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Gabriel Henrique Maximo Alves x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 293810983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003817-42.2023.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE MAXIMO ALVES

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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JORGE LUIS FARES HONORATO ZANETTI

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DESPACHO Nº 1003817-42.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003817-42.2023.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Gabriel Henrique Maximo Alves - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. O apelo foi interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil que autoriza a formulação de pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais (art. 99, caput), sendo que Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (art. 99, § 7º, do CPC/2015). Diante disso, passo à análise do pedido de gratuidade formulado pelo apelante. O requerido formula pedido de gratuidade, alegando não possuir recursos para arcar com as custas e despesas processuais. O r. despacho de fls. 168/169 intimou o apelante para apresentar documentação comprobatória da alegada condição de hipossuficiência, nos seguintes termos: O réu formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação, que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Em sede recursal, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, sem, contudo, trazer aos autos prova de sua hipossuficiência, eis que insuficiente a declaração apresentada a fls. 72 e os documentos de fls. 145/154 e fls. 155/156. Diante disso, em respeito aos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015, a apelante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer cópias: i) das declarações feitas à Secretaria da Receita Federal nos três últimos exercícios; ii) da sua carteira de trabalho; iii) dos seus três últimos holerites ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; iv) se for empresária, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; v) se desempregada, esclarecer de onde provém o seu sustento; vi) dos extratos de suas contas bancárias e cartões de crédito relativos aos últimos 6 meses, além de certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, sob pena de indeferimento do benefício. Às fls. 172/209, houve a juntada apenas Das três últimas declarações de Imposto de Renda referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, além de extrato consolidado de conta corrente das instituições financeiras NU Bank e Bradesco. Não houve a apresentação de certidão de regularidade do CPF do requerido, muito menos certidão de contas bancárias abertas e encerradas, conforme determinado pelo r. despacho de fls. 168/169. Cumpre ressaltar que os extratos de fls. 204/209 demonstram lançamentos em valores consideráveis, realizados pelo próprio apelante entre suas contas, como se pode ver, por exemplo às fls. 204 (transferência de R$ 30,00 para conta no banco Santander), fls. 207 (recebimento de PIX nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 1.500,00, de conta diversa de titularidade do autor). Tem-se, portanto, que há elementos suficientes nos autos para atestar potencial ocultação patrimonial por parte do apelante, razão pela qual o indeferimento das benesses da justiça gratuita é medida que se impõe. Assim sendo, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015, fica indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, intimando-se para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Jorge Luis Fares Honorato Zanetti (OAB: 233743/SP) - João Dias Júnior (OAB: 394958/SP) - Luis Eduardo Morais Almeida (OAB: 124403/SP) - 5º andar

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Denise Dos Santos Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291616483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-12.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIANA DE SOUZA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 1003817-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DENISE DOS SANTOS FRANCISCO, qualificada nos… Processo 1003817-12.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Denise dos Santos Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. DENISE DOS SANTOS FRANCISCO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER S.A, alegando, em síntese, que possui conta bancária na instituição financeira ré e que a utiliza apenas para o recebimento de seu salário, sendo que, no momento da abertura, optou pela modalidade conta-salário. Ocorre que se deparou com descontos em sua conta no valor mensal de R$ 34,65 (trinta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), referente a tarifa de serviços, que afirma não ter contratado e que entende como indevidas. Requereu a condenação da autora no pagamento em dobro das tarifas que foram descontadas de sua conta bancária, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais. (fls. 02/18) Juntou documentos. (fls. 19/31) Citado, o réu contestou a ação, alegando que a conta aberta pela autora foi conta corrente, que foi contratado o pacote de serviços bancários e autorizado seu desconto diretamente em conta, de forma que os descontos são devidos. Aduziu que a autora poderia a qualquer momento ter solicitado o cancelamento do pacote de serviços contratado, mas assim não o fez e em nenhum momento procurou o réu para tentativa de solução amigável. Requereu a improcedência dos pedidos e subsidiariamente a aplicação de prescrição trienal em relação a restituição de eventuais valores. (fls. 67/80) Juntou documentos. (fls. 81/179) Sobreveio réplica às fls. 283/294. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 297). A autora manifestou-se às fls. 298/300. É O RELATÓRIO. DECIDO. É o relatório. Fundamento e Decido. Viável o julgamento de plano da causa, visto que a matéria fática relevante para o deslinde desta está satisfatoriamente elucidada pela prova literal, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Na análise dos fatos e argumentos apresentados, cumpre reconhecer que improcedem os pedidos formulados. Alega a requerente que não contratou o o pacote de serviços oferecidos pelo réu, portanto, os descontos realizados em sua conta bancária a este título foram indevidos. Contudo, restou comprovado nos autos que, ao contrário do alegado pela autora, além de ter contratado conta corrente e não conta salário (fls. 82/86), também contratou pacote de serviços oferecidos pelo banco requerido, conforme contrato expresso e devidamente assinado pela autora. (fls. 88/90) Assim, é caso de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de tarifas de serviços e, por consequência lógica, de indenização por danos materiais e morais, já que não houve a comprovação de nenhum dano gerado pelo requerido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e declaro extinto o feito, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações devidas. P.R.I. - ADV: PATRICIA VIANA DE SOUZA (OAB 506350/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Lusi Sun Zhou e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 314670071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-22.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUSI SUN ZHOU SERGIO HENRIQUE RODRIGUES MINATELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING. COM SERV DE RESERVAS DE HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE,

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MARCELO KOWALSKI TESKE

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HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003817-22.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sergio Henrique Rodrigues Minatelli - - Lusi Sun Zhou - Booking. Com Serv de Reservas de Hoteis L… Processo 1003817-22.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Sergio Henrique Rodrigues Minatelli - - Lusi Sun Zhou - Booking. Com Serv de Reservas de Hoteis Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face da requerida Booking, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a ré (i) à restituição do importe de R$ 17,77, aos autores, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação e (ii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), HEITOR GEOVANI GOMES BONADIO (OAB 397420/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE, (OAB 16327/SC)

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Processo nº 1003817-83.2025.8.11.0006

ID: 275731269

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUCARIS DA CRUZ PINHEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003817-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA EUCARIS DA CRUZ PINHEIRO LEITE Endereço: Rua Santo Onofre, 66, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-480 POLO PASSIVO: Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV P. HUMBERTO DOS SANTOS, S/N, Salas 1 3, Galeria S.M.O.P, FERNANDO COLLOR, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 03/07/2025 Hora: 14h (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Cáceres. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 20 de maio de 2025. TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003817-77.2025.4.01.3504

ID: 323504241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003817-77.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRAN OPERA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003817-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1003817-77.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do representante legal; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, de ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se a Caixa Econômica Federal, para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). Deverá a parte autora ser intimada para informar os dados bancários completos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que constem da sentença, em caso de eventual condenação da parte ré, para realização de transferência. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1003817-67.2022.8.11.0013

ID: 259438236

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003817-67.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R N L QUEIROZ TRANSPORTADORA ROGERIO NUNES LIMA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SENILTON VICENTE DE SOUZA

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WEDER DE LACERDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1003817-67.2022.8.11.0013 Valor da causa: R$ 537.957,03 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: R N L QUEIROZ TRANSPORTADORA Endereço: VEREADOR VALTER DE OLIVEIRA, 1117, CASA, SAO JOSE, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: ROGERIO NUNES LIMA QUEIROZ Endereço: Avenida Vereador Valter de Oliveira, 1117, São José, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 14:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Maurício Cavalcanti x Adriano Hisao Moyses Kawasaki e outros

ID: 279728842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032335-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CAVALCANTI

Polo Passivo:

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI TALES ARGEMIRO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDO DAMURA

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RENATO LEMOS DA CRUZ

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ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de … ADV: Renato Lemos da Cruz (OAB 331595/SP), Vitor Fernando Damura (OAB 347406/SP) Processo 1032335-04.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurício Cavalcanti - Reqdo: Tales Argemiro de Aquino, Adriano Hisao Moyses Kawasaki - De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva de Tales Argemiro. O corréu alegou, expressamente, que recebeu parte dos valores como forma de pagamento pelos serviços contratados. Há, portanto, pertinência subjetiva para figurar na condição de requerido na presente demanda. Se haverá, ou não, responsabilidade pelos fatos aqui discutidos, contudo, tal diz com o mérito e oportunamente será analisado. REJEITO a impugnação à gratuidade judicial deferida em favor da parte autora, dado que não veio subsidiada em melhor prova de capacidade financeira do requerente. Ademais, pelo próprio teor da presente demanda, se faz possível verificar que o autor não possui melhor capacidade financeira. Assim o é, que está atualmente em fase de expropriação de bens nos autos do processo em trâmite junto à 6ª Vara Cível, justamente por não ter condições de arcar com os valores lá devidos. Superadas as questões preliminares, partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Considerando a pretensão dos requeridos de produção de prova oral, ainda que se tenha encerrado a instrução processual, por cautela, de modo a que não se alegue posteriormente qualquer hipótese de cerceamento ao direito de defesa dos réus, por suposta vedação à produção das provas que entendiam os requeridos suficientes a demonstrar a regular prestação de serviços em favor do autor, de modo diverso que não apenas por meio de peticionamento nos autos, RECONSIDERO a decisão de fl. 259 e DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva do DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR e de TESTEMUNHAS, estas a serem arroladas por ambas as partes. Como pontos controvertidos da ação restam a existência de danos materiais e danos morais sofridos pelo autor, em decorrência da suposta ausência de prestação de qualquer assessoria jurídica pelos requeridos, na condição de advogados contratados pelo requerente para defesa de seus interesses nos autos do processo nº 1007111-06.2019.8.26.0405. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA para o dia 07/08/2025 ÀS 13:30 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail, telefone (para contato via Whatsapp) e informar a possibilidade técnica de cada testemunha quanto a participação na audiência por teleconferência, por meio do Microsoft Teams, INDEPENDENTEMENTE DE OUTROS RÓIS ANTERIORMENTE APRESENTADOS, SOB A PENA DE PRECLUSÃO. Sem prejuízo, cabem aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha comparecerá na audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. Intime-se o autor para depoimento pessoal, via imprensa, na figura de seus respectivos patronos, ficando advertido, ainda, que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ele alegados, caso não participe da audiência designada, ou, participando, se recuse a depor. No prazo de 5 dias deverão os patronos e as partes informarem seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Frise-se que, nos termos do Provimento CSM nº 2.554/2020, art. 2º, §3º, os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, não havendo necessidade da instalação do programa em qualquer dispositivo. O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Nos termos do artigo 2º, §4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020, as audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se.

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Processo nº 1003817-50.2025.4.01.3901

ID: 310877999

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003817-50.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORZIMAR SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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SARA ROSANA MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1003817-50.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nom… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá PROCESSO: 1003817-50.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: Nome: JORZIMAR SANTANA Endereço: Vila DNER, 1076-B, Amapá, MARABá - PA - CEP: 68502-280 IMPETRADO: Nome: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE - CEAB/RD/SR V Endereço: Avenida 7 de Setembro, 280, 4 Andar, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69005-140 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Acato a emenda à inicial ID 2191014936, para processar, tão somente, o pedido para que se determine que a autoridade coatora a corrija os dados de implantação do benefício deferido administrativamente para que conste o seu deferimento desde a DER fixada no Acórdão administrativo, deixando de conhecer nesta via, eventual pedido de pagamentos de verbas pretéritas, devendo o impetrante se valer das vias ordinárias para ventilar tal pretensão. 2. Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). 3. Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela, após o exercício do contraditório. 4. Este despacho servirá de carta/mandado de citação/notificação. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. 6. Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. 7. Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se. Marabá/PA. << Assinado eletronicamente >> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25050916541531500000026522971 01. PROCURAÇÃO Procuração 25050916541574700000026523121 02. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 25050916541619900000026523170 03.Comprovante de Residência Comprovante de residência 25050916541702200000026523205 04. DOCUMENTOS DA TERRA (1) Documento Comprobatório 25050916541743400000026523232 05. PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL Documento Comprobatório 25050916541794500000026523433 06. ACORDAO_56842020_2020-08-19-11-42-25 (2) Documento Comprobatório 25050916541840900000026523249 07. consulta ao recurso adm Documento Comprobatório 25050916541877600000026523265 08. Cálculo de atrasados - JORZIMAR SANTANA Planilha 25050916541920500000026523289 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25051207323378100000026645807 Decisão Decisão 25051214565288100000026653185 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25051214565504900000026792728 Emenda à inicial Emenda à inicial 25060518065844200000032547434 01. PROCURAÇÃO (7) Procuração 25060518065861800000032547481 04. DOCUMENTOS DA TERRA (1) Documento Comprobatório 25060518065885100000032547526 05. PROVAS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL Documento Comprobatório 25060518065990000000032547547 doc. de identificação Documento de Identificação 25060518070082000000032547598 SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa Ubá, s/n, Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-008 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8300

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Processo nº 1003817-83.2025.8.11.0006

ID: 275734751

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003817-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003817-83.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA EUCARIS DA CRUZ PINHEIRO LEITE Endereço: Rua Santo Onofre, 66, Jardim Marajoara, CÁCERES - MT - CEP: 78205-480 POLO PASSIVO: Nome: ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV P. HUMBERTO DOS SANTOS, S/N, Salas 1 3, Galeria S.M.O.P, FERNANDO COLLOR, NOSSA SRA SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para que cumpra a tutela de urgência, abaixo descrita, bem como compareça à audiência designada, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Data: 03/07/2025 Hora: 14h (horário de Mato Grosso) Tipo: audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência e presidida pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Comarca de Cáceres. LIMINAR DEFERIDA: DEFERIDO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Eucaris da Cruz Pinheiro Leite para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS suspenda imediatamente os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844657" incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB: 154.010.193-0), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - (ID. 193970386). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação poderá ser sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4. A defesa deverá manifestar-se sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 5. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CÁCERES, 20 de maio de 2025. TATIANA RODRIGUES BARBOSA DE SOUSA RIBEIRO(Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0816052-91.2024.8.18.0140

ID: 321496333

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0816052-91.2024.8.18.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IVO DOS REIS SILVA ANTONIO NORTON DE OLIVEIRA NETO PATRICIA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYANE KAROLINE SANTOS SILVA

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EZEQUIEL CASSIANO DE BRITTO EC

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NAYANE KAROLINE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816052-91.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816052-91.2024.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ANTONIO IVO DOS REIS SILVA INVENTARIADO: CRISTINO SOARES DA SILVA DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO, parcialmente, o pedido de habilitação formulado ao ID 78171620, determinando a inclusão no polo ativo da demanda apenas os filhos do herdeiro pré-morto, José Peron dos Reis Silva, quais sejam, Patricia Oliveira Silva e Antonio Norton de Oliveira Neto. À Secretaria para adotar as providências necessárias. No tocante ao indeferimento da habilitação aos autos da cônjuge supérstite do herdeiro pré-morto, necessário destacar que nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da abertura da sucessão, que ocorre com o falecimento do autor da herança. O art. 1.829 do mesmo diploma legal estabelece a ordem de vocação hereditária: “Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.” Constata-se, portanto, que genro ou nora não integram o rol de herdeiros legítimos. Tal exclusão decorre do fato de que a morte extingue o vínculo conjugal, conforme prevê o art. 1.571 do Código Civil: “Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; (...) § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.” Dessa forma, o cônjuge sobrevivente somente é chamado à sucessão do seu próprio cônjuge, desde que a sociedade conjugal estivesse vigente ao tempo da morte, conforme o art. 1.830 do Código Civil. O patrimônio do sogro ou da sogra não se comunica com o cônjuge do herdeiro. Logo, a viúva do herdeiro pré-morto não pode habilitar-se no inventário dos sogros, pois não possui vínculo sucessório direto com os autores da herança. Além disso, a sucessão por representação, nos termos do art. 1.851 do Código Civil, restringe-se aos descendentes do herdeiro pré-morto, o que afasta qualquer possibilidade de habilitação da nora a esse título. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, como demonstram os seguintes precedentes: PETIÇÃO DE HERANÇA – Extinção do processo sem resolução do mérito por reconhecimento da existência de coisa julgada – Cônjuge falecido anteriormente aos seus genitores - Inexistência de direito de meação ou sucessório da viúva em relação aos sogros – Inteligência do art. 1.853 do CC – Questão anteriormente decidida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003817-60 .2022.8.26.0624 Tatuí, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 12/06/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tese de que o julgado embargado contraria o art. 1.001 do CPC de 1973, o qual determina a reserva de bens na hipótese de pendência de petição de herança . Petição de herança posterior à concretização da partilha, sendo incompatível a pretendida reserva de bens. Alegação de que não foi observada sua meação. Não há meação em prol da agravante sobre os bens deixados por seu sogro, notadamente porque extinta a sociedade conjugal pelo anterior óbito de seu marido (filho do autor da herança). Embargante que afirma ser herdeira do sogro por representação de seu marido anteriormente falecido. Somente herdam por representação os descendentes. Instituto que não se estende ao cônjuge do herdeiro pré-morto. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20433617720168260000 SP 2043361-77 .2016.8.26.0000, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 03/02/2017, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2017). Outrossim, apresentadas as primeiras declarações ao ID 78723361, intimem-se os herdeiros por representação, por seu Advogado, para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias. Por fim, à Secretaria para cumprir integralmente os termos da decisão ID 56223281, procedendo às citações e intimações necessárias. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

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