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Processo nº 0002669-69.2012.4.01.4000

ID: 312129359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-69.2012.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002669-69.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002669-69.2012.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002669-69.2012.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002669-69.2012.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO RODRIGO DE CARVALHO BARBOSA - PI3956-A, JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984-A e GUILHERME ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA - PI13345-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)/tos) 0002669-69.2012.4.01.4000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERALROSIMAYRE GONÇALVES DECARVALHO(RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual foi negado provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a sentença que acolheu o pedido de aposentadoria por invalidez. O embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Sustenta que, diante do não provimento do recurso da parte vencida, haveria obrigatoriedade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Requer, assim, o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada e fixar os honorários sucumbenciais recursais no percentual máximo de 20% (id 427070495). Verifica-se da decisão embargada que foram detalhadamente examinados os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade, concluindo-se que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, diante da constatação de incapacidade permanente, associada a fatores socioeconômicos e profissionais impeditivos de reabilitação. Fixou-se o termo inicial do benefício na data da cessação do auxílio-doença e mantiveram-se os honorários fixados em sentença, com acréscimo de 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (id 423807079). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0002669-69.2012.4.01.4000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORAFEDERALROSIMAYRE GONÇALVES DECARVALHO(RELATORA): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 doCódigo de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo do julgado que objetivaesclarecer a obscuridade, eliminar a contradição ou suprir a omissão sobre questão que devia pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, de corrigir o erro material (art. 1.022 do CPC). Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. O embargante apontou omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, sob o argumento de que, conforme o art. 85, §11, do CPC, ao ser julgado o recurso interposto pelo INSS e mantida a sucumbência, deveria o acórdão ter majorado os honorários advocatícios fixados anteriormente. No caso dos autos, verifica-se da decisão embargada que foi examinada a questão relativa aos honorários advocatícios, na qual ficou expressamente consignado: “Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ).” Logo, verifica-se que a matéria relativa à majoração dos honorários advocatícios foi devidamente tratada, não havendo omissão a ser suprida. O percentual de 1% aplicado na instância recursal reflete juízo de adequação ao trabalho adicional realizado e à complexidade da causa, estando em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§2º a 6º, do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002669-69.2012.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão no qual foi negado provimento à apelação do INSS, para manter a sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. O embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC, pleiteando a fixação dos honorários recursais no patamar máximo de 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante da manutenção da sucumbência da parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada expressamente analisou e tratou da majoração dos honorários advocatícios, fixando acréscimo de 1% ao percentual anteriormente estabelecido na sentença, com base nos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 85, §§2º a 6º, do CPC. 2. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo inadmissível a utilização dos embargos de declaração com finalidade infringente. 4. Para fins de prequestionamento, ressaltou-se que é suficiente a apreciação fundamentada da matéria controvertida, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais, desde que inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A majoração dos honorários advocatícios na instância recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pode observar percentuais distintos conforme a complexidade e o trabalho adicional realizado, não sendo obrigatória a fixação no percentual máximo. 2. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, são inadmissíveis embargos de declaração com propósito infringente." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, §§2º a 6º e §11. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora FederalROSIMAYRE GONÇALVESDECARVALHO Relatora

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Processo nº 0002669-92.2018.4.01.3504

ID: 261049398

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002669-92.2018.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA LUIZA VIEIRA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara PROCESSO: 0002669-92.2018.4.01.3504 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUT…

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Processo nº 0002669-67.2009.4.01.3000

ID: 315378356

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-67.2009.4.01.3000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MORAES DE ALMEIDA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 0002669-67.2009.4.0…

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Processo nº 0002669-16.2005.4.01.4000

ID: 300346862

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-16.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-16.2005.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DA SILVA e o…

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Processo nº 0002669-16.2005.4.01.4000

ID: 300346866

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-16.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-16.2005.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DA SILVA e o…

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Processo nº 0002669-16.2005.4.01.4000

ID: 300346872

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-16.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-16.2005.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DA SILVA e o…

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Processo nº 0002669-16.2005.4.01.4000

ID: 300346877

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-16.2005.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA MARIA DO CARMO DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO COELHO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO AUGUSTO TEIXEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-16.2005.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA DA SILVA e o…

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Processo nº 0002669-72.2012.4.01.3902

ID: 277693214

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-72.2012.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-72.2012.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

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Processo nº 0002669-72.2012.4.01.3902

ID: 277693219

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-72.2012.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA ROCHA BATISTA PESSOA

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ALEXANDRE BRAZAO CREAO

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002669-72.2012.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POL…

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Processo nº 0002669-31.2014.4.01.3602

ID: 316706142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-31.2014.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA PIEDADE ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ESTELA MARIS PIVETTA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002669-31.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0002669-31.2014.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. Ré ainda não foi citada. É o relatório. II. Fundamentação Determina o art. 332, §1º do Código de Processo Civil que, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em precedente vinculante. Vejamos: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." Embora o dispositivo não traga o julgamento em ações diretas de controle abstrato de constitucionalidade no referido rol, há que se ponderar que referidos julgados possuem efeito erga omnes e vinculante e, na presente hipótese, repercussão direta e isenta de dúvidas quanto às consequências aplicáveis ao presente caso, pelo que há de se aplicar, analogicamente, o dispositivo processual acima transcrito. A parte autora reclama para si a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS em índices diferentes do da TR, utilizando para a correção monetária o INPC ou IPCA-e. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. III. Dispositivo Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios, ante a ausência de formação da triangularização processual. Interposta apelação, determino desde logo a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa do feito à instância superior. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrentes da validação. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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