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Adriano Fernandes De Souza e outros x Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 298372800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES DE SOUZA SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

DAVID DE ALVARENGA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SMANIOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1003338-49.2022.8.11.0086. AUTOR(A): SOMA OBRAS E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTE: ADRIANO FERNANDES DE SOUZA REU: DAGOSTINI CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução proposta por Soma Obras E Construcoes Ltda em desfavor de Dagostini Construtora E Locacao De Equipamentos Ltda, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº. 1000449-25.2022.8.11.0086, em apenso. A Embargante alega que há excesso de execução. As partes teriam firmado contrato de locação de máquina e caminhão pelo prazo de quatro meses, contudo afirma que entregou as máquinas com apenas três meses de uso, motivo pelo qual aduz que há excesso de execução em relação à parcela do último mês. Assim, afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73. Decisão inicial em id. 101706088 deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo o pedido de efeito suspensivo e determinando a citação do Embargado. Citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos em id. 102414842, aduzindo que o Embargante não trouxe nenhuma prova que confirme a entrega dos bens antes do previsto. Assim, pede a improcedência do feito. Decisão saneadora em id. 143355714, designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência em id. 154681072, com ausência do Embargante e deferindo a sucessão processual do Embargado. Nova ata de instrução e julgamento em id. 166408757, com desistência da prova oral, motivo pelo qual a instrução foi encerrada, com alegações finais remissivas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do mérito Trata-se de ação de embargos à execução referente ao processo nº 1000449-25.2022.8.11.0086, na qual o Embargante afirma que há excesso de execução na cobrança de um mês de locação dos bens, sendo que eles teriam sido entregues antes do prazo contratado. Em análise ao contrato de locação firmado entre as partes (id. 89277928), chega-se aos seguintes fatos. O Embargante alugou duas máquinas do Embargado: - Compactador de solo, R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. - Caminhão pipa, R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) mensais. O prazo de locação dos bens é de quatro meses, o que totalizaria a quantia total de R$ 114.000,00. Ocorre que o Embargante afirma que utilizou apenas três meses das máquinas, entregando antes do prazo previsto, o que resultaria na dívida de R$ 85.500,00. Com a correção monetária e juros aplicados, o Embargante afirma que o valor correto a ser cobrado é de R$ 105.960,73 (cálculos em id’s 89277925 e 89277926). Desse modo, considerando que a execução é de R$ 133.295,75 o Embargante afirma que há excesso de R$ 27.335,02. Pois bem. De início, cabe ressaltar que o valor de R$ 105.960,73 é incontroverso. Assim, resta analisar a suposta entrega das máquinas um mês antes do prazo final, bem como a cobrança da locação desse mês. Em análise da petição inicial e os documentos ali juntados, vejo que não consta nenhuma prova mínima de que as máquinas foram entregues antes do prazo. Não há recibo, termo de entrega, notificação, foto ou qualquer outro documento que possa demonstrar que os bens foram entregues antes do prazo previsto. No mais, foi permitido ao Embargante produzir as provas que entendesse necessário, contudo ele desistiu da prova oral, conforme se verifica da ata de audiência de id. 166408757. Assim, não havendo provas produzidas ou pré-constituídas que comprovem as alegações do Embargante, há presunção de que o contrato foi cumprido nos seus exatos termos, ou seja, pelo prazo de quatro meses, sendo cabível a cobrança integral. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC) . Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029252-73.2022.8 .11.0003, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, tenho pela improcedência do feito em razão do Embargante não comprovar suas alegações, ônus esse que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A análise do pleito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência do feito, medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante em custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça deferida. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução n. 1000449-25.2022.8.11.0086. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003338-89.2023.4.01.4301

ID: 310591897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003338-89.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR NUNES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003338-89.2023.4.01.4301 AUTOR: EDMAR NUNES FEITOSA REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003338-89.2023.4.01.4301 AUTOR: EDMAR NUNES FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Flexsul Distribuidora Ltda. x Heinz Brasil S/A

ID: 293531078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-23.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA.

Polo Passivo:

HEINZ BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Req… Processo 1003338-23.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Flexsul Distribuidora Ltda. - Heinz Brasil S/A - 2. Analisando a manifestação de fls. 743/803, verifica-se que a Requerente suscitou diversas questões que, em seu entendimento, macularam o laudo pericial, pleiteando a declaração de nulidade de grande parte do trabalho. Duas alegações merecem análise detida neste momento: (i) a alegada utilização de base de cálculo incorreta para mensurar o mercado objeto do contrato, misturando vendas de Varejo e Key Accounts, quando o contrato seria apenas de Varejo; e (ii) a recusa do Sr. Perito em responder quesitos sob a justificativa de que extrapolavam o âmbito técnico contábil, contrariando a determinação judicial de que a perícia fosse empresarial, abarcando as ciências contábeis e a área de administração de empresas. 3. Quanto ao primeiro ponto, a Autora alega que o Sr. Perito utilizou dados de faturamento total da Ré no Rio Grande do Sul para responder ao Quesito 1 (fl. 466), quando o correto seria considerar apenas o faturamento do mercado de Varejo, que seria o objeto do contrato. A Autora sustenta que essa imprecisão distorceu grande parte das respostas apresentadas. Esta é uma crítica técnica pontual, que versa sobre a metodologia e os dados utilizados pelo expert. Embora relevante, um erro pontual na base de cálculo de um quesito, por si só, pode ser passível de correção mediante esclarecimentos ou complementação do laudo, caso os dados corretos sejam disponibilizados. 4. Em relação ao segundo ponto, consigno que a decisão saneadora foi expressa e categórica ao determinar que a perícia solicitada pela Autora seria empresarial, devendo abarcar as ciências contábeis e a área de administração de empresas. O Juízo fundamentou essa decisão na necessidade de ir além do setor contábil para analisar os argumentos das partes, que versavam sobre administração empresarial, estratégia comercial e a causa da crise financeira da Autora. Ocorre que, em diversas oportunidades no laudo apresentado, o Sr. Perito, ao responder a quesitos formulados pelas partes que envolviam análises não estritamente contábeis, declarou que a resposta ficava prejudicada por extrapolar o âmbito técnico contábil. Essa postura do expert contraria diretamente a determinação judicial de fls. 459/461, que explicitamente ampliou o escopo da perícia para além da contabilidade, incluindo a administração de empresas. Ao se recusar a abordar os aspectos empresariais, o Sr. Perito deixou de cumprir integralmente o comando judicial e de esclarecer pontos controvertidos que o Juízo considerou essenciais para a formação de seu convencimento e que dependiam de conhecimentos técnicos em administração de empresas. Ressalta-se que sua recusa em aplicar essa experiência nos termos da determinação judicial compromete a utilidade do laudo para os fins a que se destina. A perícia, tal como apresentada, não atende ao escopo definido pelo Juízo, especialmente no que tange aos aspectos de administração empresarial e às análises que extrapolam o âmbito puramente contábil, que foram intencionalmente incluídas na decisão saneadora. Assim, considerando que o laudo pericial não abarcou a totalidade do escopo definido pela decisão judicial que o determinou, deixando de lado análises essenciais à elucidação dos pontos controvertidos fixados, impõe-se reconhecer a deficiência do trabalho apresentado. Embora a Autora pleiteie a nulidade de grande parte do laudo pericial, a falha reside principalmente na omissão do Sr. Perito em abordar a esfera de administração empresarial, conforme mandamento judicial expresso. Assim, declarar a nulidade total ou parcial neste momento seria prematuro, sendo mais adequado oportunizar ao Sr. Perito a correção das falhas apontadas e a complementação do trabalho nos termos da decisão que o nomeou. 5. Diante do exposto, RECONHEÇO, por ora, a deficiência do Laudo Pericial apresentado às fls. 599/664, no que tange ao não cumprimento integral do escopo definido na decisão de fls. 459/461, especialmente pela recusa do Sr. Perito em abordar questões de administração empresarial e na aparente divergência quanto à base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado. 6. Assim, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial ARLES DENAPOLI para, no prazo de 30 (trinta) dias: 6.1. Apresentar complementação ao laudo pericial, abordando expressamente os quesitos formulados pelas partes que envolvem a área de administração de empresas, aplicando seus conhecimentos nessa área conforme determinado na decisão de fls. 459/461, e justificando tecnicamente suas conclusões; 6.2. Esclarecer a base de cálculo utilizada para o faturamento do mercado, especificando se considerou apenas o mercado de Varejo ou o total, e, caso tenha utilizado o total, refazer o cálculo considerando exclusivamente o mercado de Varejo, devendo solicitar a apresentação dos documentos e dados necessários pelas partes; e 6.3. Revisitar e complementar as respostas a todos os quesitos que foram declarados Prejudicados por supostamente extrapolar o âmbito técnico contábil, fundamentando as respostas nos conhecimentos de ciências contábeis e administração de empresas, conforme o escopo da perícia. 7. Relembro às partes a obrigação de colaborar com o Sr. Perito, fornecendo a documentação e informações necessárias para a correta elaboração da complementação pericial, sob pena de preclusão. 8. Com a juntada da complementação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo a intimação ser remetida via o correio eletrônico diretamente ao Sr. Perito). Intimem-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP)

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Ricardo Francisco De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 325520482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

DAIANE GOMES DE MORAIS

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003338-28.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: RICARDO FRANCISCO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. O art. 129-A da Lei n.8.213/91, em conjunto com ofício-circular AGU/PF-MTDPREV n.º16/2017, preceitua que, nas ações com pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, em que haja necessidade de prova pericial, esta seja determinada inicialmente, antes mesmo da citação. 4. Diante da controvérsia, no caso, médico-pericial, e com base na aplicabilidade do ordenamento jurídico aos fins sociais e a maior efetividade processual (CPC, art. 8), inclusive possibilitando maiores elementos para soluções consensuais dos conflitos, DETERMINO desde já a realização de perícia médica. Portanto, delibero o seguinte: 5. À Secretaria, para que providencie a inclusão dos autos na pauta de realização de perícias médicas, observando a disponibilidade dos(as) peritos(as) cadastrados(as) neste Juízo. 5.1. Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. 5.2. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme a referida Resolução. 5.3. A perícia será agendada pela Secretaria, que informará nos autos, com a devida antecedência e em tempo hábil para ciência da parte, a data da realização, o nome do(a) perito(a) médico(a) designado(a), o número de sua inscrição no CRM, dentre os(as) profissionais habilitados(as) e cadastrados(as) neste Juízo. 5.4. A perícia médica será realizada nas dependências do Fórum desta Comarca, localizado na Rua 16, Qd. 20, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. 5.5. Definido o(a) perito(a) técnico(a), INTIME-SE a parte autora para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue eventual impedimento ou suspeição, indique assistente técnico e formule quesitos suplementares, caso ainda não os tenha apresentado. 5.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia e deverá contemplar a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. 5.7. INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia na data e local designados, portando eventuais exames, atestados e relatórios médicos de que disponha. 6. Elaborado o laudo e encartado ao feito, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do § 3º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal; 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação; 8. Ato contínuo, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir; 9. Se o laudo pericial não constatar a incapacidade, com esteio no § 2º, do artigo 129-A da Lei n.8.213/91, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos; 10. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”; b) caso contrário, com etiqueta “SANEADORA SIMPLES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. 11. São quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de doença ou deficiência física, mental ou sensorial que a incapacita total ou parcialmente para o exercício de atividade laborativa? Em caso positivo, qual o diagnóstico, com a devida classificação CID? b) Qual é o estado mórbido ou a patologia que fundamenta a incapacidade apontada? c) A parte autora é capaz de realizar, de forma independente, as atividades básicas da vida diária, ou necessita de assistência permanente de terceiros? Em caso positivo, desde quando? d) É possível determinar, com razoável grau de certeza, a data de início da incapacidade laborativa? e) Qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora: total ou parcial? A incapacidade é temporária ou permanente? f) Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo estimado para reabilitação ou recuperação da capacidade laborativa, conforme o quadro clínico atual? g) Considerando o quadro clínico da parte autora, seu nível de escolaridade, idade, experiência profissional, bem como o contexto social, cultural e econômico da região em que reside, é possível afirmar se há possibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade laborativa compatível com suas limitações? Em caso positivo, indicar qual ou quais atividades seriam mais adequadas. h) Quais outros elementos técnicos o(a) perito(a) entende serem relevantes para a adequada elucidação do quadro clínico e funcional da parte autora? Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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D. V. P. x N. D. Dos S. V.

ID: 311314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005148-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

N. D. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

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JACKSON RIOS OLIVEIRA

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EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

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ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

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Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de de… Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão (execução de obrigação de fazer), no qual o exequente alega que a executada descumpre o regime provisório de visitas paternas. A decisão de fls. 168/172 afastou a impugnação da executada e manteve a multa fixada em R$2.000,00, com cobrança a partir de 13/08/2024. Apresentados cálculos pelo executado, a executada foi intimada para pagamento, nos termos do art. 523, §§1º, 2º e 3º do CPC (fls. 193). A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o título é inexequível, pois não descumpre o regime provisório de visitas paternas; que não pode ser cobrada da multa porque não foi intimada pessoalmente conforme determina a Súmula 410 do STJ; que o valor de R$5.000,00 por descumprimento das visitas não é razoável, havendo enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzida, se mantida, para R$2.000,00 (fls. 196/206). Manifestação do exequente a fls. 218/229. Parecer do Ministério Público a fls. 232/236. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhida. O argumento de inexigibilidade de título deveria ter sido objeto da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de evitar novas discussões, há título exigível, consistente nas decisões proferidas nos autos principais que fixaram o regime provisório de visitas paternas, e que estão em pleno vigor, cabendo à genitora cumpri-las. Diante de sua resistência ao cumprimento, explanada na decisão de fls. 47/49, foi determinado que cumprisse o regime sob pena de multa de R$2.000,00. Tal penalidade foi confirmada na decisão de fls. 168/172, onde já foram enfrentados os argumentos da executada de que não há descumprimento, não cabendo mais nenhuma discussão a respeito. Aliás, caberia apenas à executada, neste fase processual, demonstrar que na planilha apresentada pelo exequente a fls 186/192 foram incluídos dias em que as visitas ocorreram, o que não fez, tendo se limitado a alegar genericamente que cumpre com o regime provisório, questão já analisada. Quanto à inexigibilidade da multa, por não ter sido intimada pessoalmente, o objetivo da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") é que o executado tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, como bem apontado pelo Ministério Público. No caso, os autos principais ainda estão em curso, o regime de visitas é provisório, do qual a executada tem pleno conhecimento, e o pedido de cumprimento poderia, inclusive, ocorrer em seu bojo, o que não se faz para evitar tumulto processual. E mais, a executada foi intimada da decisão de fls. 47/49 na pessoa de seus advogados por telefone (fls. 50) e pelo DJE (fls. 51). Manifestou-se nos autos a fls. 85/86, afirmando que cumpre o regime provisório de visitas e pedindo o afastamento das astreintes. Posteriormente, apresentou impugnação, que, mesmo intempestiva, foi recebida como manifestação (fls. 124/131), não havendo nenhuma dúvida de sua efetiva intimação para cumprimento da obrigação sob pena de multa. É o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Decisão que afasta impugnação do banco executado. Inconformismo. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Reconhecimento da perda de objeto pelo próprio banco autor diante do pagamento integral da dívida anteriormente à efetivação da busca e apreensão. A finalidade da Súmula 410 do c. STJ não se amolda à hipótese dos autos, porquanto a intimação realizada por meio do advogado, via Diário da Justiça, mostrou-se suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal para devolução do veículo que, ademais, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do incidente. Multa cominatória que tem natureza coercitiva, devida apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Inexistência de abuso ou impossibilidade de cumprimento. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AI 2148236-83.2025.8.26.0000; Rel:Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Oferta de alimentos, guarda e visitas. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de "astreinte" pelo descumprimento de ordem judicial relativa ao regime provisório de visitas paternas e ausência de matrícula do menor em escola de natação. Desnecessidade da intimação pessoal da executada para cumprimento das determinações judiciais. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Exigibilidade da multa arbitrada. Manutenção. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2228803-38.2024.8.26.0000; Rel:Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2025) Por fim, quanto ao valor da multa, não foi fixada em R$5.000,00 por visita descumprida, mas sim em R$2.000,00, valor que a própria executada considera adequado (fls. 206). A propósito, tal valor é idêntico à multa aplicada ao genitor no incidente de obrigação de fazer nº 0009439-74.2024.8.26.0008, observando que o pedido da genitora (ali exequente) era de fixação de multa diária de R$5.000,00, denotando que não considera que tal quantia (que, repita-se, não foi aplicada pelo Juízo) seja desproporcional à necessidade de se cumprir as decisões judiciais. Assim, sendo rejeitada a impugnação, o feito prossegue em seus ulteriores termos, incidindo multa e honorários advocatícios de 10%, cada, sobre o débito, diante do não pagamento. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, memória atualizada da dívida. Int. - ADV: KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP)

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Processo nº 1003338-15.2024.8.11.0010

ID: 299251713

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-15.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CRUZ DE FIGUEIREDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003338-15.2024.8.11.0010 Vistos, etc. TELMA CRUZ DE FIGUEIREDO DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1003338-15.2024.8.11.0010 Vistos, etc. TELMA CRUZ DE FIGUEIREDO DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O autor narrou, em síntese, que possui as seguintes enfermidades: SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, QUADRO DE ARTRITE CRÔNICA, TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL, BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTOIDEA, ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR E LÁBIO GLENÓIDE SUPERIOR e ainda DESIDRATAÇÃO DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS CERVICAIS, ANTEROLISTESE, OSTEÓFITOS INCIPIENTES NOS NÍVEIS CERVICAIS, ABAULAMENTO DISCAL POSTERIOR C5-C6, QUE IMPRESSIONA O SACO DURAL, ESPONDILOSO CERVICAL, PROTUSÃO DISCAL, CID: M50.1 1M54.2 / ML9.9 / M7.5, M75.3, G569, impossibilitando-a de exercer toda e qualquer atividade laborativa. Aduziu ter requerido o benefício administrativamente, todavia, o pedido foi negado pela autarquia, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa. Recebida a inicial, foi determinada a realização de perícia médica, assim como a citação da parte contrária (id. 177640554). Laudo pericial aportado no id. 185695283. A autarquia apresentou contestação, postulando a improcedência dos pedidos autorais (id. 187070277). Intimada para impugnar a contestação, a parte autora manifestou-se ao id. 188394173, oportunidade em que pleiteou a decretação da revelia da autarquia, ante a apresentação de defesa genérica, bem como, impugnou o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de decretação da revelia da autarquia demandada, uma vez que, conforme entendimento pacificado nos tribunais superiores, o efeito material de tal instituto não se aplica à Fazenda Pública. Nesse sentido: “STJ - REsp: 2178344, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 19/11/2024”. Passo à análise do mérito. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, inciso III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Oportuno esclarecer que tanto o benefício de aposentadoria por invalidez quanto de auxílio-doença exigem, para sua concessão, a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si pela permanência ou temporariedade da incapacidade, quando se dará ensejo àquele ou a este benefício. No caso dos autos, observo que a autora ostenta a qualidade de segurada, considerando que ela recebeu auxílio por incapacidade temporária até 29/08/2024, conforme consulta realizada ao sistema PrevJud. Todavia, quanto à incapacidade laborativa, a perita médica concluiu que a requerente apresenta diagnóstico de “doenças degenerativas na coluna cervical (anterolistese grau I artrose com discopatia degenerativa/ transtornos de discos intervertebrais) e tendinopatia do supraespinhal e bursite do ombro esquerdo”. Todavia, a expert afirmou que as doenças não a incapacitam para o trabalho, vejamos: “Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico e do estado mental, não foram observados sinais de agudização/agravamento dos sintomas das doenças e nem déficit/limitação funcional. O exame complementar demonstrou alterações degenerativas e sem repercussão na funcionalidade.” Logo, inexistindo incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida impositiva. Outrossim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme determina o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, a qual foi elaborada por profissional de confiança deste juízo e equidistante das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) Além disso, o conteúdo do parecer do médico que assiste a parte autora, elaborado unilateralmente, não é suficiente para afastar as conclusões do laudo oficial, que devem prevalecer, pois decorrentes de perícia realizada sob o crivo do contraditório, sem vícios, e por profissional da confiança do juízo. Destarte, ausente a incapacidade e, estando o laudo pericial em consonância com as provas colacionadas aos autos, deve o pleito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ante a ausência de incapacidade laborativa da requerente, nos termos dos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, e julgo o feito extinto nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008900-85.2024.8.26.0010

ID: 320255229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008900-85.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRI PORPILIA BARRIONUEVO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por dan… Processo 1008900-85.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeiri Porpilia Barrionuevo Tavares - Vistos. Rosimeire Porpilia Barrionuevo Tavares ajuizou ação de indenização por danos materiais em face do Banco do Brasil, alegando ter constatado a inexistência de valores disponíveis para saque relativos à sua conta vinculada ao PASEP. Afirma que jamais realizou qualquer saque anterior ao momento da aposentadoria e que, ao requerer extratos detalhados junto ao banco réu, verificou que houve depósitos entre os anos de 1986 e 1989, os quais, acrescidos de juros e correção monetária, deveriam resultar em montante significativamente superior ao valor informado pela instituição. Sustenta a ausência de depósitos em diversos períodos, sem justificativa, bem como que os extratos fornecidos apresentam registros ilegíveis e incompletos, impedindo a verificação integral dos valores efetivamente devidos. Fundamenta sua pretensão no disposto na Lei Complementar nº 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e na Lei Complementar nº 26/1975, que unificou os fundos PIS e PASEP, mantendo o Banco do Brasil como gestor exclusivo das contas vinculadas ao PASEP. Alega que o banco, ao não disponibilizar adequadamente os valores da conta vinculada, violou o dever legal de administração e prestação de contas do fundo. Sustenta a legitimidade passiva do réu com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo 1.150), que reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na gestão das contas PASEP. Argumenta, ainda, que a prescrição não se operou, tendo em vista que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu quando do acesso aos extratos atualizados. Diante disso, requer a citação do réu para apresentação integral e legível dos microfilmes e extratos da conta PASEP vinculada ao seu CPF, bem como a sua condenação ao pagamento dos valores integrais da conta PASEP, atualizados com aplicação da taxa Selic desde o primeiro depósito (fls. 01/09). Juntou documentos. O réu foi citado (fls. 52) e não apresentou contestação (fls. 57), tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, com fulcro no art. 355, I e II, do CPC. I. Com efeito, a causa de pedir e o pedido deduzidos pela autora referem-se à suposta defasagem de valor disponibilizado por ocasião de sua aposentadoria correspondente ao saldo de PASEP sob o argumento de que houve inadequação dos índices utilizados pela instituição bancária para correção das quantias de que era depositário. A questão, portanto, é distinta daquela que ensejou a afetação dos Recursos Especiais 2.162.222/PE, n. 2.162.223/PE, n. 2.162.198/PE e n. 2.162.323/PE pelo C. STJ (Tema 1300), não se justificando a suspensão do feito. Nesse sentido, julgado do E. TJSP em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REVISÃO DE SALDO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, FIXOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA E DEFERIU A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU, AGENTE FINANCEIRO DO PASEP. PRELIMINARMENTE. Não conhecimento das razões relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, uma vez que a decisão recorrida não tratou desses assuntos. MÉRITO. Processo de origem não abrange a matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1300 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o autor não questionou, na demanda, o destino de lançamentos a débitos em sua conta individualizada do PASEP, ou seja, não alegou desfalques indevidos nessa conta. Correto, portanto, o indeferimento do pedido de suspensão da causa. Questão posta como controvertida não está em contradição com os limites de responsabilidade do agente financeiro réu reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150. Instituição financeira que responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela "ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119054-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) II. No mérito, a ação é improcedente. De início, vale destacar que o entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (Tema 1150). Outrossim, o mesmo Tribunal Superior reconheceu que a pretensão para revisão de valores decorrentes de saques indevidos e ausência de correção do saldo de PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do CC), que tem por termo inicial a data em que o titular toma ciência do alegado desfalque ocorrido na conta individual vinculada aquele programa (Tema 1150). Extrai-se dos extratos de fls. 28/29 ter havido o pagamento à autora de rendimento de conta vinculada ao PASEP - R$ 1.090,69 - em 01/09/2011. Conclui-se, portanto, que o prazo para exercício da pretensão de revisão dos valores teve início na referida data. Entretanto, a ação somente foi proposta em 02/12/2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP em caso análogo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS POR MÁ GESTÃO DAS CONTAS DO PASEP. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil aplicável ao ressarcimento de danos em conta do PASEP, iniciando-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques - Tema 1150/STJ - Aplicação do princípio da actio nata - Ciência inequívoca ocorrida quando da realização do saque total de suas cotas do PASEP, em 21/03/1995 - Impossibilidade de adoção da data em que solicitada a microfilmagem e extratos, pois o conhecimento quanto ao valor a que teve direito ocorreu no momento do saque de seu saldo, a partir de quando tinha possibilidade de identificar eventuais irregularidades - A opção do autor por buscar informações anos depois da data em que sacada a quantia não significa que teve ciência posterior do fato lesivo - Prescrição consumada - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003338-44.2024.8.26.0318; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Leme -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, em virtude da ocorrência da prescrição (art. 487, II, do CPC). Custas pela autora. Sem honorários, diante da revelia. P.R.I.C. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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T. M. R. x L. F. P.

ID: 323102340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003338-37.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. M. R.

Polo Passivo:

L. F. P.

Intimação

Advogados:

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

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GUSTAVO ROMANO GIOLLO

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Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da A… Processo 1003338-37.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.R. e outro - L.F.P. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a analisar a impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido, arguida na réplica às fls. 135/144. Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Novo Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 132 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, a declaração do imposto de renda juntada às fls. 94/101, demonstra que o impugnado, no ano de 2024, declarou rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que resulta em uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda, da referida declaração de imposto de renda, constata-se a inexistência de bens em nome do requerido, além de baixo ganho de capital de sua empresa, e de irrisórios saldos em conta bancária e aplicações financeiras (fl. 96). Importante salientar que, ainda que o requerido possua rendimentos superiores ao declarado, que alcancem o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme alegam as impugnantes, tais valores são inferiores a cinco salários mínimos federais vigentes, o que corrobora sua hipossuficiência. Diante dos baixos rendimentos demonstrados, conclui-se que não apresenta o requerido condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Assim, não há qualquer prova contrária à afirmação de que as despesas processuais trarão desequilíbrio ao orçamento doméstico do requerido. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que o requerido não faz "jus" aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ele alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos ao requerido. No mais, verifico que na sessão de mediação realizada no CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial sobre a guarda e as visitas do genitor à filha (fls. 66/67), que foi homologado pela sentença de fls. 73/74, nada mais havendo a decidir a esse respeito. Assim, no que diz respeito aos alimentos, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Há comprovação da filiação da requerente S.M.F. em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 27). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, diante do binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. A requerente S.M.F. fundamenta seu pedido em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, a alimentada é menor impúbere e, portanto, não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade. Ademais, foram amplamente discriminadas, principalmente no que se refere às despesas com mensalidade escolar, conforme documentos de fls. fls. 145/160. Por seu turno, o requerido comprovou o valor de seus rendimentos (fls. 94/101). E, apesar de sustentar que são excessivos os valores pleiteados a título de pensão alimentícia não comprovou o total de suas despesas, não juntando documentos aptos a essa finalidade, o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Destaca-se que o requerido vinha pagando, de forma espontânea, pensão alimentícia em valores mensais que variavam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais (fls. 102/116), de onde se presume que sua renda seja superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), e àquela que declara (fl. 94). Some-se a isso, que concordou com a matrícula da filha em escola particular (fl. 11), o que demonstra ter condições de arcar com o pagamento dos alimentos nos patamares pretendidos, bem como que não houve significativa redução de sua capacidade financeira, após o ingresso desta ação em fevereiro de 2025. Ainda, trabalha ele com comércio de peças e manutenção em aparelhos de ar condicionado automotivo, podendo receber valores em dinheiro, que não passam por suas contas bancárias. Também, não possui o requerido outros filhos, em relação aos quais tenha o dever de sustento. Vale dizer, que o requerido não comprovou sua alegação no sentido de que os valores adicionais que recebe são para despesas de manutenção de seu negócio (fl. 90), o que lhe cabia, diante do ônus da distribuição da prova, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerido suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que o torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, a genitora não pode arcar sozinha com os gastos da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos, para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 30% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, desde que não seja inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; para a hipótese trabalho autônomo, no valor equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo federal vigente; e para a hipótese de desemprego, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Ainda, deverá o requerido arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades escolares da filha. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por T.M.R. e S.M.F., sendo a segunda menor impúbere, representada por T.M.R. contra L.F.P., para fixar os alimentos nos moldes acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, ficando as mesmas isentas, por ora, por serem beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, arcando cada qual com os honorários advocatícios de seu patrono. Após o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI (OAB 424018/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP), GUSTAVO ROMANO GIOLLO (OAB 435492/SP)

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Celia Beghelini Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 333129275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELIA BEGHELINI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento … Processo 1003338-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Beghelini da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Verifico que fora negado provimento ao Agravo de Instrumento de nº 2191353-27.2025.8.26.0000 (contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade). Não pendendo qualquer efeito suspensivo contra tal denegação (vigendo agora a v. decisão superior), o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação. Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o preparo do Agravo de Instrumento, sob pena de extinção e inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ e extinto o feito. A propósito, conforme recentes precedentes do e. TJSP, é certo que não recolhimento do preparo também acarreta a extinção do feito. Neste sentido: Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Agravante que deve recolher o preparo recursal e as custas iniciais nos termos do inciso I e § 5º do art. 4º da Lei 11.608/03 e art. 99, § 7º do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em dívida ativa e extinção da ação nos termos do art. 485, inciso IV do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2181542-77.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Emílio Migliano Neto - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/06/2024); Agravo de instrumento. Decisão que revogou os benefícios da gratuidade processual. Inconformismo. Não cabimento. Decisão mantida, cabendo à agravante efetuar o recolhimento das custas processuais e preparo recursal, sob pena de extinção sem resolução do mérito (TJSP - Agravo de Instrumento 2262571-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcelo Tossi Silva - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 20/01/2025); Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. O recolhimento do preparo recursal deve ser feito na origem em 5 dias úteis, sob pena de extinção" (TJSP - Agravo de Instrumento 2391362-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - 3ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 19/12/2024). Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé no montante de 10% do valor atualizado da causa. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta no Portal do TJSP (junto ao endereço https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: "Numopede - Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade - Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP - Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Descumprimento - Recalcitrância injustificada - Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) - Precedentes do TJSP - Redução da multa - Descabimento - Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta - 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 - Rel. Des. Pedro Ferronato - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III - Direito Privado 1 - Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade - Presença de indícios de litigância predatória - Decisão não atendida pela demandante - Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito - Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede - Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) - Sentença mantida" (TJSP - Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 - Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino - 23ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 04/06/2025); "A ausência de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade e com poderes específicos para a propositura da presente ação, em um contexto de litigância predatória, fundamenta a extinção da ação - Medidas exigidas estão em conformidade com as orientações dos Enunciados nº 4 e nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024 - Vício na representação processual da parte - Patronos respondem pelas despesas processuais e honorários de sucumbência, na forma do art. 104, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade - Aplicação do Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024" (TJSP - Apelação Cível 1009892-42.2023.8.26.0637 - Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux - 24ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/06/2025). Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Descumprida a determinação, tornem conclusos. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1003338-61.2025.8.26.0010

ID: 312460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003338-61.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. J. N. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta po… Processo 1003338-61.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.J.N.C.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Fernando José Nazario Cardoso de Mello em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ser beneficiária de seguro-saúde mantido junto à Requerida Produto 553, Código de Identificação 88888 4811 8902 0021 e que foi diagnosticado com doença identificada pela CID 10 - 19.2, consistente em "Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência.", apresentando risco pessoal e social e necessita de internação em regime fechado. No entanto, em contato telefônico com a Requerida, esta apenas teria disponibilizado tratamento ambulatorial, o qual não atende à prescrição do médico assistente e, devidamente notificada para indicação de unidade de internação em sua rede credenciada, a Requerida permaneceu inerte. Diante da ausência de resposta por parte da Ré, o Autor providenciou sua internação na Clínica Rede Focoh, especializada em tratamento de dependentes químicos, em ambiente fechado, nos termos da prescrição médica. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que a Requerida seja compelida a custear liminarmente e de modo integral o tratamento do Autor na clínica Rede Focoh, até ulterior deliberação médica, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Ao final, pugna pela confirmação do pedido de tutela de urgência, tornando-o definitivo para o fim de condenar a Requerida ao custeio integral da internação da Parte Autora na Clínica Rede Focoh pelo período necessário ao restabelecimento de sua saúde psiquiátrica, nos termos da prescrição médica. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tramitação sob segredo de justiça e à causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/23). Determinada a comprovação da hipossuficiência (fls. 24/25), o Autor apenas reiterou os documentos juntados (fls. 28/29). Foi indeferida gratuidade processual (fl. 30). A Parte Autora recolheu as custas e despesas processuais (fls. 33/38). É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, visto que o caso narrado não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 189, do Código de Processo Civil. Poderá, no entanto, a Parte Autora atribuir sigilo aos documentos sensíveis à publicidade processual, protocolizando-os como "documentos sigilosos" no SAJPG5. Remova-se a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Parece provável o direito alegado pela Parte Autora, calcado no relatório do médico assistente, de fl. 19, que prescreve a necessidade de internação compulsória do Autor devido ao quadro de grave dependência química e risco pessoal e social, com difícil controle a nível ambulatorial: Corroboram as alegações autorais e conferem maior verossimilhança o relatório médico expedido pela Clínica Rede Focoh, onde o Autor se encontra internado, o qual evidencia seu quadro de saúde, bem como adiciona o diagnóstico compatível com o CID 11 6C4F.3 (Intoxicação devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas específicas), indicando que o tratamento em regime de custódia não poderá ser inferior a 90 dias (fl. 22): A conferir ainda mais plausibilidade aos argumentos o Autor, verifico que este possui seguro-saúde junto à Requerida, conforme visualizo de sua carteirinha juntada à fl. 17, de modo a possuir cobertura de sinistros afetos à saúde, bem como a ausência de resposta da Requerida no prazo legal, embora devidamente notificada (fls. 20/21), constitui recusa tácita ao tratamento pleiteado pela Parte Autora. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, já que o tanto o laudo médico do assistente como da Clínica em que custodiado o Autor apontam risco pessoal e social do Autor, além da refratariedade de tratamento ambulatorial, somada a irritabilidade e comportamentos auto e heteroagressivos, de modo que apresenta perigo tanto para si como para aquelas que com ele convivem, sendo premente a necessidade de sua internação compulsória. Por fim, anoto que a presente decisão é plenamente reversível acaso os elementos em que se esteia se revelem diversos durante o deslinde do feito, podendo ser desfeita, de modo que está atendido o requisito negativo do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Em arremate, confira-se o entendimento do E. TJSP em caso similar: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa do plano à pretensão de internação para desintoxicação pelo uso de drogas. Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o custeio do tratamento ao agravado. Relatório médico bem fundamentado que atesta a necessidade de internação. Presença dos elementos autorizadores da concessão da medida. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 2097969-20.2019.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/10/2019; Data de publicação: 29/10/2019). (negritei). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência a fim de determinar que a Parte Requerida custeie o tratamento de saúde da Parte Autora na Clínica Rede Focoh, desde a data de sua internação, eis que regularmente notificada, até ordem diversa deste juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO a ser cumprido diretamente pela Parte Autora junto à Requerida a fim de conferir maior brevidade ao custeio do tratamento, comprovando-se o protocolo, no prazo de 5 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WALLACE ALVES DOS SANTOS (OAB 408458/SP)

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