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Paulo Dzerva x Estado Do Paraná e outros

ID: 275567370

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002669-97.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DZERVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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SARIANE APARECIDA RUGISKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002669-97.2025.8.16.9000 Recurso: 0002669-97.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002669-97.2025.8.16.9000 Recurso: 0002669-97.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): PAULO DZERVA Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Irati/PR Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão judicial de rejeição do pedido de tutela liminar, voltado ao imediato fornecimento do medicamento denominado " Oxcarbamazepina". Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido de tutela liminar em processos da Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo 300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92. Do exame do artigo 300 do CPC/2015, extrai-se que, para a concessão da tutela liminar devem estar presentes dois requisitos: a) probabilidade de direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Infere-se da negativa fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde que o medicamento pleiteado não está padronizado no Sistema Único de Saúde (SUS) (mov. 1.8 dos autos originários). A análise da pretensão em exame perpassa a Súmula Vinculante n. 60, segundo a qual: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243”. Frente a este contexto, infere-se que a pretensão de tutela antecipada encontra a primeira restrição no Tema 6 do STF, segundo o qual: “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.” Verifica-se, portanto, que o Agravante não logrou êxito em demonstrar todos os requisitos cumulativos exigidos no item ‘2’ do citado Tema 6 do STF. Confira-se: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080 /1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento Portanto, em análise de cognição sumária, mostra-se correta a decisão agravada de indeferimento da tutela liminar. Igualmente, o Agravante não logrou êxito em preencher os requisitos cumulativos capitulados no item IV, do Tema 1234 do STF, especialmente os itens ‘4.3’ e ‘4.4’. Veja-se: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no STF. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por todo o exposto, rejeito a tutela liminar pretendida. Comunique-se ao Juízo da origem acerca do teor da presente decisão, devendo prestar informações no prazo de 10 (dez) dias apenas em caso de retratação. Intimem-se os Agravados para, em havendo interesse, manifestarem-se em 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, Código de Processo Civil). Curitiba, 20 de maio de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Processo nº 0002669-78.2025.4.05.8502

ID: 308453440

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-78.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LIMA REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002669-78.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZABETE MARIA BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LIMA REZENDE - SE7822 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Alexsandro Bettoni x Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos

ID: 277790936

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003094-18.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BETTONI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Conclusão

Advogados:

PAULO CESAR DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003094-18.2025.8.16.0079 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de ALEXSANDRO BETTONI, argumentando, em síntese, que possui residência fixa, trabalho lícito e que garante o sustento de sua família, bem como é primário e que não se sustentam os fundamentos que ensejaram sua prisão. Ao final, pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do pedido (mov. 12.1). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Pois bem. Verifico que não há, até o momento, qualquer alteração do contexto fático-jurídico apto a alterar a decisão anteriormente proferida. Veja-se que a defesa apresentou o mesmo pedido perante este Juízo nos Autos nº 0002669-88.2025.8.16.0079, em 02/05/2025, o qual foi indeferido por esta Magistrada em 05/05/2025 (mov. 14.1). Como se sabe, a prisão preventiva deve ser reavaliada a cada 90 (noventa) dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Dessa forma, uma vez que a prisão preventiva do réu foi reanalisada a menos de 20 (vinte) dias e que a defesa não trouxe nenhum elemento capaz de alterar o contexto fático-jurídico, não há que se falar na revogação da prisão preventiva. Em tempo, como bem destacou o Ministério Público, a decisão que decretou a prisão preventiva e a decisão que indeferiu o pedido de revogação foram proferidas pelo juízo de 1º grau, de modo que a apreciação de novo pedido deve ser feita por autoridade de grau de jurisdição superior, como é o caso do Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, a teor do art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB/1988 e art. 647, do Código de Processo Penal. Portanto, assiste razão o Ministério Público ao apontar que o pedido é inadequado e incabível, em razão do princípio da unicidade/singularidade dos meios de impugnação das decisões judiciais. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO o pedido formulado pela defesa e determino a manutenção da prisão preventiva do réu. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Dois Vizinhos, assinado e datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Processo nº 0002669-12.2024.4.05.8309

ID: 323488707

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-12.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COSMO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-12.2024.4.05.8309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: COSMO RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO GOMES PEDROSA BEZERRA - PE1171B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 27.ª Vara da SJPE e consoante dispõe o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de processo Civil e Provimento nº. 01 de 25/03/2009 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias: 1) apresentar os cálculos dos atrasados; especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; conforme o modelo da tabela anexa abaixo. 2) informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); A título de sugestão, indica-se, preferencialmente, como suporte as planilhas encontradas no sítio da JFPE ( https://jefconta.jfpe.jus.br/ ). Oferecidos os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar em 10 dias, devendo, dentro desse prazo: 1) informar e comprovar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20). Havendo concordância com os cálculos, expeça-se os requisitórios. Não havendo impugnação ou equívoco aparente, expeça-se minuta de RPV/Precatório, inclusive dos ressarcimento dos honorários periciais, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação ou com o decurso do prazo, expeça-se a RPV/Precatório. Com a confirmação da expedição/migração, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Em caso de discordância, remetam-se os autos a contadoria. Valor da condenação Honorários contratuais percentual Honorários contratuais valor Honorários principal Honorários juros Valor da parte principal juros Número de exercícios anteriores e valor Número de exercícios corrente e valor 0% 10% 20% 30% Honorários sucumbenciais percentual Honorários sucumbenciais valor principal juros Valor da condenação Súmula 11 do STJ Valor da causa Ouricuri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002669-40.2025.8.17.2220

ID: 328658843

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002669-40.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0002669-40.2025.8.17.2220 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. E. R. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão tendo como causa de pedir contrato de financiamento onde foram dados em garantia fiduciária os bens descritos na inicial. Acostou o contrato acima referido e a notificação extrajudicial comprovadora da mora do réu. Após regular tramitação, requereu o demandante a desistência da presente ação, ante a composição amigável do débito firmada pelas partes. Após, vieram-me os autos conclusos. Feito o relatório, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, a desistência é a manifestação feita pela parte autora do interesse de não mais prosseguir com a ação por ela proposta, não se proferindo sentença que resolva a lide objeto do processo. Não por outro motivo, o sistema processual civil brasileiro culminou por inserir tal instituto no rol de situações que ensejam a prolação de sentença meramente terminativa (ou seja, sem resolução de mérito), a teor do que dispõe o art. 485, VIII, do CPC/15. No caso dos autos, verifico que houve pedido de desistência da ação pelo autor antes de qualquer manifestação por parte do réu, razão pela qual pode ser validamente exercida tal prerrogativa sem a oitiva da outra parte, conforme entendimento extraído do art. 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil. Assim, versando a hipótese de direito de natureza disponível, não se pode restringir o uso de faculdade processual legitimamente conferida pelo ordenamento ao autor, notadamente quando já informado o acordo formalizado entre as partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo, pois, o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil/15. Custas já satisfeitas. Deixo de condenar o réu nos honorários advocatícios, ante a informação de que foi quitado integralmente o débito, sem qualquer ressalva quanto as verbas sucumbências. Determino o imediato desbloqueio/baixa das restrições no sistema RENAJUD ou DETRAN referente ao presente processo, caso existam, tudo devidamente certificado nos autos. Em seguida, arquive-se, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. ARCOVERDE, 17 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Marilene Centro Educacional Ltda x Grazielle Carotta

ID: 258148199

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002669-18.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

GRAZIELLE CAROTTA

Conclusão

Advogados:

ESTEVÃO SERAFINI

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FRANCISCO KENJI NISHIOKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-18.2024.8.16.0146 SENTENÇA Anotações quanto à procuração de mov. 70.2. Homologo o acordo realizado entre as partes no mov. 70.1 e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Quanto às custas, observe-se o §3º do art. 90 do CPC. Não tendo havido disposição no acordo, cada parte arcará com os honorários do respectivo advogado. Embora tenha sido requerida a suspensão, denota-se que se trata de processo ainda em fase de conhecimento e cujo cumprimento de sentença não iniciou, pois antes disso as partes entabularam acordo, motivo pelo qual inaplicável o art. 922 do CPC. Dessa forma, desnecessária a suspensão processual, pois em caso de inadimplemento a parte autora poderá, mediante simples petição nestes mesmos autos, postular o desarquivamento e requerer o início da fase de cumprimento de sentença, na forma que restou acordada. Nessa senda, por analogia: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. O acordo foi homologado na fase de conhecimento, sendo indevido o pleito de suspensão. Não se aplica o art. 265 II do CPC quando há composição da lide na fase de conhecimento. A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Ainda que o referido acordo tenha por base prestações periódicas, eventual descumprimento da avença ensejará sua execução e não a retomada do curso processual na fase em que se encontrava a ação. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso na forma do art. 557 do código de processo civil. AUSÊNCIA DE ARUGMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (APL 01573229520118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CIVEL, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, DP: 21/03/2016, Relatora: SÔNIA DE FÁTIMA DIAS) Proceda-se ao levantamento em eventuais constrições/restrições realizadas nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, caso tenha havido a expressa dispensa do prazo recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Rio Negro, 11 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Processo nº 0002669-78.2025.8.26.0348

ID: 331794439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANIZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0002669-78.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1008586-95.2024.8.26.0348) (processo principal 1008586-95.2024.8.26.0348) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marcos Anizio de Oliveira - Vistos. 1- Fls. retro: Tendo havido a concordância pela Fazenda Pública, restou fixado o valor exequendo. 2- Homologo, o pedido de renuncia do autor ao valor que excede o teto do RPV. 2.1- Sendo assim, DEFIRO a requisição do pagamento do crédito da parte exequente, no valor indicado a fls. 04/09 (R$ 16.296,74), mediante requisição de pequeno valor à Fazenda Pública do Estado, para pagamento até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição. 3- Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providencias cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. O pedido deverá ser instruído com cópia da petição e cálculo individualizado, sentença / acórdão com certidão de trânsito em julgado, cópia desta decisão e documentos comprobatórios de eventual prioridade por doença ou idade, nos termos da CF. O advogado deverá atentar-se ao valor a ser requisitado, que deve ser o constante nesta decisão (R$ 16.296,74), sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do RG e CPF, ou CNH da parte credora, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição do ofício requisitório. Ressalto que, nos termos das Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. 4- Após a formalização do incidente no sistema digital, deverá a parte comunicar o juízo para a serventia expedir o RPV. O prazo para pagamento é de sessenta dias, contados da data da entrega da requisição do juiz à autoridade citada na causa, sendo que, não atendido referido prazo, imediatamente será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009). 5- Intimem-se as partes, devendo a Fazenda ser intimada pelo portal. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Jovelina Alves Da Silva x Eric Mestrinelli Cremasco e outros

ID: 333358984

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-32.2014.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVELINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ERIC MESTRINELLI CREMASCO EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI ROBSON FERNANDO RODRIGUES

Notificação

Advogados:

PEDRO ROBERTO NETO

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EMERSON MESTRINELLI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002669-32.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: JOVELINA ALVES DA SILVA RECLAMADO: EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0002669-32.2014.5.02.0203 RECLAMANTE: JOVELINA ALVES DA SILVA RECLAMADO: EXECUCAO CONSTRUCAO E TERCEIRIZACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 217af15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. VANESSA DONATELLI DESPACHO Vistos e etc. A pesquisa patrimonial em face dos executados já foi efetivada. Inexistindo indício quanto à existência de bens além daqueles localizados para satisfação do crédito, indefiro de ofício a renovação de convênios já realizados. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógico uma busca generalizada e sem objetividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente, ressaltando-se que o pedido genérico ou a simples renovação de diligências já esgotadas, na ausência de elementos nos autos que demonstrem alteração fática na situação econômica da reclamada ou de seus sócios, não será conhecido e não será suficiente para interromper o curso do prazo prescricional a que alude o artigo 11 A CLT. BARUERI/SP, 23 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOVELINA ALVES DA SILVA

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803501

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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ANDRE CARVALHO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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Processo nº 0002669-75.2025.4.05.8309

ID: 335803522

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002669-75.2025.4.05.8309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR

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ANDRE CARVALHO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: A… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002669-75.2025.4.05.8309 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. K. C. D. S. REPRESENTANTE: ANA CAROLINE CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE CARVALHO FERREIRA - CE38789, ANTONIO JOSE PEREIRA LEANDRO JUNIOR - PE44611, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz (a) Federal da Subseção Judiciária de Ouricuri-PE, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Nomeação como Perito o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, ficando desde já ciente que deverá entregar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de realização do exame clínico. - Intimação das partes da designação do exame pericial para o dia 29/08/2025, CONFORME HORÁRIO EXATO INFORMADO NA ABA PERÍCIA com o Dr. MARCELO FÉLIX DE FREITAS, a se realizar na Praça Governador Muniz Falcão, nº 165, na Sala de Perícias da 27ª Vara Federal, Centro, Ouricuri-PE, CEP: 56200-000), ficando facultada a indicação de assistente e a apresentação de quesitos ao perito no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que serão desconsiderados quaisquer quesitos apresentados em duplicidade com os já oferecidos por esse Juízo. Importante: As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade. Ademais, fica a parte autora advertida de que a realização da perícia médica está condicionada à apresentação de documentos pessoais recentes e legíveis, a fim de oportunizar a identificação do periciando de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito no caso da inobservância da referida condição. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, a serem pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, fixo os honorários em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), com fulcro no que dispõe o ato conjunto Nº 01/2025, que tem por base a Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, cujo art. 3º alterou o anexo único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, para, destacadamente, prever novos valores mínimos e máximos dos honorários das(os) peritas(os) nomeados, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Federal e no âmbito da Justiça Federal Comum. Ouricuri/PE, data da movimentação.

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