica de direito privado, constituída regularmente segundo as leis brasileiras, que se dedica principalmente às atividade Restaurantes e similares tendo como CNAE preponderante 56.11-2-01, conforme consta de seu cartão CNPJ e contrato social; b) Em razão de suas atividades, encontra-se sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dentre eles o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS); c) Com o objetivo de estabelecer ações emergenciais e temporárias “para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19”, foi publicada em 04/05/2021 a Lei nº 14.148/2021, criando o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e, entre outros mecanismos, como a possibilidade de transação tributária com a concessão de descontos, o PERSE, previu, em seu art. 4º, benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ “incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas” beneficiárias, pelo prazo de 60 meses; d) Considerando que o início da produção de efeitos do benefício fiscal instituído pelo artigo 4º da Lei do PERSE se deu em 18 de mar. de 2022, com a derrubada do veto parcial, a impetrante faz jus à fruição do benefício até 18 de mar. de 2027, em especial, porque sempre foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE para gozar do benefício; e) A impetrante atende às condições estabelecidas para fruição do benefício fiscal por prazo determinado e vinha realizando elevados investimentos no setor, já que, com base na legislação então vigente, assim pode se planejar; f) Ocorre que, em 23 mai. de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que revogou o benefício do PERSE, em relação à isenção de IRPJ e CSLL, a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE); g) Além disso, estabeleceu o valor máximo de R$ 15 bilhões como limite de “custo fiscal de gasto tributário” (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE7), considerado o montante da usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao Perse; h) A revogação é ilegal e inconstitucional, seja no ponto em que suprime o benefício fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 mar. 2027, seja ao estabelecer teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; i) A revogação do benefício de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas de IRPJ e CSLL antes do decurso do prazo originalmente estabelecido para sua fruição, promovida pela Lei nº 14.859/2024 viola claramente o princípio da segurança jurídica; j) Só há uma interpretação possível a ser conferida ao artigo 178 do CTN: aquela que, conforme a Constituição Federal, melhor concretize o valor maior da segurança jurídica. Essa interpretação somente é alcançada, quando se extrai da regra do artigo 178 do CTN o sentido, segundo o qual todo e qualquer benefício tributário/incentivo fiscal não pode ser revogado a qualquer tempo, quando concedido por prazo certo e sob condições; l) Todos os contribuintes do setor, a ser incluída a impetrante, confiantes na Lei do PERSE, a qual lhes havia garantido o benefício até 18 de março de 2027. Não fosse a concessão do benefício tributário do PERSE, certamente a Impetrante não teria dado continuidade à sua atividade em decorrência do pesadelo vivido com a Covid-19, ou, ainda, promovido investimentos e planejamento no setor de curto e médio prazo; m) Houve o cumprimento das condições onerosas presumidas ou efetivamente implementadas – para gozar do incentivo fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE); Com a petição inicial vieram a procuração e os documentos do evento 1. Informações da autoridade impetrada no evento 14. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam É certo que a Receita Federal do Brasil reformulou sua estrutura organizacional, concentrando, de forma exclusiva, em determinados pontos do território nacional, específicas demandas. Entretanto, trata-se de mandado de segurança que não tem por objetivo corrigir ato administrativo específico. Na hipótese, o mandado de segurança tem por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, devendo figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Vejam-se, a propósito, as seguintes ementas de acórdão: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - INADMISSIBILIDADE - EXCLUSÃO DO ICMS RECOLHIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO I. 1 - Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte . Precedentes desta Corte. 2 - No caso dos autos, sendo o domicílio fiscal da impetrante (Campo Belo-MG) abrangido pela jurisdição administrativa do Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam. 3 - É pacífico, neste Tribunal e no E. STJ, o entendimento no sentido de que o montante recolhido a título de ICMS integra a base de cálculo da COFINS e da Contribuição para o PIS, por integrar o montante do faturamento das empresas (Súmulas nºs 68 e 94/STJ) . 4 - A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso I, autoriza, nos casos em que a contribuinte atuar na qualidade de substituto tributário, a dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS do montante por ela recolhido a título de ICMS-substituição. 5 - Apelação provida . 6 - Sentença reformada. 7 - Segurança concedida, em parte (art. 515, § 3º, CPC). (TRF-1 - AMS: 4807 MG 2006 .38.09.004807-0, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 23/07/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 19/10/2007 DJ p.113) REJEITO a preliminar. Do pedido liminar Conforme foi relatado, pugna a parte impetrante a concessão de liminar a fim de que seja assegurado o direito à fruição do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes do CNAE 56.11-2-01, conforme estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, até 03/2027 (60 meses), determinando-se também a suspensão da exigibilidade dos débitos correspondentes, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Nos termos do art. 2º da Lei 14.148 de 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído com intuito de "criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", in verbis: Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . E em seu artigo 4º assim dispôs: Art. 4º (VETADO). Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.202, de 2023) Produção de efeitos Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” (...) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) (...) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) A Lei nº 14.859 de 22 de maio de 2024 trouxe nova disciplina ao PERSE e, dentre elas, estabeleceu o teto relativo ao curso fiscal de gasto tributário. Dessa forma, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021 passou a dispor que: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento , contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil publicou o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que assim dispôs em seu artigo 1º: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse>. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornou pública a demonstração do atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal de gasto tributário, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, indicando a consequente extinção do PERSE. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) teve por escopo criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Em síntese, a medida que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) partiu do governo federal com o objetivo de reduzir a carga tributária, buscando minimizar os efeitos econômicos negativos sofridos pelo setor de turismo, sem exigir contrapartidas das empresas contempladas Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. A fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de quinze bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Não há que se falar, outrossim, que a revogação do benefício previsto na lei do PERSE viola os princípios e garantias fundamentais da segurança jurídica, a boa-fé e lealdade da administração pública, e isonomia tributária. Isto porque a isenção ou, no caso específico o benefício fiscal PERSE é, como o próprio nome já diz, e como visto, benefício fiscal que pode ser concedido ou revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. A proteção aos princípios constitucionais acima referidos, notadamente o da segurança jurídica, se dá com a utilização/aplicação justamente do princípios da anterioridade, que objetiva, justamente, "assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima" 1 . Veja-se, a propósito, a seguinte ementa de acórdão: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAISAGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "Mutatis mutandis", é o que ocorre no presente caso. Pelo exposto, ausente um dos requisitos do artigo 7º da Lei 12.016/2009 ("fumus boni iuris"), INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada da presente decisão. Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009). Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos. 1 . (STF - ARE: 1382457 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/08/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)

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