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Processo nº 1002704-82.2025.4.01.3506

ID: 307309369

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-82.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ATEVALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO EMILIO RAUBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002704-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATEVALDO SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LEAND… Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002704-82.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATEVALDO SOARES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO EMILIO RAUBER - PR56573, LUANA MARIA BROL DE ALMEIDA - PR89325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ATEVALDO SOARES DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 07/10/2020 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, alegando persistência do quadro clínico incapacitante e manutenção das limitações funcionais que o impedem de exercer suas atividades habituais de pedreiro e carpinteiro Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Da gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. O autor afirmou não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a presunção legal de veracidade que dela decorre, e inexistindo elementos nos autos que infirmem essa alegação, cabível o deferimento do benefício. Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso dos autos, a análise do pedido de restabelecimento e conversão de benefício por incapacidade demanda produção de prova pericial atualizada e específica a este feito. A perícia judicial mencionada pelo autor foi produzida em ação anterior, de natureza assistencial (BPC/LOAS), que não possui identidade de objeto com a presente ação previdenciária. Além disso, referida prova pericial não pode ser simplesmente aproveitada neste processo, pois, além de referir-se a contexto processual distinto, encontra-se defasada temporalmente, não permitindo o adequado exame da situação clínica atual da parte autora. Nesse sentido, mostra-se imprescindível a produção de nova perícia judicial contemporânea. Ademais, conforme dispõe o artigo 300, § 3º, do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, eventual concessão provisória do benefício — de natureza alimentar — pode ensejar situação irreversível, caso ao final se conclua pela inexistência do direito material alegado, o que recomenda cautela no deferimento da medida antecipatória. Da tramitação processual. Considerando a natureza previdenciária do pleito e o fato de que o próprio INSS prefere ser citado após a realização da perícia — o que, ademais, facilita a conciliação —, determino a realização antecipada da perícia médica, antes da citação. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Desde logo, fixo os valores de honorários periciais, nos padrões praticados por este Juízo para casos da espécie: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para laudo médico comum; R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se for necessária avaliação na especialidade de Psiquiatria. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore a decisão administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica administrativa: i) intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias; ii) cite-se o INSS para apresentar contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar por meio de documentos (art. 400 do CPC), devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos administrativamente, e manifestar-se sobre eventual interesse em acordo. Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, caso haja juntada de documentos novos e/ou preliminares ou prejudiciais. Ao final, façam-se conclusos para sentença, não havendo necessidade de nova dilação probatória, uma vez que a prova foi antecipadamente produzida. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1002704-09.2025.8.11.0002

ID: 295684158

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002704-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA NIETE MARQUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY FERNANDO OZORIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002704-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MYLENA NIETE MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002704-09.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MYLENA NIETE MARQUES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias e terço constitucional relativas ao período de vigência do vínculo temporário. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei Municipal n. 2.613/2003 estabelece que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, contudo, sem qualquer ressalva acerca do período de 45 dias. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos servidores contratados, as férias devem ser concedidas pelo período de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 29/01/2020. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002704-37.2025.8.26.0278

ID: 311373820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-37.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SEVERINO SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-37.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Severino Silva Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1002704-37.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Domingos Severino Silva Filho - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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Processo nº 1002704-55.2025.4.01.3903

ID: 291024761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002704-55.2025.4.01.3903 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N.1002704-55.2025.4.01.3903 AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002704-45.2025.4.01.3001

ID: 307359057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002704-45.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-45… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002704-45.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODAIR DELFINO DE SOUZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ - AC5348 e CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a fixação de honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de cumprimento de sentença em processo que tramitou na Justiça Estadual em razão da competência delegada. A parte autora sustenta a omissão da decisão transitada em julgado quanto à verba honorária da fase executiva e requer a condenação do INSS ao pagamento dos honorários, acrescidos de correção e juros. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), consolidou o entendimento de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (REsp 2029636/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2024). No caso concreto, é incontroverso que a fase de cumprimento de sentença transcorreu sem impugnação substancial da Fazenda Pública, tendo a parte exequente inclusive concordado com os valores apresentados pelo INSS, culminando na expedição da RPV. Assim, o pedido de fixação de honorários sucumbenciais nesta fase se choca frontalmente com a tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo, o que atrai, por si só, a incidência do art. 332, II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora o autor sustente que a tese do Tema 1190 apenas se aplicaria a execuções iniciadas após 01/07/2024, não se pode olvidar que o feito originário já se encontra arquivado e que o pedido ora analisado somente foi ajuizado no corrente ano, portanto, em momento posterior à publicação do acórdão paradigma, cuja ciência já era de pleno conhecimento do requerente, o que impõe o reconhecimento de sua aplicabilidade imediata. Ademais, há outra razão autônoma a ensejar a improcedência liminar do pedido. Embora o processo originário tenha tramitado pelo rito ordinário na Justiça Estadual, isso se deu apenas em razão da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da Constituição Federal, dada a ausência de Vara Federal na localidade. O valor da causa, contudo, é manifestamente inferior a 60 salários-mínimos. Caso o processo tivesse sido proposto originalmente na Justiça Federal, inexoravelmente tramitariam os autos pelo rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. E é de amplo conhecimento que, nos Juizados Especiais Federais, não há fixação de honorários advocatícios, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença, por força da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEFs. Dessa forma, a pretensão autoral de buscar a fixação autônoma de honorários sucumbenciais, apenas porque o processo originário tramitou de forma incidental pelo rito ordinário da Justiça Estadual, configura manobra processual para contornar a vedação legal imposta aos Juizados Especiais Federais, aos quais efetivamente pertence a competência do feito, em razão do valor da causa e da natureza da lide. Trata-se, pois, de tentativa de burla ao sistema processual, o que também desautoriza a concessão do pedido. Diante do exposto, verifica-se, desde logo, que o pedido formulado contraria acórdão proferido em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1190), além de afrontar a sistemática dos Juizados Especiais Federais. Assim, nos termos do art. 332, II, do CPC, impõe-se o julgamento liminar de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, por contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1190), bem como por configurar burla à sistemática dos Juizados Especiais Federais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e- CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002704-95.2025.8.26.0291

ID: 300383151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observ… Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observo que esta assinatura constitui impresso/recorte, não tendo sido lançadas de próprio punho pela subscritora e, assim, não podem ser consideradas válidas. Regularize-se. Prazo: 15 dias. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1606689 PA 2019/0318256-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021)" 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito da parte autora envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não foi possível aferir o alegado vício no contrato firmado entre as partes. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o documento de fls. 15 é cópia produzida por terceiro em execução fiscal de IPTU vencido no ano de 2019, portanto, não contemporâneo e não produzido pelo próprio autor. Ademais, em ações anteriores ajuizadas pela autora, que tramitaram perante este Juízo, o banco para depósito de seus créditos era em agencia do banco Itaú, nestes município, sendo que consta alteração para pagamento em agencia bancária no município de Araras-SP (fls. 20), observado o histórico também expedido naquele município, havendo assim fortes evidências na mudança de endereço da autora, o que justifica a medida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, esclareça o autor, no mesmo prazo, qual os parâmetros utilizados para atribuir à causa o valor de R$50.352,03. Com efeito, verifico os pedidos de repetição dos descontos supostamente indevidos (fls. 17 e fls. 19 em dobro = R$15.927,02 + R$587,26), aos quais deve ser somado uma anuidade referente às parcelas vincendas (R$9005,88 + R$688,56), acrescido dos danos morais (R$10.000,00), o que totaliza R$36.208,72. Assim, esclareça o autor, se o caso, promovendo a emenda. 5. Para melhor análise do pedido da justiça gratuita, apresente a parte autora extrato de sua conta bancária junto ao banco MERCANTIL, referente ao mês de maio/2025, onde recebe seu benefício previdenciário. A medida se justifica porque a autora desenvolvia atividade empresária no ramo de bebidas até o ano de 2021 (CNPJ nº41.981.538/0001-01), a qual associada ao endereço de Araras, evidenciam a existência de patrimônio e renda que vão além do benefício de pensão por morte. Prazo para as medidas, 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP), ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP)

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Processo nº 1002704-95.2025.8.26.0291

ID: 294006825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-95.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SIMPLICIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

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ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

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Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observ… Processo 1002704-95.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilda Simplicio Ferreira - Vistos. 1. Quanto às assinaturas lançadas na procuração à fls. 10, observo que esta assinatura constitui impresso/recorte, não tendo sido lançadas de próprio punho pela subscritora e, assim, não podem ser consideradas válidas. Regularize-se. Prazo: 15 dias. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. A jurisprudência do STJ entende que é essencial a guia de recolhimento para comprovação do preparo efetuado. Quando não apresentada ou apresentada em branco, dificultando a vinculação do recolhimento com o recurso apresentado, opera-se a deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1606689 PA 2019/0318256-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2021)" 2. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela antecipada. A comprovação da plausibilidade do direito da parte autora envolve o mérito da demanda, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, uma vez que em análise preliminar, própria dessa fase processual, não foi possível aferir o alegado vício no contrato firmado entre as partes. Assim sendo, indefiro a tutela de urgência. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o documento de fls. 15 é cópia produzida por terceiro em execução fiscal de IPTU vencido no ano de 2019, portanto, não contemporâneo e não produzido pelo próprio autor. Ademais, em ações anteriores ajuizadas pela autora, que tramitaram perante este Juízo, o banco para depósito de seus créditos era em agencia do banco Itaú, nestes município, sendo que consta alteração para pagamento em agencia bancária no município de Araras-SP (fls. 20), observado o histórico também expedido naquele município, havendo assim fortes evidências na mudança de endereço da autora, o que justifica a medida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 4. Sem prejuízo, esclareça o autor, no mesmo prazo, qual os parâmetros utilizados para atribuir à causa o valor de R$50.352,03. Com efeito, verifico os pedidos de repetição dos descontos supostamente indevidos (fls. 17 e fls. 19 em dobro = R$15.927,02 + R$587,26), aos quais deve ser somado uma anuidade referente às parcelas vincendas (R$9005,88 + R$688,56), acrescido dos danos morais (R$10.000,00), o que totaliza R$36.208,72. Assim, esclareça o autor, se o caso, promovendo a emenda. 5. Para melhor análise do pedido da justiça gratuita, apresente a parte autora extrato de sua conta bancária junto ao banco MERCANTIL, referente ao mês de maio/2025, onde recebe seu benefício previdenciário. A medida se justifica porque a autora desenvolvia atividade empresária no ramo de bebidas até o ano de 2021 (CNPJ nº41.981.538/0001-01), a qual associada ao endereço de Araras, evidenciam a existência de patrimônio e renda que vão além do benefício de pensão por morte. Prazo para as medidas, 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: ITALO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 218266/SP), RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

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Processo nº 1002704-59.2023.4.01.3601

ID: 307437159

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002704-59.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BRIGIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002704-59.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002704-59.2023.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZINHA BRIGIDA DE MELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação no crédito objeto da presente ação em razão de cessão a terceiros. Requer o prosseguimento do feito com a substituição do atual exequente pelo cessionário (Id 2170074545). Vieram os autos conclusos. Decido. A possibilidade de cessão de créditos a terceiros encontra-se prevista no artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, conforme a transcrição a seguir: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Já o Código de Processo Civil, acerca da sucessão das partes, estabelece eu seus artigos 108 e 109: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Por sua vez, a Resolução nº 458/2017-CJF, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos, dispõe em seus artigos 19 e seguintes sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento, nos seguintes termos: Art. 19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. § 2º No caso de cessão total do valor líquido, o valor do PSS deverá ser requisitado em favor do beneficiário original. Art. 20. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 21. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Art. 22. A cessão de crédito não transforma em alimentar um crédito comum nem altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 23. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 24. Quando se tratar de precatório com contribuição para o PSS, a cessão de crédito será sempre parcial e se limitará ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS. Dessa forma, tendo o requerente BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS S/A adquirido, por meio de contrato particular de cessão de créditos, a integralidade do direito creditório pertencente à TEREZINHA BRIGIDA DE MELLO, correspondente a 56,55% (cinquenta e seis inteiros e cinquenta e cinco décimos por cento) do valor do precatório nº. 05441384120244019198 ofício requisitório nº. 2024.3601.002.000006, é cabível a transferência do crédito cedido ao cessionário. Ante o exposto, defiro a habilitação do cessionário conforme requerido em Id 2170074545. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1º Região acerca da habilitação do cessionário. Expeça-se o necessário. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca da cessão de crédito noticiada em Id 2170074545, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Antônio Eduardo Ferreira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 302852154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

ERNANI DE OLIVEIRA MARQUES

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CARLÚCIO GRACIANO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002704-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Eduardo Ferreira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de… Processo 1002704-62.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Eduardo Ferreira da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC - 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, considerando que os descontos ainda ocorrem certo é que seu direito não se encontra prescrito. Não há outras preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 375/376 a parte requerente impugna a assinatura lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto as razões lançadas pela parte requerente, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. P.I.C. - ADV: CARLÚCIO GRACIANO (OAB 475922/SP), ERNANI DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 515164/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 84400/MG)

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Márcia Cristina Pindarelli e outros x José Pindarelli e outros

ID: 304216473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-48.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA PINDARELLI SôNIA APARECIDA PINDARELLI DE BRITO

Polo Passivo:

JOSé PINDARELLI MáRCIA CRISTINA PINDARELLI PAULO SéRGIO PINDARELLI SôNIA APARECIDA PINDARELLI DE BRITO VALDECIR PINDARELLI

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE

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JULIANA DE GODOY

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HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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FELIPE SILVEIRA ANDREANI

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ANA KARINA DE SOUZA PRADO

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Processo 1002704-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Márcia Cristina Pindarelli - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito e outros - José Pindarelli - - Sônia Aparecida Pindarel… Processo 1002704-48.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Márcia Cristina Pindarelli - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito e outros - José Pindarelli - - Sônia Aparecida Pindarelli de Brito - - Paulo Sérgio Pindarelli - - Valdecir Pindarelli e outros - Márcia Cristina Pindarelli - Vistos. O réu José Pindarelli, na qualidade de co-proprietário do imóvel, requereu sua inclusão no pólo ativo da demanda, pois sempre quis a extinção do condomínio, e até contestou a reconvenção que fora apresentada pelos réus Sônia, Paulo e Valdecir (pgs. 126/150). De fato, como ele é condômino do imóvel objeto da extinção de co-propriedade de coisa comum, não havendo alteração do pedido nem da causa de pedir, deve ser deferida sua inclusão como litisconsorte ativo. Assim, defiro a inclusão de JOSÉ PINDARELLI como autor da presente ação, em litisconsórcio necessário com a autora Márcia. Anote-se. Defiro ainda a Assistência Judiciária Gratuita em favor do réu José. A impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita não pode ser acolhida pois não existem indícios mínimos de que os réus Sônia, Paulo e Valdecir estejam omitindo rendas e patrimônio do juízo, eis que o fato de alguns deles terem imposto de renda a restituir não significa que estão excluídos do conceito de pobreza no sentido jurídico. Assim, o fato de os réus em questão estarem sendo patrocinados por advogados constituídos não quer dizer que as declarações de pobreza apresentadas são ilegítimas, permanecendo assim a presunção de veracidade das mesmas (artigo 99, § 4º, do CPC). Os réus em questão ainda alegam na sua contestação que a presente extinção de condomínio não pode prosseguir porque, em virtude de questões financeiras, Sônia e seus filhos não fizeram o inventário dos bens deixados pelo seu marido Vítor, falecido em junho de 1999 e um dos proprietários do imóvel objeto da extinção (pgs. 88 e 94). Ocorre que a viúva e os filhos do falecido se tornaram co-proprietários de fração que a ele pertencia sobre o bem imóvel por herança. A transmissão da herança se dá com a abertura da sucessão, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. Falta de início ou conclusão do processo de inventário dos bens deixados por Vítor não impede a alienação judicial do bem imóvel comum. Não há incerteza no condomínio, pois a fração do falecido sobre o domínio é a mesma após sua morte. Tanto assim que os bens do falecido são regulados pelas normas relativas ao condomínio até a homologação da partilha, na forma do parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil. No entanto, agora verifico que o processo não pode seguir justamente tendo em vista a situação do ex condômino VÍTOR DOS REIS DE BRITO. Como visto acima, o mesmo é falecido e não existe até o momento partilha de seus bens, como informaram sua viúva e ré Sônia e os outros réus que contestaram e apresentaram reconvenção. De fato, a certidão do Registro de Imóveis mostra que o bem imóvel objeto desta ação e da matrícula nº 17.864 do CRI local não tem registro de partilha de bens deixados por Vítor (pgs. 88/91). Então, era de rigor que seus herdeiros filhos Cleber, Cleiton e Renato fizessem parte do pólo passivo da demanda, eis que a viúva, Sônia, já é ré e até contestou a demanda (fls. 65/72 e 94). Aqui o pedido funda-se em direitos reais e não pessoais, sobretudo considerando a pretensão de extinguir o condomínio existente sobre bem imóvel. Todos os proprietários do bem imóvel devem participar do feito onde se pretende a extinção do condomínio e a venda do mesmo em hasta pública. O litisconsórcio é obrigatório por força de lei ou pela natureza da relação jurídica. Nesse caso, todos os litisconsortes têm de ser citados, sendo tal providência uma condição de eficácia da sentença. O juiz, inclusive, deve zelar para que os litisconsortes necessários sejam citados, ordenar ao autor que ele promova a citação de todos, dentro do prazo que estipular, sob pena de declarar extinto o processo. (Marcos Desteffeni, Curso de Processo Civil, vol. 1, tomo I, editora Saraiva, 2ª edição, SP, 2009, p. 193/199) Conforme art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Cabe aqui o seguinte excerto jurisprudencial: Ação de extinção de condomínio. Extinção sem julgamento do mérito. Autora que, na qualidade de herdeira de co-proprietária do imóvel em condomínio, é parte legítima para postular sua extinção, mesmo que ausente inventário e partilha dos bens de sua genitora. Inobservado, porém, litisconsórcio passivo necessário. Indispensável a inclusão, no polo passivo, dos demais coproprietários ou, quanto aos já falecidos, dos respectivos herdeiros ou representantes do espólio. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019004-02.2020.8.26.0003; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021)" (negritos meus) Portanto, concedo à autora prazo de 15 dias para que promova a inclusão no pólo passivo, qualificação e pedido de citação dos litisconsortes necessários acima mencionados, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito (artigo 115, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), JULIANA DE GODOY (OAB 218751/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), JULIANA DE GODOY (OAB 218751/SP)

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